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Rafael De Jesus Moreira x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 296460130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033951-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033951-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033951-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Não conheceram do recurso e, de ofício, declararam a extinção do processo sem resolução do mérito. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PARA EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS/CONTRATOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS DA PARTE RÉ EM QUE A AUTORA FIGURA COMO DEVEDORA. SENTENÇA QUE, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RÉ, DEU POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, E EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. X, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR QUE NÃO MAIS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO OBJETO PRINCIPAL DE AÇÃO AUTÔNOMA, SEJA MEDIANTE CAUTELAR PREVISTA NO ART. 844, INC. II, DO CPC REVOGADO, SEJA ATRAVÉS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO VIGENTE ART. 381, QUE NÃO HÁ DE SERVIR COMO SUCEDÂNEO DE MEDIDA PROCESSUAL NÃO MAIS PREVISTA NO DIREITO POSITIVO. AINDA QUE SE TRATASSE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, PARA FIM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A RESISTÊNCIA DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA, COM A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESCRITO, PESSOAL E ASSINADO, COM O RECOLHIMENTO DOS CUSTOS NECESSÁRIOS A TANTO, CONFORME DISPÔS O STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453.RESPEITADO O ENTENDIMENTO DO MM. JUÍZO A QUO, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS À DEMANDANTE, O QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E § 3º, DO CPC. NÃO SE CONHECE DO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Processo nº 1042099-65.2024.8.26.0506

ID: 294022357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042099-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR CAMILOTTI GUIGUET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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Processo 1042099-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Victor Camilotti Guiguet - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com… Processo 1042099-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Victor Camilotti Guiguet - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Elizoneide Alvess Zaqueu e outros x Marcelo Hubert Martins Hoffgen

ID: 311340479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012489-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZONEIDE ALVESS ZAQUEU GILBERTO ZAQUEU

Polo Passivo:

MARCELO HUBERT MARTINS HOFFGEN

Intimação

Advogados:

WILLAME ARAUJO FONTINELE

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JULIANA TORRES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012489-18.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1062954-65.2024.8.26.0506) - Imissão na Posse - Aquisição - Elizoneide Alvess Zaqueu - - Gilberto Zaqueu - Marcelo Hubert Martins Hoffgen -… Processo 1012489-18.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1062954-65.2024.8.26.0506) - Imissão na Posse - Aquisição - Elizoneide Alvess Zaqueu - - Gilberto Zaqueu - Marcelo Hubert Martins Hoffgen - Vistos. Ciente do v. acórdão de fls. 99/112. Manifeste-se a parte autora sobre a defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). No mesmo ato, sendo o caso, fica a autora intimada para apresentar defesa sobre a reconvenção. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: WILLAME ARAUJO FONTINELE (OAB 328338/SP), WILLAME ARAUJO FONTINELE (OAB 328338/SP), JULIANA TORRES BEZERRA (OAB 412239/SP)

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Estado De São Paulo x Angelica Da Silva Alexandre Ferreira

ID: 313393090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029198-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELICA DA SILVA ALEXANDRE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029198-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angelica da Silva Alexandre Ferreira … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029198-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Angelica da Silva Alexandre Ferreira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOCENTE - ABONO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULEM, VEDADO O EFEITO CASCATA. 4. O ABONO COMPLEMENTAR-PISO SALARIAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL SALARIAL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL. 5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, X, XIV, 61, 1º, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004632-87.2024.8.26.0462, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004419-05.2024.8.26.0358, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Verônica Franco Masi (OAB: 273734/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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João Marcos Rodrigues Custódio x Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel

ID: 276921154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017170-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS RODRIGUES CUSTóDIO

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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LÍVIA CRISTINA SICA

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ARTHUR SARILHO

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ADV: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), Arthur Sarilho (OAB 377969/SP), Lívia Cristina Sica (OAB 390301/SP) Processo 1017170-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), Arthur Sarilho (OAB 377969/SP), Lívia Cristina Sica (OAB 390301/SP) Processo 1017170-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Marcos Rodrigues Custódio - Reqdo: Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "apresentar novo Formulário MLE indicando conta bancária para transferência, visto que na opção PIX, não foi possível o processamento do MLE" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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L. A. P. De S. x L. I. Da S.

ID: 277939108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1049568-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. P. DE S.

Polo Passivo:

L. I. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GLERIA

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MAURO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

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ADV: Paulo Henrique Gleria (OAB 223510/SP), Mauro Roberto Rodrigues da Silva Júnior (OAB 494145/SP) Processo 1049568-65.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. P. d… ADV: Paulo Henrique Gleria (OAB 223510/SP), Mauro Roberto Rodrigues da Silva Júnior (OAB 494145/SP) Processo 1049568-65.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. P. de S. - Reqda: L. I. da S. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Observo, que com relação à existência da união estável, é ela incontroversa, sendo admitida pelas partes, havendo divergência apenas com relação ao período, notadamente, a data de início da convivência. Remanescem, pois, como pontos controvertidos o termo inicial da convivência marital bem como a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados por valor menor ao de mercado. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Defiro a produção de prova oral, exclusivamente para demonstração da data do início da união estável, consistente na inquirição de testemunhas, cuja audiência será ulteriormente designada. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Na mesma oportunidade poderá a parte se opor a designação de audiência virtual, justificando a recusa. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Int.

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L. A. B. S. x H. S. G.

ID: 307880899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1041420-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. S.

Polo Passivo:

H. S. G.

Intimação

Advogados:

JARBAS MACARINI

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BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ALEXANDRE BORGES GARCIA

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Processo 1041420-65.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.B.S. - H.S.G. - Passo a julgar antecipadamente o mérito, quanto ao pedido de divórcio, nos termos dos artigos 355, inciso … Processo 1041420-65.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.B.S. - H.S.G. - Passo a julgar antecipadamente o mérito, quanto ao pedido de divórcio, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incontroverso o matrimônio do casal, celebrado aos 12/05/2007, conforme certidão de casamento acostada à fl. 22. Incontroverso também que a autora não mais deseja permanecer casada com o réu, e vice-versa. O parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal dispunha que o decurso do lapso temporal (mais de um ano da separação judicial ou mais de dois anos de separação de fato) era a única condição para a decretação do divórcio. No entanto, a Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do dispositivo em tela, suprimindo a exigência de prazo para a dissolução do vínculo matrimonial. Assim, a partir da comentada alteração legislativa implementada no ordenamento jurídico pátrio, não mais se exige a prova da separação de fato do casal para a dissolução do vínculo matrimonial, que dispensa, inclusive, o requisito temporal. Diante da vontade manifestada por ambas as partes, deverá ser dissolvido o vínculo de casamento, até porque a união entre os cônjuges não mais subsiste a partir da ruptura da vida em comum e do vínculo de afeto que os unia. Inexistem bens móveis ou imóveis a serem partilhados. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Ante o exposto, julgo parcialmente o mérito, de forma antecipada, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil e no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal L.A.B.S. e H.S.G., declarando dissolvido o vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento, bem como o regime de bens, observando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Tratando-se de pedido incontroverso, em virtude da concordância de ambas as partes, declaro transitada em julgado esta sentença parcial nesta data. Expeça-se mandado de averbação, de imediato, observando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Por outro lado, o feito deve prosseguir com relação ao pedido de alimentos. Por ora, mantenho os alimentos provisórios fixados em favor da autora, uma vez que o documento juntado à fl. 105, por si só, não comprova que esta possui renda suficiente para manter a sua subsistência. Para viabilizar a apreciação da impugnação à Justiça Gratuita concedida à parte autora, bem como do pedido de gratuidade processual formulado pelo réu, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providenciem as partes, em 15 (quinze) dias, a juntada de comprovantes atualizados de rendimentos e/ou das declarações de Imposto de Renda referentes ao último exercício, bem como de cópias completas das CTPS. Outrossim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE BORGES GARCIA (OAB 308110/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP)

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Processo nº 1067125-65.2024.8.26.0506

ID: 310175437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067125-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES SANTIAGO NETTO FERNANDO BRAGATE SANTANNA JOãO PEDRO SOUZA NOGUEIRA RODOLFO LATIF SEBBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1067125-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Diogenes Santiago Netto - - Fernando Bragate Santanna - - João Pedro Souza Nog… Processo 1067125-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Diogenes Santiago Netto - - Fernando Bragate Santanna - - João Pedro Souza Nogueira - - Rodolfo Latif Sebba - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias, férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1065573-65.2024.8.26.0506

ID: 310098220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065573-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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Processo 1065573-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maristela Liberato - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o … Processo 1065573-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maristela Liberato - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Plantão Realizado - GPR com base no nível inicial do cargo ao qual a servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021. Condeno o réu ao pagamento das diferenças vencidas com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,a partir da data dos descontos indevidos. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Processo nº 1021147-65.2024.8.26.0506

ID: 296787577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021147-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1021147-65.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativ… Processo 1021147-65.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 122/123 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração da classe processual e valor da causa, constante da planilha de pág. 130/131. 2. Intime-se o polo ativo para comprovar o recolhimento da diferença da taxa judiciária (de forma que totalize o valor correspondente a 2% do novo valor dado à causa) . 3. Após o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 4. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Observo que, no intuito de evitar tumulto processual, foi retirado o sigilo sobre a peça de fls. 126/132, cuja petição possui conteúdo idêntico à de fls. 122/123. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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