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Evandro Casteleti Da Silveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 256014197

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005207-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CASTELETI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA MENDES MARQUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005207-06.2025.8.11.0001. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Le… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005207-06.2025.8.11.0001. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por EVANDRO CASTELETI DA SILVEIRA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aéreas para o deslocamento de Cuiabá a Maceió, em 19/11/2024, serviço esse prestado pela ré. Afirmou, “que, no domingo, dois dias antes do embarque (originalmente previsto em 19/11/2024, às 05:10), o autor acessou o aplicativo da companhia aérea para fazer o check-in e se deparou com uma alteração de voo significativa. Sua partida havia sido antecipada, sem qualquer aviso, para o dia 18/11/2024, às 16:55.”, alega que a alteração do voo, causou desgastes pois a escala contabilizou 15horas de espera no aeroporto de Brasília, danos materiais na quantia de R$ 178,96 (cento e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) e dano moral na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteou a procedência da ação. Em defesa a ré afirmou que “ocorreu foi apenas uma alteração comercial em relação ao voo que foi prestado pela Latam, originalmente adquirido pela parte Autora, em virtude de readequação da malha aérea dos voos da empresa Latam”, alega ainda que “a Companhia Aérea agiu na melhor forma de direito, bem como não mediu esforços para minimizar os possíveis transtornos, em decorrência da alteração do voo”, razão pela qual pugnou pela improcedência da ação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. De acordo com o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso, a parte autora afirma que somente ficou sabendo da alteração no dia 17/11/2024, quando entrou no aplicativo para efetuar o check-in, ou seja, não houve notificação ou aviso prévio da requerida, conforme determinação da ANAC. Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido informações ao autor por intermédio de notificação ou assistência ao requerente, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A propósito: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Alteração de voo sem aviso prévio. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração indevida. Dano material. Dever de ressarcimento configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória, condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, além de custas e honorários de 10% sobre a condenação. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00; (ii) o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais de R$ 190,00 relacionados ao prejuízo financeiro suportado pela autora. III. Razões de decidir 3. Configura-se falha na prestação do serviço a alteração unilateral do voo pela companhia aérea, sem aviso prévio, que gerou prejuízos à consumidora. Tal conduta caracteriza ato ilícito passível de indenização pelos danos morais decorrentes. 4. O quantum arbitrado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando os critérios de razoabilidade e os parâmetros estabelecidos em precedentes similares desta Corte. 5. No que concerne aos danos materiais, restou demonstrado nos autos o desembolso da quantia de R$ 190,00 com transporte terrestre, sendo imperativo o ressarcimento pela ré, em observância ao princípio da reparação integral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 190,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento definitivo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Mantida a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: "1. O quantum de R$ 2.000,00 a título de danos morais é adequado e proporcional à gravidade dos fatos. 2. A alteração de voo sem aviso prévio pela companhia aérea enseja o dever de indenizar danos materiais devidamente comprovados." (N.U 1040848-20.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025). No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos do promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária à autora, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Sendo assim, cabe ressaltar, que devido à alteração do voo, sem aviso prévio de 72h, a autora teve que arcar com custos alimentação, logo, restou configurado o dano material no valor de R$ 178,96 (cento e setenta e oito reais e noventa e seis centavos). Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do adiantamento do voo, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. esse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – 10 HORAS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico das requerentes e, ainda, a situação do requerido, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito das lesadas, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art.6° da Lei 9.099/95, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% a.m desde a citação até o efetivo pagamento. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Daniele Lauanny Oliveira Correa de Jesus Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Bibiana Aragon Zulke e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257358027

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007244-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BIBIANA ARAGON ZULKE LEONARDO LOTUFO MULLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOTUFO E MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007244-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO LOTUFO MULLER, BIBIANA ARAGON ZULKE REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007244-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO LOTUFO MULLER, BIBIANA ARAGON ZULKE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. A demanda versa sobre a realização de compra de passagens aéreas junto à reclamada, tendo os requerentes desistido da viagem logo em seguida e requerido a devolução do valor pago, o que teria sido negado pela reclamada. Ao final, requerem o ressarcimento do valor pago, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. De primeiro momento, em face do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/1995, verifico a incompetência do Juízo no tocante à reclamante PIETRA ARAGÓN ZÜLKE LOTUFO MÜLLER, já que se trata de pessoa menor de idade, razão pela qual, no que lhe diz respeito, o processo deve ser extinto (art. 51, IV). Prosseguindo, no que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, entendo que não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre a lei consumerista. Superada esta fase, passo à análise de mérito da presente demanda. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em comento, não há controvérsia em relação à aquisição das passagens aéreas na data de 04/01/2025; ao pedido de rescisão contratual e de ressarcimento dos valores pagos na data de 08/01/2025; e à ausência de ressarcimento de qualquer valor pecuniário. Em contestação, a reclamada alega que a tarifa em que as passagens aéreas foram adquiridas não daria direito ao reembolso em caso de desistência, informação esta da qual teria ciência o reclamante no momento da aquisição do bilhete. No entanto, em que pesem seus argumentos, a faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento leva em consideração a maior vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual foi estabelecida a regra do art. 49 do CDC, no sentido de ser garantida a desistência no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação se der de tal maneira. A regra em questão se aplica, também, nos casos de compra de passagem aérea em virtude da hierarquia das normas, ou seja, as regras do Código de Defesa do Consumidor se sobrepõem à Resolução 400/ANAC, naquilo que não forem compatíveis. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DE COMPRA. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. REEMBOLSO IMEDIATO DEVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCEIROS EMPRESARIAIS. DANO MORAL. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Desistência da compra de passagem aérea. Embora a aparente conflito normativo do art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC e o art. 49 do CDC, com base no critério da hierarquia das normas, o prazo para desistência da compra de passagens aéreas é 7 dias, conforme previsto no CDC (N.U 1034318-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Havendo prova de que a desistência ocorreu dentro do prazo de 7 dias, é devido o reembolso imediato do valor pago. No presente caso, a compra foi realizada no dia 19/06/2024 (ID 267234773/PJe2) e no dia seguinte (20/06/2024, ID 267234774 /PJe2), há houve o pedido de cancelamento. A não restituição do valor pago caracteriza conduta ilícita. O juízo de primeiro grau assim fundamentou: "A retenção do valor integral da compra da passagem adquirida pela parte autora, em caso de cancelamento do consumidor, atenta contra as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor e deve ser reconhecida como nula de pleno direito, com arrimo no art. 51, II, IV e §1º, I, II e III." (...) 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1054362-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Além disso, tem-se que, procedendo de forma diversa, a instituição requerida impinge ao consumidor desvantagem exagerada, violando, assim, a previsão do inciso IV do art. 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Cabível, portanto, o reembolso dos valores gastos, qual seja o valor de R$ 989,76 (passagens), somados ao valor de R$ 60,04 (multa para reaver pontos) pagos posteriormente, totalizando R$ 1.049,80 (mil e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Além disso, há de se observar ainda que o pedido de rescisão contratual se deu com aproximadamente 02 meses de antecedência da data da viagem, com tempo suficiente para que a companhia pudesse colocar os assentos reservados de volta ao mercado, e comercialize as passagens a novos passageiros, sem qualquer prejuízo financeiro. Quanto ao dano moral, a mera falha na prestação de serviço, ou ainda o mero desacordo contratual, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, cabendo aos reclamantes a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial conforme alegado, o que não o fizeram, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso, verifica-se que a parte reclamante não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Importante salientar que, na hipótese dos autos, a fixação do dano moral está justificada somente em questões financeiras/patrimoniais relacionadas à negativa do reembolso do valor pago, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia. Salienta-se também que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que os reclamantes, em razão do ocorrido, foram vítimas de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade da parte autora, o pedido de compensação de danos morais não procede. Diante do exposto: I. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, relação à coautora PIETRA ARAGÓN ZÜLKE LOTUFO MÜLLER; II. Com base no que preconiza o art. 478, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.049,80 (mil e quarenta e nove reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de direito

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Glauber Roberto Correa Leite x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312389482

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031882-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1031882-06.2025.8.11.0001 Requerente: Glauber Roberto Correa Leite Requerido: Banco do Brasil S/A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1031882-06.2025.8.11.0001 Requerente: Glauber Roberto Correa Leite Requerido: Banco do Brasil S/A. Visto etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÍVIDAC/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA O acesso ao Juizado Especial independe do recolhimento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 54, da Lei n. 9.099/95. Ademais, o momento adequado para análise do preenchimento, ou não, dos requisitos para o deferimento da justiça gratuita é no juízo de admissibilidade de eventual recurso contra a sentença. 2 – PRELIMINARES 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar suscitada uma vez que o apontamento creditício discutido nos autos foi originado pela Banco reclamado, de modo que a sua permanência no pólo passivo da demanda é medida que se impõe. 2.2 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar suscitada pois as assertivas não guardam pertinência com os fatos reclamados. 2.3 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a arguição pois o valor atribuído à causa é o que o autor pretende receber a título de indenização por danos morais. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o requerente alega que foi surpreendido com uma negativação cadastrada indevidamente em seu nome, no valor de R$ 193,08 (cento e noventa e três reais e oito centavos), com data de vencimento em 01/08/24 e de inclusão em 19/03/25, contrato nº 00000000000000059134, tendo em vista que alega inexistir qualquer relação jurídica com o requerido que pudesse gerar o débito questionado, pugnando por isso, pela declaração de inexistência do débito em questão e ainda, o recebimento de indenização por danos morais. Diante da negativa do débito cadastrado bem como da relação jurídica havida entre as partes, ante a evidente hipossuficiência do requerente, cumpria ao requerido trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a mencionada relação jurídica e a legalidade do débito, como, por exemplo, contrato ou proposta assinada, extratos de débitos, faturas, histórico de pagamentos, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC, entretanto, assim não o fez. Ora, não há absolutamente nenhum documento carreado aos autos que demonstrem relação jurídica, nem comprovam a origem do débito que gerou a negativação. Foram juntados documentos genéricos, sem assinatura ou outro elemento que indique que o autor se encontra inadimplente em razão de obrigação não cumprida. Se se veicula fato negativo, a incumbência pelo ônus probatório transfere-se ao requerido, ou mesmo pode-se se desincumbir pelo ônus da contraprova. Assim não fez, deixando a questão no campo das meras alegações e, nesse sentido, sabe-se que “alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar” (allegatio et non probatio quasi non allegatio). No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Portanto, entendo que a requerida encaminhou indevidamente os dados do requerente aos cadastros de proteção ao crédito, o que configura a prática de conduta ilícita. Diante disso, resta comprovada a violação dos direitos daquele, sendo o requerido responsável pelas consequências de sua ação, devendo, assim, indenizar a vítima pelos danos eventualmente sofridos de maneira injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. E, no caso em concreto, em consulta realizada junto aos órgãos de serviço e proteção ao crédito, através de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo extrato oficial segue abaixo colacionado, evidencia anotação anterior ao discutido nos autos, veja-se: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE DATA NASCIMENTO: 07/11/1971 CPF: 522.836.821-34 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 01/08/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000000059134 VALOR: 193,08 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.921.537.478-1 27/06/2025 14:31:05-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 27 de Junho de 2025 Carta No HA0625041990 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 52283682134 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 52283682134: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10006770142 11/02/2018 19/03/2018 29/03/2018 25/06/2021 1.712,53 Empresa OMNI BANCO S.A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102915000501218 11/02/2018 21/07/2021 05/08/2021 11/01/2023 3.137,78 ______________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de GLAUBER ROBERTO CORREA LEITE: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0371408476 06/09/2019 10/01/2020 26/01/2020 19/01/2022 162,90 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000164586610 10/06/2024 09/07/2024 21/07/2024 24/12/2024 454,24 ********************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) FAT24115787 08/07/2023 22/08/2023 05/09/2023 970,84 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000000059134 01/08/2024 07/03/2025 20/03/2025 193,08 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 27/06/2025 as 14:30:57 ====================================================================== Assim, constato que o autor possui registro anterior nos cadastros de inadimplentes, não tendo sido comprovado nos autos que tais registros sejam indevidos. Em razão disso, aplico a orientação da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Diante disso, não há fundamento para a alegação de danos morais no presente caso. In casu, é ônus do requerente comprovar nos autos que tais dívidas estão sendo discutidas, em quais processos, ou que as mesmas são indevidas, o que não restou comprovado. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1006475-26.2021.811.0037 – Juizado Especial Cível e Crimina da Comarca de Primavera do Leste – MT. RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A. RECORRIDO: FELIPE MARINHO DA COSTA. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REVELIA RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS – DANO MORAL – AFASTADO – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA RESTRIÇÃO ANTERIOR – SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência na audiência de conciliação e audiência de instrução e julgamento pela parte demandada autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento da razão fático-jurídico encartada na peça defensiva. A preexistência de legítima negativação em nome do consumidor afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT 10064752620218110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/11/2022). Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 193,08 (cento e noventa e três reais e oito centavos), com data de vencimento em 01/08/24 e de inclusão em 19/03/25, contrato nº 00000000000000059134, restando indeferido o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Com base no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, apresento este processo para a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Leonardo De Oliveira Molina x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 263110503

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013743-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA MOLINA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

HARLY KAROLINY FERREIRA DE MELO MIRANDA

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EMANUELE LEITE DAVID MOLINA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013743-06.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA MOLINA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013743-06.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA MOLINA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por LEONARDO DE OLIVEIRA MOLINA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. A parte autora alega, que em fevereiro/2024 a parte ré efetuou a desativação da sua conta pelo suposto motivo de “adulteração do fim da viagem”. A parte requerente relata, que buscou solucionar a situação pela via administrativa, porém não obteve êxito. Ao final, requer condenação da parte ré em obrigação de fazer para que realize a reativação da sua conta de motorista parceiro, reparação por danos materiais no valor de R$ 25.769,52 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais, e cinquenta e dois centavos); e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida sustenta em defesa, que a conta da parte requerente fora reprovada em análise de segurança realizado, vez que foi constatado duplicação de conta, ou seja, contas com a mesma foto de perfil, conforme imagens apresentadas na peça de defesa. A parte reclamada argumenta, que na verificação das contas como a mesma foto de perfil, restou constatado que os dados bancários informados para recebimento na conta de perfil de “MAURÍCIO APARECIDO COSTA” é a mesma de titularidade da parte reclamante. A parte ré afirma, que os fatos constatados na análise de segurança da conta de usuário da parte autora configura descumprimento dos termos e regulamentos da empresa, ocasionando a sua desativação na data de 02/02/2024. A parte autora impugna os argumentos contidos na contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, a sustentação da parte reclamada não merece razão, tendo em vista que o comprovante de endereço apresentado junto à petição inicial está em titularidade da parte reclamante. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS A parte ré sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, visto que a parte autora não delimitou o pedido de reparação por danos materiais (lucros cessantes), o que ocasionaria sentença ilíquida, a qual é impossibilitada no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Entretanto, em análise da petição inicial, observa-se que a parte requerente especificou o valor pretendido a título e lucros cessantes, não havendo que se falar em indeterminação dos danos materiais sofridos, ensejando a uma sentença ilíquida. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA – DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida impugna, preliminarmente, o pedido de inversão do ônus da prova contido na petição inicial. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie. Isso porque a parte autora não é caracterizada como consumidora, uma vez que se trata de contrato de parceria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO DE CADASTRO DE MOTORISTA DE UBER – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA EMPRESA RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DE COMPROVAR O MOTIVO DO DESLIGAMENTO – DECISÃO PROFERIDA COM AMPARO NO CDC – INVIABILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES – IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELO AUTOR – APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 373, §1º, CPC – DECISUM MANTIDO COM FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO NÃO PROVIDO. O motorista de Uber não é considerado consumidor, mas sim parceiro da empresa que presta serviços eletrônicos de transporte privado através de aplicativo, portanto trata-se de relação jurídica entre particulares, e nessa hipótese é indevida a inversão do ônus probatório com amparo no CDC. Porém, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (§1º do art. 373 do CPC). A manutenção da decisão por fundamento diverso é permitida, já que “... o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico mihi factum, dabo tibi jus ("dá-me o fato, que te darei o direito) e o princípio jura novit curia ("o Juiz conhece o Direito").” (REsp. 1352497/DF). (N.U 1028085-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando que este é direito garantido aos consumidores, conforme art. 6º, caput, do CDC. Portanto, a relação existente entre as partes deve ser analisada à luz do Código Civil, pelo que afasto a aplicação do CDC, e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova ao caso em comento. Assim, ACOLHO a preliminar de impugnação à inversão do ônus da prova. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente comprova seu cadastro junto à plataforma de serviços da UBER, confirmando o exercício da atividade de motorista de aplicativo, bem como, demonstra que teve seu contrato encerrado e sua conta cancelada pela parte requerida. Por outro lado, a parte requerida demonstra nos autos que os termos e condições estabelecidos para a formalização/manutenção do contrato e o exercício da atividade de motorista de aplicativo junto à plataforma UBER, dispõe expressamente que o motorista ou parceiro perderá acesso às suas contas Uber caso seja constatado descumprimento dos termos e disposições contratuais, conforme ID 1888812743, às fls. 08/22. Ademais, a parte requerida comprova em contestação que fora constatado em procedimento de verificação e segurança, que a parte requerente estava efetuando compartilhamento de conta/usuário, ato o qual é proibido pelas normativas da Empresa, vez que num dos procedimentos de verificação de segurança observou-se a utilização da mesma foto de perfil da parte requerente para duas contas de motoristas parceiro (ID 188811487, às fls. 10/35, 13/35 e 14/35), bem como, restou constatado que os dados bancários informados para recebimento na conta de perfil de “MAURÍCIO APARECIDO COSTA” é o de mesma de titularidade da parte reclamante (ID 188811487, às fls. 11/35). Outrossim, conforme relatos contidos na petição inicial, bem como argumentos apresentados em contestação, a parte ré possibilitou o envio de documentos pela parte autora, porém não foi suficiente para afastar o descumprimento dos termos e regulamento da empresa. Desse modo, verifica-se que a parte requerente descumpriu os termos previsto na cláusula 2.1 e 2.7 do documento de ID 1888812743, no qual resta estabelecido que o motorista parceiro deve manter seu ID em sigilo, não podendo compartilha-lo com terceiros. Ainda, a parte reclamada informa na contestação, bem como, apresenta telas sistêmicas, quanto a existência reclamações realizadas por passageiros quanto ao usuário da parte requerente, na qual informava que o motorista do veículo não era o mesmo da foto do perfil presente no aplicativo (ID 188811487, às fls. 16/35). Desse modo, tendo em vista que os contratos são regidos pelo princípio da autonomia privada, segundo o qual os particulares têm o poder de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações de que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. Ademais, o princípio da autonomia da vontade também é aplicado no âmbito das relações contratuais, pelo qual os contratantes possuem o poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Outrossim, o Código Civil determina que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima, conforme parágrafo único do art. 421. Art. 421, CC - A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Resta demonstrado pela parte requerida nos autos, que o encerramento do contrato e o cancelamento da conta da parte requerente decorreu de conflito entre a situação do autor e os termos, regulamentos e políticas internas da empresa, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, CPC. Deste feito, conclui-se que a parte requerida agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não restando demonstrado nos autos qualquer ato ilícito ou abusivo em decorrência da parte ré. Assim sendo, verifica-se que não assiste direito à parte requerente, devendo seus pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Ante o exposto, acolho a preliminar de impugnação à inversão do ônus da prova, rejeito as demais preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Antonio Jesus Goncalves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330116465

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012094-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012094-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JESUS GONCALVES REQUERIDO: CLARO S.A., BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012094-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JESUS GONCALVES REQUERIDO: CLARO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Fundamento e decido. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ilegitimidade passiva Patente a legitimidade do banco que autorizou os abatimentos sem assegurar a legalidade da contratação, bem como da operadora de telefonia que procedeu com o lançamento. Preliminar rejeitada. Mérito. No mérito propriamente dito, no restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário denominado “CLARO CELULAR”. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vinha fazendo descontos na conta bancária da parte autora. Entretanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Outrossim, o banco reclamado é parte legítima, pois, nos termos da teoria da asserção, o vínculo narrado na inicial demonstra a relação jurídica com os descontos indevidos. Em consonância com os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC, integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços. A ausência de comprovação, da contratação do serviço justifica a anulação dos débitos efetuados na conta do autor. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação ao banco, que não demonstrou autorização expressa para os descontos. Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato bancário (ID. 184936445), demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ele. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. A autora pleiteia a devolução dos valores descontados a partir do ano de 2024, conforme extrato apresentado de modo a incidir na devolução em dobro. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário da Requerente realizados pelo Requerido, a título de “CLARO CELULAR” b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição de R$R$ 463,77 (quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), na forma dobrada, dos valores descontados, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Fabianne Silva Dantas De Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 308708521

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028584-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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JOSE LUIZ DE ARRUDA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028584-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028584-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA em face de BANCO BMG S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 - CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Não há que se falar em carência da ação quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pelo autor de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que a procuração que instrui a inicial carece de validade. Entretanto, sem razão o pleito da parte requerida, tendo em vista que não houve oposição da parte autora quanto ao trâmite da presente ação e o seu objeto na audiência de conciliação (id. 196183077) e que a assinatura digital acompanha fotografia do seu rosto, geolocalização e outras informações (id. 192176148). Veja: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. ZAPSIGN. VALIDADE ENTRE PARTICULARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a entidade privada “ZapSign” não seja Certificadora de Registro, os documentos assinados pelo seu assinador digital se presumem autênticos se não houver oposição da parte e se se mantiver íntegra sua chave, conforme o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01. 2. A assinatura digital que apresenta dados suficientes ao fim de demonstrar a aparente autenticidade, como o nome do assinante, o horário, a geolocalização, a foto de rosto, entre outros, não pode ser desconsiderada sem motivo concreto. Precedentes desta Corte. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada”. (TJ-DF 07244127620238070001 1759812, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) “APELAÇÃO. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura digital se encontra regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A referida norma estabelece expressamente a possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 2. A mera ausência de assinatura firmada mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não configura invalidade do acordo firmado, tendo em vista a possibilidade de identificação do signatário por outros meios e, por conseguinte, da própria autenticidade e validade da assinatura. 3. O sítio oficial do Governo Federal considerou como válida a assinatura aposta pela ZAPSIGN, trazendo o CPF da pessoa que assinou, o nº de série do certificado emitente e a data em que foi produzida a assinatura. Sentença cassada. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA”. (TJ-DF 07047571520238070003 1741058, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 08/08/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2023) Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.3 – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A parte requerida suscitou preliminar de inépcia, todavia, a petição inicial satisfaz os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e não se configura nenhuma das situações a que se refere o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a inicial contém pedido certo e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são compatíveis entre si. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 – DA PRESCRIÇÃO De acordo com o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aos casos de repetição de indébito com desconto indevido, a prescrição é quinquenal para reparação de danos causados. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tendo em vista a relação jurídica da presente demanda tratar-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto no benefício previdenciário da requerente. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.5 – DA DECADÊNCIA O banco suscitou prejudicial de mérito de decadência, alegando que os supostos descontos indevidos iniciaram em 2017 e que a distribuição da ação somente ocorreu no presente ano, demonstrando a demora excessiva na dedução do pleito em juízo. No entanto, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Dessa forma, não configurada a decadência, pois a cada novo desconto, renova-se o período de decadência. 3 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 4 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora que em novembro de 2017, pactuou contrato de empréstimo consignado com o requerido, no valor de R$ 1.294,28 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,17 (cinquenta reais e dezessete centavos). Assevera que depois de 08 (oito) anos constatou que se tratava de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), mas que nunca recebeu ou utilizou o cartão, tendo sido induzida a erro na contratação. Informa que o valor descontado até a data de ajuizamento da presente demanda perfaz a quantia de R$ 5.185,19 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Pugna pela declaração de inexistência de contrato, pela conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum, pela restituição do indébito em dobro e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a instituição financeira requerida alega que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado com a autora em 09/10/2017 e que possui o seu consentimento expresso e inequívoco do produto contratado. Assevera que foi expedido cartão de crédito a autora, que inclusive utilizou para realização de saques e transferências, inexistindo prática de ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Da análise dos autos, restou comprovada a contratação de cartão de crédito consignado de forma presencial com assinatura física, que originou os descontos no benefício previdenciário da autora - id. 195456658: De igual forma, se extrai dos documentos colacionados pela defesa a “Contratação de Saque” mediante a utilização do cartão de crédito consignado - id. 195456658: Por conseguinte, o requerido apresentou os comprovantes de saque através de transferência TED realizados pela autora – id. 195456656: No presente caso, a autora não nega que tenha contratado o empréstimo, porém sustenta que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado em folha de pagamento. Contudo, restou comprovado nos autos que a contratação do serviço se deu na modalidade de cartão de crédito consignado, conforme vasta documentação acostada aos autos. Portanto, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, a autora deu ciência expressa quanto às condições da contratação, assim como quanto aos seus termos, não havendo que se falar em hipossuficiência técnica, uma vez que as cláusulas do contrato são claras quanto à forma de disponibilização dos valores para saque e a forma e encargos de pagamento. Logo, pela simples leitura do contrato celebrado entre as partes é possível constatar que todas as informações necessárias para se dizer ciente quanto à modalidade de contratação e seus encargos foram disponibilizadas a autora. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Nesse sentido segue a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2. Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3. Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo. 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial.“ (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO ASSINADO – INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO – COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS DESTACADOS NA FATURA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC devidamente assinado pelo contratante, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser julgada improcedente a demanda.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007393-05.2023.8.11 .0055, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Assim, demonstrada a contratação e as condições desta, com a indicação dos custos e consectários nas faturas emitidas, além do uso efetivo do cartão, a improcedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares e prejudiciais suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Lillian Macedo Almeida Redorat x Latam Airlines Group S.A.

ID: 294157747

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026838-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILLIAN MACEDO ALMEIDA REDORAT

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026838-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILLIAN MACEDO ALMEIDA REDORAT REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026838-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILLIAN MACEDO ALMEIDA REDORAT REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO” proposta por LILLIAN MACEDO ALMEIDA REDORAT, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A empresa Requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária a tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. É importante consignar que o feito tramita em um Juizado Especial Cível onde os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, sendo certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Desta feita, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. 1.2 PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Afirma a autora que adquiriu passagens aéreas para viajar com sua família, com embarque em 20 de dezembro de 2024. Contudo, o voo inicial sofreu atraso, impossibilitando a conexão prevista e resultando na perda do voo para Belo Horizonte. Sem assistência adequada, enfrentaram longa espera no aeroporto e foram direcionados para hospedagem distante, sem alimentação e em condições precárias. Relata que, no dia seguinte, foram realocados em um itinerário alternativo, incluindo escala indesejada em Brasília. Insatisfeitos, optaram por alugar veículos e seguir por via terrestre, chegando ao destino antes do novo embarque previsto. Defende a autora que a mudança repentina no itinerário e a falta de suporte causaram desgaste e transtornos à família. Razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Tentada a conciliação, está resultou inexitosa. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por readequação da malha aérea, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada do Autor ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 5. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1016459-06.2025.8.11.0001

ID: 313862398

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016459-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA NUNES DE OLIVEIRA EVANIO SILVERA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELY SIQUEIRA RITA

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EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016459-06.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CINTIA NUNES DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016459-06.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CINTIA NUNES DE OLIVEIRA, EVANIO SILVERA DE SOUZA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por CINTIA NUNES DE OLIVEIRA e EVANIO SILVERA DE SOUZA, em face da r. sentença (ID 295873403) proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em sua petição inicial (ID 295873380), os autores, ora Recorrentes, narram que adquiriram passagens aéreas da empresa Recorrida para uma viagem de férias em família, com o itinerário Cuiabá/MT – Recife/PE, para o período de 02 a 09 de dezembro de 2024. Alegam que sofreram uma série de transtornos, iniciando com alterações de horários sem comunicação prévia. Relatam que, no dia do embarque do voo de ida (02/12/2024), foram surpreendidos com o cancelamento do voo e realocados em outra aeronave, com conexões e horários distintos do contratado, o que teria resultado na perda de parte do primeiro dia de estadia, uma vez que o check-in no imóvel alugado estava previsto para as 12h e só conseguiram chegar ao local às 22h. Aduzem, ainda, que no voo de retorno, em 09/12/2024, data do aniversário do Recorrente Evanio, nova alteração de horário os teria forçado a cancelar um passeio programado e, em virtude de sucessivos atrasos, chegaram a Cuiabá apenas na madrugada do dia 10/12/2024, perdendo a comemoração de aniversário planejada com familiares. Diante de tais fatos, pleitearam a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 222,10 (duzentos e vinte e dois reais e dez centavos) e por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. A empresa Recorrida, em sua contestação (ID 295873399), rechaçou as alegações autorais, sustentando, em suma, que as alterações na malha aérea foram comunicadas com a devida antecedência e aceitas pelos passageiros; que o cancelamento do voo de ida se deu por necessidade de manutenção não programada, configurando fortuito externo; que prestou toda a assistência material devida, como alimentação e reacomodação, e que o atraso final na chegada ao destino foi inferior a quatro horas, não configurando dano moral indenizável. Após a instrução processual, sobreveio a r. sentença (ID 295873403), a qual, com fundamento na ausência de comprovação de dano moral indenizável, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O juízo a quo fundamentou que o atraso no voo de ida foi de aproximadamente duas horas, lapso temporal que, por si só, não presume o dano moral, e que, quanto ao voo de volta, os autores não lograram êxito em comprovar a extensão do atraso alegado. Inconformados, os Recorrentes interpuseram o presente Recurso Inominado (ID 295873406), sustentando a necessidade de reforma do julgado. Argumentam que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva e que o conjunto dos transtornos — incluindo o cancelamento do voo, as alterações unilaterais e a frustração da comemoração do aniversário do Recorrente — ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de reparação, ainda que o atraso na chegada tenha sido inferior a quatro horas. Pugnam, assim, pela procedência integral dos pedidos formulados na exordial. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 295873411), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório do essencial. Decido monocraticamente. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Do Juízo de Admissibilidade O recurso é cabível, tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça aos Recorrentes (ID 295873409), encontra-se devidamente preparado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. B. Do Mérito Recursal A controvérsia central a ser dirimida nesta instância recursal cinge-se a verificar se a sequência de eventos narrados pelos Recorrentes – consistentes em uma alteração de malha aérea comunicada com antecedência, um cancelamento de voo no dia da partida com reacomodação e chegada ao destino com atraso de aproximadamente duas horas, e uma alteração no voo de retorno que teria frustrado um evento pessoal – configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar a reparação por danos morais e materiais, justificando, por conseguinte, a reforma da sentença de improcedência. Após detida análise dos autos, com a vênia devida aos argumentos expendidos pelos nobres patronos dos Recorrentes, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. De início, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do referido diploma, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa para sua configuração. Contudo, a objetividade da responsabilidade não isenta o consumidor de comprovar os elementos essenciais da obrigação de indenizar, quais sejam, a conduta ilícita, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre eles. Com efeito, o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº 14.034/2020, reforça essa premissa ao condicionar a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. Analisando a cadeia fática, observo que os eventos devem ser decompostos para uma correta avaliação jurídica. Primeiramente, no que tange à alteração da malha aérea, a empresa Recorrida demonstrou, por meio de registros de seu sistema interno (ID 295873399), que a modificação nos horários dos voos foi realizada em 27 de setembro de 2024, ou seja, com 66 (sessenta e seis) dias de antecedência em relação à data da viagem. Tal procedimento não apenas atende, mas excede sobremaneira o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas estipulado pelo artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Diante de tal comunicação, cabia aos Recorrentes, caso discordassem da alteração, solicitar o reembolso integral ou a reacomodação em outro voo de sua conveniência, o que, segundo a Recorrida, não ocorreu, tendo eles anuído com o novo itinerário. Portanto, essa alteração programada e previamente comunicada não pode ser caracterizada como falha na prestação do serviço. No que concerne ao cancelamento do voo de ida (AD4828) no dia 02 de dezembro de 2024, a justificativa apresentada pela companhia aérea foi a necessidade de manutenção não programada na aeronave. Embora a manutenção de aeronaves seja considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, o que impede a exclusão da responsabilidade, a análise da ilicitude e do dever de indenizar deve se concentrar nas consequências de tal evento para o consumidor. No caso em tela, é incontroverso que a Recorrida proveu a reacomodação dos passageiros em voo subsequente. A sentença de primeiro grau, amparada em consulta ao sistema da ANAC (ID 295873405), concluiu que o atraso na chegada ao destino final (Recife) foi de aproximadamente 02 (duas) horas. Este é o ponto nevrálgico da questão. Esta Turma Recursal, em alinhamento com a jurisprudência consolidada, tem reiteradamente decidido que atrasos de voo inferiores a 04 (quatro) horas, por si sós, não são suficientes para caracterizar o dano moral na modalidade in re ipsa. Tais eventos, embora indesejáveis, são considerados meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, inseridos no risco social a que todos estão sujeitos nas complexas relações da vida moderna, não ensejando, de forma automática, o dever de indenizar. Para que se configure o dano moral em tais hipóteses, é imperiosa a demonstração de circunstâncias excepcionais que agravem a situação, causando ofensa real a um dos direitos da personalidade do indivíduo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes, que, embora não se refiram a este processo específico, refletem o entendimento pacificado desta Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E TRINTA MINUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. O atraso de voo de pouco mais de quatro horas, desacompanhado de demonstração de circunstâncias excepcionais ou prejuízos concretos, configura mero aborrecimento, não ensejando reparação por dano moral. (...) (N.U 1084422-65.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NO DESEMBARQUE (04H20MIN) - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – ATRASO DENTRO DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM NO DIA SEGUINTE AO EXTRAVIO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Caso contrário, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. (...) (N.U 1056293-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Os Recorrentes argumentam que o prejuízo transcendeu o mero atraso, apontando a frustração da comemoração do aniversário do Recorrente Evanio e a perda de parte do dia de férias. Embora eu seja sensível à frustração pessoal narrada, especialmente no que tange à celebração de uma data especial, a análise jurídica deve se ater aos fatos comprovados e à sua adequação ao tipo legal. A alteração do voo de retorno, que teria impactado a comemoração, foi aquela comunicada e aceita com 66 dias de antecedência. A alegação de sucessivos atrasos neste voo de volta não foi, como bem pontuou o juízo a quo, devidamente comprovada nos autos. Os Recorrentes não se desincumbiram de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) quanto a este ponto. A simples alegação de perda de um dia de lazer ou a presença de um filho adolescente, sem a demonstração de um sofrimento agudo, de uma situação de desamparo material por parte da companhia aérea ou de um constrangimento público vexatório, não tem o condão de, por si só, converter o aborrecimento em dano moral indenizável. A Recorrida, por sua vez, alega ter prestado a assistência material devida, afirmação que não foi robustamente infirmada pelos Recorrentes. Finalmente, quanto ao pleito de danos materiais de R$ 222,10, a sentença de improcedência também se mostra acertada. Os Recorrentes juntaram um único comprovante de despesa com alimentação no valor de R$ 128,00 (ID 295873387), datado de 09/12/2024, durante a viagem de retorno. Como já exposto, não houve comprovação de atraso superior a duas horas nesse trecho que obrigasse a companhia a arcar com tais custos, nos termos do art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC. A condenação ao ressarcimento de danos materiais exige prova cabal da despesa e do nexo de causalidade com a conduta ilícita do fornecedor, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, diante da ausência de comprovação de um atraso superior ao patamar jurisprudencialmente estabelecido como tolerável e, principalmente, da falta de demonstração de qualquer dano extraordinário que ultrapassasse a esfera do mero dissabor, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência dominante desta Turma Recursal, CONHEÇO do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido (ID 295873409), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1025092-06.2025.8.11.0001

ID: 278880873

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025092-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO BATISTA DE JESUS TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025092-06.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO BATISTA DE JESUS REU: TIM CELULAR S.A. Vistos, etc... Processo n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025092-06.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO BATISTA DE JESUS REU: TIM CELULAR S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DANILO BATISTA DE JESUS em desfavor de TIM CELULAR S.A., com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de falhas na prestação de serviços de internet móvel, bem como a restituição de valores pagos indevidamente e o cancelamento do contrato firmado entre as partes. Alega a parte promovente que contratou um plano de internet móvel junto à empresa ré, o qual previa o fornecimento de 37 GB de dados mensais pelo valor de R$ 37,00, conforme aplicativo da prestadora. No entanto, desde os primeiros meses da contratação, em especial entre os meses de fevereiro e maio de 2024, o serviço não foi prestado de forma adequada, sendo entregue uma quantidade inferior de dados móveis àquela contratada. Afirma ainda que no dia 1º de agosto de 2024, identificou em sua conta bancária vinculada ao aplicativo do banco C6 uma cobrança no valor de R$ 40,00, relacionada ao plano contratado. Contudo, no período de 13 a 16 de agosto de 2024, o serviço foi suspenso injustificadamente, sob a alegação de inadimplência, o que não correspondia à realidade, já que o valor havia sido regularmente debitado da conta do promovente. Relata que ao buscar esclarecimentos com a parte promovida, foi-lhe informado que a situação se devia a uma suposta “manutenção do banco”, sem que qualquer solução efetiva fosse oferecida. O serviço foi posteriormente religado, mas permaneceu instável e irregular, causando sérios transtornos. Mesmo tendo solicitado o estorno da cobrança indevida, foi-lhe informado que o prazo seria de cinco dias úteis, mas nenhuma providência concreta foi tomada até o momento do ajuizamento da ação. Relata ainda que, diante da continuidade das falhas e da ausência de resposta eficaz por parte da promovida, viu-se compelido a realizar nova recarga no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a fim de tentar restabelecer o serviço essencial para sua comunicação. Contudo, mesmo com esse valor adicional, o serviço permaneceu deficiente e instável, obrigando o promovente a realizar nova tentativa de reconexão, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais), o que também não solucionou o problema. Informa que, diante da sucessiva má prestação do serviço e da frustração reiterada na tentativa de resolução extrajudicial, optou por solicitar o cancelamento definitivo do plano contratado. Alega que exerce atividade como pedreiro autônomo, sendo o número de telefone vinculado ao plano (65) 98408-3687 amplamente conhecido por seus clientes e indispensável para manutenção de sua atividade econômica. Destaca que, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2024, ficou completamente desconectado, impossibilitado de se comunicar. Diante disso, requer a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e condenação em custas e honorários. Junta documentos, reclamação via Procon, boletim de ocorrência e comprovante de recarga. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida requereu a retificação do polo passivo e impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que a parte promovente migrou do plano "TIM Controle Smart 8.0" para o plano pré-pago em 08/10/2024. Afirma que, após análise do histórico da linha da parte promovente (número 65 98408-3687), não foi constatada qualquer evidência de falha na prestação do serviço, tampouco suspensão motivada por inadimplência, como alegado. As faturas estão zeradas e não constam pendências financeiras ou bloqueios por falta de pagamento. No que tange à cobrança contestada de R$ 40,00 e à suposta ausência de estorno, sustenta que não há protocolo de solicitação formalizada pela parte promovente, tampouco comprovação de que os valores tenham sido cobrados sem a devida contraprestação. Dessa forma, a promovida argumenta que não há fundamento para responsabilização por danos materiais nem tampouco para a devolução em dobro dos valores. Alega ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, reiterando os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requereu a retificação do polo passivo, de modo que passe a constar: TIM S.A., CNPJ/MF sob nº 02.421.421/0001-11, sob o argumento que é o termo correto. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TIM S.A., CNPJ/MF sob nº 02.421.421/0001-11. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste em analisar pedido de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação do serviço consistente em interrupção indevida do serviço de internet e restituição dos valores pagos. Pois bem. A parte promovente alega que houve descontinuidade na prestação do serviço contratado, com interrupções injustificadas e instabilidade na conexão. Conforme demonstrado nos autos, foram identificados dois comprovantes de recarga de telefonia móvel, nos valores de R$ 50,00 e R$ 30,00, vinculados ao número (65) 98408-3687, cujos comprovantes foram devidamente anexados aos autos. A parte promovida, por sua vez, não nega a existência do contrato ou a realização dos pagamentos, mas sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco interrupção motivada por inadimplemento. Ainda, alega que não constam registros sistêmicos de bloqueios, instabilidades ou inadimplência, razão pela qual considera inexistente o dever de indenizar. Contudo, entendo que competia à parte promovida demonstrar, nos autos, que adotou uma solução para o caso concreto e que não houve suspensão dos serviços de internet, especialmente diante da existência de reclamação registrada no PROCON. Assim, entendo que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte ré deixou de trazer aos autos o contrato firmado entre as partes, para demonstrar que a velocidade de internet ofertada no plano contratado correspondia àquela efetivamente disponibilizada ao autor ou mesmo laudos ou documentação idônea que ateste a regularidade na prestação do serviço. Tal omissão reforça a alegação do reclamante de que, mesmo estando adimplente, precisou realizar recargas adicionais para manter-se conectado. Registre-se que as telas sistêmicas juntadas pela reclamada no bojo da contestação para comprovar a funcionalidade do serviço são referentes ao período de 28/09 e 07/10/2024 (ID. 193406319 – Pág. 5 e 6), nada contribuindo para o desfecho da lide, posto que o reclamante narra a instabilidade e suspensão dos serviços entre os meses de fevereiro a maio de 2024 e no mês de agosto de 2024. Diante da narrativa exposta e considerando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabia à parte promovida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a regularidade na prestação do serviço ou, ao menos, a adoção de providências adequadas para solucionar o impasse em prazo razoável. Contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo, sobretudo diante da existência de reclamação formalizada no PROCON, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto à suspensão dos serviços de internet. Assim, entendo que ocorreu falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No presente caso, não foi demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, como a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, restando evidenciada a interrupção indevida do serviço e a necessidade de recargas por parte do consumidor para manter a conectividade, impõe-se o reconhecimento da falha e, por consequência, a responsabilização da parte promovida. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, considerando a existência de reclamação formalizada na via administrativa, bem como a realização de recargas no mesmo dia da alegada suspensão do serviço, entendo que restou configurado o abalo à esfera extrapatrimonial da parte promovente, apto a ensejar a reparação pleiteada, diante da falha na prestação do serviço e da frustração legítima da confiança depositada na continuidade contratual. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que se refere ao pedido de indenização por dano material, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque, embora o reclamante tenha comprovado o pagamento realizado em 1º/08/2024, no valor de R$ 39,16 (ID. 190474811 – pág. 4), não se desincumbiu do ônus de demonstrar a correlação entre tal cobrança e a atuação da operadora reclamada. O autor relata que “notou uma cobrança de R$ 40,00 (quarenta reais) em sua conta bancária, a qual estava vinculada ao aplicativo do banco C6, com menção ao serviço contratado”. Todavia, o extrato bancário anexado aos autos — desacompanhado da respectiva fatura — não faz qualquer menção à empresa reclamada ou ao plano contratado, constando como beneficiário da transação o próprio Banco C6 S.A., e indicando o Banco Santander como responsável pelo processamento da cobrança. E, por mais que conste no boletim de ocorrência que o Banco C6 Bank teria informado ao autor que o valor cobrado se referia “a uma manutenção da C6 BANK, vinculada à TIM”, o promovente não trouxe qualquer prova nesse sentido. No presente caso, a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos constitutivos do seu direito, pois, pelo único documento juntado à inicial, não se pode concluir, com convicção, que a reclamada recebeu valor indevido. Com efeito, os danos materiais reclamam comprovação robusta e inequívoca, sendo imprescindível que o prejuízo alegado esteja cabalmente demonstrado, não se admitindo, para tal fim, meras presunções ou estimativas. Isso porque a respectiva indenização deve corresponder, de forma exata, à efetiva perda patrimonial suportada pela parte lesada. Assim, ausente prova concreta do dano, inexiste fundamento para o deferimento de reparação a título de danos materiais. Vale lembrar que, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO acolher o pedido de retificação do polo passivo, de modo que conste: TIM S.A, CNPJ/MF sob nº 02.421.421/0001-11, e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ____________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008602-06.2025.8.11.0001

ID: 319745525

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008602-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON SERENHOA SEREJA ENE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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Sentença Processo n.º 1008602-06.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por EDEMILSON SERENHOA SEREJA EN… Sentença Processo n.º 1008602-06.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por EDEMILSON SERENHOA SEREJA ENE em desfavor do MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS. A requerente narra que fora contratada temporariamente pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2020 a 2024, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e terço de férias referente a 45 dias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período não prescrito. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre fevereiro de 2020 e dezembro de 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário da reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro-desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Outrossim, no que concerne ao pleito autoral acerca do pagamento do terço constitucional sobre as férias de 45 dias, assim dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de Dezembro de 2011: Art. 56º - O Profissional da Educação Básica em efetivo exercício no cargo gozará de férias anuais: I - de 30(trinta) dias para os professores de acordo com o calendário escolar no final do ano letivo; a) 15 (quinze) dias no término do 1° (primeiro) semestre previsto no calendário escolar Art. 57 - Independentemente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração. Deste modo, o artigo 57 da referida Lei dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3 correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de posse e holerites anexos à inicial. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas referentes ao FGTS e terço constitucional de férias sobre 45 dias referente ao período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se Às providencias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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