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Processo nº 0009326-20.2025.8.26.0224

ID: 297202969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009326-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WEDRES FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS NAIEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009326-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1018727-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wedres Ferreira Batista - 1. Na forma do a… Processo 0009326-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1018727-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wedres Ferreira Batista - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP)

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M. F. F. x M. E. F.

ID: 294570095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060146-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

M. E. F.

Intimação

Advogados:

RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA

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AUREA SOLANGE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060146-60.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.F. - M.E.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de revisional de alimentos, na qual o requerido, regularmente cit… Processo 1060146-60.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.F. - M.E.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de revisional de alimentos, na qual o requerido, regularmente citado, apresentou contestação. Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 2. Observo que eventual pedido de fixação de alimentos avoengos deverá ser proposto em processo autônomo, não nestes autos. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho. b) cópia de seus três últimos holerites, incluindo folhas complementares; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. A fim de possibilitar a composição entre as partes, designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 12 horas. Intimem-se as partes por meio de seus patronos para participação. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. 5. Caso a audiência reste infrutífera, intimem-se as partes para que especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA (OAB 418487/SP), AUREA SOLANGE AUGUSTO (OAB 371601/SP)

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Processo nº 1506346-60.2024.8.26.0224

ID: 314366902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506346-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUENDSON ALVES DOS SANTOS LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI GERALDES

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Processo 1506346-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LAUENDSON ALVES DOS SANTOS - - LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA - Vistos. Inicialmente, intime-se a Def… Processo 1506346-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LAUENDSON ALVES DOS SANTOS - - LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA - Vistos. Inicialmente, intime-se a Defesa para que, no prazo de 5 dias, indique o CEP das testemunhas Lauro Alves dos Santos e Vitalina Francisca de Oliveira, pois sem esta informação não é possível a expedição do mandado de intimação, nos termos da certidão de fl. 824. Outrossim, a Defesa do réu Lauendson informou à fl. 550 que os endereços das testemunhas Edson José de Oliveira, Josenildo Maia da Silva e Gabriel dos Santos estão corretos, porém são de difícil localização por tratar-se de comunidade, de modo que solicitou que o Sr. Oficial de Justiça o procure para auxílio nas intimações. Este Juízo determinou a expedição de novos mandados de intimação e consignou que cabe ao I. Defensor diligenciar junto à Central de Mandados para auxílio no cumprimento. Na mesma oportunidade, determinou que a expedição dos mandados fosse comunicada ao Defensor (fls. 563). Extrai-se da certidão de fl. 565 que o Dr. Defensor foi comunicado da expedição dos mandados por telefone. Conforme certidão de fl. 819, o Sr. Oficial de Justiça não logrou identificar o endereço. A Defesa requereu novamente, que o Sr. Oficial de Justiça o contate para auxílio no cumprimento do mandado de intimação (fl. 823). No entanto, em que pese o requerimento formulado, não cabe ao Sr. Oficial de Justiça contatar o advogado para a obtenção de informações quanto ao endereço a ser diligenciado, cabendo à Defesa, conforme decisão retro, diligenciar junto à Central de Mandados para prestar as informações necessárias para a efetividade do cumprimento do mandado. E no caso, embora devidamente intimada da decisão anterior e comunicada sobre a expedição do mandado de intimação, a Defesa se manteve inerte, de modo que restou configurada a preclusão, podendo a Defesa apresentar a testemunha Edson na audiência designada, independentemente de intimação. Por fim, tendo em vista que o mandado de intimação das testemunhas Josenildo Maia da Silva e Gabriel dos Santos ainda não foi cumprido, pode a D. Defesa diligenciar junto ao Oficial de Justiça designado visando prestar as informações necessárias. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP), STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS (OAB 478772/SP), MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO (OAB 487765/SP)

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Processo nº 1036187-33.2025.8.11.0001

ID: 282260391

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036187-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036187-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA Endereço: RUA VICENTE DE MELLO, 79, PASCOAL RAMOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-017 POLO PASSIVO: Nome: SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA Endereço: CA 7, quadra CA 09, (CENTRO DE ATIVIDADES), SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-507 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Joildo Santana Santos x Francisco José Fuentes Requena e outros

ID: 293630877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019142-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOILDO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé FUENTES REQUENA MARIA VIRGINIA PAULINO FUENTES REQUENA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR CARLOTO

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SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA

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Processo 0019142-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1013735-71.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Joildo Santana Santos - Francisco José Fuentes Requena - - Maria … Processo 0019142-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1013735-71.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Joildo Santana Santos - Francisco José Fuentes Requena - - Maria Virginia Paulino Fuentes Requena - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTINA DE MATOS (OAB 135444/SP), VALDEMIR CARLOTO (OAB 178939/SP), SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU (OAB 147451/SP), ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA (OAB 221550/SP)

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Processo nº 1027942-60.2024.8.26.0224

ID: 279797300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027942-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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SERGIO SCHULZE

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1027942-60.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fidu… ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1027942-60.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1506346-60.2024.8.26.0224

ID: 322813003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506346-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUENDSON ALVES DOS SANTOS LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS

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MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO

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EDUARDO FERRARI GERALDES

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Processo 1506346-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LAUENDSON ALVES DOS SANTOS - - LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA - Vistos. Dê-se ciência da certidão de … Processo 1506346-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LAUENDSON ALVES DOS SANTOS - - LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA - Vistos. Dê-se ciência da certidão de fl. 863 às partes. No mais, cumpre salientar que nos termos do Comunicado nº 523/2024, abaixo transcrito, os vídeos e áudios encaminhados pela D. Autoridade Policial deverão ser acessados exclusivamente pelo Portal de Áudios e Vídeos da Polícia Civil, sendo vedada a solicitação de compartilhamento de outra forma: COMUNICADO CG Nº 523/2024 (2024/75036) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam na área criminal e infância e juventude infracional que: 1. A Polícia Civil do Estado de São Paulo possui um Portal de Áudios e Vídeos vinculado ao sistema de Inquérito Eletrônico que permite a anexação das gravações de termos de declarações, depoimentos e interrogatórios realizados pela autoridade policial, bem como diligências gravadas, o qual será concedido acesso ao TJSP. Não há previsão de expurgo das gravações. 2. Com a disponibilização das gravações acima mencionadas pela Polícia Civil no Portal de Áudios e Vídeos será gerado automaticamente pelo sistema um pdf com link da gravação e sua transcrição, que estarão disponíveis no SAJ com a juntada do referido documento (termo de declaração, termo de depoimento, etc). 3. O acesso ao Portal de Áudios e Vídeos da Polícia Cível estará disponível a todos que possuem e-mail com os domínios @tjsp.jus, @mpsp.mp, @defensoria.sp.def e @oabsp.org e tiverem acesso ao link da gravação. 4. Os vídeos deverão ser acessados exclusivamente pelo Portal sendo vedada a solicitação de compartilhamento por outra forma. Deste modo, considerando que as imagens/mídias já foram disponibilizadas nos autos por meio dos links de acesso de fls. 95/96 e 467/468, não sendo possível baixar os vídeos, impossibilitando sua importação aos autos, e nos termos do Comunicado acima transcrito, cabe as partes acessá-los por meio do Portal de Áudios e Vídeos da Polícia Civil. Revogo, portanto, o penúltimo parágrafo da decisão retro. Outrossim, a defesa do réu Lauendson foi intimada para indicar o CEP das testemunhas Lauro Alves dos Santos e Vitalina Francisca de Oliveira, no prazo de 5 dias (fl. 827), tendo decorrido o prazo para tanto (fl. 869). Tendo em vista não ser possível a expedição do mandado de intimação sem a indicação do CEP, faculto a parte interessada apresentar as testemunhas Lauro e Vitalina, caso persista o interesse, independente de intimação. Intime-se. - ADV: MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO (OAB 487765/SP), STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS (OAB 478772/SP), EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP)

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Processo nº 1506346-60.2024.8.26.0224

ID: 316772052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506346-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUENDSON ALVES DOS SANTOS LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS

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MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO

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EDUARDO FERRARI GERALDES

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Processo 1506346-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LAUENDSON ALVES DOS SANTOS - - LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA - Vistos. O réu Lauendson, por interméd… Processo 1506346-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LAUENDSON ALVES DOS SANTOS - - LUCAS NUNES LOURENCO DA COSTA - Vistos. O réu Lauendson, por intermédio de defensor constituído, alegou que nenhuma das folhas de antecedentes criminais da vítima foi possível ser emitida pelos meios próprios. Assim, requereu a juntada da folha de antecedentes criminais da vítima do Estado de São Paulo e do Estado da Bahia, uma vez que até a presente data não foi juntada aos autos. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao 9º Distrito Policial de Guarulhos para que disponibilize nos autos os depoimentos das testemunhas sigilosas ouvidas no Inquérito Policial nº 215/2024, Boletim nº EK5752-3/2024, 2131461-93.2024.03022, e-SAJ nº 1505125-42.2024.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca. Reiterou os pedidos descritos no item 6 da Resposta à Acusação: a) importação das mídias relacionadas no relatório de investigação de fl. 11; b) ofício à Autoridade Policial para que envie as mídias gravadas e constantes nos links de fls. 95 e 96, haja vista não ser acessível pelo defensor; c) a liberação de acesso às peças sigilosas, reportadas pelo d. Promotor de Justiça (16 laudas) não acessadas, nem disponibilizadas no fluxo dos autos. Pois bem. Diante da impossibilidade da defesa, por meios próprios, obter a folha de antecedentes do ofendido do Estado de São Paulo, providencie a z. Serventia, a juntada. No mais, reitere-se o ofício expedido ao Instituto de Segurança Pública, Estatística e Pesquisa Criminal - ISPE da Polícia Civil do Estado da Bahia, para que providencie, com urgência, a emissão da folha de antecedentes criminais em nome da vítima Lauro Alves dos Santos Filho, data de nascimento 12/09/1987, RG 38.538.874/SP, CPF nº 350.050.758-10, mãe Vitalina Francisca Cotia, pai Lauro Alves dos Santos. Servirá a presente decisão como ofício. Outrossim, observo que diversamente do alegado pela Defesa, a D. Autoridade Policial despachou no sentido de que o Defensor poderá solicitar ao Juízo em que tramita o inquérito policial nº 1505125-42.2024.8.26.0224 e solicitar o acesso aos depoimentos das testemunhas sigilosas. Assim, a d. Defesa poderá diligenciar diretamente junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal objetivando o acesso aos depoimentos daquelas testemunhas. Cobre-se da D. Autoridade Policial para que providencie a importação das mídias relacionadas no relatório de investigação de fl. 11, bem como para que envie as mídias gravadas e constantes nos links de fls. 95 e 96. Por fim, cumpre consignar que conforme certidão de fl. 147, as peças dos autos foram reorganizadas, um vez que várias peças estavam classificadas como peças sigilosas. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP), STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS (OAB 478772/SP), MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO (OAB 487765/SP)

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Cristiano Coelho Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308843803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO COELHO DA SILVA DARLYSSON DAVID SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS … Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ)

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Jéssica Ferreira De Campos x Natura Cosmeticos S/A

ID: 296993440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047536-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1047536-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Jéssica Ferreira de Campos - NATURA COSMETICOS S/A - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Pre… Processo 1047536-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Jéssica Ferreira de Campos - NATURA COSMETICOS S/A - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, por meio do COMUNICADO NUGEPNAC/ PRESIDÊNCIA Nº 2/2023, noticiou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 19 de setembro de 2023 (v. acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023) do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, processo-paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Relator Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ, com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada referese à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Ademais, em relação à possibilidade (ou não) de cobrança de dívida prescrita, o e. Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação ao regime de julgamento de recursos repetitivos dos REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, Tema 1264, de seguinte tese afetada: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Houve também determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, de modo que ante a superveniência da determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau que tratam da matéria discutida na presente ação, suspendo o andamento do feito até julgamento do TEMA 1264 STJ, nos termos do artigo 313, inciso IV, e 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, encaminhe-se o processo à fila digital Processo Suspenso. Providencie a z. Serventia a anotação da suspensão e, se houver, o registro do(s) código(s) veiculado(s) pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência do Tribunal de Justiça (NUGEP), nos termos do Comunicado CG nº 376/2020. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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