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Carlos Augusto Paccagnella x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331318661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039092-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PACCAGNELLA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039092-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039092-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Augusto Paccagnella (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.I. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR (ART. 357, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO AJUSTE. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO. ARTS. 5º E 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. IP DA CONTRATAÇÃO QUE SE REFERE A ENDEREÇO DE CIDADE LOCALIZADA MAIS DE 320 QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO ACIONANTE. COORDENADAS DE GEOLOCALIZAÇÃO A PARTIR DE UM ENDEREÇO CONHECIDO QUE PODEM SER FACILMENTE ENCONTRADAS NA INTERNET (POR EXEMPLO POR MEIO DO GOOGLEMAPS). RÉU QUE NÃO COLACIONOU CÓPIAS DE FATURAS DO CARTÃO, DE MODO QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TIVESSE DELE SE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INEQUÍVOCA VONTADE DO DEMANDANTE DE FIRMAR A AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE SE INICIARAM EM SETEMBRO/2022. O RÉU NÃO SE PAUTOU CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA, PORQUANTO ERA EXIGÍVEL DELE UMA CONDUTA COMPATÍVEL COM OS DEVERES QUE EMANAM DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 51, INCISO IV, DO CDC E 422 DO CC). A RESTITUIÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021, E DE FORMA SIMPLES AOS REALIZADOS ANTES DESSA DATA [EARESP Nº 664.888-RS]. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NESSE TÓPICO.III. DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA, PELO AUTOR, DA QUANTIA RECEBIDA EM SUA CONTA BANCÁRIA, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO OU IMPACTO CONSIDERÁVEL NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ACIONANTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O LIMIAR DO MERO DISSABOR. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1048889-65.2024.8.26.0506

ID: 310093190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048889-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CESAR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048889-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jean Cesar Rodrigues de Lima - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1048889-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jean Cesar Rodrigues de Lima - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a requerida (i) a implementar o pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS prevista na LC Estadual nº 1.157/2011 em favor do requerente ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da LC Estadual nº 1.416/24 e (ii) a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1020565-65.2024.8.26.0506

ID: 294067083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020565-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THOMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020565-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - David do Carmo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … Processo 1020565-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - David do Carmo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual o autor, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH, Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e Transtorno de Ansiedade Social (SAS), pleiteia o fornecimento do medicamento DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 30MG, não padronizado pelo SUS, pelas requeridas. As teses fixadas pelo STF nos Temas nº 1234, publicados no dia 24/09/2024, e nº 6 - em continuidade de julgamento -, publicado no dia 26/09/2024, ambos em Repercussão Geral possuem aplicação direta e imediata nas ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, disciplinando aspectos fundamentais como competência, fixação do valor da causa e critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. O medicamento em questão está registrado na ANVISA (fls. 28/30), mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS e, de acordo com a Súmula Vinculante n.º 61 do C. STF, "a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." No julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral, RE566471, o Supremo Tribunal Federal fixou os seguintes requisitos a serem preenchidos, cumulativamente: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar como custeio do medicamento. No caso, os itens "e" e "f" já se encontram devidamente comprovados às fls. 21/25, 18/20 e 39/46. Contudo, os demais requisitos acima elencados não se encontram cabalmente comprovados. Assim para evitar nulidade por cerceamento de defesa, concedo à parte autora, o prazo de 30 dias, para complementar a documentação, nos moldes dos Temas acima e apresentar documentos que comprovem: (a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Juntados novos documentos aos autos, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido pelas partes, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Se houver requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP)

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J. G. P. S. x F. V. B.

ID: 311638201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022408-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. P. S.

Polo Passivo:

F. V. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022408-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.G.P.S. - F.V.B. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais, sendo as partes legitimadas à a… Processo 1022408-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.G.P.S. - F.V.B. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais, sendo as partes legitimadas à ação e estando presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 2. Defiro, como provas úteis ao deslinde da causa, a juntada dos relatórios médicos atualizados, subscritos pelos profissionais que atendam a criança, médico Dr. José Salomão Schawartzman, psicólogo, teapêuta ocupacional e fonoaudiólogo, até antes da da data da audência de instrução e julgamento. 3. Defiro também a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. Renata Alves Pachota Chaves da Silva, para confirmar ou não se o filho das partes, Bruno, teria diagnóstico de transtorno de espectro autista, em caso positivo em que grau, e (como requerido pela ré), expor se os tratamentos anteriores que vinham sendo propiciados pela genitora estariam corretos ou se de alguma forma atapalhavam a evolução clínica, ou, ainda, se eram contrastantes com o diagnóstico de TEA, e se tais terapias que a mãe propiciava ao menor poderiam auxiliar no desenvolvimento da criança. As partes (e também o Ministério Público) poderão, no prazo de quinze dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, com os quais se busque melhor esclarecer pela perita as divergências técnicas tidas sobre o diagnóstico e tratamento dado ao filho. Através do e-mail que consta do cadastro, dê-se ciência da nomeação à perita, solicitando que, no prazo de cinco dias, confirmando a aceitação da função, apresente sua proposta de honorários; sobre a qual, por ato ordinatório, deverá ser dada vista às partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias. O prazo para apresentação do laudo é inicialmente fixado em sessenta dias, contado da intimação da perita do depósito dos honorários provisórios. Se indicados assistentes técnicos, deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Caso o laudo não seja consensual, aos assistentes técnicos será dado prazo de quinze dias para, ao terem ciência da juntada do laudo ao processo, apresentarem seus pareceres divergentes. 4. Defiro a realização de estudo psicossocial com o menor, que poderá ser útil, ressalvando, porém, que não está em pauta, não é questão controvertida, que a mãe não tenha procurado bem cuidar do filho e propiciar os tratamentos de saúde e terapias que, no seu entender, considerou corretas, pois o que as partes divergem é sobre diagnóstico médico e tipos de terapia e tratamentos acessórios de saúde mais adequados ao menino, não havendo consenso entre elas sobre os profissionais a serem escolhidos (como já observado em decisão anterior, fls 426). 5. Tendo ambas as partes pugnado pela produção de prova oral, fica também deferido o depoimento pessoal do autor e da ré, bem como a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento que será designada oportunamente. 6. Quanto à pretendida perícia espectográfica, sobre um áudio juntado pelo autor - que seria de gravação de fala do médico que atendeu o filho - ainda que, de fato, tenha essa gravação sido referida na decisão que não revogou a tutela de urgência, isso se deu apenas como reforço de fundamentação, mas sendo certo que, com essa prova ou não, a decisão seria no mesmo sentido em que foi dada, ante a prova documental anteriormente existente nos autos. Assim, desnecessária essa perícia ao deslinde da causa, sobretudo com a dimensão das provas acima já deferidas, acrescentadas àquelas que já constam dos autos. 7. Manifeste-se o autor sobre o requerimento feito com a petição da outra parte e notificação juntada em seguida. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI (OAB 259076/SP)

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J. G. P. S. x F. V. B.

ID: 311649134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022408-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. P. S.

Polo Passivo:

F. V. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022408-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.G.P.S. - F.V.B. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais, sendo as partes legitimadas à a… Processo 1022408-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.G.P.S. - F.V.B. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais, sendo as partes legitimadas à ação e estando presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 2. Defiro, como provas úteis ao deslinde da causa, a juntada dos relatórios médicos atualizados, subscritos pelos profissionais que atendam a criança, médico Dr. José Salomão Schawartzman, psicólogo, teapêuta ocupacional e fonoaudiólogo, até antes da da data da audência de instrução e julgamento. 3. Defiro também a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. Renata Alves Pachota Chaves da Silva, para confirmar ou não se o filho das partes, Bruno, teria diagnóstico de transtorno de espectro autista, em caso positivo em que grau, e (como requerido pela ré), expor se os tratamentos anteriores que vinham sendo propiciados pela genitora estariam corretos ou se de alguma forma atapalhavam a evolução clínica, ou, ainda, se eram contrastantes com o diagnóstico de TEA, e se tais terapias que a mãe propiciava ao menor poderiam auxiliar no desenvolvimento da criança. As partes (e também o Ministério Público) poderão, no prazo de quinze dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, com os quais se busque melhor esclarecer pela perita as divergências técnicas tidas sobre o diagnóstico e tratamento dado ao filho. Através do e-mail que consta do cadastro, dê-se ciência da nomeação à perita, solicitando que, no prazo de cinco dias, confirmando a aceitação da função, apresente sua proposta de honorários; sobre a qual, por ato ordinatório, deverá ser dada vista às partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias. O prazo para apresentação do laudo é inicialmente fixado em sessenta dias, contado da intimação da perita do depósito dos honorários provisórios. Se indicados assistentes técnicos, deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Caso o laudo não seja consensual, aos assistentes técnicos será dado prazo de quinze dias para, ao terem ciência da juntada do laudo ao processo, apresentarem seus pareceres divergentes. 4. Defiro a realização de estudo psicossocial com o menor, que poderá ser útil, ressalvando, porém, que não está em pauta, não é questão controvertida, que a mãe não tenha procurado bem cuidar do filho e propiciar os tratamentos de saúde e terapias que, no seu entender, considerou corretas, pois o que as partes divergem é sobre diagnóstico médico e tipos de terapia e tratamentos acessórios de saúde mais adequados ao menino, não havendo consenso entre elas sobre os profissionais a serem escolhidos (como já observado em decisão anterior, fls 426). 5. Tendo ambas as partes pugnado pela produção de prova oral, fica também deferido o depoimento pessoal do autor e da ré, bem como a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento que será designada oportunamente. 6. Quanto à pretendida perícia espectográfica, sobre um áudio juntado pelo autor - que seria de gravação de fala do médico que atendeu o filho - ainda que, de fato, tenha essa gravação sido referida na decisão que não revogou a tutela de urgência, isso se deu apenas como reforço de fundamentação, mas sendo certo que, com essa prova ou não, a decisão seria no mesmo sentido em que foi dada, ante a prova documental anteriormente existente nos autos. Assim, desnecessária essa perícia ao deslinde da causa, sobretudo com a dimensão das provas acima já deferidas, acrescentadas àquelas que já constam dos autos. 7. Manifeste-se o autor sobre o requerimento feito com a petição da outra parte e notificação juntada em seguida. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI (OAB 259076/SP)

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Ademir Parreira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 314996015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023958-70.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PARREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023958-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023958-70.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ademir Parreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE JUROS EM CONTRATAÇÕES COM BENEFICIÁRIOS DO INSS.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM QUE O APELANTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DO TETO ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021, REFERE-SE APENAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SE DEVE ENGLOBAR TODO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANDO A NORMA ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS DEVE "EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO", ISSO SIGNIFICA QUE O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO PODE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO DE 2,14% A.M. A UTILIZAÇÃO DO TERMO "DEVENDO EXPRESSAR" NA NORMATIVA INDICA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO, NÃO ADMITINDO QUE O CONSUMIDOR SEJA ONERADO POR UM CUSTO REAL SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO APRESENTA TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,14% A.M., PORÉM O CET É DE 2,24% A.M., O QUE CARACTERIZA ILEGALIDADE, POIS A NORMA EXIGE QUE O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO SEJA EXPRESSO PELA TAXA DE JUROS LIMITADA. A INCLUSÃO DE ENCARGOS ADICIONAIS QUE ELEVAM O CUSTO EFETIVO TOTAL PARA 2,24% A.M. CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA À FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA, QUE VISA RESGUARDAR BENEFICIÁRIOS DO INSS CONTRA ONEROSIDADES EXCESSIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSÃO "DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO" CONSTANTE DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021, DETERMINA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 2,14% A.M., INCLUINDO TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO. 2. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021, ART. 13, II E III; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035018-65.2024.8.26.0506, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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J. W. L. R. x E. T. L. R. e outros

ID: 315737168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194259-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. W. L. R.

Polo Passivo:

E. T. L. R. M. T. M.

Despacho

Advogados:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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HUGO AMORIM CÔRTES

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DESPACHO Nº 2194259-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194259-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: J. W. L. R. - Agravado: E. T. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: M. T. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. W. L. R. contra a r. decisão de fls. 325/331 que, nos autos do cumprimento de sentença que lhe promove E. T. L. R. , rejeitou a justificativa apresentada e decretou a prisão civil do recorrente, consignando: Posto isso, decreto a prisão de J.W.L.R., pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade até três anos, nos termos do Provimento nº 1190/2006, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o protesto do débito alimentar, expedindo-se certidão da qual deve constar o inteiro teor desta decisão, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 517, § 2º, do sobredito Código. Alega o agravante que, embora exista acordo judicial fixando alimentos em dois salários-mínimos, as partes firmaram novo pacto extrajudicial, pelo qual passou a cumprir a obrigação in natura, custeando plano de saúde, escola e atividades do alimentando, o que vem sendo feito regularmente. Aduz que o referido acordo é objeto da ação declaratória 1028228-65.2024.8.26.0506, razão pela qual a decretação de sua prisão civil deve ser afastada, aduzindo que não pode ser ignorado o cumprimento substancial da obrigação, daí porque sua prisão prejudica diretamente a criança, que depende exclusivamente do genitor para sua subsistência. Agravo tempestivo e preparado. É o relatório. 2. A despeito das alegações trazidas pelo recorrente, não subsiste controvérsia quanto à existência de valores alimentares em aberto, cujo inadimplemento não foi devidamente justificado, a ponto de afastar a caracterização da inadimplência voluntária e inescusável, apta a ensejar a prisão civil. Não há verossimilhança nas alegações do agravante. A suposta existência de acordo extrajudicial invocado para justificar o não pagamento integral da pensão ainda é objeto de ação declaratória que não contou, até o momento, com a concessão de tutela antecipada que pudesse sustentar a suspensão ou modificação da obrigação exequenda. Ademais, referida tese já foi anteriormente afastada em habeas corpus liminarmente indeferido (autos nº 2067789-45.2024.8.26.0000), reapresentada sem êxito no habeas corpus nº 2178245-28.2025.8.29.0000, processado sem liminar, além de discutida em agravo de instrumento nº 2015210-86.2025.8.26.0000, ainda pendente de julgamento. A obrigação alimentar foi fixada por meio de acordo homologado judicialmente, cuja alteração demanda a observância da mesma via formal. Sem sentença revisional ou decisão modificadora, permanece plenamente exigível. Os documentos juntados aos autos tampouco comprovam o adimplemento do débito, sendo certo que a mera alegação de má-fé da genitora da alimentanda, desacompanhada de provas mínimas como recibos ou documentos de quitação não possui aptidão para afastar o descumprimento da obrigação. Ressalte-se, por fim, que ambos os genitores são advogados, o que reforça a exigência de conduta processualmente adequada e a inconsistência da alegação de que o agravante teria sido ludibriado. Desse modo, não se verifica fundamento jurídico idôneo a infirmar o decreto de prisão, que se ampara na persistência do débito alimentar e no descumprimento injustificado da obrigação fixada por título judicial válido. Tendo em vista a inexistência de indícios de irregularidades no decreto de prisão expedido, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. 4. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 1.019, II, NCPC). 5. Após, a D. Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Hugo Amorim Côrtes (OAB: 312847/SP) - Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - 4º andar

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Processo nº 0800445-35.2025.8.18.0065

ID: 277536294

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0800445-35.2025.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE OLIVEIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA

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FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800445-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800445-35.2025.8.18.0065 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA MATIAS REQUERIDO: DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido pela restituição de coisa apreendida formulado por FLAVIO DE OLIVEIRA MATIAS, por meio de advogado constituído, pleiteou a restituição do veículo motocicleta HONDA NXR BROS ES 150, COR VERMELHA, ANO-MODELO 2012, CHASSI 9C2KD0550CR562476 , que se encontra atualmente no pátio da VIP Leilões, conforme relatou o requerente em sua peça inicial. Em decisão de ID nº 75041679, foi deferido, em consonância com a manifestação ministerial, o pedido de restituição do veículo supracitado. Não obstante, por meio da manifestação de ID nº 75563506, o requerente comunicou a impossibilidade de reaver o bem apreendido, vez que fora exigido o pagamento no valor superior a R$ 6.000,00 referentes a diárias de depósito e taxas administrativas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, constato que a propriedade do veículo pretendido já foi devidamente demonstrada, conforme já explanado na decisão acima mencionada, proferida no dia 06/05/2025. Outrossim, ao compulsar detidamente os autos, verifico que o requerente não deu causa à apreensão, pelo contrário, foi vítima de um suposto crime de estelionato, o qual ensejou o pedido da busca e apreensão do bem, como se extrai do documento de ID nº 71674335, tratando-se portanto de terceiro de boa-fé, sobre quem não deve recair o ônus de arcar com as despesas do recolhimento e estadia do veículo apreendido. Com efeito, não se trata de bem recolhido por infração administrativa, quando o próprio Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição ao pagamento de encargos (art. 271, § 1º, do CTB), mas sim de veículo apreendido por determinação judicial, após a representação da autoridade policial, para a apuração de crimes, não havendo, portanto, previsão legal que estabeleça a obrigação do legítimo proprietário da motocicleta realizar o pagamento das despesas de estadia para ter assegurada a restituição da motocicleta recolhida. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: Mandado de Segurança. Restituição de veículo. Pedido de isenção do pagamento das taxas e encargos. Possibilidade. Impetrante que é terceiro de boa-fé e não deu causa à apreensão da motocicleta. Precedentes desta Col. Corte de Justiça. Arts. 271, §1º e 328, §14º, do CTB, que não têm aplicação na espécie, senão apenas às hipóteses de infrações de trânsito de natureza administrativa. Código de Processo Penal que disciplina a restituição de coisas apreendidas em decorrência de ilícitos penais, inexistindo previsão legal para cobrança de taxas ou custas de depósito. Precedente do Col. STJ. Caracterizada ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2377395-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – Restituição de veículo apreendido. Cabimento. Terceiro de boa-fé, legítimo proprietário. Isenção do pagamento das taxas e encargos. Possibilidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0023308-65.2024.8.26.0506; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Isso posto, defiro o pedido protocolado sob o ID nº 75563506, a fim de determinar a restituição do bem apreendido ( motocicleta HONDA NXR BROS ES 150, COR VERMELHA, ANO-MODELO 2012, CHASSI 9C2KD0550CR562476), com a isenção de eventuais taxas e despesas relacionadas ao recolhimento e estadia do veículo apreendido. Oficie-se a VIP LEILÕES, comunicando acerca da presente decisão. Comunicações e expedientes necessários. PEDRO II-PI, 20 de maio de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pedro II

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Clenilson De Jesus Graton e outros x Sociedade Recreativa E De Esportes De Ribeirao Preto

ID: 261261253

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001002-61.2013.5.15.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLENILSON DE JESUS GRATON ERIKA DE JESUS GRATON RODRIGUES JULIANA DE JESUS GRATON DA SILVA MARCELO HENRIQUE DE JESUS VANESSA DE JESUS GRATON

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA E DE ESPORTES DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

REGIS CARLOS GONZALES

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RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0001002-61.2013.5.15.0113 : MARCELO HENRIQUE DE JESUS E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0001002-61.2013.5.15.0113 : MARCELO HENRIQUE DE JESUS E OUTROS (4) : SOCIEDADE RECREATIVA E DE ESPORTES DE RIBEIRAO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a1aa4a proferido nos autos. DESPACHO Revendo os atos praticados no curso da presente execução processada em face da devedora SOCIEDADE RECREATIVA E DE ESPORTES DE RIBEIRAO PRETO, verifico que o valor disponível foi transferido para os presentes autos para pagamento dos herdeiros da reclamante MARIA DA DORES DE JESUS após a regularização das habilitações, motivo pelo qual torno sem efeito a determinação de transferência do numerário para os autos do Processo nº 0011333-15.2014.5.15.0066, determinada na sentença de Id 3cbdd34. —————————————————————— A presente ação permanece em curso para pagamento dos herdeiros da empregada falecida MARIA DAS DORES DE JESUS regularmente habilitados na presente execução. —————————————————————— Os valores disponibilizados a ordem deste Juízo serão liberados mediante utilização do SIF da Caixa Econômica Federal. Os favorecidos pela transferência bancária realizada pelo SIF deverão acompanhar a efetivação da transferência para a conta indicada. —————————————————————— O importe de R$44.894,25 disponibilizado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho será partilhado na proporção de 20% (vinte por cento) para cada autor (herdeiro habilitado), conforme determinado na sentença exarada nos autos do Processo nº 1044330-65.2024.8.26.0506, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto (Id 2c03c16): —————————————————————— HERDEIRO - MARCELO HENRIQUE DE JESUS Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— HERDEIRA - JULIANA DE JESUS GRATON DA SILVA Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— HERDEIRO - CLENILSON DE JESUS GRATON Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— HERDEIRA - VANESSA DE JESUS GRATON Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— HERDEIRA - ERIKA DE JESUS GRATON RODRIGUES Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— Os exequentes deverão, no prazo de 05 dias, indicar em Petição sem sigilo os dados bancários para liberação de valores disponíveis nos autos. Na inércia, os valores não mais serão liberados em nome do advogado, devendo a Secretaria identificar a conta bancária dos exequentes através de requisição de informações no SISBAJUD. Após a disponibilização dos dados bancários, providencie a Secretaria os alvarás de pagamento em favor dos exequentes. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLENILSON DE JESUS GRATON - VANESSA DE JESUS GRATON - ERIKA DE JESUS GRATON RODRIGUES - JULIANA DE JESUS GRATON DA SILVA - MARCELO HENRIQUE DE JESUS

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Processo nº 0000547-75.2023.8.26.0150

ID: 297225073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-75.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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Processo 0000547-75.2023.8.26.0150 (processo principal 1002212-51.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.L.M. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do Código de… Processo 0000547-75.2023.8.26.0150 (processo principal 1002212-51.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.L.M. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intimado ao pagamento do débito (fls. 54/55), o executado se quedou inerte. O exequente requereu a prisão civil do executado (fls. 59/60). O Ministério Público declinou da atuação no feito (fls. 63). É o breve relatório. Decido. No presente caso, estão sendo cobrados alimentos referentes ao período de 01/02/2023 a 01/10/2024 (fls. 59/60). Ocorre que a ação de exoneração de alimentos (sob n. 1000294-70.2023.8.26.0150) foi julgada procedente e lá já houve o trânsito em julgado. Portanto, aplica-se à hipótese a Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumprimento de sentença decorrente da ação de alimentos. Sentença que extinguiu a execução por considerar a obrigação liquidada. Apelação do exequente alegando prestações pendentes. Executado que, em ação principal, foi condicionado ao pagamento de alimentos avoengos. Alimentante que propôs ação de exoneração de alimentos, obtendo tutela antecipada para suspender a obrigação e, posteriormente, sentença procedente para exonerar os alimentos. Sentença de cumprimento de sentença que considerou todas as prestações alimentícias cumpridas até a publicação do acórdão que deferiu os efeitos da tutela, suspendendo as prestações. Recurso de apelação para que seja considerado a data do trânsito em julgado do acórdão. Inocorrência. Sentença procedente de exoneração de alimentos que deve retroagir à data da citação. Súmula 621 do STJ. Prestação devidamente cumprida pelo avô do alimentante. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009121- 23.2024.8.26.0510; Relator(a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de alimentos, com fundamento na inexistência de débito, conforme artigo 924, inciso III, do CPC. A apelante sustenta que a obrigação alimentar possui termo certo e determinado e não deveria ter efeitos retroativos, alegando que o apelado possui condições financeiras para arcar com as prestações alimentares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração dos alimentos compensatórios pode retroagir à data da citação, eximindo o apelado do pagamento das prestações alimentares pretéritas. III. Razões de Decidir: 3. A decisão que fixou os alimentos compensatórios foi em antecipação de tutela, sujeita à reavaliação. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exoneração dos alimentos compensatórios retroage à data da citação, conforme Súmula nº 621 do STJ. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 924, inciso III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AI: 2256164-98.2022.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023. (TJSP; Apelação Cível 0000998- 65.2024.8.26.0506; Relator(a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Logo, como na ação de exoneração de alimentos sob n. 1000294-70.2023.8.26.0150, a citação se realizou no dia 24/03/2023 (fls. 25 dos respectivos autos), tão somente podem ser cobrados os alimentos vencidos até a referida data. Nesses termos, deverá o exequente adequar seus cálculos para incluir apenas as pensões alimentícias vencidas e não pagas até 24/03/2023, devidamente atualizadas, no prazo de 15 dias. Com a retificação dos cálculos, deverá ser renovada a intimação do executado na forma da decisão de fls. 19, para o pagamento somente do que efetivamente devido, expedindo-se o necessário no endereço indicado na certidão de fls. 54. Assim, fica prejudicado, por ora, o pedido de prisão civil. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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