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Processo nº 0006540-09.2024.8.26.0007

ID: 327003845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006540-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DA SILVA DIEGO COLUCCI PELEGRINA FERNANDA RODGERIO COSTA LUCIANA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

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Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio … Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio Costa - - Luciana Pires dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP)

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Processo nº 0009820-69.2025.8.26.0001

ID: 332621530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009820-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LOPES FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ACACIO ALVES LIMA

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Processo 0009820-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1005328-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Luiz Roberto Lopes Fragoso - Vistos. 1. Estando devedor representado pela… Processo 0009820-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1005328-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Luiz Roberto Lopes Fragoso - Vistos. 1. Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e pesquisa no sistema Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). 5. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). 6. Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 7. Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 8. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ACACIO ALVES LIMA (OAB 325059/SP)

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Carlos Alberto Silva Gonçalves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311046669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044807-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSELY BEVILACUA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1044807-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Silva Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- Especifique… Processo 1044807-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Silva Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 10/02/2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROSELY BEVILACUA SILVA (OAB 273910/SP)

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Leticia Moura Duarte x Ethiopian Airlines Enterprise e outros

ID: 315555227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003666-17.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MOURA DUARTE

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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MURILO VIARO BACCARIN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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Processo 0003666-17.2025.8.26.0007 (processo principal 1012118-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Leticia Moura Duarte - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - - Gol Linh… Processo 0003666-17.2025.8.26.0007 (processo principal 1012118-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Leticia Moura Duarte - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), MURILO VIARO BACCARIN (OAB 244416/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Adriana Maria Lopes Vieira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 324293288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046941-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

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MARCELO GRAÇA FORTES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1046941-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Adriana Maria Lopes Vieira - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante… Processo 1046941-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Adriana Maria Lopes Vieira - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora o valor total de R$ 770,83, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), MARCELO GRAÇA FORTES (OAB 173339/SP)

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Nilson Felix De Andrade x Banco Bmg S/A e outros

ID: 281303529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILSON FELIX DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Sat… ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279/MA), Júlia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280/MA) Processo 1002030-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Felix de Andrade - Reqda: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco BMG S/A, BANCO DO BRASIL S/A, Pkl One Participações S.a.- Credcesta - Vistos. As ações de repactuação de dívidas, com base no superendividamento, devem ser apreciadas à luz do regramento contido nos arts. 54-A e 104-A a 104-C, do CDC e no Decreto nº 11.105/2022. Nesse cenário, para que a autora possa obter os benefícios da ação de repactuação deve, entre outros pressupostos, comprovar a situação de superendividamento, assim definida pelo art. 54- A, §1º, do CDC, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O 2º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, prevê: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único: Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Ressalte-se que o valor do mínimo existencial vem expressamente previsto no art. 3º, do referido Decreto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que as parcelas de dívidas relativas a empréstimos consignados não são computadas na aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressamente disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto. Assim, com relação aos pedidos que abrangem os empréstimos consignados, o feito deve ser parcialmente extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, na modalidade adequação, já que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não se aplica a operações de crédito consignado em razão da existência de lei específica. Com efeito, o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, editado para regulamentar a referida lei, dispõe: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Ressalte-se que o tema nº 1085/STJ definiu que o crédito consignado e o crédito pessoal não consignado, por terem naturezas distintas, não podem se submeter às mesmas regras para fins de limitação de descontos. A parte autora, no entanto, pleiteia a repactuação somente com base na Lei do Superendividamento, sem fazer qualquer distinção quanto aos consignados. Enumera a fls. 02/03 todos os contratos, havendo dois empréstimos consignados junto ao BANCO DO BRASIL e um empréstimo consignado junto ao BANCO ALFA (empréstimo consignado 3 com saldo devedor total de R$ 3.375,76, e valor da parcela mensal R$ 44,41). Assim, deve ser o feito extinto, sem resolução de mérito, com relação ao Banco do Brasil e parcialmente extinto, sem resolução de mérito, quanto ao Banco Alfa, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Arcará o autor com honorários advocatícios equivalentes a R$ 2.000,00 para cada patrono, conforme artigo 85, parágrafo 8º do CPC, por apreciação equitativa. Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pelo autor caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. Assim, deverá a parte autora apresentar nova planilha e novo plano de pagamento, excluíndo os empréstimos consignados, a fim de comprovar os requisitos legais, ou seja: 1) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial no valor regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 (Artigo 54-A, § 1º do CDC); 2) ausência de má-fé ou fraude na obtenção das dívidas (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 3) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 4) que a dívida não seja oriunda de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural (Artigo 104-A, § 1º do CDC). Repita-se que o valor remanescente de seus rendimentos não pode ultrapassar o montante de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pela legislação para caracterização da situação de superendividamento, sem considerar as parcelas de empréstimos consignados. Nesses termos, portanto, manifeste-se a parte autora, comprovando o que for necessário, no prazo de 15 dias. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

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Ana Lucia Molinari e outros x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda

ID: 278056883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038405-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MOLINARI LUIS FERNANDO MOLINARI

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDSON RIBEIRO

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ADV: Edson Ribeiro (OAB 172545/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1038405-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Lucia Molinari, Luis Fernando Molinari… ADV: Edson Ribeiro (OAB 172545/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1038405-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Lucia Molinari, Luis Fernando Molinari - Reqdo: LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (14/10/2024), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês desde o evento danoso (16/08/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 0006616-51.2024.8.26.0001

ID: 275914474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006616-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIRANO CAR - COMéRCIO DE VEíCULOS USADOS LTDA (LUCAS VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

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ADV: Roselaine Queiroz Orém de Moura (OAB 217409/SP) Processo 0006616-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Altamirano Car - Comércio de Veículos Usados Ltda (Lucas Veíc… ADV: Roselaine Queiroz Orém de Moura (OAB 217409/SP) Processo 0006616-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Altamirano Car - Comércio de Veículos Usados Ltda (Lucas Veículos) - Posto isso, prejudicado o pedido de obrigação de fazer quanto à quitação do veículo e, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

ID: 323742472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

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Processo 0024555-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane … Processo 0024555-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por CHRISTIANE ISLÂNDIA DOS SANTOS SOUZA em face de ARTEMIO ZACCOLO, ALUISIO CASTRO DA SILVA e SOLUGOV SUPPLY LTDA, com a finalidade de inclusão destas no polo passivo do cumprimento de sentença. Narrou a autora que a presente execução decorre de sentença que reconheceu de forma expressa "simulação contratual e prática de fraude" pelas empresas requeridas mediante a formalização de um suposto "Joint Venture Agreement" com a autora, cujo objeto seria o investimento no produto "Casquinhos". Alegou em embora o capital investido tenha como destino declarado a modernização da produção e a compra de maquinários industriais, a empresa continua atuando de maneira artesanal, conforme teria sido comprovado por meio de postagens na página do Instagram, o que demonstraria desvio de finalidade e inexistência de expansão industrial. Aduziu que a estrutura contratual foi deliberadamente forjada para ludibriar a autora, fazendo-a crer que participaria de um empreendimento industrial legítimo, quando, na realidade, tratava-se de uma operação com fins exclusivamente financeiros. Fundamentou o desvio de finalidade argumentando que a estrutura empresarial foi utilizada não para exercer atividade econômica lícita, mas para atrair investimentos de terceiros com falsas promessas de retorno. Apontou indícios de confusão patrimonial, em razão de valores terem sido transferidos à conta pessoal do sócio ALUÍSIO CASTRO DA SILVA. Acrescentou que após o recebimento do aporte, houve ruptura societária informal, desaparecimento de sócio e criação de nova empresa no mesmo endereço, o que representaria indícios de sucessão empresarial e tentativa de blindagem patrimonial. Destacou que o depósito dos aportes realizados pela autora depositados diretamente na conta pessoal do sócio e não em contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica, por si só violaria os princípios mais básicos da autonomia patrimonial entre sociedade e sócios, o que levaria a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica das rés, diante da configuração de confusão patrimonial. Segundo a autora, a prática evidenciaria utilização da personalidade jurídica como mero instrumento para captação de valores de terceiros, no caso, consumidores, com evidente desvio de finalidade. Posto que a estrutura da empresa estaria sendo utilizada para dar aparência de legalidade à operação, mas efetuando recebimento dos valores em conta pessoal, rompendo a separação patrimonial e convertendo a sociedade em instrumento de fraude. Outro elemento narrado pela autora, seria a sucessão patrimonial dissimulada. Narrou que após o inadimplemento contratual e desaparecimento das rés, o sócio Artemio Zaccolo constituiu nova empresa, SOLUGOV SUPPLY LTDA (CNPJ 57.786.248/0001-47), da qual figura como sócio único, estabelecida no mesmo endereço da citação judicial no presente feito: Rua Guararapes, nº 185, Porto Alegre/RS. E que no mesmo endereço também se encontraria sediada a empresa DEL ART PEDRAS DECORATIVAS CASTRO, diretamente ligada ao ALUISIO CASTRO, reforçando o cenário confusão entre estruturas empresarias e tentativa de blindagem patrimonial por meio de sucessão irregular. Sustentou que a criação de nova empresa, no mesmo endereço reforça a presunção de continuidade dissimulada da atividade econômica, com o objetivo de fraudar credores e frustrar o cumprimento da sentença. Apontou que há indícios do capital social declarado ser meramente fictício com a finalidade de iludir terceiros, inclusive instituições financeiras. E aponta indícios da empresa Frigo 100 estar em estado de insolvência. Por fim, pleiteou (i) instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no posso passivo de Artemio Zaccolo, Aluisio Castro da Silva, Dino Zaccolo, e Solugov Supply LTDA; (ii) bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 85.291,11; (ii) bloqueio de veículos automotores registrados em nome dos requeridos, via RENA-JUD; (iii) indisponibilidade de imóveis via sistema ARISP; (iv) proibição de alienação de bens móveis e imóveis em nome dos requeridos; (v) expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial, a fim de obter livros contábeis e declarações de IRPJ dos últimos 5 anos, notas fiscais de aquisição de maquinários ou equipamentos e a relação de bens e ativos patrimoniais vinculados aos requeridos. Requereu que os réus, caso se manifestem nos autos, sejam obrigados a apresentar documentação idônea sobre a destinação dos valores investidos pela autora e que, por cautela, caso restem frustradas as tentativas de satisfação do crédito, pede que o juízo suspenda os atos de prosseguimento em relação a elas, priorizando a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade. Juntou documentos às fls. 12/35. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade, posto que presentes os requisitos e instaurada na forma adequada, via incidental. 2. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. Este, porém, apenas suspende a execução contra aqueles que compõem o polo passivo do incidente, e não face aos devedores originários. 3. Em análise pormenorizada do caso, observo que foram preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de medida acautelatória de urgência. A probabilidade do direito ficou demonstrada a partir das provas descritas a seguir. À fl. 20 a parte autora comprovou que o aporte financeiro de R$ 40.000,00 foi transferido, via pix, diretamente para a conta de ALUISIO CASTRO DA SILVA. Às fls. 22/24 foi juntado comprovante de CPNJ da empresa Frigo 100% em Porto Alegre, de titularidade de Aluísio Castro da Silva; às fls. 25/27 foi juntado comprovante de CNPJ da empresa Quasar consultoria, em Porto Alegre, de titularidade de Dino Zaccolo e Artemio Zaccolo; e às fls. 28/30 foi juntado comprovante de CNPJ da empresa Solugov Supply Ltda, em Porto Alegre, de titularidade de Artemio Zaccolo, no endereço de citação da ação de conhecimento à fl. 149. Às fls. 31/33 foram destacados trechos de páginas do perfil da empresa Frigo 100% no Instagram, onde a empresa confirmou em diversas postagem que os produtos são feitos de forma artesanal e não industrial dizendo "100% artesanal". A parte autora esclareceu: "Essa informação é relevante, pois demonstra que a atividade exercida pela empresa não possui caráter industrial, mas sim artesanal, o que afasta a alegação de que os R$ 40.000,00 investidos pela autora tenham sido utilizados para aquisição de maquinário ou estrutura industrial. Ao contrário, a manutenção do modo de produção artesanal reforça a tese de que os valores aportados não foram direcionados à estruturação ou expansão da empresa, evidenciando possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos investidos." Às fls. 34/35 apresentou a página do Instagram da empresa Del'Arte, cujo endereço coincide com a Rua Guararapes em Porto Alegre. A esse respeito, a parte autora destacou: "Há indícios de que os sócios da Frigo 100 tenham constituído nova empresa em nome de terceiros para ocultar patrimônio. A Pedras Decorativas Castro, embora atue comercialmente pelas redes sociais, não possui CNPJ identificado e funciona no mesmo endereço e telefone vinculados ao sócio Artemio Zaccolo: Rua Guararapes, nº 185, Porto Alegre, telefone (51) 90690-340. No mesmo local também estão sediadas a Quasar Consultores, da qual Artemio é sócio, e a empresa Solugov, o que reforça a suspeita de centralização de atividades em nome de terceiros. Esses elementos indicam possível sucessão empresarial dissimulada e ocultação de bens, justificando o redirecionamento da responsabilidade patrimonial." Além disso, a sentença prolatada na fase de conhecimento já havia identificado indícios de fraude e de dissimulação: Por vezes, o contrato é um mecanismo para ultrapassar exigências legais e regulamentares, hipóteses em que há simulação. É o que ocorre no presente caso. Há indícios veementes da prática de fraude decorrente do contrato de parceria de negócio com aporte financeiro, com o objetivo de aportar investi-mentos da Parte Autora para a empresa ré visando a produção, distribuição e venda dos produtos CASQUINHOS. (fls. 174) Por sua vez, a urgência restou caracterizada diante do risco de insucesso na satisfação do crédito reclamado no cumprimento de sentença por meio da utilização de meios para confusão patrimonial, seja com valores destinados à empresa ingressando diretamente na conta pessoal dos sócios, seja por meio de outras empresas. Portanto, estão presentes os requisitos para o deferimento de medida acautelatória a fim de resguardar a execução. Em breve síntese, trata-se de aporte financeiro à empresa transferido diretamente para a conta pessoal do sócio, sem prestação de contas e sem adimplemento contratual, o que gerou sentença condenatória em favor da parte autora, reconhecendo a existência de indícios de fraude e simulação. Além da criação de nova empresa no mesmo endereço, está demonstrado que o aporte financeiro não foi utilizado na finalidade de expansão industrial, que a parte autora foi levada a crer, posto que a declaração da própria ré é de que os produtos são apenas de produção artesanal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD nas pessoas de ARTEMIO ZACCOLO, CPF 390.710.220-72, ALOISIO CASTRO DA SILVA, CPF 589.438.540-72, DINO ZACCOLO, CPF 001.348.480-04, bem como a empresa SOLUGOV SUPPLY LTDA, CNPJ 57.786.248/0001-47, até o limite de R$ 85.291,11. Outrossim, por ora, considero suficiente o bloqueio dos valores para resguardar a execução, quanto aos demais pedidos, cabe observância a ordem de prioridade do art. 835 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de adoção de outras medidas, caso não seja possível a efetivação de bloqueio de valores no montante necessário à execução. 4. Cite-se os réus, para apresentação de manifestação dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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