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Processo nº 1003957-55.2025.8.26.0506

ID: 310098329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003957-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003957-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Eduardo Martins Ribeiro - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e… Processo 1003957-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Eduardo Martins Ribeiro - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

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Processo nº 1030050-55.2025.8.26.0506

ID: 313091228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030050-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES ELORRIAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030050-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Gomes Elorriaga - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso pr… Processo 1030050-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Gomes Elorriaga - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Cristiana Guimarães Cardoso x Gilberto Da Silva

ID: 317670414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026461-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA GUIMARãES CARDOSO

Polo Passivo:

GILBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO

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DIEGO AZENHA UZUN

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CLAUDIO CESAR DE PAULA

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Processo 1026461-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Cristiana Guimarães Cardoso - Gilberto da Silva e outro - Vistos. 1) Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tute… Processo 1026461-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Cristiana Guimarães Cardoso - Gilberto da Silva e outro - Vistos. 1) Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cristiana Guimarães Cardoso, com fundamento na arrematação extrajudicial de imóvel anteriormente financiado pela Caixa Econômica Federal, alegando esbulho possessório em razão da permanência de terceiros no bem. A tutela liminar foi deferida, com base na regularidade da arrematação, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97, autorizando a desocupação do imóvel. Sobreveio, entretanto, contestação apresentada pelo réu Gilberto da Silva (fls. 64/80), o qual afirma ser locatário de boa-fé, com contrato firmado anteriormente à arrematação, sustentando ausência de notificação válida e irregularidade na arrematação objeto de questionamento judicial. Verifico que também foi juntado aos autos documentação que comprova a existência de demanda paralela em trâmite na 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (processo nº 5007259-89.2025.4.03.6102), movida por Zambonini Saldanha Comercial Ltda., na qual se requer a anulação da arrematação extrajudicial que embasa a presente ação (fls. 85/86); no feito, foi proferida decisão judicial autorizando o depósito do valor da arrematação (R$ 751.100,00) como forma de garantir ao antigo proprietário o exercício do direito de preferência, que alega ter sido violado. É o relatório do essencial. Decido. Diante da existência de processo judicial pendente que questiona a validade da consolidação da propriedade e da própria arrematação que fundamenta a presente ação, constata-se situação jurídica de incerteza sobre a titularidade dominial do bem. A concessão da liminar de imissão na posse, nesse contexto, antecipa efeitos que podem ser irreversíveis, especialmente considerando a presença de ocupante que afirma ser locatário de boa-fé, sem que tenha havido notificação válida e pessoal nos moldes do art. 8º da Lei nº 8.245/91. A possível reversão da consolidação da propriedade na ação anulatória que tramita na Justiça Federal poderia gerar grave prejuízo ao réu e à estabilidade da situação possessória, caso este venha a ser compelido a deixar o imóvel de forma antecipada. Neste cenário, prevalece o princípio da prudência judicial, de modo a evitar decisões conflitantes e potenciais danos irreparáveis. Ante o exposto, por ora, revogo os efeitos da decisão liminar anteriormente concedida (fls. 50/51), suspendendo a ordem de desocupação e imissão na posse até ulterior deliberação, em observância ao princípio da segurança jurídica e da tutela jurisdicional adequada. 2) Manifeste-se a parte autora apresentando réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, tornem conclusos para análise do pedido de produção de provas e eventual saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO (OAB 488642/SP), DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP)

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Processo nº 1033348-55.2025.8.26.0506

ID: 325305077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033348-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033348-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenaide Ferreira da Silva - Vistos. Zenaide Ferreira da Silva ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com ped… Processo 1033348-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenaide Ferreira da Silva - Vistos. Zenaide Ferreira da Silva ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de Banco Inbursa S.a, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, providenciar a cópia do comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome, e, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providenciar a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) três últimos demonstrativos de recebimento de salário/aposentadoria, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. Após, tornem conclusos (urgente) para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1037228-55.2025.8.26.0506

ID: 336925718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037228-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. D. T. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037228-55.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.D.T.F.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefício… Processo 1037228-55.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.D.T.F.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ 3. Diante da natureza da causa, colha-se manifestação do Ministério Público. 4. Providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do executado, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 5. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado , e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente (SE O CASO), a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: SANDRA DANIELA RODRIGUES MOREIRA PATEIRO (OAB 337342/SP)

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Processo nº 1026655-55.2025.8.26.0506

ID: 315668367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026655-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARIN TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

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Processo 1026655-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Marin Torres - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena d… Processo 1026655-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Marin Torres - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica FERNANDO MARIN TORRES, CPF 07485234803, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) KLICYA CORDEIRO DOS SANTOS CARVALHO, CPF 47882219851, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, CPF 54072882810 e LOCCARD INTERMEDIACAO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS,, CNPJ 26378161000107. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1026655-55.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: FERNANDO MARIN TORRES, CPF 07485234803, e parte ré/executado: KLICYA CORDEIRO DOS SANTOS CARVALHO, CPF 47882219851, ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, CPF 54072882810 e LOCCARD INTERMEDIACAO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS,, CNPJ 26378161000107, cujo valor da causa é: R$ 43.986,71, (QUARENTA E TRES MIL E NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP)

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Processo nº 4000384-55.2025.8.26.0506

ID: 296997231

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000384-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAYRA CELLANI LOURDES APARECIDA ISABEL DE OLIVEIRA CELLANI OSWALDO CELLANI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000384-55.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BIANCA MAYRA CELLANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB SP471780) AUTOR : OSWALDO CELLANI JUNIOR ADVOGADO(…

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Processo nº 1013657-55.2025.8.26.0506

ID: 311280286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013657-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CIPOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1013657-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo Cipolla - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos … Processo 1013657-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo Cipolla - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; e (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do RESp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1028401-55.2025.8.26.0506

ID: 315479438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028401-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIÊ SILVA DE PAULA

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Processo 1028401-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.M. - 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial 2. Deixo de determinar a designação de audiência de conci… Processo 1028401-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.S.M. - 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial 2. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que há risco de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme Comunicado NUPEMEC 02/2024. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC) fixar alimentos à prole do casal. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. No tocante ao pedido de afastamento do réu do imóvel, é prestação jurisdicional que não compete a Vara Especializada das Famílias e Sucessões, assim, deixo de conhecê-lo. Isso porque se trata de conflito cuja natureza estritamente possessória. Não há coabitação entre as partes e a finalidade é econômica. Assim, tal controvérsia não pode ser apreciada por esse Juízo, nos termos do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Em razão disso, deve a parte direcionar sua pretensão ao Juízo Cível comum. 5. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente como mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: NATALIÊ SILVA DE PAULA (OAB 446242/SP)

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J. L. De M. N. S. I. De A. x M. De R. P.

ID: 277903915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009707-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

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JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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ADV: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB 193487/SP), João Lemes de Moraes Neto (OAB 286179/SP) Processo 0009707-55.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: J… ADV: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB 193487/SP), João Lemes de Moraes Neto (OAB 286179/SP) Processo 0009707-55.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: J. L. de M. N. S. I. de A. - Reqdo: M. de R. P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int.

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