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Maria Aparecida Granzoto x Condomínio Ecoway Mansões Santo Antônio

ID: 307597758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006993-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GRANZOTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ECOWAY MANSõES SANTO ANTôNIO

Intimação

Advogados:

DIAULAS VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES

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ANA PAULA TAVARES CRIVELENTE MIRANDA

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Processo 0006993-37.2025.8.26.0114 (processo principal 0026103-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Granzoto - Condomínio Ecoway Mansões San… Processo 0006993-37.2025.8.26.0114 (processo principal 0026103-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Granzoto - Condomínio Ecoway Mansões Santo Antônio - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo executado às fls. 134/138 e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Indefiro o pedido de expedição de mandado de contestação formulado pela exequente às fls. 140/141, eis que não há perigo de dano, já que a assembleia poderia ser anulada e, e, ainda, porquanto entendo desnecessária a produção de tal prova, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.099/1995. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o dispositivo do título judicial objeto de cumprimento assim transitou em julgado: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA GRANZOTO em face de CONDOMÍNIO ECOWAY MANSÕES SANTO ANTÔNIO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a nulidade do edital de convocação da assembleia geral extraordinária (fl. 53), bem como do item 01 da ata da referida assembleia (fls. 54/56); II) DETERMINAR a recondução da autora ao cargo de subsíndica, devendo prevalecer no cargo até eventual decisão assemblear em sentido contrário ou data em que findaria o mandato do ex-síndico, servindo cópia da presente sentença como ofício à ré, que deve cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00." Em que pesem os argumentos do exequente, entendo que a obrigação fora parcialmente cumprida, tendo em vista que o documento à fl. 111 comprova a recondução da exequente ao cargo de gestão até decisão assemblear em sentido contrário. Assim, não há que se falar em nulidade da assembleia realizada aos 13/02/2025, conforme edital de convocação à fl. 11. Todavia, considerando que, em decorrência da nulidade da assembleia realizada aos 23/09/2024, a exequente deveria ter ocupado o cargo de síndico durante o período compreendido entre a renúncia do antigo síndico (02/09/2024) e a nova eleição após decisão assemblear ocorrida aos 21/02/2025 (fls. 112/122), entendo que a exequente faz jus a indenização por perdas e danos, no importe de R$ 7.000,00, considerando a cláusula 7.7 da convenção condominial. Portanto, determino que a executada efetue o pagamento da quantia de R$ 7.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: DIAULAS VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 251552/SP), ANA PAULA TAVARES CRIVELENTE MIRANDA (OAB 353460/SP)

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Processo nº 1043924-56.2024.8.26.0114

ID: 293028803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043924-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO

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Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que t… Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que teria sido praticado pelo Ilmo. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, ser Oficial de Registro de Imóveis e, nesse mister, ter recolhido um valor referente à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, cujo código, por lapso, foi inserido erroneamente, sendo-lhe informado que impossível retificar, mas apenas fazer novo pagamento e pedir a restituição do valor errôneo. Sustenta, portanto, que a autoridade coatora nega-se a corrigir o código do recolhimento. Requer a concessão da segurança para determinar a retificação do código de recolhimento e declarar a extinção da obrigação. Negada a liminar. O Ministério Público declinou sua intervenção no feito. A autoridade impetrada prestou informações alegando, em síntese, haver vinculação taxativa entre o código de receita e sua destinação orçamentária, visando inibir redirecionamento indevido, reforçando a inviabilidade técnica de alteração do código de receita. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise das alegações das partes e dos documentos trazidos aos autos, restou incontroverso o pagamento dos valores a título da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, cujo recolhimento, por equívoco, se deu com outro código de receita. Assim sendo, e mesmo que o pagamento não tenha sido originalmente computado, por erro no preenchimento do código, o que importa é que foi realizado e recolhido em favor da impetrada, sendo possível ao Fisco confirmar esserecolhimentopor outros meios. O mero erro material não pode se sobressair diante do efetivo pagamento que, atrelado ao valor devido e recolhido, torna-se bastante claro, não se podendo desconsiderar a entrada de receita nos cofres públicos. Em reforço, o impetrante comunicou o erro para a Administração, demonstrando a inequívoca boa-fé, além de permitir a correta identificação do destino dos referidos valores, porém esta limita-se a mencionar inviabilidade técnica para retificar o código. Com efeito, a guia de recolhimento juntada pelo impetrante comprova o pagamento efetuado sob código errado, cabendo à FESP proceder ao levantamento da quantia já paga, com posterior extinção da obrigação. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a retificação do código de recolhimento descrito na inicial e declarar a extinção da respectiva obrigação. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO (OAB 322809/SP)

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Processo nº 1043924-56.2024.8.26.0114

ID: 313034532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043924-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO

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Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO D… Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 109/110 , que concedeu a segurança para determinar a retificação de código de recolhimento de guia DARE. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão não se manifestou sobre o argumento, trazido em sede de informações, acerca da absoluta impossibilidade técnica de se proceder à alteração do código de receita após o recolhimento, dada a estrutura normativa e operacional do sistema de arrecadação estadual. Requer, portanto, o aclaramento de tal ponto. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem provimento. A omissão, contradição ou obscuridade que autorizam a oposição de embargos de declaração são aquelas internas ao julgado, ou seja, que se verificam entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Não é o que ocorre no presente caso. A sentença embargada analisou de forma clara e integral a controvérsia, concluindo que o mero erro material no preenchimento do código de recolhimento não pode se sobrepor ao efetivo pagamento do tributo, que ingressou nos cofres públicos. A decisão fundamentou-se na boa-fé do contribuinte e no fato de que o Fisco possui meios para confirmar o recolhimento e efetuar a correta alocação da receita. A alegação de "impossibilidade técnica", longe de ter sido omitida, constitui a própria essência da recusa administrativa que foi submetida à análise judicial e devidamente rechaçada. Ao conceder a segurança, este Juízo determinou que o direito do impetrante à retificação se sobrepõe aos entraves operacionais ou procedimentais da Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário limitar-se a chancelar as dificuldades técnicas de sistemas administrativos, mas sim garantir a aplicação da lei e do direito. A determinação judicial para que se proceda à retificação é um comando que impõe à Administração o dever de encontrar os meios necessários para o seu cumprimento, seja por via de ajustes manuais, contábeis ou pela adaptação de seus sistemas. O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado com base em seu inconformismo com a tese adotada, finalidade para a qual não se presta a via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de fls. 109/110 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO (OAB 322809/SP)

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Espólio De Juliano Alves Ramos x Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda e outros

ID: 300392801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048968-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JULIANO ALVES RAMOS

Polo Passivo:

JL RAMOS CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA LEONARDO APARECIDO ALVES RAMOS VINICIUS DUARTE VARANDA

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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CACILDA VADILHO

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Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leo… Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leonardo Aparecido Alves Ramos - - Vinicius Duarte Varanda - Vistos, Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres ajuizada por Espólio de Juliano Alves Ramos em face de JL Ramos Contabilidade Empresarial Ltda, Leonardo Aparecido Alves Ramos e Vinícius Duarte Varanda.Alega-se na inicial que a empresa ré foi constituída em 12/10/2009 por Juliano Alves Ramos, como MEI, tendo posteriormente evoluído para sociedade limitada com ingresso dos sócios réus Leonardo Alves Ramos e Vinicius Duarte Varanda. Afirma que após o falecimento do sócio fundador, foi aberto inventário na 4ª Vara da Família e Sucessões de Campinas/SP (proc. nº 1032305-37.2021.8.26.0114). Contudo, os sócios remanescentes não providenciaram a liquidação ou pagamento dos haveres aos herdeiros, dois dos quais são menores de idade. A inventariante alega que, para viabilizar a apuração do valor justo da participação do falecido, requisitou documentos contábeis da empresa aos demais sócios, os quais enviaram apenas parte da documentação. Conforme laudo elaborado pelo assistente técnico contábil da inventariante, a documentação fornecida é insuficiente e contém inconsistências contábeis relevantes. Diante da recusa dos sócios em fornecer a integralidade dos documentos e da ausência de consenso extrajudicial quanto ao valor dos haveres, a autora pleiteia a decretação da dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres do sócio na sociedade, a fixação da data da resolução da sociedade conforme artigos 604, inciso I e 605, inciso I, do CPC, a nomeação de perito de confiança do juízo.Em sede de contestação, às fls.128/136, os réus reconhecem que Juliano Alves Ramos era sócio da empresa e concordam com a dissolução parcial da sociedade em razão de seu falecimento em 03/08/2021. Sustentam, no entanto, que toda a documentação contábil disponível foi enviada à inventariante, e negam a alegada omissão ou obstrução na entrega de informações. Requerem a realização de audiência para autocomposição. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade. Em tempo, em cumprimento às orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), informem as partes os dados relacionados a seguir, necessários para a designação de audiência no CEJUSC, de todas as partes que participarão das referidas audiências, no prazo comum 5 (cinco) dias. Nome da Parte E-mail Celular Beneficiário da Justiça Gratuita: ( ) sim ( ) não Preposto E-mail do Preposto Celular do Preposto Advogado(a) da Parte E-mail do Advogado(a) Intime-se. - ADV: CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Espólio De Juliano Alves Ramos x Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda e outros

ID: 295556945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048968-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JULIANO ALVES RAMOS

Polo Passivo:

JL RAMOS CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA LEONARDO APARECIDO ALVES RAMOS VINICIUS DUARTE VARANDA

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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CACILDA VADILHO

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Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leo… Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leonardo Aparecido Alves Ramos - - Vinicius Duarte Varanda - Vistos, Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres ajuizada por Espólio de Juliano Alves Ramos em face de JL Ramos Contabilidade Empresarial Ltda, Leonardo Aparecido Alves Ramos e Vinícius Duarte Varanda.Alega-se na inicial que a empresa ré foi constituída em 12/10/2009 por Juliano Alves Ramos, como MEI, tendo posteriormente evoluído para sociedade limitada com ingresso dos sócios réus Leonardo Alves Ramos e Vinicius Duarte Varanda. Afirma que após o falecimento do sócio fundador, foi aberto inventário na 4ª Vara da Família e Sucessões de Campinas/SP (proc. nº 1032305-37.2021.8.26.0114). Contudo, os sócios remanescentes não providenciaram a liquidação ou pagamento dos haveres aos herdeiros, dois dos quais são menores de idade. A inventariante alega que, para viabilizar a apuração do valor justo da participação do falecido, requisitou documentos contábeis da empresa aos demais sócios, os quais enviaram apenas parte da documentação. Conforme laudo elaborado pelo assistente técnico contábil da inventariante, a documentação fornecida é insuficiente e contém inconsistências contábeis relevantes. Diante da recusa dos sócios em fornecer a integralidade dos documentos e da ausência de consenso extrajudicial quanto ao valor dos haveres, a autora pleiteia a decretação da dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres do sócio na sociedade, a fixação da data da resolução da sociedade conforme artigos 604, inciso I e 605, inciso I, do CPC, a nomeação de perito de confiança do juízo.Em sede de contestação, às fls.128/136, os réus reconhecem que Juliano Alves Ramos era sócio da empresa e concordam com a dissolução parcial da sociedade em razão de seu falecimento em 03/08/2021. Sustentam, no entanto, que toda a documentação contábil disponível foi enviada à inventariante, e negam a alegada omissão ou obstrução na entrega de informações. Requerem a realização de audiência para autocomposição. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade. Em tempo, em cumprimento às orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), informem as partes os dados relacionados a seguir, necessários para a designação de audiência no CEJUSC, de todas as partes que participarão das referidas audiências, no prazo comum 5 (cinco) dias. Nome da Parte E-mail Celular Beneficiário da Justiça Gratuita: ( ) sim ( ) não Preposto E-mail do Preposto Celular do Preposto Advogado(a) da Parte E-mail do Advogado(a) Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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William Luis Lioschi Pezzuto x Banco Volkswagen S/A

ID: 314801950

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023360-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LUIS LIOSCHI PEZZUTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023360-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023360-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: William Luis Lioschi Pezzuto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA, MAS A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN UM REFERENCIAL, MAS NÃO UM LIMITE OBRIGATÓRIO. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1037619-56.2024.8.26.0114

ID: 278875027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037619-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAHRUJ LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1037619-56.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Dahruj Locação de Veículos Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fi… ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1037619-56.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Dahruj Locação de Veículos Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1036164-69.2022.8.11.0041

ID: 292254183

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao analisar detidamente os autos, entendo que necessário ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária qualquer dilação probatória, visto que se discutem direitos cujas provas são eminentemente documentais. Registro que o julgamento antecipado, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado, com a oitiva da parte Embargante, já que esta apenas irá confirmar os fatos narrados na exordial. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMAVA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E REJEITADO. INVIABILIDADE DO SEU REVOLVIMENTO NESTES AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. CONSULTA AO RENAJUD E PEDIDO DE PENHORA QUE SÃO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98 EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5007467-56.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas documentais constantes dos autos, entendo desnecessária a dilação probatória. Considerando que a decisão retro é passível de discussão por meio de Agravo de Instrumento, entendo pertinente aguardar o prazo recursal, e após a preclusão recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Iago Ribeiro Lemes

ID: 300703062

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041887-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

IAGO RIBEIRO LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA LUJAN VICTORIO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041887-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Iago Ribeiro Lemes e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041887-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Iago Ribeiro Lemes e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NARRATIVA DOS AUTORES DE QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS JUNTO À COMPANHIA REQUERIDA PARA VOO DE CAMPINAS/SP COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO/RJ, TRAJETO IDA E VOLTA. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO QUANDO JÁ ESTAVAM NO AEROPORTO AGUARDANDO O EMBARQUE. ARGUMENTO, ADEMAIS, DE QUE A REACOMODAÇÃO OCORREU APENAS NO DIA SUBSEQUENTE, SEM QUE A RÉ TENHA PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 753,25 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO A PAGAR R$ 1.800,00 AO REQUERENTE “IAGO” EM RAZÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA PERDA DO PLANTÃO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERENTES QUE CHEGARAM AO DESTINO COM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS, COM ATERRISAGEM EM AEROPORTO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU HAVER PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO AOS REQUERENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DO DANO IMATERIAL, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Isabela Lujan Victorio (OAB: 110346/PR)

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Tecban - Tecnologia Bancária S/A e outros x Município De Campinas

ID: 313219876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158647-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A TECNOLOGIA BANCARIA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ROMANINI SUBI

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IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ

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RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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ABEL SIMAO AMARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158647-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158647-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Agravante: Tecnologia Bancaria S/A - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 1060471-74.2024.8.26.0114, AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 1026561-56.2024.8.26.0114 E (II) A ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, CONFORME ARTIGO 805 DO CPC, MAS EM EQUILÍBRIO COM A SATISFAÇÃO DO CREDOR, CONFORME ARTIGO 797 DO CPC. 4. A LEI Nº 13.043/2014 PERMITE A OFERTA DE SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL, SENDO ACEITA COMO MODALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SEGURO GARANTIA É VÁLIDO PARA ACAUTELAR O DÉBITO EXEQUENDO. 5. O SEGURO GARANTIA NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE EQUIPARANDO AO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, CONFORME ARTIGOS 141 E 151 DO CTN E SÚMULA Nº 112 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É DE RIGOR, TAL COMO PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SEGURO GARANTIA É ACEITO COMO GARANTIA DO JUÍZO, MAS NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ARTS. 797 E 805; CTN, ARTS. 141 E 151; LEI Nº 13.043/2014. STJ, RESP 1.652.754/SP, 2.ª T., REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 07/03/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abel Simao Amaro (OAB: 60929/SP) - Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB: 302934/SP) - Ian de Porto Alegre Muniz (OAB: 110740/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - 1º andar

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