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Patricia Maria Morelatto Delgado Liucci x Alessandra Morelatto Simões e outros

ID: 311701265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186950-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA MORELATTO DELGADO LIUCCI

Polo Passivo:

ALESSANDRA MORELATTO SIMõES NATHáLIA ESTIVAM MORELATTO PAULO EDUARDO SIMOES SôNIA MARIA MORELATTO SAKAGAMI VANESSA MORELATTO SIMõES

Despacho

Advogados:

CLARISSA MORELATTO GUIMARÃES

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CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO

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CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO

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CLARISSA MORELATTO GUIMARÃES

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CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MORELATTO GUIMARÃES

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CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO

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CLARISSA MORELATTO GUIMARÃES

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CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO

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MELISSA YUMI KOGA BARALDI

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DESPACHO Nº 2186950-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186950-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Patricia Maria Morelatto Delgado Liucci - Agravada: Vanessa Morelatto Simões - Agravado: Paulo Eduardo Simoes - Agravada: Alessandra Morelatto Simões - Agravada: Nathália Estivam Morelatto - Agravada: Sônia Maria Morelatto Sakagami - Interessado: Marcelo Delgado Liucci - Interessado: Darcy Morelatto (Espólio) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2186950-15.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : PATRICIA MARIA MORELATTO DELGADO LIUCCI AGDOS. : VANESSA MORELATTO SIMÕES E OUTROS INTERESSADOS: MARCELO DELGADO LIUCCI E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: MARIANA DE SOUZA NEVES SALINAS I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0010100-68.2024.8.26.0003), proposto por NATHÁLIA ESTIVAM MORELLATO E OUTROS em face de PATRÍCIA MARIA MORELATTO DELGADO LIUCCI, que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a penhora nos autos (fls. 285/286 de origem). Opostos embargos de declaração (fls. 297/300 de origem), forem rejeitados (fls. 313 de origem). A agravante alega, em síntese que: i) o imóvel objeto da lide foi doado por seu pai com o objetivo de lhe assegurar um patrimônio mínimo; ii) os baixos valores das contas de consumo se justificam pelo fato de residir na cidade de Santos, mas trabalhar em São Paulo, utilizando o imóvel apenas para jantar e descansar durante a semana, além de permanecer nele aos finais de semana; iii) seu filho, menor de idade, permanece no imóvel somente aos finais de semana, em razão de questões logísticas e escolares; iv) passou a residir no referido imóvel desde outubro de 2024, quando se separou de seu ex-marido; v) por tais razões, o bem não pode ser objeto de penhora, por se tratar do único imóvel de sua titularidade, possuindo, portanto, natureza de bem de família, o que lhe confere a proteção da impenhorabilidade. Aduz, ainda, haver entendimento consolidado no Tribunal de Justiça no sentido de que não é necessário que o devedor resida no imóvel ou que se trate do único bem de sua propriedade para que ele seja considerado bem de família. Ao final, requer a reforma da decisão com determinação de desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 16.746, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, por ser bem de família (fls. 1/22). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 04/06/2025. Recurso interposto em 18/06/2025. O preparo não foi recolhido em razão da concessão da gratuidade de justiça. Prevenção pelos autos nº 1003675-89.2021.8.26.001 e autos nº 2371379-54.2024.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, em análise sumária, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Apesar da documentação apresentada, subsiste controvérsia quanto à efetiva residência da agravante no imóvel em questão. Ademais, observa-se que parte dos documentos ora juntados não foi anexada aos autos na instância de origem, razão pela qual se revela recomendável a instauração do contraditório, a fim de melhor dirimir a controvérsia. Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. IV - Intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Melissa Yumi Koga Baraldi (OAB: 211408/SP) - Carlos Roberto Guermandi Filho (OAB: 143590/SP) - Clarissa Morelatto Guimarães (OAB: 15319/AM) - 4º andar

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C. K. M. A. x K. M. A.

ID: 277528789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017833-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. K. M. A.

Polo Passivo:

K. M. A.

Intimação

Advogados:

LAIS DEL MONTE DE MATOS TOLEDO LAZAROU

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DÉBORA KROMEK CHALITA

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ANA PAULA DA COSTA MARIANO

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ADV: Ana Paula da Costa Mariano (OAB 225574/SP), Lais Del Monte de Matos Toledo Lazarou (OAB 424971/SP), Débora Kromek Chalita (OAB 457146/SP) Processo 1017833-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Esp… ADV: Ana Paula da Costa Mariano (OAB 225574/SP), Lais Del Monte de Matos Toledo Lazarou (OAB 424971/SP), Débora Kromek Chalita (OAB 457146/SP) Processo 1017833-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. K. M. A. - Reqdo: K. M. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência movida pelo requerente C.K.M.A., representado por R.C.C.M. em face do genitor K.M.A., todos qualificados em epígrafe. Anoto para meu controle, que: I - Em petição inicial, a fls. 01/20, requerida a justiça gratuita, a majoração do valor de prestação alimentar fixada em acordo (fls. 59/60) e a produção antecipada de provas através dos sistemas de pesquisa. Emenda a fls.74 para correção do valor da causa. II - Concedida a justiça gratuita para o autor. III - Deferida a tutela provisória com fixação de alimentos de 25% dos rendimentos líquidos do requerido desde que nunca inferiores a 50% do salário mínimo vigente (fls. 80/81). Oficiado o empregador do requerido a fls.82 para desconto em folha de pagamento da obrigação alimentar. IV - Em sede de contestação (fls.91/100), requerida a justiça gratuita para o requerido e a revogação da tutela provisória para que se mantenha a contribuição alimentar conforme fixado em acordo até que seja julgada a ação. V - Em réplica (fls. 114/125), o autor reitera seu pedido para que seja mantida a tutela provisória. VI - Novo ofício ao empregador do requerido a fim de que este mantenha o desconto em folha mensalmente (fls.152/153). VII - Indeferido o pedido de justiça gratuita para o requerido por ausência de comprovação de hipossuficiência (fls.154,178). VIII - Indicação de provas pelas partes (fls.181/187). IX - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido conforme acórdão as fls. 210/214 referente ao pedido de redução de valor da tutela provisória. X - Mantido o valor de tutela provisória conforme decisão a fls.215. XI - Solicitada, pela parte requerente, liminar de tutela provisória de urgência antecipada para a majoração da obrigação alimentar para 01 (um) salário mínimo vigente para a recente condição de trabalho autônomo do requerido (fls. 219/223). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo sido requerido a título de provas com relação a isto. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em dúvida a credibilidade da prova. Portanto, rejeito o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerido. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas, prevalecendo a sentença do juízo de origem que adequadamente tratou o tema litigioso Preliminar afastada. (...).- Recurso dos réus não provido e parcialmente provido o da autora. (Apelação Cível nº 0001147-48.2011, Rel. Helio Faria, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 7.05.2014). Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P. Sem prejuízo, sobre o pedido liminar deduzido a fls. 219 e seguintes, dês-e vista dos autos ao M.P. e tornem. Int.

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C. K. M. A. x K. M. A.

ID: 277353463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017833-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. K. M. A.

Polo Passivo:

K. M. A.

Intimação

Advogados:

LAIS DEL MONTE DE MATOS TOLEDO LAZAROU

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DÉBORA KROMEK CHALITA

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ANA PAULA DA COSTA MARIANO

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ADV: Ana Paula da Costa Mariano (OAB 225574/SP), Lais Del Monte de Matos Toledo Lazarou (OAB 424971/SP), Débora Kromek Chalita (OAB 457146/SP) Processo 1017833-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Esp… ADV: Ana Paula da Costa Mariano (OAB 225574/SP), Lais Del Monte de Matos Toledo Lazarou (OAB 424971/SP), Débora Kromek Chalita (OAB 457146/SP) Processo 1017833-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. K. M. A. - Reqdo: K. M. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência movida pelo requerente C.K.M.A., representado por R.C.C.M. em face do genitor K.M.A., todos qualificados em epígrafe. Anoto para meu controle, que: I - Em petição inicial, a fls. 01/20, requerida a justiça gratuita, a majoração do valor de prestação alimentar fixada em acordo (fls. 59/60) e a produção antecipada de provas através dos sistemas de pesquisa. Emenda a fls.74 para correção do valor da causa. II - Concedida a justiça gratuita para o autor. III - Deferida a tutela provisória com fixação de alimentos de 25% dos rendimentos líquidos do requerido desde que nunca inferiores a 50% do salário mínimo vigente (fls. 80/81). Oficiado o empregador do requerido a fls.82 para desconto em folha de pagamento da obrigação alimentar. IV - Em sede de contestação (fls.91/100), requerida a justiça gratuita para o requerido e a revogação da tutela provisória para que se mantenha a contribuição alimentar conforme fixado em acordo até que seja julgada a ação. V - Em réplica (fls. 114/125), o autor reitera seu pedido para que seja mantida a tutela provisória. VI - Novo ofício ao empregador do requerido a fim de que este mantenha o desconto em folha mensalmente (fls.152/153). VII - Indeferido o pedido de justiça gratuita para o requerido por ausência de comprovação de hipossuficiência (fls.154,178). VIII - Indicação de provas pelas partes (fls.181/187). IX - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido conforme acórdão as fls. 210/214 referente ao pedido de redução de valor da tutela provisória. X - Mantido o valor de tutela provisória conforme decisão a fls.215. XI - Solicitada, pela parte requerente, liminar de tutela provisória de urgência antecipada para a majoração da obrigação alimentar para 01 (um) salário mínimo vigente para a recente condição de trabalho autônomo do requerido (fls. 219/223). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo sido requerido a título de provas com relação a isto. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em dúvida a credibilidade da prova. Portanto, rejeito o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerido. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas, prevalecendo a sentença do juízo de origem que adequadamente tratou o tema litigioso Preliminar afastada. (...).- Recurso dos réus não provido e parcialmente provido o da autora. (Apelação Cível nº 0001147-48.2011, Rel. Helio Faria, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 7.05.2014). Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P. Sem prejuízo, sobre o pedido liminar deduzido a fls. 219 e seguintes, dês-e vista dos autos ao M.P. e tornem. Int.

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Thais Louise Silva Fortunato x Banco Itaucard S.A.

ID: 323310027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023944-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LOUISE SILVA FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ERIKA VIEIRA BEZERRA

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Processo 1023944-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Louise Silva Fortunato - Banco Itaucard S.A. e outros - Ante o expo… Processo 1023944-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Louise Silva Fortunato - Banco Itaucard S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a correquerida Decora Atual Comércio de Móveis ao reembolso do valor total de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ERIKA VIEIRA BEZERRA (OAB 425185/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Elisabete Vilano De Holanda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327146744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012498-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE VILANO DE HOLANDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012498-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elisabete Vilano de Holanda - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1012498-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elisabete Vilano de Holanda - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES (OAB 242625/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Aline Galvão Dos Santos

ID: 304233582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012913-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ALINE GALVãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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KLEBER DEL RIO

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Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Aline Galvão dos Santos - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando ilegitimidade ativa, bem como questionamento quanto às cláusula contratuais e ao mérito da ação de cobrança. Manifestação da exequente às fls. 404/412. Decido. Com efeito, incabível a pretensão da executada de rediscutir matéria de mérito, vez que o momento oportuno para tais alegações era na contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para desconstituir o título judicial formado. Esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de vício de fundamentação afastada. Pertinência subjetiva reconhecida. Ausente impugnação do título judicial por via adequada. Executado que figurou no polo passivo da ação, em que não foi afastada sua legitimidade em relação ao objeto principal da ação. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215623-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva em sede de execução. Impossibilidade. Preclusão configurada, inclusive no que toca a questões de ordem pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 508 do CPC. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316678-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa - Insurgência do executado, que alega não ser mais proprietário do imóvel desde antes das taxas inadimplidas - Descabimento - Ilegitimidade não suscitada na fase de conhecimento - Impossibilidade de discussão no cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277091-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) - destaques nossos. No mais, a executada deixou de deduzir tais matérias na impugnação, primeira oportunidade que teve para alega-las, nos termos do artigo 278 do CPC. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Teses de ilegitimidade ativa e de impropriedade dos cálculos que não foram deduzidas na impugnação, primeira oportunidade que teve a devedora para alega-las. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Nulidade de algibeira inadmitida. Precedentes desta Corte. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Debate sobre poderes específicos do patrono, pena de indevida supressão de instância, que deve ser travado na origem. Recurso desprovido, na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262645-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Perez Agripino Luiz Mangueira x Bali Madeiras Ltda

ID: 306267125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030346-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA

Polo Passivo:

BALI MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA

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MATHEUS APARECIDO DA LUZ SOARES

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Processo 1030346-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Perez Agripino Luiz Mangueira - Bali Madeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1030346-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Perez Agripino Luiz Mangueira - Bali Madeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$2.500,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS APARECIDO DA LUZ SOARES (OAB 521453/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP)

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Antonio Campos De Morais x Reinaldo Da Silva

ID: 315652290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006026-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMPOS DE MORAIS

Polo Passivo:

REINALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO DA SILVA

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EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA

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Processo 0006026-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Campos de Morais - Reinaldo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… Processo 0006026-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Campos de Morais - Reinaldo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$8.486,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: PAULO EVARISTO DA SILVA (OAB 366704/SP), EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 152600/SP)

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Eduardo Andrey Amaral x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319170056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032868-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDREY AMARAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1032868-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Andrey Amaral - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1032868-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Andrey Amaral - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré, TAM LINHAS AEREAS SA, a pagar ao autor, EDUARDO ANDREY AMARAL, a quantia de R$ 1.249,32 (mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1036166-66.2025.4.01.3300

ID: 293753496

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036166-66.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LICIAMARIA PEREIRA DA PUREZA SUZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINI PATRICIA ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036166-66.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036166-66.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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