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Benedito De Souza Filho x Assem e outros

ID: 312678358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018040-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

ASSEM UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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ROGÉRIO OGNIBENE CELESTINO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 0018040-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedito de Souza Filho - Assem - - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medic… Processo 0018040-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedito de Souza Filho - Assem - - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por BENEDITO DE SOUZA FILHO em face de UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ASSEM, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 99489/SP), ROGÉRIO OGNIBENE CELESTINO (OAB 208920/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1505341-11.2024.8.26.0577

ID: 324344568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505341-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1505341-11.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505341-11.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 14/107). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 114/120). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 04/05/2000 - fls. 81/105, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 04/05/2000 a Bernadete Vicente Fernandes, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Lavrofertil - Produtos Da Lavoura Limitada x Edmar Jose Sia

ID: 321911227

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA

Polo Passivo:

EDMAR JOSE SIA

Decisão

Advogados:

RENATO WIECZOREK

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LUIZ MARIANO BRIDI

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ALINE BARINI NESPOLI

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THAYS OLIVEIRA DUPONT

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CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015295-64.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA EXECUTADO: EDMAR JOSE SIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Lavrofertil – Produtos da Lavoura Ltda. em desfavor de Edmir José Sia e neste momento processual temos pendente de decisão a determinação do Egrégio TJMT (id. 182401435), originada no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000, de onde se extrai pelo menos duas premissas: 1. Anulação da decisão no id. 162734372; 2. Determinação que nova decisão seja proferida, desta feita “...com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.”. A decisão agravada (id. 162734372), contém os seguintes comandos em sua parte dispositiva, ipsis literis: “Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta (Id. 160231172) para suprir a omissão concernente à não observância do acórdão emanado do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002, mantendo-a no que tange ao prosseguimento dos atos de expropriação pela exequente. Outrossim, no que concerne à figuração no polo passivo, frente a preclusão da matéria decidida há muito na Comarca de Tangará da Serra-MT, e desfecho de demais decisões retro mencionadas, revogo em parte a decisão proferida anteriormente que determinou a substituição do polo passivo por Edmir José Sia. Atribuo aos declaratórios o efeito infringente para excluir Edmir Sia do polo passivo do presente cumprimento de sentença e revogar os itens dispositivos “2” e “4” a “4.e” da decisão de Id. 138177133. Determino a devolução do depósito realizado por Edmir Sia (Id. 160096942), ressalvado os valores correspondentes à verba honorária do advogado Luiz Mariano Bridi. Expeça-se alvará judicial a favor do advogado Luiz Mariano Bridi. Por consequência, indefiro os pedidos formulados na petição de Id. 160094837. Reconheço a validade do acordo instrumentalizado em 2012 por Romeu, Lavrofértil e Dalgomar, assim como o pagamento da primeira parcela nos autos da falência no importe de R$ 311.828,00 (03.07.2013) e, com isso, determino que a Secretaria proceda com a inclusão de Romeu José Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta no polo passivo do presente cumprimento de sentença, haja vista não ter incorrido em redução do crédito a ser vertido à Massa Falida. Intimem-se Romeu Ciochetta e Dulce Chiamulera Ciochetta, bem como a administração judicial para, em cinco (05) dias, manifestar concordância ou não quanto aos cálculos apresentados conforme Ids. 161759360 e 161759361. Havendo concordância ou, decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a intimação de Romeu Ciochetta para imediata quitação integral do débito incontroverso, a ser complementado em 05 dias se for o caso, sob pena de prosseguimento dos atos de expropriação. No mesmo ato deverá Romeu Ciochetta trazer aos autos informações fidedignas quanto à colheita do milho que estava pendente na fazenda Santo Estevão I, a fim de consolidar a ordem emanada do julgamento do recurso de apelação nº 1013789-94.2022.8.11.0002.” Como já referido antes, o v. acórdão exarado no Agravo de Instrumento n° 1020288-32.2024.8.11.0000 tornou sem efeito essa decisão no id. 162734372 e determinou que outra decisão seja proferida, cujo acórdão foi mantido em sede de embargos de declaração. Cumpre registrar que tramita perante este Juízo a Ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002, proposta por Edmir José Sia contra Lavrofértil e Outros, na qual foi indeferida a liminar visando a restituição da posse da Fazenda Santo Estevão I, que é objeto de discussão e disputa neste processo. Eis o sucinto relatório. Decido: Objetivando circunscrever a presente decisão nos parâmetros da objetividade e clareza, daí porque importa consignar inicialmente quais as balizas foram fixadas no acórdão que anulou a decisão de id. 162734372 e determinou que outra fosse proferida. Consta do acórdão a preocupação do eminente relator do agravo com a lisura do acordo celebrado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, consignando o nobre relator que se constatou nesse acordo que a Massa Falida não foi representada por quem de direito, que não houve autorização judicial para tal desiderato e nem houve a intervenção do Ministério Público. Ainda consignou o nobre relator: “Não fosse tais fatos, não focados adequadamente na r. decisão recorrida, igualmente relevante é o montante em torno do qual gravitou o acordo e a forma de pagamento, aparentemente aquém do valor que se persegue na execução hipotecária que tramita – aliás, sem razão compreensível, há tantos anos -, apesar de representar volumoso ativo de interesse do universo de credores. Há indicação de valores que variam de 9 milhões a 18 milhões de reais. Tais aspectos não foram objeto de fundamentação na r. decisão recorrida, seja quanto as representações, mas, particularmente quanto ao valor do crédito hipotecário, apesar de decisão desta Câmara que sempre realçou a necessidade de cautela quanto ao legítimo interesse da massa falida. É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal. (...) De tal sorte que o recurso comporta provimento para que, na origem, decisão outra seja proferida, naturalmente como de direito, mas com fundamentação adequada acerca das particularidades realçadas, de modo que eventual quitação da hipoteca se dê da forma regular, assim com transparência, eventuais direitos dos credores.” – id. 182401435 (Destaquei e grifei) Certamente procede a constatação/preocupação do eminente relator do agravo, podendo se verificar, sem maiores dificuldades, que a petição com informação e documentos sobre as irregularidades desse acordo já haviam sido acostadas aos autos desde 24/06/2024 (id. 160094837), e reiterada em 10/10/2024 (id. 171958534), oportunidade em que o terceiro Edmir Sia trouxe relevantes informações de que o acordo outrora pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil estava permeado de irregularidades e ilegalidades. E o que é ainda mais grave, certamente já se inserindo na esfera do Direito Penal, é o fato de que, apesar de constar expressamente ao final do Termo de Acordo que ele seria assinado pelo “Primeiro acordante – Síndico”, na verdade quem assinou o questionado acordo não foi o Síndico da massa falida, na época o Sr. ROGÉRIO SILVEIRA, e sim o contador da massa o Sr. NILTON SILVA BARROS, fato da maior gravidade e que, por si só, já invalidaria o malfadado Termo de Acordo. Se não bastasse esse insuperável defeito, com viés criminal, ainda se pode apontar uma irregularidade igualmente grave e que fere de morte os direitos dos credores da massa, no caso o preço vil que foi fixado no acordo em R$ 2.984.000,00, quando na realidade, à época do acordo, a propriedade hipotecada em favor da massa estava avaliada em pelo menos R$ 9.000.000,00, fato que não passou despercebido pelo eminente relator do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000, o qual por sinal deixou bem consignado, reprise-se que “É preciso blindar, isto sim, o interesse dos credores, quase sempre sacrificados no processo universal.”. Noutro diapasão, mas ainda no âmbito do citado acordo pactuado entre a devedora DALGOMAR e a Massa falida da Lavrofértil, nem precisa ser muito perspicaz para se constatar o equívoco da decisão no id. 162734372 quanto à validade do Termo de Acordo, vez que a decisão levou em consideração o fato de que esse documento fora assinado pelo Síndico da massa falida da Lavrofértil, quando na verdade provado está que, quem subscreve tal acordo em nome da falida foi o seu contador e não o Síndico, aspecto que já dissecamos alhures. Não foi a toa que a decisão no id. 162734372 foi anulada pelo Juízo a quem, pois nela foram desconsiderados aspectos da maior relevância abordados pelo terceiro Edmir Sia, tais como a falsidade ideológica na assinatura do Termo de Acordo e o preço vil acordado para pagamento pela Dalgomar e pelo também terceiro Romeu Chiochetta, variáveis que não escaparam do senso de observação do Colegiado no julgamento do Agravo n. 1020288-32.2024.8.11.0000. E não se diga, como pretendeu o terceiro Romeu Chiochetta na petição no id. 161743085, que o acordo seria hígido e que os pagamentos do acordo foram suspensos em virtude da intervenção do Edmir José Sia nos autos da Execução, pois somente um incauto poderia dar credibilidade à incrível petição apresentada por Romeu Chicchetta. Todo magistrado tem por dever legal a imparcialidade, mas esta não se confunde com a ingenuidade, havendo que se registrar que dentre todas as extensas alegações do terceiro Romeu Chiochetta (petição, id. 161743085), não se encontra a menor referência ao que de mais grave foi notificado pelo terceiro Edmir Sia (petição - id. 160094837), no caso, o fato de suposta falsidade ideológica na assinatura pela massa falida no malsinado acordo e o inexplicável preço vil pago pelo imóvel à época, sem contar a inexistência de autorização do Juízo da falência e a obrigatória intervenção do Ministério Público, como bem ressaltado no acórdão do Agravo n° 1020288-32.2024.8.11.0000. A alegação de Romeu Chiochetta de que os pagamentos pactuados no acordo não tiveram sequência é frágil, pois é simples perceber que o acordo é datado de 20/12/2012 e nele foram fixadas datas de pagamento 30/05/2013, 30/08/2014, 30/08/2015 e 30/08/2016, mas somente foi juntado um depósito imputado ao pagamento vencido em 30/05/2013, sob a alegação de que suspendeu os pagamentos subsequentes porque Edmir José Sia passou a peticionar nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença, sem que se apresentasse sequer uma notificação ou mesmo uma consignação que pudesse ao menos explicar ou até justificar esse inadimplemento. Na verdade, somente na decisão datada de 11/04/2022, quando ainda no Sistema PEA, fls. 29-34, no id. 87524586, houve autorização ao interveniente/terceiro Edmir José Sia, a substituir processualmente a parte executada, mas naquele momento os pagamentos das parcelas do acordo já deveriam até ter sido concluído por Romeu Chiochetta, vez que a última parcela venceu em 30/08/2016. E nem adianta o arrazoado da petição no id. 161743085, pois aspectos como a preclusão, suposta deturpação de conteúdo e amplitude de decisão do TJMT em processo conexo e outros argumentos, não superam a suposta falsidade ideológica contida na assinatura do acordo por pessoa diversa do Síndico da massa falida e a irrisoriedade do preço estipulado no malsinado acordo frente ao valor do imóvel à época da avença. Isto sem contar que o Ministério Público não interviu no processo e nem houve autorização do Juízo da Massa Falida legitimando aquela transação. Em suma, agora que veio a público o acordo firmado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, se pode constatar o quão viciado e talvez criminoso é tal acordo, não se podendo admitir que ele seja a gênesis dos direitos reclamados pelo terceiro Romeu, sob pena de secundarmos um possível crime de falsidade ideológica e admitirmos um ato extremamente danoso aos credores da massa falida da Lavrofétil. Posto isso, após revisitar fatos e direitos considerados e desconsiderados pela anulada decisão anterior no id. 162734372, atendendo à determinação emanada do acórdão exarado no julgamento do aludido Agravo de Instrumento, constatando a existência de vícios insuperáveis no acordo pactuado entre a devedora Dalgomar e a massa falida da Lavrofértil, no qual interviu como terceiro acordante Romeu Chiochetta, dentre tais vícios com especial destaque à falsidade ideológica na assinatura do Síndico da massa falida e o preço vil estipulado para a alienação do imóvel até então hipotecado em 1° grau em favor da massa falida, ratifico a decisão proferida no id. 87524586 (Sistema PEA, fls. 29-34) para manter Edmir José Sia no polo passivo deste Cumprimento de Sentença, dado a prova irrefutável de que na qualidade de devedor ele é legítimo sucessor da devedora originária Dalgomar Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda. Dado o reconhecimento da legitimidade de Edmir José Sia para figurar no polo passivo desta Execução/Cumprimento de Sentença, determino as devidas retificações do Sistema do PJE se necessárias forem. Em razão da necessidade de quitação da hipoteca de forma regular, com transparência aos direitos dos credores e ainda, para se evitar divergências ou defasagem quanto ao cálculo do valor devido para a quitação do débito referente a hipoteca do imóvel, determino seja intimada a massa falida a trazer aos autos o cálculo atualizado do débito, em 10 (dez) dias, já abatidos os valores depositados em Juízo pelo executado Edmir José Sia, intimando-se este, na sequência, a se manifestar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Ora, se é preciso blindar os interesses dos credores, o fato do terceiro Romeu Chiochetta ter depositado o valor do pagamento, ainda controvertido, diretamente na conta da Lavrofértil (id. 163653402) com certeza não ocorreu de forma regular, ao invés de fazê-lo em conta judicial vinculada a estes autos. O valor pago fora da regularidade processual dificulta a fiscalização pelo Ministério Público, administrador judicial, juízo falimentar e pode ocasionar grave dano patrimonial aos credores da massa falida, preocupação mencionada pelo eminente Des. Guiomar Teodoro no mencionado Agravo de Instrumento n. 1020288-32.2024.8.11.0000. Portanto, determino que se intime o terceiro Romeu Chiochetta para, em 10 dias, indicar conta bancária para a restituição do valor que depositou em favor da Lavrofértil, intimando-se esta a fazer a restituição em até 05 (cinco) dias, comprovando nos autos. Por fim, visando emprestar segurança jurídica e coerência das decisões judiciais proferidas neste processo e nos inúmeros recursos no 2° grau, mormente em respeito a decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento 1009304-52.2025.8.11.0000, pendente de análise de mérito pelo Egrégio TJMT, conveniente aguardar o desate daquele julgamento para após seguir o tramite processual natural na ação de Nulidade e Ineficácia de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela n. 1036152-07.2024.8.11.0002. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 0019107-11.2024.8.26.0577

ID: 303301273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019107-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TICEM EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 0019107-11.2024.8.26.0577 (processo principal 1015381-12.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ticem Empreendimentos & Participações Ltda - Vistos. Fls. 91/95 - Trata-s… Processo 0019107-11.2024.8.26.0577 (processo principal 1015381-12.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ticem Empreendimentos & Participações Ltda - Vistos. Fls. 91/95 - Trata-se de pedido de penhora contra a sócio da empresa executada, a qual possui a natureza jurídica de sociedade unipessoal. A sociedade unipessoal (LTDA unipessoal ou EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) possui distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para a inclusão do sócio no polo passivo, com a necessidade de demonstração de incidência de alguma das causas para tanto. Diferente é a situação do empresário individual, que para efeitos fiscais atua como pessoa jurídica, sem que, contudo, na prática haja um ente ficcional distinto da pessoa dos sócios, e confundindo-se a pessoa do titular com a da firma individual. Por isso, ao empresário individual não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, em face da unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica. Isso porque o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular. Explica CARVALHO DE MENDONÇA que, "usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoal natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v. II, nº 193, p. 166/167). No mesmo sentido ensina ainda RUBENS REQUIÃO que "(...) o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (in Curso de Direito Comercial, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1º vol., nº 40, p. 74). Por outro lado, a situação jurídica (sociedade unipessoal) não é idêntica àquelas dos empresários individuais, onde é sabido que o patrimônio da pessoa física e jurídica se confunde. Neste sentido, convém destacar que a sociedade unipessoal, não obstante exerça a empresa em caráter individual, não se confunde com o empresário individual, este desprovido de personalidade jurídica e de autonomia patrimonial (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Anderson Schreiber ... [et al.] 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 2173). Nesse sentido já se decidiu: Cumprimento de sentença Decisão que entendeu ser necessária a instauração de incidente próprio em caso de interesse na desconsideração da personalidade jurídica Insurgência do exequente, que pretende incluir no passivo da execução uma empresa do tipo limitada unipessoal Descabimento Sociedade Limitada Unipessoal tem personalidade jurídica distinta das de seus sócios Reconhecimento de sucessão fraudulenta e abuso na utilização da personalidade jurídica são temas a serem discutidos no âmbito do incidente de desconsideração, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa Instauração do incidente imprescindível, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC Agravo não provido. (TJSP - AI nº 2246796-31.2023.8.26.0000, Rel. Dr. Mário Daccache, j. 20/10/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão que dentre outras deliberações, indeferiu a inclusão da pessoa natural Emerson em cadastro de inadimplentes Serasajud, bem como a penhora de bens em seu nome e a repetição de nova consulta ao sistema Sisbajud. Inconformismo. A sociedade empresarial unipessoal não se confunde na condição de referida pessoa jurídica com firma individual. Sua roupagem jurídica, qual à da pessoa jurídica constituída sob a designação de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), possuindo uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social (artigo 980-A, caput, do Código Civil), tem patrimônio distinto de referida pessoa natural. No caso, o seu sócio. Necessidade de instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, e para a qual não é suficiente só o fato de não haver tido sucesso na persecução de bens da sociedade executada, mas que os atos de gestão do sócio, denotem conduta fraudulenta ou com abuso, ou ainda que se verifique a existência de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os seus. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236497-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). Diante do exposto, deverá o exequente propor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual para a pretendida penhora sobre o patrimônio pessoal da sócia. Int. - ADV: LETÍCIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 509340/SP), ICARO APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 397688/SP)

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Processo nº 1033533-11.2024.8.26.0577

ID: 307616887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033533-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUCATION CENTRE IDIOMAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES

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Processo 1033533-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Education Centre Idiomas Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o … Processo 1033533-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Education Centre Idiomas Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 1.091,27. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES (OAB 500585/SP)

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Celso Floriano De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 336421173

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELSO FLORIANO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS proposta por CELSO FLORIANO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO AS. Conforme exordial apresentada, o requerente, dentre outras informações, narra que foi surpreendido com algumas movimentações bancárias em sua conta, sendo elas: Empréstimo Pessoal no valor de R$ 1.475,79 (N. Doc. 3535668); Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.444,44; Pagamento de Boleto de Cobrança MercadoPago.com Representações no valor de R$ 1.333,33. Relata que se dirigiu à Requerida para saber do ocorrido só que nada foi resolvido, tampouco houve qualquer justificativa da Requerida sobre tais movimentações. Nesse sentido, relata falha na prestação de serviços por parte da Requerida e apresenta ação buscando responsabilizá-la pelos prejuízos que alega ter sofrido. É o que merece relato. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força do artigo 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal "múnus" por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Como se sabe, o ônus probatório é uma regra de julgamento, ou seja: somente tem relevância quando se defronta com uma situação de non liquet, ou seja: quando não houver prova suficiente para o esclarecimento dos fatos. Nessa hipótese, a dúvida deve pesar em desfavor de quem tinha o ônus de esclarecer os fatos. Assim, no vertente caso, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, deve-se verificar a existência de dano e nexo de causalidade. Ainda, impõe-se o julgamento antecipado da presente lide, uma vez que é possível, pela prova já carreada ao feito, que seja desde logo proferida uma sentença de mérito sem a necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC). Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 131 do CPC/73 (art. 371 do atual CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 330, I, do CPC/73 (art. 355, I, do atual CPC). (...) (Ap 78100/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) " Pois bem. No presente caso, são frequentes os casos de golpes, tanto sem participação do consumidor, como em situações em que há envolvimento e facilitação por parte do consumidor, induzido em erro por estelionatários. Quando a fraude ocorre sem a participação do consumidor, como alegado, deve ser analisada a existência de eventual falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, não estando o problema relacionado diretamente aos empréstimos, ou PIX efetuados, mas aos procedimentos de segurança para acesso à conta da parte reclamante. No ponto, é incontroversa a existência do dano ocorrido ao autor, uma vez que este percebeu prejuízo de R$ 4.657,27 conforme relatado. Entretanto, não comprovou o autor fato caracterizador de seu direito, uma vez que, conforme apontado em contestação, todas as transações combatidas foram realizadas por meio da utilização de senhas e biometria, informações estas de uso exclusivo do autor, não conseguindo este comprovar tudo aquilo que alegou na inicial. Tem-se por evidente que o ato ilícito alegado que deu causa ao dano vivenciado, derivou da ação ou de um terceiro fraudador, utilizando-se de meio ardil para aplicação de golpes, ou do próprio autor, com a utilização de senhas de caráter intransferível e autenticações por biometria, restando esta última demonstrada nos autos após a apresentação da defesa e, deste modo, tem-se por rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade da requerida. Como se sabe, para ocorrer uma condenação em indenização por danos morais ou materiais, é preciso, antes de tudo, que se faça prova do dano, do ato ilício e do nexo causal. Nesse sentindo, a parte autora não fez prova mínima do alegado. Lado outro, tenho que a Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que se tornou impossível sua responsabilização. Portanto, afasto a responsabilidade Civil da reclamada, em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da Lei 9099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Zenaide Bezerra Da Silva

ID: 324977199

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034891-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

ZENAIDE BEZERRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

HELDER RODRIGUES ANTUNES

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DESPACHO Nº 1034891-11.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034891-11.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelada: Zenaide Bezerra da Silva - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.73/78, cujo relatório eu adoto, que julgou procedente em parte o pedido inicial para: “declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos consignados em folha do INSS apontados na inicial, condenar a parte ré a restituir os valores indevidos descontados, com correção monetária do ajuizamento e juros legais de mora da citação. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral na importância de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente da fixação (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação. Pelo Princípio da Causalidade e atento a aferição de mínima e não essencial sucumbência, a qual depende da consideração do pedido, do valor da causa, do bem da vida pretendido e o efetivamente obtido dentro da relatividade do caso concreto, arcará a parte ré , com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em R$ 1.500,00 atualizados nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa." A parte requerida apelou a fls. 83/96, requerendo, em resumo: a) regularidade do contrato celebrado e improcedência do pedido; b) o afastamento da condenação por danos morais; c) subsidiariamente a minoração da condenação por danos morais; d) fixação de honorários atrelado ao valor da condenação e não por equidade.. Houve contrarrazões a fls. 103/109. A fls. 113/124 veio aos autos petição com renúncia da representante da recorrente, a ela cientificada extrajudicialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls. 114 determinado que aguardasse a regularização pela mandante, da constituição de novos advogados. A fls. 116 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls. 114/124), ocorrida em maio de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Majoram-se os honorários fixados em 1o. Grau para R$1.800,00. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Helder Rodrigues Antunes (OAB: 347856/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. C. De O. x S. F. E. De G. E D. L.

ID: 331819849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021020-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

S. F. E. DE G. E D. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS COSTA DE OLIVEIRA

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HELSON DE CASTRO

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Processo 1021020-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.O. - S.F.E.G.D. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCED… Processo 1021020-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.O. - S.F.E.G.D. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(a) autor(a) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MATHEUS COSTA DE OLIVEIRA (OAB 494849/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

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Isadora Clarice Bocalari Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 290774217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016267-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CLARICE BOCALARI LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO RODRIGUES DAVID

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 1016267-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Clarice Bocalari Lima - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, … Processo 1016267-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Clarice Bocalari Lima - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão da relação contratual e condenar a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora (R$ 1.538,40). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (27/11/2021) até 29/08/2024, e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (03/10/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$ 78,82, e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), VITOR AUGUSTO RODRIGUES DAVID (OAB 512285/SP)

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Isadora Clarice Bocalari Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 331131043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016267-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA CLARICE BOCALARI LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO RODRIGUES DAVID

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 1016267-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Clarice Bocalari Lima - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, … Processo 1016267-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Clarice Bocalari Lima - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão da relação contratual e condenar a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora (R$ 1.538,40). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (27/11/2021) até 29/08/2024, e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (03/10/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$ 78,82, e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: VITOR AUGUSTO RODRIGUES DAVID (OAB 512285/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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