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Paulo Henrique Gleria x Jose Eduardo Domingos

ID: 320886167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033549-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GLERIA

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DOMINGOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GLERIA

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JOSE EDUARDO DOMINGOS

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Processo 1033549-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Henrique Gleria - Jose Eduardo Domingos - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENA… Processo 1033549-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Henrique Gleria - Jose Eduardo Domingos - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$2.904,56, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a propositura da demanda, em 08.07.2024 (fls. 180), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o levantamento indevido, em 21.07.2021 (fls. 171). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), JOSE EDUARDO DOMINGOS (OAB 127632/SP)

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Processo nº 1002753-53.2025.8.26.0157

ID: 306057144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002753-53.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1002753-53.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verific… Processo 1002753-53.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 7 [sete] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 28 de março de 2025, as 17h18m14s. Os processos são os seguintes: 1001514-14.2025.8.26.0157 1002771-74.2025.8.26.0157 1002753-53.2025.8.26.0157 1001547-04.2025.8.26.0157 1001531-50.2025.8.26.0157 (outro juízo) 1002579-44.2025.8.26.0157 (outro juízo) 1002736-17.2025.8.26.0157 (outro juízo) Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de a patrona do autor ser estabelecida em outra Comarca (Bauru/SP), deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial, bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. I - ESCLAREÇA, a parte autora, se o pedido trata-se de "produção antecipada de prova". Em caso positivo, adotar-se-á o rito da produção antecipada de prova [CPC, art. 381/383] ANOTE-SE. II - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de mensagem eletrônica à parte ré [fls.114/115], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição, com confirmação da entrega da mensagem eletrônica [fls.114/115]. Houve, ainda, resposta do banco réu requerendo encaminhamento pelo patrono do autor, de procuração com poderes para representar, sem exibição de envio pela parte autora e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" [Ap. N. 1000186-21.2024.8.26.0404; Relator Des. Alexandre David Malfatti; j. 10.03.2025] Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1003221-17.2025.8.26.0157

ID: 327348845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003221-17.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003221-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003221-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002771-74.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003222-02.2025.8.26.0157

ID: 327348852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003222-02.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003222-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003222-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002836-69.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003211-70.2025.8.26.0157

ID: 327348832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003211-70.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003211-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a pa… Processo 1003211-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. II - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003214-25.2025.8.26.0157

ID: 327348837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-25.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003214-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002753-53.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003217-77.2025.8.26.0157

ID: 327348841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003217-77.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003217-77.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003217-77.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002871-29.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.57]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002871-29.2025.8.26.0157

ID: 306124417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002871-29.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002871-29.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verific… Processo 1002871-29.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido pelo menos 9 [nove] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 28 de março de 2025, as 17h18m14s. Os processos são os seguintes: 1002871-29.2025.8.26.0157 1001514-14.2025.8.26.0157 1002771-74.2025.8.26.0157 1002753-53.2025.8.26.0157 1001547-04.2025.8.26.0157 1002836-69.2025.8.26.0157 1001531-50.2025.8.26.0157 (outro juízo) 1002579-44.2025.8.26.0157 (outro juízo) 1002736-17.2025.8.26.0157 (outro juízo) Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de a patrona do autor ser estabelecida em outra Comarca (Bauru/SP), deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial, bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. I - ESCLAREÇA, a parte autora, se o pedido trata-se de "produção antecipada de prova". Em caso positivo, adotar-se-á o rito da produção antecipada de prova [CPC, art. 381/383] ANOTE-SE. II - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de mensagem eletrônica à parte ré [fls.114/115], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição, com confirmação da entrega da mensagem eletrônica [fls.114/115]. A mensagem foi encaminhada por "e-mail" da patrona do autor, sem prova de exibição de procuração com poderes para representar (dados sigilosos) e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" [Ap. N. 1000186-21.2024.8.26.0404; Relator Des. Alexandre David Malfatti; j. 10.03.2025] Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277515478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277944707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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