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J. E. O. x L. De O. V. e outros

ID: 312299916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039648-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. DE O. V. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1039648-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039648-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. de O. V. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pelo menor L.O.V., devidamente representado, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º, combinado com o art. 90, §4º, ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 31/33). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Gabriela Suzana de Oliveira Vieira - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x G. D. L. T. e outros

ID: 330118354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039640-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. D. L. T. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1039640-93.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039640-93.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: G. D. L. T. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (Proc. nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pela menor G.D.L.T., devidamente representado, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 31/33). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º., III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Renato Teixeira dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x H. R. M. C. e outros

ID: 330118359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039643-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. R. M. C. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1039643-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039643-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: H. R. M. C. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pelo menor H.R.M.C., devidamente representado, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 30/32). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º.). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Talita Moreira Cesar - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x J. V. C. M. e outros

ID: 330118360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039646-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. V. C. M. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1039646-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039646-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: J. V. C. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (Proc. nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pelo menor J.V.C.M., devidamente representado, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 32/34). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º.). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Daniela Aparecida Caetano - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x M. De R. P. e outros

ID: 331380180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000488-04.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P. N. S. C.

Despacho

Advogados:

SOLANGE LUZ SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000488-04.2025.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000488-04.2025.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: N. S. C. (Menor) - Recorrido: M. de R. P. - Vistos. Cuida-se de remessa necessária da sentença de fls. 80/84 que, na obrigação de fazer ajuizada pela menor N.S.C. contra o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, julgara parcialmente procedente o pedido, determinando disponibilização de vaga numa escola de educação infantil pública, próxima à residência da autora até dois quilômetros de distância; e fornecer transporte, seja por através de van ou vale-transporte, se ultrapassar esse limite; e impondo ao réu pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 98/100). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., III, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Larissa Aguiar dos Santos (OAB: 486449/SP) (Defensor Dativo) - Renata Natalia da Silva - Solange Luz Souza de Oliveira (OAB: 123880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x I. E. R. Da S. e outros

ID: 331380268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040016-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. E. R. DA S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040016-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040016-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: I. E. R. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pela menor I.E.R.S., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 31/33). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Maria Gabriela Valdevino da Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x L. V. C. e outros

ID: 331380284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040018-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. V. C. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040018-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040018-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: L. V. C. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pelo menor L.V.C. contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 30/32). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - José Campos Evangelista Junior - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x L. A. F. e outros

ID: 331290989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040020-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. A. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1040020-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040020-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. A. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126, proferida no processo condutor (autos nº. 1039632-19.2024.8.26.0602), que, no julgamento conjunto da presente obrigação de fazer proposta pelo menor L.A.F. contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 32/34). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial sequer tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não acarretaria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão, poderia ser facilmente identificado, através de singelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, num simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, a Câmara tem reiteradamente decidido que: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º.). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º., do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Adriani de Souza Mota Faria - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x A. M. De S. A. e outros

ID: 333568163

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039632-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. M. DE S. A. M. DE S.

Despacho

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039632-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039632-19.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: A. M. de S. A. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 123/126 que, na obrigação de fazer proposta pela menor A.M.S.A., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, no período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º, combinado com o art. 90, §4º, ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 144/146). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria conhecimento. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria, inclusive, referência expressa ao caput e §3º do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a Portaria Interministerial do MEC/ME nº 04/2024, estimaria que o custo anual por aluno na creche pública, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.837,46 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o período integral; ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º, II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. Obrigação de fazer. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral, próxima à residência. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento dos recursos oficiais. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido, com observação (limitação do teto das astreintes) (RN nº. 1012135-61.2023.8.26.0506, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18.01.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VAGA EM CRECHE Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterizada sentença ilíquida Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Sentença proferida de acordo com a tese firmada no Julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1008166 (Tema 548 do Colendo Supremo Tribunal Federal) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (RN nº. 1011235-47.2024.8.26.0602, rel. Des. Rel. Camargo Aranha Filho, j. 19.09.2024). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1040234-44.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.09.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda, e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto, estando a espécie, expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Lindiara de Souza Santos - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1508457-47.2024.8.26.0602

ID: 310305719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508457-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1508457-47.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Apesar do alegado, os pedidos não vingam. De início, não há de se fal… Processo 1508457-47.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Apesar do alegado, os pedidos não vingam. De início, não há de se falar em nulidade de citação. Nos termos do artigo 8º, II, da Lei de Execução Fiscal (lei especial): Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; A interpretação do mencionado dispositivo pelo e. STJ é a de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recebimento, de modo que é dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recepção pelo próprio executado. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.) Em relação à constrição, a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desse últimos atos de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Portanto, tentada a localização do executado no endereço que o exequente possuía em seu cadastro, com consequente citação pessoal frustrada ou negativa, o arresto foi determinado. Como é cediço, o arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, para garantir futura cobrança de dívida. Nesse sentido, a Lei de Execução Fiscal permite que a decisão inicial de citação sirva de arresto, nos termos do artigo 7º, III. No mesmo sentido, os enunciados publicados pelo Fórum Nacional de Execução Fiscal (FONEF), fórum de discussão promovido, no âmbito da Justiça Federal, pela Ajufe, que busca uniformizar e tornar mais eficiente os procedimentos relativos à execução fiscal, os quais adoto, com as devidas adaptações à esfera da Justiça Estadual: Enunciado nº 11 É possível a constrição patrimonial, mediante uso dos sistemas à disposição da Justiça Federal, antes da efetiva citação do executado (Aprovado no I FONEF). Enunciado nº 22 Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo (Aprovado no II FONEF). Enunciado nº 30 O arresto, como medida executiva (artigo 7º, II da LEF e artigo 830 do CPC), é cabível após frustrada tentativa de citação e pode ser efetuado pelo oficial de justiça, ou por meio eletrônico (BACENJUD), antes mesmo da citação por edital (Aprovado no III FONEF). Esse também o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) Feitas essas considerações, mantenho o bloqueio realizado via Sisbajud. Preclusa a presente decisão, a execução prosseguirá. Intimem-se. - ADV: MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)

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