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"1036146-86.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 42 de 46

Processo nº 1026640-86.2025.8.26.0506

ID: 295857997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026640-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026640-86.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valor do débito: R$ 707.350,56 (SETECENTOS E SETE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS … Processo 1026640-86.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valor do débito: R$ 707.350,56 (SETECENTOS E SETE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme art. 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-o ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o respectivo auto, efetivando-se o depósito e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (art. 829, §1º, do CPC). Ainda, deverá o oficial de justiça intimar o cônjuge do executado, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art 842, CPC). 3. No mandado, deverá constar que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, do CPC. Ainda, cientifique-se o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). 4. Havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte executada, 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido pormenorizadamente (art; 830, §1º, do CPC). Na citação com hora certa, o Oficial de Justiça deverá proceder nos termos dos artigos 252 e 253, do CPC, certificando de forma pormenorizada; concretizada eventual citação com hora certa, cumpra o Cartório o determinado no art. 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 5. Servirá o presente como mandado. Se necessário, observe o Oficial de Justiça o previsto no art. 212, §2º, do CPC. 6. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1022372-86.2025.8.26.0506

ID: 290717971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022372-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BAPTISTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022372-86.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernando Baptista Santos - Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em fac… Processo 1022372-86.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernando Baptista Santos - Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de fls. 103, que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel, sob o fundamento de que o contrato de locação estaria garantido por fiança, nos termos da cláusula 8ª do pacto firmado. A parte embargante alega, contudo, que houve erro material e omissão na decisão, pois, não obstante a previsão contratual de garantia, a apólice de seguro-fiança apresentada foi firmada em nome de pessoas físicas, enquanto o contrato de locação foi celebrado em nome de pessoa jurídica (empresa individual). Alega ainda que, em razão dessa discrepância, a seguradora recusou expressamente a cobertura quando acionada, caracterizando-se, assim, a inaplicabilidade e extinção material da garantia. Assiste razão ao embargante. Com efeito, ao examinar o pedido liminar, não se considerou a alegação relevante e documentada quanto à recusa da seguradora em honrar a apólice, sob o argumento de que a cobertura não se aplicava à locatária, por ser pessoa jurídica. Tal fato devidamente exposto na inicial compromete a eficácia do seguro-fiança e torna o contrato, na prática, desprovido de garantia locatícia válida, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Referido dispositivo estabelece que será concedida liminar para desocupação em quinze dias quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei, seja por ausência, extinção ou exoneração, independentemente de motivo. A recusa expressa da seguradora em garantir o contrato inadimplido aliada à ausência de regularização formal por aditivo contratual constitui motivo idôneo à configuração da hipótese legal de desocupação liminar. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para deferir a tutela pretendida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 103 e, por conseguinte, DEFIRO o pedido liminar de desocupação do imóvel, determinando que a parte ré o desocupe no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução do mandado, sob pena de despejo compulsório. Condiciona-se o cumprimento da liminar à comprovação, nos autos, do depósito da caução equivalente a três meses do aluguel vigente, nos termos do art. 59, §1º-A, da Lei nº 8.245/91. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Liminar - Caução em valor inferior ao débito - Garantia insuficiente - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - Necessária caução - Valor correspondente a três aluguéis - Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação - Indispensável formalização - Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134359-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª vara civel; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Recolha-se, com urgência, o mandado expedido a fls. 110/111, sem cumprimento. Após, expeça-se mandado de despejo liminar, observando-se o prazo de 15 dias para desocupação voluntária e a prévia comprovação do depósito caução. Faculto o cumprimento em dias e horários não convencionais, se necessário, nos termos dos arts. 212, §2º, e 216 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e despejo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP)

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Processo nº 1025088-86.2025.8.26.0506

ID: 313088434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025088-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA RAMOS 31237283825

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025088-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Tais Aparecida Ramos 31237283825 - Vistos. Provid… Processo 1025088-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Tais Aparecida Ramos 31237283825 - Vistos. Providencie a serventia judicial a regularização da denominação da requerente junto ao sistema informatizado oficial. Embora expressamente consignado na exordial pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 05, item b), instada a trazer aos autos documentação contábil que comprovasse sua alegada hipossuficiência financeira (fl. 49), pugnou a requerente pelo "prosseguimento do feito com a gratuidade natural de primeiro grau, pertinente ao Juizado Especial" (p. 54, item b), esclarecendo ainda que "A Autora pretende o prosseguimento da presente demanda gozando das isençõs de que trata a Lei 12.153/2009" (fl. 58, item b), mostrando-se, assim, prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita inicialmente formulado, observando-se ainda que se trata de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a requerente de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Com os esclarecimentos trazidos pela autora acerca do valor atribuído à causa, deverá se dar o processamento dos autos perante este Juízo, observando-se que, conforme expressamente consignado pela autora, não se debateria aqui os débitos concernentes a eventuais multas, mas tão somente aqueles relacionados a valores de IPVA que reputa indevidos (fls. 52/54). Intentou a autora nomeada ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, alegando, em síntese, indevida exação concernente a valores de IPVA que reputa indevidos, uma vez que a propriedade do veículo a eles relacionados não teria se consolidado em seu favor. Sem desdouro às alegações da requerente, no que pertine à probabilidade do direito, os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes, nessa análise sumária, para elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Público. Acrescente-se que os débitos exigidos datam de anos, em relação aos quais teria a autora permanecido inerte, a despeito, inclusive, de Comunicado expedido em 10/09/2021 (fl. 31). Mostra-se necessária, assim, a angularização processual, a fim de que, se o caso, sejam coligidos aos autos elementos que possam trazer maior lume à questão. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int.. - ADV: ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Processo nº 1023439-86.2025.8.26.0506

ID: 277050034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023439-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP) Processo 1023439-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Henrique do Nascimento - 1- Assim, indefiro o pedido de tutela ante… ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP) Processo 1023439-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Henrique do Nascimento - 1- Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 8- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 10- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 11- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 12- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 13- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 14- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1036146-92.2022.8.26.0053

ID: 303182258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036146-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FRANCO COBO KATSUKO TANAKA MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN MARIA FERNANDES VILAR RAGLIO TERESINHA MARIA DE MORAIS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - … Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - Teresinha Maria de Morais Machado - - Elizabeth Franco Cobo - Vistos. Chamo o feito à ordem. I. Às fls. 112, houve intimação pessoal da executada em maio de 2024 para apresentar todos os informes restantes no processo, cf. decisão de fls. 78, a qual cominara multa diária de R$ 500,00, com teto de R$ 20.000,00. Às fls. 145-146, foram apresentados cálculos parciais pela exequente, que reclamou ausência de informações relativos às coautoras KATSUKO TANAKA e MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN. Intimada a fornecer os informes restantes, a executada limitou-se a concordar com os cálculos apresentados pela exequente, mesmo sem ter sido intimada a impugnar a execução. II. Como se verifica do ocorrido não apenas neste cumprimento individual, mas também no cumprimento coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, os informes têm sido fornecidos pela executada de maneira displicente há anos. Insuficiente o argumento da falta de estrutura humana para cumprir com ordens judiciais, uma vez que o desfalque de servidores é algo que a própria administração deve sanar, inclusive em respeito ao princípio da eficiência. Pelo exposto e, em face do decurso do prazo concedido sem o integral cumprimento da obrigação, aplico multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal medida se mostra necessária não somente como forma de compensação à parte autora pela injustificada demora, mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico à executada, que deve tomar medidas para melhorar a prestação de seus serviços com o intuito de evitar o pagamento de astreintes. Inclusive, a crescente incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos, bem como a reiterada condenação em multas nesta ação coletiva, se traduzem em verdadeiro prejuízo aos cofres públicos, possivelmente em razão de desídia ou má gestão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante disso, remeta-se cópia destes autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime ou improbidade administrativa. III. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1029162-86.2025.8.26.0506

ID: 308747047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029162-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANTINHO DO CéU LAR DOS EXCEPCIONAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1029162-86.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cantinho do Céu Lar dos Excepcionais - Vistos. 1.Defiro o pedido liminar, uma vez que p… Processo 1029162-86.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cantinho do Céu Lar dos Excepcionais - Vistos. 1.Defiro o pedido liminar, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 59, § 1°, IX da Lei nº 8.245/91. Com efeito, a parte autora fundamenta seu pedido na falta de pagamento de aluguel e acessórios e o contrato estipulado está, atualmente, desprovido da garantia anteriormente prestada (equivalente ao valor de três locativos mensais), uma vez que a caução prestada pela parte ré é inferior ao valor do débito cobrado na presente demanda, o que torna esta garantia ineficaz. Sobre o tema, já se decidiu que a caução, referida no art. 37 da lei de locação, deve ter valor econômico para assegurar ao locador o recebimento do débito em caso de inadimplência do locatário. Interpreta-se que a inclusão do inciso IX às hipóteses de liminar de despejo tem como escopo o não prolongamento do débito nos casos em que não há garantia ao credor do recebimento da dívida, seja pela sua inexistência ou pela sua extinção (...). A extinção da garantia se dá justamente pela incapacidade de se assegurar o crédito do locador (Agravo de Instrumento nº 990.10.503900-6, rel. Des. José Malerbi, j. 13.12.2010). No mesmo sentido, em outro precedente do E. Tribunal de Justiça restou assentado que o inciso IX refere-se não apenas ao contrato desprovido de qualquer garantia, mas também àquele que deixou de ter garantias por terem sido elas extintas ou por terem sido exonerados os garantidores, isto é, a liminar deve ser concedida para não ampliar o prejuízo do locador que não tiver, por qualquer das formas previstas no art. 37, a satisfação de seu crédito assegurada (Agravo de Instrumento nº 990.10.309533-1, j. 29.07.2010, declaração de voto nº 11.021, e. Des. Pedro Baccarat). Além do mais, a parte autora oferta o próprio imóvel em caução, o que não há qualquer óbice, pois a Lei nº 12.119/09, que alterou a lei de locações (Lei nº 8.245/91), não faz qualquer especificação quanto à espécie de caução, dando-se interpretação analógica ao contido no art. 64, § 1º, da própria lei de locações, que admite a caução real ou fidejussória a ser prestada nos casos de execução provisória da sentença que decreta o despejo do inquilino. Neste sentido: "LIMINAR DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Contrato sem garantia locatícia Pedido de liminar fundado no art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91 Oferecimento de caução real consistente no próprio imóvel objeto da locação Admissibilidade. Desde que idônea e observe o valor equivalente a três meses de aluguel, inexiste óbice a que a caução, para fins de execução da medida liminar a que se alude o art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91, seja real ou fidejussória" (Agravo de instrumento nº 990.10.328195-0, rel. Des. Clóvis Castelo, j. em 16.08.10 35ª Câmara Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Se assim, defiro o despejo liminar e concedo à parte ré o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo. 2.Cite-se e intime-se, observado o disposto no artigo 335 do CPC e anotando-se que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, constando-se do mandado, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito. 3.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Jonathan Carlos De Souza Parra x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 311051763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CARLOS DE SOUZA PARRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1010150-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonathan Carlos de Souza Parra - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e considerando tudo o m… Processo 1010150-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonathan Carlos de Souza Parra - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para apenas e tão somente condenar a parte requerida a restituir, à parte autora, os valores cobrados a título de prêmio do seguro (R$ 4.359,07), de forma dobrada, com possibilidade de promover a compensação com o saldo devedor. Essa quantia será corrigida desde a data de assinatura do contrato, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Considerando que a autora sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00 (Art. 85, § 8º, do CPC). Essa verba, contudo, apenas será exigível se comprovado que a parte perdeu a condição legal de necessitada. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 83673/SP)

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Processo nº 1029841-86.2025.8.26.0506

ID: 314333748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029841-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MILLENNIUM PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1029841-86.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Millennium Park - Vistos. Não há qualquer embasamento legal … Processo 1029841-86.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Millennium Park - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regras sobre competência estabelecidas pela Constituição Federal e artigo 42 e seguintes do Código de Processo Civil, razão por que não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor (São Carlos - SP). É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo na regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Acresça-se, ainda, que o § 5º, do Art. 63, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/24), dispõe que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". E, sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (STJ, 2ª Seção, no Conflito de Competência nº 206933-SP, relatora da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10.02.25, v.u.) (sem destaque no original). Na verdade, consoante já se decidiu, "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Feitas essas considerações, é forçoso concluir que não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de São Carlos - SP, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 1022081-86.2025.8.26.0506

ID: 276977450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022081-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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ADV: João Lemes de Moraes Neto (OAB 286179/SP) Processo 1022081-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Ricardo Soares - Vistos. 1) Defiro ao requerente as benesses da gratuidade j… ADV: João Lemes de Moraes Neto (OAB 286179/SP) Processo 1022081-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Ricardo Soares - Vistos. 1) Defiro ao requerente as benesses da gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência em que o requerente pleiteia a limitação do valor da coparticipação cobrada pela operadora de plano de saúde ré em relação ao tratamento multidisciplinar de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com prejuízo cognitivo na linguagem, nível 3 de suporte e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Moderado. O autor alega que vem sendo surpreendido com cobranças de coparticipação desproporcionais e abusivas, chegando ao valor mensal de R$ 1.283,90, valor que corresponde a mais de três vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, fixada em R$ 353,82. Sustenta que a ré interpreta de maneira equivocada a natureza do tratamento prescrito ao seu filho, cobrando coparticipação individualizada para cada sessão, realizada com cada profissional, quando na realidade o método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) consiste em um único tratamento terapêutico, de caráter ambulatorial, interdisciplinar e integrado. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que a coparticipação incidente sobre o tratamento multidisciplinar seja limitada ao valor da mensalidade contratada e que a cobrança seja realizada por terapia integrada e não por sessão individualizada. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de relação contratual entre as partes, o diagnóstico de TEA do filho do autor, a prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e as cobranças de coparticipação em valores que ultrapassam significativamente o valor da mensalidade. Ademais, a forma de cobrança adotada pela ré, fragmentando o tratamento multidisciplinar em múltiplas cobranças por sessão, aparenta, em sede de cognição sumária, contrariar o equilíbrio contratual disposto pelo Código de Defesa do Consumidor. De outro giro, presente o perigo de dano, pois a manutenção das cobranças nos valores atuais pode inviabilizar a continuidade do tratamento essencial à saúde e ao desenvolvimento do menor. Cumpre destacar que a tutela pretendida é reversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré limite a cobrança de coparticipação referente ao tratamento multidisciplinar pelo método ABA prescrito ao filho do autor, ao valor da mensalidade contratada, atualmente fixada em R$ 353,82 (trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), bem como realize a cobrança da coparticipação por terapia integrada e não por sessão individualizada, reconhecendo o método ABA como um único procedimento terapêutico contínuo e ambulatorial, adequando o valor da cobrança ao acima determinado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para as providências e cumprimento da medida ora concedida, concedo à requerida o prazo de cinco (05) dias contados do recebimento da intimação desta decisão. 3) No mais, determino a INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado/carta de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Processo nº 1015873-86.2025.8.26.0506

ID: 322809445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015873-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1015873-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Benedito Pires - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efe… Processo 1015873-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Benedito Pires - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 25/27, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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