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Processo nº 0008684-37.2025.8.26.0001

ID: 317171828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008684-37.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINE FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008684-37.2025.8.26.0001 (processo principal 1032791-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Karine Freire de Souza - Posto isso, JULGO EXTINTA a exe… Processo 0008684-37.2025.8.26.0001 (processo principal 1032791-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Karine Freire de Souza - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VICTOR MARUYAMA (OAB 467355/SP)

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Processo nº 0008684-37.2025.8.26.0001

ID: 335067756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008684-37.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINE FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008684-37.2025.8.26.0001 (processo principal 1032791-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Karine Freire de Souza - Posto isso, JULGO EXTINTA a exe… Processo 0008684-37.2025.8.26.0001 (processo principal 1032791-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Karine Freire de Souza - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VICTOR MARUYAMA (OAB 467355/SP)

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Maria Lucia Adelaide Rubim De Moraes Ferranda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293604269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1039969-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ADELAIDE RUBIM DE MORAES FERRANDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039969-65.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Lucia Adelaide Rubim de Moraes Ferranda - Itaú Unibanco S.A. e outros - … Processo 1039969-65.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Lucia Adelaide Rubim de Moraes Ferranda - Itaú Unibanco S.A. e outros - Vistos. 1. Ciente do julgamento do agravo, ao qual foi dado provimento para permitir a inclusão dos empréstimos consignados. Assim, recebo fls. 64/121 como emenda à inicial. 2. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104A do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela de urgência, a fim de limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% do vencimentos da autora, determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e, por fim, determinar a exclusão de eventuais desabonos. O pedido não comporta deferimento, porém. Com efeito, tal como preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia o exame da matéria. No caso em tela, não há elementos probatórios que indiquem com segurança a remuneração líquida da parte autora e o período necessário para o pagamento da dívida, caso as parcelas sejam reduzidas tal como por ela pretendido. Além disso, a inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes e a cobrança de eventual crédito são direitos do credor, que somente podem ser obstados à vista de prova inequívoca de irregularidade da medida. Havendo inadimplência, a inserção é devida. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. Exclua-se a tarja indicativa de tramitação com urgência. 3. Fls. 147/3855: o réu Itaú Unibanco ingressou nos autos, dando-se por citado, e será intimado da audiência a ser designada pelo DJE, na pessoa de seu patrono. 4. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c art. 104- A do CDC, com vista a repactuação de dívidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Comunique-se ao CEJUSC para que, se for o caso, adote procedimento especial. Anoto desde já que o formulário previsto no Anexo 1 da Ordem de Serviço 01/24 do Cejusc foi juntado a fls. 111/121. 5. Após o cumprimento do item anterior, citem-se e intimem-se os réus, através do Portal Eletrônico, se houver, e os demais réus, por carta (AR Digital) ou mandado, com as advertências a seguir: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 8. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Processo nº 1036186-06.2024.8.26.0053

ID: 290988169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036186-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO MORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital), impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo -ACSPMESP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/202. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053que tramitou nesta 8ª Vara da Fazenda, é clara ao restringir os seus efeitos aos associados da entidade impetrante. Confira-se: (...) JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental (...) para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. (g.n.). Nesse passo, tendo em vista o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em 26/04/2022, encontra-se presente o interesse de agir da parte autora, pelo que a parte autora sustenta que o quinquênio e a sexta-parte pretéritos ao mandado de segurança - devem ser calculados sobre os vencimentos integrais. Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas desde dezembro de 2022 (conforme planilha), e, em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 47 IRDR, notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores os moldes fixados na coisa julgada, oriunda do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, observados os descontos obrigatórios, com restrição da condenação ao período pretérito à impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082045

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082073

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERE IBIAPINA MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA

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MOESIO DA ROCHA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Marina Santos Soares x Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S.A. e outros

ID: 313066991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026583-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1026583-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marina Santos Soares - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - - Pag Seguro Internet Ins… Processo 1026583-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marina Santos Soares - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 187,31, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 499,48, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Gabriel Paiva Francisco x Banco Neon Pagamentos S/A

ID: 278056485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003206-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Victor Boechat Rosa E Silva (OAB 520262/SP) Processo 1003206-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Paiva Fran… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Victor Boechat Rosa E Silva (OAB 520262/SP) Processo 1003206-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Paiva Francisco - Reqdo: Banco Neon Pagamentos S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI do CPC, e, quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, bem como JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Liliane Pereira Da Silva x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros

ID: 280353652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031821-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. PRAVALER S/A

Intimação

Advogados:

LILIANE PEREIRA DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Liliane Pereira da Silva Costa (OAB 231320/RJ) Processo 1031821-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado E… ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), Liliane Pereira da Silva Costa (OAB 231320/RJ) Processo 1031821-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Liliane Pereira da Silva - Reqda: Cruzeiro do Sul Educacional S.A., Pravaler S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO as partes rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora ao curso de Enfermagem, aplicando-se os descontos conforme a oferta (mensalidades de R$ 113,98), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00; b) CONDENO as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

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