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Processo nº 0010077-25.2024.8.26.0003

ID: 308552150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010077-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO PATERNO JUNIOR

Intimação

Advogados:

NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA

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CLAY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010077-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dario Paterno Junior - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo… Processo 0010077-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dario Paterno Junior - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), CLAY SANTOS (OAB 365707/SP)

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 316119264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se d… Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos devidos por M.C.T em favor de L.M.T., visando à cobrança de débito alimentar inadimplido desde fevereiro de 2024 (conforme planilha inicial apresentada). Anoto, para fins de controle, as decisões de fls. 242/247, 278/279, 565/566 e 653/655, destacando, ainda, que foi realizada penhora de R$ 41.000,00 nos termos do art. 854 do CPC (fls. 271/274). Anoto, ainda, que dos agravos interpostos, verifico que: i) o agravo n.º 2360719-98.2024.8.26.0003, interposto pelo exequente, foi desprovido, confirmando o abatimento dos valores pagos in natura referentes à mensalidade, material e lanche escolar, conforme decisão de fls. 242/247, com trânsito em julgado certificado (fls. 767); ii) o agravo n.º 2372638-84.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, foi parcialmente provido para incluir a compensação dos valores pagos a título de plano de saúde (fevereiro a junho de 2024), estando pendente apenas a expedição da certidão de trânsito em julgado, haja vista o decurso do prazo recursal; e iii) o agravo n.º 2057331-32.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente, o qual foi provido para fixar a exigibilidade dos alimentos desde a decisão que os fixou (proferida em fevereiro de 2024), estando ainda em prazo recursal. Fls. 747/749: Verifica-se que a redação do item 2 da decisão de fls. 653/655, embora tenha indeferido o pleito do executado de fls. 634/635 quanto ao abatimento das mensalidades escolares, admite interpretação dúbia, de certo que a matéria já foi amplamente discutida nos autos e que por força do resultado agravo de instrumento 2360719-97.2024.8.26.0003 já foi deferido o abatimento de tal verba despendida pelo executado. Assim, esclareço que tais valores aparentemente já foram devidamente abatidos na planilha apresentada pelo exequente às fls. 579/581 e não por aquela apresentada a fls. 582, providenciando o exequente, assim, o cumprimento quanto ao deliberado pelo agravo de instrumento nº 2360719-98.2024.8.26.0000, além de que o exequente ainda procedeu a exclusão dos meses de fevereiro e março de 2024, em conformidade com a decisão de fls. 575/576. Fls. 660/661 e 768/769: Afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, considerando os esclarecimentos prestados acima e a necessidade de atualização das planilhas conforme decisões anteriores. Quanto à reiteração de expedição dos mandados de levantamento deferidos às fls. 653/655 (um no valor de R$3.654,86 em favor da antiga patrona do exequente e o outro no valor de R$37.345,14) esclareço que nesta data foram devidamente assinados e os valores liberados, restando apenas aguardar a compensação bancária. Considerando os diversos agravos interpostos e a aparente confusão verificada nos autos quanto à definição do valor do débito, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a apresentação de nova planilha do débito alimentar nos seguintes termos, bem como para que informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da execução: a) inclusão na planilha de débitos dos valores devidos nos meses de fevereiro e março de 2024, em obediência ao resultado do AI nº 2057331-32.2025.8.26.0000 (fls. 752/757) e decisão de fls. 278/279; b) compensação dos valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura relativos às verbas escolares (mensalidades, materiais e lanches), conforme AI nº 2360719-98.2024.8.26.0003(fls. 758/767); c) compensação dos valores pagos a título de plano de saúde de fevereiro a junho de 2024, conforme AI nº 2372638-84.2024.8.26.0000 (fls. 627/633); e d) abatimento do valor de R$ 37.345,14, em razão do mandado de levantamento eletrônico expedido em seu favor (decisão de fls. 653/655 item 3). Apresentada nova planilha, intime-se o executado para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, através de seu procurador via publicação no DJEN, sob pena de serem realizados os atos constritivos indicados pelo exequente em sua manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN PINHEIRO SANTOS (OAB 426241/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

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Samia Regina Santos Rocha x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278673965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021496-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIA REGINA SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Christiane Macarron Frascino (OAB 224139/SP) Processo 1021496-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samia Regina Santos Rocha - … ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Christiane Macarron Frascino (OAB 224139/SP) Processo 1021496-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samia Regina Santos Rocha - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a aprte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,19 de maio de 2025.

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Processo nº 0006876-25.2024.8.26.0003

ID: 325038047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006876-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A GETNINJAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO FOLLA DE RENZIS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADALBERTO FERRAZ

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Processo 0006876-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Getninjas S/A - - Banco CSF S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (… Processo 0006876-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Getninjas S/A - - Banco CSF S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (i) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) lançados em seu cartão de crédito e, por conseguinte, CONDENAR o réu BANCO CSF S/A a restituir à autora eventuais valores pagos referentes a tais débitos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (ii) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), MARCO FOLLA DE RENZIS (OAB 267494/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Benedito Neves De Freitas x Banco Volkswagen S/A

ID: 335829365

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO NADAF GUSMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Benedito Neves de Freitas - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VEÍCULO OBJETO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE RESTITUIR OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, COMPENSANDO-SE O VALOR A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O SALDO RELATIVO AO CONTRATO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE PERSEGUEM PERDAS E DANOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA; (II) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELO BANCO, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, COM CRÉDITO SEU RELATIVO A SALDO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PODE SER PLEITEADA PELA PARTE PREJUDICADA EM AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. APLICANDO-SE O ART. 516, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR ANALOGIA, A AÇÃO AUTÔNOMA PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.5. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO A SUA ALIENAÇÃO, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS SEGUNDO A TABELA FIPE.6. NÃO SE APLICA O ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 AO CASO, UMA VEZ QUE FOI A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO BANCO, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO, O QUE OBSTOU A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO O INADIMPLEMENTO PELO RÉU. ASSIM, RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO BANCO, O DEVEDOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL CC).7. NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS O ALEGADO CRÉDITO É CONTROVERSO, HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E ILÍQUIDO, DEPENDENDO DE APURAÇÃO DE VALORES (ART. 369 DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.TESES DE JULGAMENTO: “1. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO À ALIENAÇÃO DO BEM, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS CONSOANTE A TABELA FIPE. 2. DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O SALDO A FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE CONTROVERSO E ILÍQUIDO, OBSTANDO A COMPENSAÇÃO (ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL CC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 302, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 516, II, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º; CC, ARTS. 368, 369 E 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007037-19.2024.8.26.0229, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230597-94.2024.8.26.0000, REL. DES. SÁ DUARTE, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010341-25.2024.8.26.0003, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033136-25.2024.8.26.0003

ID: 310032766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ODETTE BALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

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Processo 1033136-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Espólio de Odette Baldini - Vistos. Walter Baldini ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de … Processo 1033136-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Espólio de Odette Baldini - Vistos. Walter Baldini ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis em face de Janaina Baldini, alegando, em síntese, que a requerida ocupa uma das unidades do imóvel situado na Rua Guiratinga, nº 191/193, Chácara Inglesa, São Paulo/SP, de forma gratuita e sem qualquer contraprestação financeira desde o falecimento do seu pai, ocorrido em novembro de 2022. O autor sustenta que tal ocupação impede a correta administração do bem, que gera renda essencial para a manutenção patrimonial e para a finalização do inventário em curso na 11ª Vara de Família e Sucessões (Processo nº 0092461-51.2001.8.26.0100). Relata que, além da ocupação indevida, a requerida vem adotando condutas e ameaças que afetam diretamente a preservação do imóvel e prejudicam os direitos dos demais herdeiros e locatários. Diante desses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida cesse imediatamente os atos que impedem o livre acesso dos locatários e terceiros às áreas comuns do imóvel, bem como que forneça cópias das chaves do portão instalado, caso este seja mantido. Ao final, requereu: o pagamento retroativo dos aluguéis desde novembro de 2022, com base nos valores praticados para as demais unidades locadas no terreno, fixado em R$ 1.575,00 mensais, além dos valores vincendos enquanto a requerida permanecer na posse do imóvel; que a ré se abstenha de praticar atos de intimidação contra os demais locatários, depredação ao imóvel, remoção de placas; a autorização de acesso do espólio ao imóvel ocupado pela requerida, sempre que necessário para vistoria e manutenção, e; a indenização por perdas e danos eventualmente comprovados. Juntou documentos (fls. 11/33). Tutela antecipada indeferida às fls. 35/36, determinando-se a emenda à inicial. Emenda a fl. 39/40, retificando-se o polo ativo para ESPÓLIO DE ODETE BALDINI. Citada, a requerida Janaina Baldini apresentou contestação (fls. 73/83). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça e argumentou a ausência de interesse de agir do requerente, sustentando que o arbitramento de aluguel não poderia ocorrer sem a definição dos quinhões hereditários, pois a fração do imóvel que pertence à requerida deveria ser descontada do montante locativo exigido. No mérito, impugnou o valor apontado pelo autor como devido a título de aluguel, alegando ausência de avaliação técnica. Contestou as acusações de remoção de placas imobiliárias e intimidação de locatários, alegando inexistência de provas que a vinculem a tais atos. Argumentou que o arbitramento de alugueis só pode ter como marco inicial a citação. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Em reconvenção, pleiteou o ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU nos últimos anos, sustentando que arcou integralmente com os tributos do imóvel sem qualquer contribuição do espólio ou dos demais herdeiros, apesar de o requerente obter renda com a locação de outras unidades do imóvel. Juntou documentos (fls. 84/325). Réplica e contestação à reconvenção a fls. 347/368. É o relatório. A parte requerida arguiu, em sede preliminar, falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o bem imóvel objeto da demanda ainda não foi partilhado, o que, segundo alega, inviabilizaria a pretensão autoral de cobrança de aluguéis. Contudo, não assiste razão à parte requerida. Mesmo antes da partilha, os herdeiros são coproprietários do bem deixado pela falecida, formando o chamado condomínio hereditário. Nesse contexto, o uso exclusivo do imóvel por um dos herdeiros, sem a anuência dos demais, autoriza a cobrança proporcional de aluguéis ou indenização pelo uso exclusivo, desde que haja oposição expressa. No caso em tela, cabe ao autor espólio 50% do bem imóvel, objeto de inventário em curso. Consequentemente, é possível o arbitramento do aluguel com relação à unidade ocupada exclusivamente pela ré e em 50% do seu valor. Os alugueis serão pagos ao espólio e transferidos ao inventário para futura partilha, quando então será apurada a parte dos valores que caberá à ré e de acordo com seu quinhão. No que tange a parte que não pertence à falecida (50% - fl. 42), não é possível, por obvio, a cobrança nos presentes autos. Com relação ao IPTU suportado exclusivamente pela ré (acordo fl. 285), será necessária a comprovação do valor devido proporcionalmente ao imóvel que ocupa (já que o local é composto por 4 unidades e o IPTU não foi desmembrado). Esse valor será de sua exclusiva obrigação. Com relação ao excedente, correspondente ao valor das demais unidades, 50% será de responsabilidade do espólio, de acordo com a parte do bem que lhe cabe. Dou o feito por saneado. Estabeleço, assim, como questões de fato a serem objeto de prova: [a] a parcela do imóvel ocupado pela requerida e o valor cabível a título de aluguéis em razão da ocupação desta área; e [b] a existência de bloqueios em áreas comuns do imóvel, ou de qualquer forma de prejuízo aos demais ocupantes em razão da conduta da requerida; c) percentual do valor do IPTU que pertence à unidade da ré, de forma a se estabelecer quais valores do imposto assumiu que não correspondem ao imóvel por ela exclusivamente ocupado. Para tanto, será necessária a produção de prova pericial. Caberá ao perito informar o valor total do aluguel da unidade ocupada pela ré; o percentual sobre o valor do IPTU total do imóvel que corresponde à unidade ocupada pela ré; se há bloqueios ou outras condutas da ré que estejam visivelmente obstando o uso das demais unidades. Considerando os gastos da perícia e buscando maior celeridade, diante da natureza da causa, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. A ré, representada pela defensoria, deverá ser intimada pessoalmente, providenciando a serventia o necessário. Caso infrutífero acordo, tornem conclusos para nomeação de perito, sendo que os honorários serão repartidos entre as partes e observada a gratuidade concedida à ré. Ciência à defensoria. Int. - ADV: FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)

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Processo nº 1037404-25.2024.8.26.0003

ID: 277554230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037404-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENIR MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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ADV: Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1037404-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenir Maria Soares - Vistos. Da análise da inicial, verifico que a parte aut… ADV: Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1037404-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenir Maria Soares - Vistos. Da análise da inicial, verifico que a parte autora reside em Brasília, e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Rio de Janeiro/Brasília, com conexão em Curitiba. A ré possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. O site da empresa ré (voegol.com.br) indica que a sede é no Rio de Janeiro (Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ | CEP: 20021-340). Desse modo, não se justifica a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Brasília, especialmente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não cabe à parte escolher aleatoriamente o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a opção de escolha do foro de seu domicílio para ajuizamento de ação (artigo 101, I, do CDC), opção esta injustificadamente rejeitada pela parte autora. O consumidor pode optar, também, pelo domicílio do réu, inclusive de agência, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, especialmente se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaca-se que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora simplesmente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentar justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desse modo, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, mostra-se aleatória e manifestamente abusiva a escolha. Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I, do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Int.

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Larissa Pereira Caldas De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 307790730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013251-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA CALDAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDISYSTEM SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS MIDWAY FINANCEIRA S/A TELEFONICA BRASIL S.A. WILL S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUCIANO SOUZA PINOTI

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FERNANDO ROSENTHAL

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL KASPER

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CAROLINE RIOS SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1013251-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Pereira Caldas de Oliveira - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1013251-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Pereira Caldas de Oliveira - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco C6 Consignado S.a - - Credisystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - - Midway Financeira S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Klubi Administradora de Consórcios e outros - Vistos. LARISSA PEREIRA CALDAS DE OLIVEIRA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência contra 1) WILL S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (acordo homologado); 2) BANCO SANTANDER S/A; 3) BANCO C6 S/A (acordo homologado); 4) C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (abrangida por acordo homologado firmado com o C6); 5) CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (acordo homologado); 6) MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 7) SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 8) TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO (acordo homologado nesta data) e 9) KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., alegando, em resumo, que em 11/04/2024, tomou conhecimento de que terceira pessoa utilizou seu nome e seus dados para adquirir pacote de internet residencial perante a Vivo, 8ª corré, e conseguiu cancelar a instalação. Alegou que foi lavrado boletim de ocorrência e depois localizou 07 contas abertas em seu nome por instituições financeira diversas. Afirmou que recebeu da Vivo, em 23/04/2024, protocolo de atendimento que desconhece. Aduziu que contatou o 1º e 2º réus acerca da fraude que foi vítima. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, bem como que sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência, para determinar a inexigibilidade de qualquer cobrança indevida e, ao final, a procedência do pedido, para confirmar a tutela de urgência, declarar a inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada corré. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 183/188). A decisão de fls. 189 determinou nova emenda da petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. A autora e a corré CREDSYSTEM celebraram acordo (fls. 192/194), o qual foi homologado judicialmente (fls. 223). Emenda à inicial (fls. 302/310), especificando que em relação ao Banco Santander, existe uma dívida no valor de R$ 2,98 referente a um crédito rotativo vinculado à cartão de crédito e recebeu notificações de cobrança; em relação ao Banco C6 e C6 Corretora, consta empréstimo pessoal no valor de R$ 9.204,45; no que tange à Midway há conta aberta no dia 18/03/2024; no tocante à SRL Leasing consta empréstimo pessoal no valor de R$ 2.464.48; em relação à Vivo, houve solicitação de pacote de serviços não contratados; em relação à corré Klubi, foram enviadas notificações de cobrança no valor de R$ 184,00 que a autora desconhece. Juntou documentos. Acolhido os embargos de declaração para determinar o prosseguimento do feito em relação aos demais corréus - 1) WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 2) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 3) BANCO C6 S.A., 4) C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, 5) MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 6) SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, 7) TELEFONICA BRASIL S.A. e 8) K2 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (fls. 346/347). A corré Vivo, citada (fl. 728), apresentou contestação (fls. 377/405), na qual, alegou, preliminar de irregularidade da representação processual. No mérito, em resumo, alegou que há relação contratual entre as partes, com pagamentos de fatura, similaridade de endereço, consumo na linha, áudio comprovando a contratação, contrato assinado com apresentação dos mesmos documentos de identificação pessoal anexados à inicial. Alegou que a autora é titular da linha telefônica nº 11-94328-5420, habilitada no dia 24/02/2020 e da linha fixa nº 11-2578-2996, bem como do serviço fibra MAU U-815QWUOVHH-013, vinculada à conta nº 1128090139, habilitados no dia 15/04/2023. Aduziu que há gravação telefônica em que a autora solicita a modificação do plano e se confirma a alteração do serviços, bem como o aceite, comprovando a contratação e posteriormente encaminhou extrato de compra com informações da linha e dos serviços solicitados. Afirmou que o endereço cadastrado na linha é o mesmo do informado na inicial e realizou o pagamento de faturas e não constam débitos em aberto. Impugnou provas juntadas por meio de print de celular. Alegou o não cabimento de inversão do ônus da prova. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de declaração de inexistência de débitos. Requereu a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Fez considerações sobre os honorários de sucumbência. Juntou documentos. A corré Klubi, apresentou contestação (fls. 752/765), na qual alegou, em resumo, que a autora adquiriu um plano de consórcio de iphone junto à ré em 26/03/2024, no valor de R$ 3.000,00, com parcelas de R$ 184,00/mês e com desconto passou para R$ 92,00, cujo valor foi pago por Nayara. Afirmou que apenas este pagamento foi realizado, estando o plano cancelado e a autora não entrou em contato com a ré para sequer solicitar o cancelamento do consórcio. Alegou o não cabimento da inversão do ônus da prova. Impugnou os pedidos formulados. Requereu a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Fez considerações sobre o princípio da causalidade. Juntou documentos. O corréu Banco C6 apresentou contestação (fls. 791/792), com documentos. Midway apresentou contestação (fls. 888/904) alegando, em resumo, que a autora possui cartão Riachuelo PL, onde as compras são aprovadas somente nas filiais Riachuelo. Indicou ficha cadastral da autora junto à ré, com a mesma assinatura de documento pessoal, inexistindo fraude. Alegou que houve pagamentos efetuados em conta, demonstrando a licitude da relação jurídica. Afirmou que quanto ao débito, a autora não realizou o pagamento com vencimento em 30/12/2024 e 30/01/2016, ocasionando negativação do seu nome junto ao SPC, e somente ocorreu a quitação do débito em 07/04/2016. Afirmou que o histórico de valores a vencer, vencidos ou prejuízo não são apagados, conforme consta no FAQ do SCR divulgada em Set/2021 e o efeito é sempre a partir do mês em que foi realizado o pagamento. Mencionou que o SCR Bacen não diz respeito à negativação. Afirmou que a autora juntou na inicial SCR Bacen onde demonstrou claramente que o único período em que este na coluna de "prejuízo", foi quando esteve inadimplente com a corré. Aduziu que em consulta realizada em 06/2024, a autora não foi localizada no SCR. Alegou exercício regular de direito. Impugnou o pedido indenizatório. Fez considerações sobre o ônus da prova. Juntou documentos. A autora firmou acordo com Will S/A e Banco C6 (fls. 224/227 e 950/953), homologado pelo Juízo (fls. 1142). O Banco Santander S/A apresentou contestação (fls. 955/956), na qual alegou, em resumo, que a autora jamais procurou o réu para solucionar o problema e que tem interesse na conciliação. Aduziu que tomou ciência do desinteresse da parte adversa em manter os produtos bancários e iniciou ao processo de encerramento dos contratos, já que o banco não possui interesse de ter como cliente quem assim não desejar. Afirmou que já realizou as inibições de cobranças, restritivos e bloqueios de acesso, inexistindo restritivos em nome da autora. Alegou a não ocorrência de danos morais e excludente de responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro e do consumidor (artigo 14, § 3, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como concorrência de culpas. Juntou documentos. Foi certificado o transcurso do prazo para as corrés C6 Corretora e Banco Digio S/A (SRL Leasing Arrendamento Mercantil) apresentarem contestação (fls. 1141). Réplicas (fls. 1176/1118, 1189/1196) A decisão de fls. 1214 deu por cumprida as obrigações acordadas referentes às corrés Will S/A e C6 S/A. Réplicas (fls. 1218/1225 e 1228/1236), com documentos. A C6 manifestou-se nos autos esclarecendo que o acordo firmado com a autora englobou a C6 Corretora (fls. 1241), seguindo-se manifestação da autora (fls. 1241). A decisão de fls. 1243/1248 determinou a regularização da representação processual da autora, extinguiu o feito em relação à C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. por ter sido a referida empresa englobada em acordo, decretou a revelia da corré SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (BANCO DIGIO S/A), e determinou a remessa dos autos ao Cejusc em relação às corrés BANCO SANTANDER S/A, MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A autora regularizou sua representação processual e juntou documentos (fls. 1255/1267 e 1271/1338). O pedido de gratuidade processual foi indeferido (fls. 1339). O Banco Santander S/A afirmou que a representante do banco aguardou na sala de espera para participar da audiência e não foi aceita, requerendo a redesignação do ato (fls. 1362/1363). Manifestação da autora afirmando que houve atraso de 30min para ingressou do corréu Santander na audiência, discordando a redesignação e pleiteando a aplicação de multa (fls. 1364/1365). A audiência de conciliação realizada perante o Cejusc foi parcialmente frutífera, com celebração de acordo apenas entre a autora e o corréu Telefônica Brasil S/A (fls. 1367/1368). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente indefiro a redesignação de audiência de conciliação em razão do não comparecimento do Banco Santander S/A, seja porque a autora não tem interesse, seja porque as partes podem se contatar diretamente para celebração de eventual transação. Lado outro, indefiro a aplicação da multa pretendida pela autora com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, haja vista que o corréu demonstrou que tentou ingressar na audiência ainda que com atraso (fls. 1363), mas não foi admitido, constando como ausente no termo (fls. 1367). No que tange ao acordo firmado na audiência de conciliação entre a autora e a corré Telefônica Brasil S/A (fls. 1367/1367), impõe-se a sua homologação e extinção do feito em relação à corré com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Quanto aos quatro réus remanescentes, quais sejam, BANCO SANTANDER S/A; MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Pois bem. Em relação ao Banco Santander S/A, a autora questionou na presente ação, conforme item 1 do aditamento de fls. 302/310, a existência de dívida no valor de R$ 2,98 referente à crédito rotativo vinculado a cartão de crédito, conforme extrato do Registrato de fls. 313, e cobranças juntadas às fls. 52, 56, 57 e 61. O réu, por sua vez, informou na defesa apresentada que providenciou o encerramento dos contratos, liquidação dos débitos e inibição das cobranças, consoante fls. 958/960. Destarte, forçoso é convir que houve perda superveniente do interesse processual no que tange aos pedidos declaratórios de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade de débito, bem como não vinga o pedido de reparação de danos morais, haja vista que o réu realizou apenas meras cobranças extrajudiciais sem apontamento do nome da autora no rol dos maus pagadores, e a autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que tenha sofrido algum sério transtorno ou constrangimento de tão somente em razão do recebimento das mencionadas cobranças, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano sem aptidão lesiva para configurar abalo extrapatrimonial. No que tange ao corré Midway, a autora aduziu que há conta aberta perante a empresa em 18/03/2024 (cf. Registrato - fls. 344), todavia, desconhece se há débito e o seu valor, negando ter mantido relação jurídica com a empresa. A corréu comprovou ter mantido relação jurídica anterior com a autora, que aderiu ao cartão Riachuelo PL, conforme ficha cadastral assinada pela consumidora (fls. 943), cuja contratação foi reconhecida por esta na réplica, mas como bem observado, tal cartão já fora cancelado, conforme se extrai do documento apresentado pela própria ré em que consta cartão 02171.7XXXX7.106 C. Cancelado (fls. 889). Assim, de fato, ainda que não haja débito pendente de responsabilidade da autora, a ré não esclareceu a circunstância de constar no Registrato, Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), data de início de relação jurídica com a autora em 18/03/2024, razão pela qual, não se podendo exigir da consumidora a produção de prova negativa/diabólica, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Não obstante isso, o fato acima mencionado trouxe apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guarda aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficiente a ensejar a configuração do dano moral indenizável. Relativamente à Klubi Administradora de Consórcio, a autora aduziu que recebeu cobrança no valor de R$ 184,00 (fls. 59), mas jamais manteve relacionamento com a empresa. Em sua contestação, a administradora de consórcio afirmou que a autora adquiriu um plano de consórcio de iphone na data de 26/03/2024 no valor de R$ 3.000,00, com parcelas de R$ 184,00 por mês, com desconto na primeira parcela que foi paga no valor de R$ 92,00 por Nayara Pereira Caldas de Oliveira por meio de PIX (fls. 759), encontrando-se o plano inativo por não ter sido realizado nenhum outro pagamento. A par disso, os elementos de provas corroboram a versão da autora acerca do desconhecimento da contratação, posto que o contrato juntado às fls. 779/786 embora conste ter sido firmado em nome da autora, não está assinado física ou digitalmente por ela, além disso consta endereço diverso do da inicial na cidade de São Bernardo do Campo, bem como e-mail: nay_oliveira1214@icloud.com, que, ao que tudo indica, pertence à irmã da autora, Nayara Pereira Caldas de Oliveira, que fora quem efetuou o pagamento da única parcela adimplida do consórcio. Relevante ressaltar que nada nos autos indica que a autora agiu em conluio com sua irmã na adesão ao consórcio, inclusive, foi carreada aos autos cópia de pedido de instauração de inquérito policial em desfavor de Nayara (fls. 19/44), a indicar que a demandante fora mesmo vítima de fraude, com participação da ré que não adotou meio de segurança adequados a fim de se certificar se estava mesmo contratando com a autora ou com terceira que se passou por ela utilizando seus dados. Saliente-se ainda que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC, e a ré não demonstrou que a autora tinha ciência da contratação, fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (cf. Artigo 373, II, do CPC), ou excludente de responsabilidade (artigo 14, § 3º do CDC). Há ainda súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema aplicável à hipótese: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, Segunda Seção, j. 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Logo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de consórcio nº 0000068443, Grupo KC001, Cota 5810 e inexigibilidade do débito dele decorrente no valor de R$ 184,00 é medida de rigor. Já a indenização por dano moral também não é devida pela mesma fundamentação já exposta por ocasião do indeferimento do pedido deduzido em face do Banco Santander. Por fim, quanto ao corréu SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Banco Dígio), considerando a sua revelia, presumem-se verdadeiro os fatos alegados na inicial e seu aditamento de acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil, no sentido de que a autora não celebrou o empréstimo pessoal no valor de R$ 2.464,48 (fls. 313), razão pela qual merecem acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito no valor indicado. Não vinga o pleito de reparação de danos morais, ausente prova nos autos que tal contratação gerou sério abalo nos direitos da personalidade da autora ou ocorrência de situação excepcional, como por exemplo negativação indevida. Diante do exposto e do mais que dos autos consta: A) HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 1367/13668 entre a autora e corré TELEFÔNICA BRASIL S/A para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo em relação à corré nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil; B) julgo, em relação ao BANCO SANTANDER S/A, EXTINTOS sem resolução do mérito, os pedidos declaratórios com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte; C) julgo, em relação à MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte; D) julgo, em relação à KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de consórcio nº 0000068443, Grupo KC001, Cota 5810 e inexigibilidade do débito dele decorrente no valor de R$ 184,00. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte; E) julgo, em relação à SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - BANCO DIGIO, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de empréstimo pessoal e inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.464,48. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 202 - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAROLINE RIOS SILVA (OAB 426124/SP), DANIEL KASPER (OAB 422989/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Edson Avalo Marin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337687609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON AVALO MARIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por da… Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON AVALO MARIN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo AD 2771 (Guarulhos > Ribeirão Preto), ocorrido em 14 de fevereiro de 2025. Narra que adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, no período de 08 a 14 de fevereiro de 2025, pelo valor total de R$ 4.653,66. Afirma que, no voo de retorno, foi surpreendida com o cancelamento, sendo obrigada a retornar por meio de transporte terrestre fornecido pela ré, o que lhe causou grande desconforto e frustração. Alega falha na prestação do serviço e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (fls. 1/29). A parte autora instruiu a petição inicial com comprovante da reserva das passagens aéreas, registros fotográficos, comprovantes de pagamento e comunicações com a companhia aérea, além de comprovantes de endereço e documentos pessoais (fls. 33/41). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o trecho de ida teria sido operado por outra companhia aérea. No mérito, alegou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de condições meteorológicas adversas, e que prestou toda a assistência necessária ao consumidor, inclusive fornecendo transporte terrestre até o destino final. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 58/81). Em réplica, a parte autora impugnou todos os argumentos da contestação, rechaçando a preliminar e reafirmando que o serviço aéreo contratado não foi prestado. Alegou que não houve comprovação das condições meteorológicas e que a substituição por transporte terrestre não equivale ao contrato original, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço. Requereu a procedência integral dos pedidos (fls. 101/131). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são procedentes Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte requerida pelo atraso de voo e indenização por danos morais. Com efeito, o caso retrata uma relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor CDC, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também não se pode deixar de mencionar previsão legal contida no artigo 737, do Código Civil, que estabelece, na esteira da legislação consumerista, que o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." No caso dos autos, o autor adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com destino de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, e o voo de retorno previsto para o dia 14 de fevereiro de 2025 (voo AD 2771, trecho Recife > Ribeirão Preto) foi cancelado. Como alternativa, a ré forneceu transporte terrestre, por meio de ônibus, para o retorno ao destino final. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo decorrente de "manutenção de aeronave", que delongou em cerca de 26 (vinte e seis) horas a chegada dos passageiros ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o Código de Defesa do Consumidor face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Pleito de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageiro, acolhido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença reformada para se julgar a ação procedente. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1079504-95.2024.8.26.0002; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). (destaquei). Não há nessa situação caracterização da excludente da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a transportadora objetivamente, consoante prevê expressamente o caput da disposição: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos". O artigo 21, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), regra que: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; IIcancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Estabelecendo, ainda, o artigo 26 da referida Resolução que: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Feito esse destaque normativo, ressalto que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar tal o ônus ao consumidor e sim, ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua suportados em razão do exercício de seu negócio. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: "Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024)." (destaquei). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024)." (destaquei). Reitero que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a parte ré de responsabilidade perante seus passageiros. Nesse sentido: Apelação. Transporte aéreo nacional. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. Acolhimento. Alteração da malha aérea. Fortuito interno. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Verba indenizatória devida, fixada em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação Cível 1021963-26.2023.8.26.0007; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). (destaquei). APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00, conforme pedido inicial. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1037210-25.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta entre Ribeirão Preto/SP e Recife/PE, com o voo de retorno originalmente programado para o dia 14 de fevereiro de 2025, no trecho Recife > Ribeirão Preto (voo AD 2771). Contudo, conforme amplamente documentado nos autos, o referido voo foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea ré, que, ao invés de reacomodar os passageiros em novo voo compatível, providenciou transporte rodoviário por meio de ônibus até o destino final, o que implicou em atraso significativo de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas no retorno da viagem. A substituição do transporte aéreo por terrestre não pode ser considerada como equivalente à prestação originalmente contratada. Ao contrário, evidencia a falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de comprovação, por parte da ré, de que tenha oferecido todas as opções previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, notadamente o direito de escolha do consumidor entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo essa escolha de exclusiva titularidade do passageiro o que não se verifica no caso concreto. Tampouco houve comprovação de que a parte autora tenha concordado expressamente com a substituição do meio de transporte e, ainda que se argumentasse nesse sentido, não se pode reputar válida eventual anuência tácita em situação de extrema limitação de alternativas, como ocorre frequentemente no contexto aeroportuário. A empresa ré, portanto, além de não prestar o serviço nos moldes contratados, impôs ao consumidor solução inferior e desconfortável, que violou suas legítimas expectativas, sem ofertar as garantias mínimas previstas nas normas da aviação civil. Desse modo, os danos morais experimentados pela parte autora decorrem da inegável frustração, do desconforto e da angústia provocados pelo cancelamento do voo, pela ausência de informações claras e tempestivas, e pela imposição de trajeto terrestre como única alternativa de retorno, sem qualquer assistência material relevante ou compensação proporcional. A situação extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, ensejando sofrimento psíquico relevante que comprometeu a dignidade do consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e dos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, nessa hipótese, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, presume-se diante da gravidade objetiva do fato e da falha evidente na prestação do serviço. A indenização devida não tem apenas função compensatória, mas também pedagógica, para desestimular a repetição da conduta lesiva por parte da ré. No que tange ao pedido de restituição proporcional do valor pago pela passagem aérea, verifica-se que o contrato original previa transporte aéreo para o trecho de volta Recife > Ribeirão Preto, o qual não foi prestado. Embora tenha sido ofertado transporte terrestre como paliativo, é evidente que o serviço fornecido não possui o mesmo padrão, conforto e tempo de deslocamento, não podendo ser equiparado para fins de contraprestação financeira. Assim, mostra-se cabível a devolução proporcional do valor pago pela passagem aérea referente ao trecho não executado, com base na teoria do inadimplemento parcial do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano moral Transporte aéreo nacional Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre Relação de consumo caracterizada Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea Excludente de responsabilidade não verificada Dano moral bem configurado Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade Procedência mantida Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10002164420208260615 SP 1000216-44 .2020.8.26.0615, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 01/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/ CANCELAMENTO DE VOO. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré, que, inclusive, já depositou nos autos o montante da condenação imposto pela r. sentença. DANO MATERIAL. Despesas com hospedagem e alimentação que restou devidamente comprovada. Reembolso integral das despesas que se faz de rigor. DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Indenização fixada para R$ 5.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP. Apelação Cível 1165963-97.2024.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). (destaquei). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE UM DIA DA VIAGEM PROGRAMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO MONTANTE INDENITÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. "QUANTUM" FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014363-92.2025.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). (destaquei). Decerto que a parte ré deve ser compelida a ressarcir à parte autora os danos morais aos quais faz jus, na medida em que se viu diante de lamentável situação, tendo passado por dificuldades desnecessárias e padecido de sofrimento inquestionável, notadamente pela frustração gerada pelo cancelamento do voo de retorno contratado e a imposição de deslocamento por ônibus, com chegada ao destino apenas no dia seguinte ao originalmente previsto, fato que resultou em grave aborrecimento e evidente falha na prestação do serviço. Tal classe de dano, segundo escólio do I. Wilson Mello da Silva, consiste em lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja susceptível de valor econômico (apud Direito Civil, Sílvio Rodrigues, volume IV, Editora Saraiva, 13ª edição, página 208). Ainda, conforme preleciona o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, o fundamento da reparabilidade pelo Dano Moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de Dano Moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integralidade de sua inteligência, às suas feições etc.' (Traitê de 1ª Responsabilité Civile, volume 02, número 525) (in Responsabilidade Civil, Editora Forense, Terceira Edição, página 54). E os danos morais, nessa hipótese, apresentam-se in re ipsa, dispensando, por isso mesmo, prova específica de sua ocorrência, pois decorre diretamente do só fato da ofensa praticada. Na hipótese dos autos, a parte autora adquiriu passagem aérea com origem em Recife/PE e destino em Ribeirão Preto/SP, para o dia 14 de fevereiro de 2025, sendo surpreendida com o cancelamento do voo AD 2771, sem prévia comunicação adequada ou justificativa plausível. Em substituição, a ré ofertou transporte terrestre por ônibus, fazendo com que o consumidor chegasse ao seu destino apenas no dia 15 de fevereiro de 2025, o que comprometeu sua organização pessoal, descanso e planejamento de retorno. Não se tratou, como dito, de um simples aborrecimento cotidiano, mas de situação que certamente lhe causou ansiedade, angústia e preocupação, sobretudo pela absoluta desigualdade de condições enfrentada pelo consumidor diante da imposição unilateral da alteração contratual pela transportadora. Dita situação implica evidente falha na prestação de serviço, e, por isso, a requerida não tem agora como se esquivar da sua responsabilidade, devendo ressarcir os prejuízos causados à parte requerente. Novamente me valendo do magistério do Professor Caio Mário da Silva Pereira, deve ser observado que na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (Responsabilidade Civil, 2a ed., Forense, p. 338). Vale assinalar, também, que deve ser aplicado pelo juiz o princípio da razoabilidade, pois o valor da indenização dependerá do bom senso do julgador no exame do caso concreto, graduando-a pelo dano moral de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições do ofendido, entre outros aspectos analisados no caso concreto. Com fundamento no permissivo legal do artigo 375, do CPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial), para fixação do quantum indenizatório é de se ressaltar que a prática das companhias aéreas de aumentar consideravelmente os valores das passagens aéreas e adicionar taxas adicionais por serviços essenciais, como a marcação de assentos e o despacho de bagagens, tem se tornado cada vez mais evidente nos últimos anos. Nesse contexto, mostra-se necessário reconhecer não apenas o direito à compensação pelos danos morais sofridos, como também à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho não prestado, uma vez que o transporte terrestre fornecido não correspondeu às condições originalmente contratadas, tampouco assegurou o padrão esperado para um serviço de transporte aéreo. Essa estratégia, voltada à maximização dos lucros, impacta diretamente o consumidor, que acaba arcando com custos adicionais e desconfortos relevantes, mesmo tendo pago antecipadamente por uma experiência de transporte aéreo que não foi entregue nos moldes contratados. Tal prática resulta em enriquecimento indevido da companhia aérea, que, ao cancelar unilateralmente o voo e substituir o serviço por transporte rodoviário, impôs à parte autora uma prestação inferior, sem o devido abatimento proporcional no preço. É fato público e notório nos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil que a qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas tem se deteriorado nos últimos anos, com aumento expressivo na frequência de atrasos, cancelamentos de voos, ausência de assistência adequada e atendimento ao consumidor ineficaz, especialmente pelos canais remotos, como telefone ou aplicativos, gerando insegurança e frustração aos passageiros. No caso concreto, a autora experimentou exatamente esse cenário de descaso e deficiência na prestação do serviço contratado, ficando sem alternativas reais de escolha e tendo de suportar viagem rodoviária longa, desconfortável e indesejada, com chegada ao destino mais de 24h após o previsto, o que comprometeu sua organização pessoal e causou abalo emocional significativo. Com efeito, ao fixar a indenização por danos extrapatrimoniais, deve o julgador considerar a extensão do aborrecimento, a reprovabilidade da conduta da ré, o grau de lesão aos direitos da personalidade do consumidor, bem como o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a repetição da conduta lesiva, mas sem implicar enriquecimento sem causa da parte prejudicada. Portanto, considerando os critérios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do transtorno enfrentado e o padrão adotado por esta unidade jurisdicional em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado e para sancionar a má prestação de serviço por parte da ré. No tocante ao pedido de restituição proporcional do valor da passagem aérea não usufruída, o pedido é igualmente procedente. Com efeito, a parte autora contratou e pagou por transporte aéreo de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife. Todavia, conforme reconhecido nos autos, somente o trecho de ida foi realizado conforme contratado, sendo que o voo de retorno foi cancelado e substituído por transporte terrestre, providenciado pela ré, por meio de ônibus rodoviário. Tal substituição configura inadimplemento parcial do contrato, pois o serviço efetivamente prestado no trecho de retorno não corresponde à modalidade de transporte adquirida (aéreo), resultando em prestação de qualidade inferior à originalmente contratada e já integralmente paga. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito à restituição proporcional dos valores pagos, quando há modificação unilateral e injustificada da modalidade de transporte, especialmente em hipóteses de cancelamento de voo não justificado por caso fortuito externo. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada da aeronave que ensejou cancelamento do primeiro voo, transporte terrestre do passageiro - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos de mudança do meio de transporte, e decurso de tempo extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Arbitramento em valor condizente com o evento danoso - Dano material - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento integral da aérea, na incidência da Súmula 326 do c. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1002519-62.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Embora, naquela hipótese específica, a indenização por dano material tenha sido indeferida por falta de comprovação de prejuízo financeiro adicional, o precedente reconhece expressamente a falha na prestação do serviço decorrente da substituição da modalidade de transporte, o que justifica, no presente caso, o acolhimento do pedido de devolução proporcional do valor pago pelo trecho de volta não cumprido na forma contratada. Não se trata de mera liberalidade da companhia aérea, mas de obrigação legal que decorre da responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14, caput), do inadimplemento contratual (CC, art. 734), e da necessária restituição do valor correspondente à prestação frustrada, para que se evite enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Dessa forma, é de rigor a condenação da parte requerida à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho RecifeRibeirão Preto, que não foi prestado por meio de transporte aéreo, como contratado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 06/01/2023 (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se que, até 27/08/2024, a correção monetária deverá seguir a Tabela Prática do TJSP e os juros legais à razão de 1% ao mês; a partir de 28/08/2024, aplicam-se os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024, com atualização pela taxa SELIC. CONDENO, ainda, a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 632,11 (seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), correspondente ao trecho não prestado por transporte aéreo, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se os mesmos critérios já referidos quanto à correção e juros. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP)

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