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L. N. J. x A. C. J. Dos S. e outros

ID: 300492918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017235-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. N. J.

Polo Passivo:

A. C. J. DOS S. B. R. H. L. C. H. J. D. M. C. J. D. V. R. A. J. D.

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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Processo 1017235-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - L.N.J. - B.R.H. - - A.C.J.S. - - C.H.J.D. - - M.C.J.D.V. - - R.A.J.D. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DECLARAT… Processo 1017235-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - L.N.J. - B.R.H. - - A.C.J.S. - - C.H.J.D. - - M.C.J.D.V. - - R.A.J.D. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por LUCIANE NUNES JAMAS em face de BELLA RUBIA HOLDING LTDA, ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE JAMAS DEVASA, MAUREEN CRISTINE JAMAS DEVASA VILLAR e RAFAEL AUGUSTO JAMAS DEVASA. Em síntese, a autora, filha judicialmente reconhecida de Antônio Carlos Jamas dos Santos, alega que o genitor, com o propósito de prejudicar seu direito à legítima, praticou diversos atos fraudulentos, entre eles a constituição da empresa ré Bella Rubia Holding Ltda, com a transferência patrimonial para os demais herdeiros, de forma a excluí-la indevidamente da participação no patrimônio familiar. A autora sustenta que tal operação societária configura verdadeiro desvio da finalidade legal das holdings familiares, utilizada no caso concreto como artifício para burlar a legítima da herdeira necessária, sendo, portanto, nula de pleno direito. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão dos efeitos jurídicos da constituição da referida holding e dos atos de transferência patrimonial, bem como, ao final, a declaração de nulidade da constituição da empresa e das operações correlatas. Decisão que indefere a tutela às fls. 247/248; Agravo que deferiu parcialmente a tutela às fls. 285/290; Contestação às fls. 310/335; Réplica às fls. 440/459; Às fls. 463/466, a Autora requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Ré. Às fls. 467/471, os Réus requerem produção de prova documental suplementar e oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, visto que está devidamente distribuído por se tratar de questão empresarial. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta se encontra de forma clara e objetiva. Outrossim, sobre a preliminar de carência da ação os Réus alegam pedido juridicamente impossível, contudo não há pedido de transferência de bens diretamente a Autora a fim de antecipar o seu quinhão de herança ou equipará-la patrimonialmente aos demais corréus, logo, rejeito a preliminar de carência da ação. Também foi alegada preliminar de coisa julgada devido a ação de n° 1005871-46.2014.8.26.0602. Da mesma forma, resta rejeitada visto que os pedidos e a causa de pedir são diferentes, pois a presente demanda se trata da nulidade absoluta do ato constitutivo e posteriores alterações contratuais da empresa Bella Rubia Holding Ltda. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente a prática de atos de administração da empresa são contrários à legislação vigente e se implicam em supostos prejuízos ao direito sucessório da Autora. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 02 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal da Ré, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se - ADV: FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

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Atlas Schindler Elevadores S/A x Condomínio Residencial Arthouse Double Sky

ID: 260185018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045365-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ATLAS SCHINDLER ELEVADORES S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MATOS FERREIRA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP) Processo 1045365-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atlas Schindler Elevadores S/A … ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP) Processo 1045365-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atlas Schindler Elevadores S/A - Reqdo: Condomínio Residencial Arthouse Double Sky - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, em virtude do não pagamento de multa contratual pela rescisão imotivada e antecipada de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. O contrato em questão tinha como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, sendo rescindido pelo Réu, sem justificativa plausível e fora do prazo estabelecido. Alega que, apesar de ter cumprido suas obrigações contratuais, o Réu não efetuou o pagamento da multa estipulada no contrato, no valor histórico de R$ 18.666,67, que, após atualização, totaliza R$ 25.228,89 até setembro de 2024. A Autora busca o recebimento dessa quantia, que corresponde à multa por rescisão imotivada, além dos ônus de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios. Valor da Causa: R$ 25.228,89. Citado, o réu apresentou contestação. Argumenta que a rescisão do contrato ocorreu por justo motivo, devido ao descumprimento das obrigações contratuais por parte do Autor. O Réu destaca que os serviços prestados não estavam atendendo às suas necessidades, conforme diversas reclamações feitas ao Autor, sem solução satisfatória. Alegou também que a rescisão ocorreu após a prestação de serviços em outubro de 2021, restando apenas 5 meses de vigência do contrato, e que o valor pleiteado pelo Autor é exagerado, considerando o valor correspondente a 50% do período restante. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação decobrança, em que a parte autora busca compelir o condomínio réu a pagar amultapenal compensatória devida em virtude da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços. Aplica-se à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência dateoriafinalistamitigada adotada pelo C. STJ (REsp 1195642/RJ). Afinal, a parte requerida é destinatária final dos serviços prestados pela autora, conforme o art. 2º e 3º dessa legislação e, muito embora não seja economicamente vulnerável, faz jus à proteção consumerista, pois demonstrou sua vulnerabilidade técnica e informacional diante da fornecedora. A ação é IMPROCEDENTE. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de manutenção deelevadores. O condomínio notificou extrajudicialmente a autora e optou por rescindir o contrato, alegando má prestação dos serviços contratados. A autora, por sua vez, alega que os serviços sempre foram prestados a contento, de modo que o réu deveria arcar com o pagamento damultarescisória. Ao contrário do que alega o requerente, as provas juntadas aos autos indicam que a rescisão contratual foi motivada. As mensagens eletrônicas de fls. 88/100 indicam que o condomínio réu entrou em contato com a autora e solicitou atendimento. Porém, nenhum retorno foi dado. O histórico de mensagens também evidencia a insatisfação do réu com os serviços prestados. Pelo que se extrai dos autos, a decisão de rescindir o contrato foi tomada após sucessivas falhas no atendimento e após a inércia da parte autora em solucionar os problemas apontados. Assim, a rescisão ocorreu devido ao descumprimento da autora, que, ao não prestar os serviços de maneira adequada e eficiente, deixou o réu em uma posição de impossibilidade de continuidade do vínculo contratual. Portanto, configurada a falha na prestação de serviços da demandante, tem-se que não agiu irregularmente o réu ao rescindir o contrato. Logo, não deve ser reputado devedor damultaestipulada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porELEVADORESATLASSCHINDLERLTDA. contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. P. I. C.

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Processo nº 1036150-94.2025.4.01.3500

ID: 322453907

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036150-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA

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ROSILENE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036150-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036150-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA RIBEIRO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte (união estável). Pelo disposto no § 4º do Artigo 203 do Código de Processo Civil, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) informar 1) sobre eventual existência de dependentes menores de vinte e um (21) anos, bem como 2) se há outras pessoas recebendo o benefício, uma vez que este é devido, se for o caso, ao conjunto de dependentes. Em caso afirmativo, informar nome(s) e endereço(s) e requerer sua(s) citação(ões), na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) (CPC, art. 114); c) anexar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação do(a) instituidor(a) da pensão (RG e CPF; ou CNH); d) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste; e) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; f) manifestar se tem interesse na realização da audiência por intermédio de videoconferência. Na hipótese de realização de audiência por videoconferência, o(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV – acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Havendo litisconsortes ativos/passivos, deverá ser retificado o cadastro. Na sequência, fica designada audiência a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Não havendo interesse na realização de audiência por videoconferência, diligencie a Secretaria o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Após, diligencie-se a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de menores ou incapazes, intime-se o Ministério Público Federal. Citem-se, também, eventuais pessoas indicadas como litisconsortes passivas necessárias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia (data da assinatura eletrônica). Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Ana Cristina Ribeiro Da Costa x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 295732345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048566-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

ERIC GUSTAVO MOURA FERREIRA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1048566-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ana Cristina Ribeiro da Costa - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1048566-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ana Cristina Ribeiro da Costa - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA em face de PLANO HOSPITAL SAMARITANO SAÚDE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ERIC GUSTAVO MOURA FERREIRA (OAB 513393/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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A. S. Da C. F. e outros x U. A. I.

ID: 321173317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029166-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA C. F. M. A. B.

Polo Passivo:

U. A. I.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1029166-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - A.S.C.F. - - M.A.B. - U.A.I. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingui… Processo 1029166-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - A.S.C.F. - - M.A.B. - U.A.I. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 34.234,51 pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2023). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)

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Vicente Edvanilson Duarte E Outro x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 298429896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036150-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE EDVANILSON DUARTE E OUTRO

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE,… Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE, promove ação em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em síntese, o autor afirma que, no mês de janeiro de 2024, foi surpreendido em sua residência com uma carta, parabenizando-o pela adesão a um consórcio de uma moto, mediante o pagamento de 90 parcelas de R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) cada. Narra que, inconformado, dirigiu-se até a agência do Banco Itaú, situada na Avenida Emília Ribas, em Guarulhos/SP, onde foi atendido por um funcionário chamado Henrique, que informou tratar-se de um erro sistêmico e, pediu que o autor desconsiderasse o referido contrato de consórcio, pois este seria cancelado. No entanto, aduz que, ao receber sua aposentadoria, no mês de fevereiro, percebeu o desconto, no valor R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), então, retornou à agência bancária para solucionar o problema, constatando que o contrato não fora cancelado, conforme prometido. Aduz que tentou, por diversas vezes, o cancelamento do contrato junto ao requerido, inclusive sendo instruído a comparecer em outra agência situada na Rua Capitão Gabriel, em Guarulhos/SP, em relação à qual o autor não possui vínculo bancário, sob alegação de que nesta agência teria sido efetivada a contratação. Sustenta que sequer possui habilitação e que teria recebido uma cópia do suposto contrato desconhecido, não logrando êxito no cancelamento do pacto. O autor, nesse contexto, pretende: A concessão de tutela antecipada para suspender/cessar o consórcio (contrato nº 000006368145), devendo o réu se abster de lançar descontos nas próximas competências, nos valores de R$ 263,81, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00; Ao final, a confirmação da liminar, declarando-se nulo o contrato do consórcio nº 000006368145; A condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$3.693,34 (três mil e seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, sem prejuízo de eventuais descontos que ocorrerem no curso do processo, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC; A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruíram a inicial, documentos de fls. 14 e seguintes. A fls. 39, foram concedidos os benefícios de gratuidade de justiça ao autor, bem como da prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 42 e seguintes, o autor informa a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2254295-32.2024.8.26.0000, ao qual foi concedido o efeito ativo para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa, fls. 51/53. A fls. 61 e seguintes, o réu apresentou contestação de forma intempestiva. Réplica a fls. 122 e seguintes. Instados a especificarem provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas, enquanto o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas VICENTE EDVANILSON DUARTE. Anote-se. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória, na medida em que se trata de questão meramente de direito. Trata-se de ação na qual o autor alega que jamais teria aderido ao contrato de consórcio descrito na peça vestibular, de maneira que os descontos lançados pelo requerido teriam ocorrido de forma indevida. Apesar de devidamente citado, por meio de portal eletrônico (fls. 58), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado a fls. 60. Com efeito, verifica-se que o requerido teria sido citado em 24/09/2024, porém apenas protocolou sua contestação em 30/10/2024, quando há muito seu prazo já havia se escoado. Portanto, a hipótese é de revelia e seus efeitos, nos moldes do artigo 344 do CPC. Diante da revelia operada, tornou-se incontroverso que não existiria nenhum contrato celebrado entre as partes que legitimasse os descontos efetuados, sendo de rigor a confirmação da liminar concedida, reconhecendo-se a inexistência do contrato do consórcio firmado sob o nº 000006368145 e, determinando-se a devolução dos valores descontados do autor relativos às parcelas de tal contrato. Na medida em que os descontos foram indevidos, porque inexistente regular contratação, a devolução se dará pelo seu dobro, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Tendo em vista que osdescontosforam realizados de forma indevida, o dano é decorrente do ato ilícito, e o dever de indenizar é consequência dele. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações, angústias capazes de ensejar a indenização. Não é mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu, atinge a incolumidade psíquica doautor e é efetivo exemplo de atentado a personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo,cumpre estimar um valor, levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pelo autor, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$10.000,00 (dezmil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Isto posto, e o mais constante dos autos,JULGO PROCEDENTEesta ação, confirmando a liminar concedida, para: DECLARAR a inexistência do contrato nº 000006368145; CONDENARo réu a restituição dos valores descontados indevidamente do autor em relação às parcelas do contrato ora declarado inexistente, a seremdevidamente corrigidos, a partir da data de cada desconto, com juros de mora, a partir da citação, pelo seu dobro, em valor apurado em liquidação de sentença; CONDENARo réu ao pagamento da quantia deR$10.000,00(dezmil reais)a título de indenização por danos morais,a ser corrigidamonetariamente e acrescida de jurosde mora, ambos a partir da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24. Vencido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% do valor dacondenação. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP)

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Roberto Pezzotti Schefer x Mauricio Perucci

ID: 306241363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032685-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER

Polo Passivo:

MAURICIO PERUCCI

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PERUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032685-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1020934-42.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Roberto Pezzotti Schefer - Mauricio Perucci - Vistos. Intime-se … Processo 0032685-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1020934-42.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Roberto Pezzotti Schefer - Mauricio Perucci - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER (OAB 118568/SP), MAURICIO PERUCCI (OAB 130697/SP)

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Sidna Da Silva Torres x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260185023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034986-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIDNA DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BENTEO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Leticia Benteo Guedes (OAB 431592/SP), Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB 458979/SP) Processo 1034986-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Leticia Benteo Guedes (OAB 431592/SP), Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB 458979/SP) Processo 1034986-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidna da Silva Torres - Reqdo: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. SIDNA DA SILVA TORRES ingressou com a presente ação declaratóriadeinexistênciadedébito e indenização por danos materiais e morais em desfavordeANDDAPASSOCIAÇÃONACIONALDEDEFESADOSDIREITOS, alegando, em síntese, que é pensionista recebendo benefício previdenciário e percebeu recentemente, que desde mêsdejulho/2024 é descontado o valordeR$ 77,86deseu pagamento do INSS. Todavia, afirma que não solicitou qualquer serviço da requerida e não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Postula, ao final, que a demanda seja julgada procedente para o fimdedeclarar a inexistênciaderelação jurídica entre as partes e condenar a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento indenização por danos morais no valordeR$ 10.000,00. A decisãodefls. 82 concedeu a tutela provisóriadeurgência pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação, com os documentos. Arguiu preliminares e sustentou pela regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produçãodeoutras provas. Inicialmente, consigno que à situação posta a exame nestes autos devem ser aplicadas as normas do CódigodeDefesado Consumidor, eis que a suposta relação existente entre as partes se consubstancia em consumerista, inexistindo impedimentos à aplicação do CDC pelo fatodea requerida ser umaassociação, conforme já decidido pelo TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo: "Apelação. Ação declaratóriadeinexistênciaderelação jurídica c.c. repetiçãodeindébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CódigodeDefesado Consumidor. Prejudicialdemérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBirigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; DatadeRegistro: 11/04/2024). Fica afastado o pedidodebenefíciodegratuidade da justiça, pois inaplicável à requerida. Ademais, não há nos autos comprovaçãodesua hipossuficiência financeira que justifique a concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual, indefiro a gratuidade da justiça à requerida. Afasto as preliminares arguidas, uma vez que a inicial permite a ampla defesa e contraditório; e o interesse de agir é inquestionável. Com estas anotações, adentra-se no mérito da demanda. Trata-sedeação declaratóriadeinexistênciaderelação jurídica e indenização por danos materiais e morais que merece ser julgada procedente. Deacordo com a inicial, a ré estava realizando descontos no benefício previdenciário da autora intitulados "CONTRIBUIÇÃO ANDDAPP" desde julho/2024 com parcelas no valordeR$ 77,86. Todavia, afirma que não solicitou qualquer serviço da requerida e não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. A ré, a seu turno, alega que a autora firmou termo associativodeforma voluntária, sem qualquer coação ou imposição. Defende, portanto, a validade da contratação e a legalidadedosdescontos feitos na aposentadoria dela, observando que, diante da manifestação da autora, já cessou os descontos voluntariamente. Pois bem. Muito embora a ré alegue que a autora validamente celebrou contrato que lastreasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, não é o que se observa na hipótese. Para justificar suas alegações, a ré apresentou a ficha de filiação, assinada eletronicamente (fls. 155/157). Como sabido, a assinatura digital é meio hábil a validar a contratação e encontra-se em consonância com o artigo 3°, inciso III, da instrução normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe e que pode ser aplicado ao caso por analogia: "Art. 3º Os titularesdebenefíciosdeaposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefíciodosvalores referentes ao pagamentodeempréstimo pessoal e cartãodecrédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I- o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/EmpresadeTecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documentodeidentidade e/ou CarteiraNacionaldeHabilitação - CNH, e CadastrodePessoa Física - CPF, junto com a autorizaçãodeconsignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dadadeforma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravaçãodevoz reconhecida como meiodeprovadeocorrência." As assinaturas eletrônicasapresentadas não foram certificadas pela ICP-Brasil e tampouco validadas por biometria facial, como determina a Instrução Normativa INSS n° 138,de10/11/2022, que também pode ser aqui aplicada por analogia. Confira-se: "Art. 5º A averbação da contrataçãodecrédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935,de29dejulhode2021, do Conselho MonetárioNacionalCMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II o desconto seja formalizado por meiodecontrato firmado e assinado, com usodereconhecimento biométrico, apresentação do documentodeidentificação oficial, válido e com foto, e CadastrodePessoa Física CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III a autorização da consignação seja dadadeforma expressa, assinada com usodereconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravaçãodevoz reconhecida como meiodeprova da ocorrência;" A ré limitou-se a juntar uma fichadefiliação e uma autorização com aceite digital, desacompanhadadevalidação por biometria facial. Portanto, tem-se que a ré não cumpriu a legislação que rege a matéria, sendo inválido o documento de fls. 155/157, e, viadeconsequência, indevidos os descontos impugnados nestes autos. Em relação à alegada assinatura da autora no documento juntado às fls. 155/157, destaca-se que o e-mail utilizado para o envio do referido documento (st.66@ig.com.br) não pertence à autora, conforme alegado por ela, que afirma não ter qualquer vínculo com tal endereço eletrônico. Como não há provas de que este e-mail é da autora, tal fato sugere que ele não é de sua propriedade, o que levanta a dúvida sobre a autenticidade da comunicação que originou a assinatura do documento. Ainda, a coordenada geográfica indicada na ficha de filiação, que teria sido supostamente assinada pela autora, aponta para a localização da Rua Dante Suriani, cujos dados de latitude (LA - 22.9048077) e longitude (LO - 47.1027969) não coincidem com qualquer local conhecido pela parte autora. Essa discrepância geográfica reforça a tese de que o documento em questão pode não ter sido assinado pela autora, ou ao menos, que as condições de sua assinatura são, no mínimo, duvidosas. Ademais, o número de telefone indicado no documento, (19) 99166-6547, também não corresponde ao número de contato que a autora utiliza, que é o (19) 99774-8765. A divergência entre os números telefônicos apontados é outro indício que pode corroborar a alegação de fraude, uma vez que, no mínimo, se espera que os dados apresentados sejam compatíveis com os registrados pela parte autora. Dessa forma, aassociaçãorequerida não logrou êxito em comprovar a alegada filiação da autora, e, por conseguinte, a regularidadedosdescontos efetuados na aposentadoria dela. Destarte, diante da inexistênciaderelação jurídica entre as partes,derigor a condenação da ré na repetiçãodosvalores descontados indevidamente da aposentadoria da autora. E, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CódigodeDefesado Consumidor, o ressarcimento deverá ser feito em dobro, eis que, diante da ausênciadelastro para referida cobrança, inegável a má-fé da ré em sua realização. Além disso, em razãodosdescontos indevidos, alega a autora que suportou danos morais, postulando indenizaçãodeR$ 10.000,00. O desconto indevidodevalores constitui, por si só, fato ensejadordedano moral, já que a autora teve subtraídasdesua aposentadoria quantias necessárias ao seu sustento e cumprimentodeobrigações. Reconhecido o dano moral, observo que não existe regulação normativa para a fixação do montante, sendo que o valor da reparação deve ser correspondente à lesão,deforma não só a compensar o dano sofrido, mas também a impor à ofensora uma sanção que a leve a rever seu comportamento com vistas a evitar a repetição do ilícito. E na hipótese em comento, considerando a naturezadosfatos, seu alcance (os valores descontados são baixos), a situação econômica das partes, mormente o fatodeque o ato não pode constituir enriquecimento à vítima, o valor correspondente a R$ 5.000,00 a títulodeindenização por dano moral se mostra coerente no casodosautos, em razãodeatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, até porque a indenização por dano moral deve atender a uma relaçãodeproporcionalidade, não podendo ser insignificante a pontodenão cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a pontodedesbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min.Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Por derradeiro, convém ressaltar que na açãodeindenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, tal como estabelece a Súmula 326 do Superior TribunaldeJustiça. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão autoral, com análisedemérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a inexistênciaderelação jurídica entre as partes; 2- CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e acrescidosdejurosdemorade1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (setembro/2024) até 31/07/2024, e a partirde01/08/2024 os juros devem ser calculados em conformidade com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária; 3- CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora,deindenização por danos morais no valordeR$ 5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TribunaldeJustiçadeSão Paulo a partir da data da sentença, por se tratardearbitramento, e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir do ato ilícito (data do primeiro desconto realizado pela ré no benefício previdenciário da autora) até 31/07/2024, e a partirde01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicadosdeacordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, c.c. seu § 2º. P.I.

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Processo nº 1035374-72.2024.8.26.0114

ID: 311359430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035374-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035374-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de ação movida por Localiza Rent A Car S/A em face de Jackson Silva Nascimento aleg… Processo 1035374-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de ação movida por Localiza Rent A Car S/A em face de Jackson Silva Nascimento alegando, em síntese, que o réu causou acidente no qual foi danificado seu veículo. Assim, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.142,45. Citada (fls. 99), a parte ré não apresentou contestação (fls. 101). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência de qualquer causa que afaste seus efeitos, conforme previsto no art. 345, do mesmo diploma legal. Na lição de Pontes de Miranda, Dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinalado para a contestação, sem a apresentar. Nos casos em que o autor fica em posição de réu, se não impugna a reconvenção, revel também é ele, porque é réu e não respondeu ao ataque do reconvinte. Para Cândido Rangel Dinamarco: Revelia, instituto próprio ao processo de conhecimento, é a inércia consistente em não contestar. (...) só se dá a revelia quando o réu se omite por completo de toda e qualquer espécie de manifestação no processo: revelia não é a falta de defesa, mas de resposta. O réu que reconveio sem deduzir defesa contra a demanda do autor, o que denunciou a lide a terceiro, o que arguiu a suspeição ou impedimento do juiz etc., não é revela ainda quando haja deixado de oferecer contestação. De acordo com a regra insculpida no artigo 344, do Código de Processo Civil, Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (g.n.). Importante gizar que a presunção relativa de veracidade refere aos fatos, não ao direito, já que iura novit curia, segundo a máxima naha mihi factum dabo tibi ius e conforme instrui Pontes de Miranda: As afirmações podem concernir a fatos ou a direito objetivo que incidiu ou tem que incidir. Ambas as classes têm por fim conseguir a sentença favorável do juiz, mas as afirmações a que se refere o art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil] são apenas sobre fatos. Nesta esteira pontifica Cândido Rangel Dinamarco: As presunções por revelia ou por falta de inteireza da contestação (arts. 341 e 344) incidem, como é natural em toda presunção, sobre fatos. (...) Não obstante a revelia, os pontos de direito serão definidos segundo o entendimento do juiz, o qual tem sempre o dever de impor a norma pertinente, seja ela favorável ou contrária ao revel. Isso significa que as omissões do réu conduzem o juiz, simplesmente, a aceitar os fatos afirmados pelo autor, não necessariamente a decidir a causa em favor deste. Ao interpretar o direito, ele fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ex officio quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito. Também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito. Todavia, há exceções. Assim, de acordo com o artigo 345, do Código de Processo Civil, excepcionalmente, a revelia não produz o efeito de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O inciso I, do artigo 345, do Código de Processo Civil, ao afastar a presunção de veracidade quando um dos réus apresenta contestação, nada mais faz do que garantir a coerência do processo. Ora, se há mais de um réu no processo impugnando o fato alegado pelo autor, não seria admissível o Juiz adotar dois fatos como verdadeiros. Um em relação ao revel e outro em relação ao réu contestante. Sendo assim, basta uma impugnação ao fato para este fato se tornar controvertido em relação a todos os réus. Essa regra, contudo, em decorrência de seu próprio fundamento lógico, aplica-se exclusivamente aos casos em que o fato negado só por um dos litisconsortes seja relevante a defesa de todos. Assim, havendo pluralidade de réus, somente os fatos impugnados especificadamente pelo réu contestante terão afastados os efeitos da revelia. Em relação aos fatos não impugnados pelo réu contestante, aplica-se o efeito de presunção de veracidade em relação ao réu. O inciso II, do artigo 345, do Código de Processo Civil, aplica a regra da indisponibilidade dos direitos. Ora, se o direito é indisponível, inviável admitir que a simples ausência de impugnação especificada através de resposta induza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Segundo Pontes de Miranda, Se dos direitos não poderia dispor o réu (entenda-se: se não pode dispor do direito, ou da pretensão ou da ação), a revelia não dá ensejo à incidência do art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil]. O inciso III, do artigo 345, do Código de Processo Civil, apresenta aplicação sistemática da exceção à regra da livre convicção motivada. Em regra, às decisões judiciais é aplicada a regra da livre convicção motivada. Excepcionalmente, há casos de aplicação da regra da prova tarifada, ou seja, quando a lei exige determinado instrumento como indispensável para a prova do fato, somente é cabível a prova de tal fato através do instrumento exigido por lei. Nessa linha, sequer a revelia é suficiente para garantir a existência do fato que a lei exige instrumento específico e indispensável para a sua prova. Nesses casos, em que sequer a citação deveria ter sido feita, é natural que a revelia não possa jamais produzir efeito típico. (...) Como se trata de requisito de direito material sem o qual o ato não existe ou não é válido (CC, art. 108), o silêncio do réu não dispensa o autor de apresentá-lo em juízo, nem a controvérsia será fator de dispensa da prova. Por fim, o inciso IV, do artigo 345, do Código de Processo Civil, e somente este inciso IV, trata da aplicação do regime de presunção relativa quanto aos efeitos da revelia. O inciso IV, do artigo 345, do Código de Processo Civil, prevê que a revelia não produz o efeito de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ora, o regime da presunção relativa admite prova em contrário ao fato presumido. Importante frisar que o regime da presunção relativa quanto ao efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor não acarreta a necessidade de prova dos fatos narrados pelo autor e presumidos verdadeiros pelo regime da revelia, mas admite prova em contrário, até porque segundo o artigo 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, não depende de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ou seja, se há a presunção de veracidade em razão da revelia, a prova em contrário afasta a presunção, por se tratar de presunção relativa, mas não se deve exigir prova do fato presumido verdadeiro, sob pena de violar as regras dos artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil. Nesta linha lecionada Moacyr Amaral Santos ao afirmar que A diferença entre as presunções absolutas e as condicionais está em que aquelas não admitem prova em contrário, nenhuma prova a destrói, enquanto estas, conquanto as tenha em seu favor não necessite provar o fato, estão sujeitas à prova em contrário, oposta por quem no caso tenha interesse. E, também, Pontes de Miranda: Se uma parte afirma e outra nega, só a prova pode dizer quem tem razão. Mas ocorre, por vezes, que uma afirme e outra afirme o mesmo, ou não negue. O art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil] redigiu regra de dispensa abstrata da prova: se uma afirma e outra não nega, tem-se como verídica, sem necessidade de prova, a afirmação. Ainda, da mesma forma, ensina Cândido Rangel Dinamarco: São presunções relativas aquelas que, dispensando embora a prova do fato relevante para o julgamento (factum probandum), podem ser desfeitas pela chamada prova em contrário daí serem chamadas presunções juris tantum e não juris et de jure. (...) Por outro lado, como todo fenômeno de inversão probatória, as presunções relativas atuam em um primeiro momento lógico sobre o objeto de prova, para que o fato buscado na instrução fique dispensado de demonstração pela parte interessada (ele fica excluído do objeto da prova art. 374, inc. IV). E, especificamente sobre a revelia, dispõe que É relativa, porém, e não absoluta, a presunção decorrente da falta de integral comprimento desse ônus. Pela técnica das presunções relativas, a lei exclui a necessidade de prova sobre um fato, o que significa que ele permanece fora do objeto de prova, e o interessado, dispensado do onus probandi (art. 374, inc. III). Nesta linha, somente não serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, quando: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nos demais, casos, aplica-se o efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que leva à dispensa da exigência dos fatos alegados pelo autor, já que considerados verdadeiros, na forma dos artigos 344, 345 e 374, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Os pedidos iniciais são procedentes. Em decorrência da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial consequência da revelia, de rigor reconhecer a responsabilidade civil da parte ré que causou danos materiais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Localiza Rent A Car S/A em face de Jackson Silva Nascimento para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.142,45, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da demanda, e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (06/03/2024), segundo a Súmula 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Daniel Lucas Do Prado

ID: 310493594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052640-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL LUCAS DO PRADO

Intimação

Advogados:

THOMAZ MARINO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DE PAULA QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052640-72.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Daniel Lucas do Prado - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de… Processo 1052640-72.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Daniel Lucas do Prado - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de DANIEL LUCAS DO PRADO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/04), vieram documentos (fls. 05/72). Concedida a liminar (fl. 78), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fl. 86). Regularmente citado (fl. 87), o réu ofereceu contestação, pugnando pela improcedência. Aduz ausência de regular constituição em mora, eis que a notificação extrajudicial encaminhada foi recebida por terceiro; comportamento contraditório do banco, que lhe havia buscado para solução amigável e pagamento do débito em aberto; além de excesso na cobrança, em razão dos encargos abusivos exigidos, o que afastaria a mora (fls. 88/107). Documentos às fls. 108/149. Houve réplica (fls. 153/175). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Por primeiro, consigno que os elementos existentes nos autos não autorizam a concessão da gratuidade. Como se constata da carteira de trabalho (fl. 112), comprovantes de rendimentos (fls. 114/115) e declaração de imposto de renda (fls. 127/132) apresentados, o devedor percebe renda mensal bruta de R$ 9.400,00 e, ainda que os descontos levem sua renda líquida a importância (pouco) inferior a R$ 6.500,00, ao mês, não houve demonstração concreta de circunstâncias que lhe estejam a induzir vulnerabilidade econômica sequer se levando em conta a contribuição dos proventos da esposa (fls. 116/117) para a renda familiar a ponto de inviabilizar o custeio do processo. Indefiro, portanto, o pleito de gratuidade formulado pelo réu. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa o processo sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de prova em audiência, sendo suficientes os documentos já juntados. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-lei n° 911/69 e suas alterações, que, em seu art. 3º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Nos termos da disciplina vigente, o que se faz imprescindível à busca e apreensão do bem é a comprovação da regular constituição em mora com a notificação do devedor, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atual: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A esse respeito, a Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso dos autos, a mora restou devidamente comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço fornecido pelo devedor no ato da celebração do contrato (fls. 58/59), não se exigindo seja recebida pelo próprio devedor (STJ 4ª Turma AgRg no AREsp 578.559/PR Rel. Min. Raul Araújo j. 03/03/2015; STJ 4ª Turma AgRg no AREsp 416645/SC Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 18/02/2014). Aliás, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo fiduciante, é válido para efeitos de constituição do devedor em mora, independentemente do efetivo recebimento da missiva. Essa a tese, de caráter vinculante, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, Tema Repetitivo nº 1.132, em 09 de agosto de 2023: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Pouco importa, pois, que a notificação premonitória tenha sido recebida por terceiro, se, como no caso, o endereço de envio corresponde exatamente àquele informado no contrato (fl. 52). Além disso, como já se decidiu, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), "servindo a notificação apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido (...)." (RSTJ 57/402, STJ-RF 359/236). Desse modo, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, restava autorizado o deferimento da liminar de busca e apreensão, sem necessidade de prévia oitiva do requerido, ausente em tal procedimento qualquer abusividade ou restrição de direitos. Para livrar o bem da apreensão, restava ao devedor apenas o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, faculdade da qual não se valeu o consumidor, na hipótese. Essa a orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, que trata de tema representativo de controvérsia (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito, posteriores ao ajuizamento da ação, mas ainda antes da apreensão do bem, não socorre o devedor, notoriamente se não se chegou a um consenso, permanecendo o débito em aberto, como demonstram os excertos de fls. 141/146. De se anotar que nada há nos autos que permita identificar o interlocutor das mensagens retratadas às fls. 148/149, sem desvelamento do número do contato ou qualquer indício outro de se tratar de preposto do requerente, já alertado o consumidor, em mensagem anterior, que qualquer negociação do débito deveria ser realizada junto a assessoria ICR Advogados (fl. 147), tendo sobrevindo em réplica, ademais, veemente negativa da financeira quanto a origem do contato (fl. 158). Por fim, alegações genéricas a respeito da abusividade de cláusulas contratuais e encargos estabelecidos no contrato, outrossim, carecem de relevância, não possuindo o condão de evitar a retomada do bem pelo credor fiduciário, ao se considerar o fato incontroverso de que o devedor incidiu em mora, no tocante ao débito principal. A respeito, confira-se: "(...), a mera alegação de abusividade de algumas cláusulas inseridas no contrato, a pretexto de produzir desequilíbrio de direitos e obrigações em decorrência de vantagens excessivas impostas a favor do credor fiduciário, não é suficiente para desonerar a requerida de cumprir com as obrigações convencionadas." (TJSP 25ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1004797-73.2019.8.26.0248 Rel. Des. Marcondes D'Angelo j. 01/04/2020). Ressalte-se que se trata de contrato em que o consumidor antevê o valor fixo das prestações. O instrumento é claro ao estabelecer seu custo efetivo, consignando, expressamente, o percentual total dos encargos e despesas incidentes na operação (juros de 3,02% ao mês e 42,91% ao ano fl. 52; e Custo Efetivo Total de 50,46% ao ano fl. 52). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, vale lembrar que, em se tratando de cédula de crédito bancário, a capitalização é expressamente permitida, desde que estipulada em contrato, nos termos do que dispõe o §1º, inciso I, do art. 28, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. (...) § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. De todo modo, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (3,02% ao mês e 42,91% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (outubro/2023), que era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano (menos de 1,7x) não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Assim, diante de tais elementos e estando bem delineada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa, constituindo-se exercício regular de direito a retomada da garantia. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 52/57, autorizada a venda, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: THOMAZ MARINO LEITE (OAB 494657/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), NATÁLIA DE PAULA QUINTANILHA (OAB 514928/SP)

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