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Hugo Freitas Piedade x Felipe Nunes Borges

ID: 330082732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019302-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FREITAS PIEDADE

Polo Passivo:

FELIPE NUNES BORGES

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

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IVANILDA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019302-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1041140-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Hugo Freitas Piedade - Felipe Nunes Borges - Vistos. Defiro a pe… Processo 0019302-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1041140-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Hugo Freitas Piedade - Felipe Nunes Borges - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 324308/SP), IVANILDA MARQUES DA SILVA (OAB 289764/SP)

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Regina Alves Dos Santos Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 293960055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013126-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013126-42.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013126-42.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Alves dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto a 2ª julgadora - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS QUE IMPACTARAM NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO. O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE A EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS PRESCRITAS, MAS A PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DO MÉRITO, APENAS DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.4. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E O ENUNCIADO 11 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA E, AINDA, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, EM SEU ANEXO B, ITEM 10, CONDICIONAM A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO REQUER COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. 2. A FALTA DE INTERESSE DE AGIR JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, XXXV? LEI 10.406/02, ART. 206, §5º, INCISO I? CPC, ART. 300, ART. 330, III, ART. 485, INCISO VI? CDC, ART. 6º, VIIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1150183-54.2023.8.26.0100, REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033631-15.2024.8.26.0506, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º Andar

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Rita Luana Pinheiro De Oliveira x Banco Csf S/A e outros

ID: 276213357

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806364-72.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RITA LUANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806364-72.2025.8.20.5004 Parte autora: Rita Luana Pinheiro de Oliveira Parte ré: BANCO CSF S/A e outros SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação cível alegando a autora que em razão de não ter pago as faturas do cartão de crédito dentro do prazo estabelecido, foi surpreendida com a cobrança de um parcelamento o qual não aderiu, requerendo ainda a desconstituição do parcelamento efetuado sem sua anuência. Em sede contestatória, a ré suscita, em preliminar, a ilegitimidade passiva da corré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e no mérito, a ausência de qualquer ilegalidade perpetrada, encontrando-se as cobranças e a efetuação do parcelamento automático de acordo com o previsto em legislação especial. Decido. Rejeito a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva em relação à lide pela corré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, uma vez que a análise da culpa da demandada se trata de matéria de mérito. Caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a promovente se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90 e a ré no art. 3º, da mesma lei. A lide cinge-se em saber ou não, se houve abusividade das requeridas, no que se refere as cobranças indevidas perpetradas diretamente na fatura do cartão da demandante, após a realização do parcelamento automático do saldo devedor. Em janeiro de 2017 o Banco Central editou resolução (RES. 4549/2017), estabelecendo as novas regras a serem seguidas pelas empresas financeiras quanto ao autofinanciamento do saldo devedor do cartão de crédito, deixando de existir o chamado pagamento mínimo, ou seja, saldo não liquidado integralmente a financeira é obrigada a parcelar automaticamente o saldo residual. Segundo consta na referida resolução, em seu artigo primeiro. "Art.1.º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.” Analisando os autos, observa-se, por meio da documentação anexa, a fatura com vencimento em 23/02/2025 fechou no importe de R$ 2.416,74 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) e não havendo o pagamento integral da quantia, sendo o referido saldo redirecionado à fatura subsequente. Subsequentemente, a fatura com vencimento em 23/03/2025, sendo que até a data de vencimento não houve adimplemento integral, de modo que o requerido procedeu com o parcelamento automático do débito em oito parcelas, conforme cláusula 17 do contrato de prestação de serviços, em consonância com a Resolução BACEN 4.549/2017. Nessa vereda, verifica-se que a inexistência de qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, tendo agido consoante as normas instituídas pelo Banco Central do Brasil. Segue o entendimento jurisprudencial: “REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA – PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O VENCIMENTO – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO – PARCELAMENTO REALIZADO CONFORME RESOLUÇÃO 4549/2017 DO BACEN – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – DANO MORAL E MATERIAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca da irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e material, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.” (N.U 1036153-63.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal/RN, 21 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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H. G. L. L. x M. De S.

ID: 292622862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047028-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: H. G. L. L. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM DEZEMBRO DE 2022, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL NO ANO DE 2024. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO PARA DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DEVE SER ANULADA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO NÃO É CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE NOVA AÇÃO JÁ FOI PROPOSTA.4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A MULTA COMINATÓRIA NÃO REVERTE EM FAVOR DA CRIANÇA, MAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DO ECA, REVERTE AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 493; ART. 329, II.ECA, ART. 213, § 2º; ART. 214, CAPUT E § 1º; ART. 154.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, DECISÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE MULTAS NO ECA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Jenyfer Aparecida Luz Roberto - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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H. G. L. L. x M. De S.

ID: 292623445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047028-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: H. G. L. L. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM DEZEMBRO DE 2022, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL NO ANO DE 2024. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO PARA DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DEVE SER ANULADA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO NÃO É CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE NOVA AÇÃO JÁ FOI PROPOSTA.4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A MULTA COMINATÓRIA NÃO REVERTE EM FAVOR DA CRIANÇA, MAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DO ECA, REVERTE AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 493; ART. 329, II.ECA, ART. 213, § 2º; ART. 214, CAPUT E § 1º; ART. 154.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, DECISÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE MULTAS NO ECA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Jenyfer Aparecida Luz Roberto - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Das Dores Costa Val x Ubiali Empreendimentos Imobiliários E Assessoria Ltda

ID: 304361006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030721-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES COSTA VAL

Polo Passivo:

UBIALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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EDILEUZA LOPES SILVA

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Processo 1030721-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria das Dores Costa Val - Ubiali Empreendimentos Imobiliários e Assessoria Ltda … Processo 1030721-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria das Dores Costa Val - Ubiali Empreendimentos Imobiliários e Assessoria Ltda e outro - Vistos. Fls. 129/134: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pela executada Ubiali Empreendimentos Imobiliários Ltda, sob a alegação de a constrição, apesar de ter ocorrido em sua conta bancária mantida perante CECM SICOOB COOPERAC, na data de 21/05/26, no valor de R$ 5.789,97 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), na realidade pertence a terceira pessoa, senhor Tércio Antonio Borges, em razão de indenização paga pela seguradora TOO Seguros. Sustenta ser empresa intermediadora de locação imobiliária, recebendo em suas contas diversos valores pertencentes a seus clientes, tais como alugueis, indenizações de seguros, restituição de valores pagos por inquilinos entre outros, e por não ser beneficiária direta desses valores a peticionaria apenas realiza o repasse aos seus titulares. Juntou documentos a fls. 143/145 e 146. Por sua vez, a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 159/160. É o relato, decido. O desbloqueio deve ser indeferido, uma vez que os documentos ofertados a fls. 143/145 (contrato de intermediação) e folha 146 (planilha de indenização), ofertada pela seguradora, não constituem prova inequívoca de que o valor bloqueado pertenceria somente ao terceiro indicado, pois como prestadora de serviços, por obvio, aufere comissões sobre os valores depositados cotidianamente em sua conta bancária, conforme por ela informado. Com efeito, sequer se informaram quais seriam os valores diversos que aufere diariamente em sua conta, bem como quais seriam os valores das comissões pagas por seus clientes, não podendo este Juízo concluir pertencer a verba bloqueada nestes autos unicamente a um determinado cliente, conforme foi informado; pois caberia à parte executada, maior cautela em relação aos seus próprios recursos e de seus clientes. Noutro giro, a interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, de que a impenhorabilidade deve atingir a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, visa a proteção de valores poupados pelo devedor pessoa física ou trabalhador autônomo, não se aplicando aos valores bloqueados em conta pertencente a pessoa jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) Sendo assim, deve ser mantida a ordem de bloqueio de valores por ausência de impedimento legal, além de configurar medida que objetiva garantir a execução, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. 2)Decorrido o prazo para eventual recurso, diga o exequente. Intime-se. - ADV: MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP)

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R. S. Marcenaria E Locações Ltda-Me (Renova Stands E Móveis Planejados) x Wurth Do Brasil Peças De Fixação Ltda

ID: 296460003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010933-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. S. MARCENARIA E LOCAçõES LTDA-ME (RENOVA STANDS E MóVEIS PLANEJADOS)

Polo Passivo:

WURTH DO BRASIL PEçAS DE FIXAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010933-15.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010933-15.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: R. S. Marcenaria e Locações Ltda-me (Renova Stands e Móveis Planejados) - Embargdo: Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO UTILIZADO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA RÉ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO DECISÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO E AFASTANDO ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. A EMBARGANTE ALEGA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO E À APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS PELA EMBARGANTE SOBRE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O SIGNATÁRIO DO AR E A SOCIEDADE CITADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO ESPECÍFICA DE SUPRIR OMISSÃO, ACLARAR OBSCURIDADE, CORRIGIR ERRO MATERIAL OU DESFAZER CONTRADIÇÃO INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE IDENTIFICAM TAIS VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA COM BASE NO ART. 248, §2º, DO CPC, DESTACANDO QUE FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA, PRESUMIDAMENTE POR PREPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DA APARÊNCIA.5. O JULGADO TAMBÉM ENFRENTOU AS PROVAS COLACIONADAS PELA EMBARGANTE ÀS FLS. 81/97 DOS AUTOS, CONSIGNANDO, CONTUDO, QUE ESTES DOCUMENTOS NÃO ILIDEM AS PROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO COMPORTAM EFEITO MODIFICATIVO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DEFINIDOS NO ART. 1.022 DO CPC.7. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NA DECISÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ABORDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - Thales Machado Carbonell Dominguez (OAB: 345621/SP) - 3º andar

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Processo nº 1065253-15.2024.8.26.0506

ID: 290730212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065253-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1065253-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações … Processo 1065253-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Edilson Camilo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277580613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018014-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAMILO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1018014-15.2024.8.26.0506 - Procedimen… ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1018014-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Camilo - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto e diverso da presente ação. Observe-se que a procuração foi outorgada pra propor ação judicial contra "bancos e financeiras" (fls. 17), mas no polo passivo da presente demanda consta ASSOCIAÇÃO. Além disso, a procuração foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 17/18). Outros elementos consubstanciam indícios da falta de higidez do mandato outorgado. Os advogados possuem escritório em Presidente Prudente, e a parte autora domicílio em Ribeirão Preto, urbes significativamente distantes. Além disso, os advogados Eduardo Martinelli da Silva - OAB/SP 223.357 e Hamilton Fernando Machado de Mattos - OAB/SP 189.256 atuam em mais de 4.000 (quatro mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores (www.jusbrasil.com.br) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, .

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Edilson Camilo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277744480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018014-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAMILO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1018014-15.2024.8.26.0506 - Procedimen… ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1018014-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Camilo - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto e diverso da presente ação. Observe-se que a procuração foi outorgada pra propor ação judicial contra "bancos e financeiras" (fls. 17), mas no polo passivo da presente demanda consta ASSOCIAÇÃO. Além disso, a procuração foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 17/18). Outros elementos consubstanciam indícios da falta de higidez do mandato outorgado. Os advogados possuem escritório em Presidente Prudente, e a parte autora domicílio em Ribeirão Preto, urbes significativamente distantes. Além disso, os advogados Eduardo Martinelli da Silva - OAB/SP 223.357 e Hamilton Fernando Machado de Mattos - OAB/SP 189.256 atuam em mais de 4.000 (quatro mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores (www.jusbrasil.com.br) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, .

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