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Helio Felipe Garcia e outros x Bruno Gonçalves Ribeiro e outros

ID: 313939127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008881-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FELIPE GARCIA WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BRUNO GONçALVES RIBEIRO CAROLINA BALIEIRO ROSSI

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BALIEIRO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

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Processo 0008881-10.2025.8.26.0577 (processo principal 1025131-38.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0008881-10.2025.8.26.0577 (processo principal 1025131-38.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Helio Felipe Garcia - - Wellington de Oliveira Alves - Bruno Gonçalves Ribeiro - - Carolina Balieiro Rossi - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". A nova regra não pode prevalecer, porquanto inconstitucional. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP)

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Processo nº 1016881-79.2025.8.26.0577

ID: 306487078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016881-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA MARIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE CAMPOS VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016881-79.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilia Maria Pereira Costa … Processo 1016881-79.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilia Maria Pereira Costa - Vistos. Impõe-se o reconhecimento da absoluta incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do presente pedido de liquidação/cumprimento de sentença, a qual deve ser distribuída por dependência ao Processo n.º 0003915-38.2024.8.26.0577 da 2.ª Vara de Família e Sucessões local, onde formado o título (fls. 08/24). Com efeito, nos termos do art. 516, II, do CPC, a hipótese é de prevenção e competência absoluta da Vara da , na qual proferida sentença (fls. 08/24) cuja fase de liquidação/cumprimento, agora, a autora pretende dar início. Note-se que a ação ora ajuizada, na verdade, trata de mero pedido de liquidação/cumprimento de sentença com base no título executivo judicial formado no Processo n.º 0003915-38.2024.8.26.0577, da 2.ª Vara de Família e Sucessões local, em cujos autos, portanto, poderia ter sido deduzido mediante simples incidente, sem necessidade de ajuizamento de ação própria, quanto mais desvinculada da competência funcional e absoluta do Juízo prolator da sentença. A propósito, em que pesem as antigas divergências sobre a matéria, a jurisprudência atual da E. Câmara Especial do TJSP se consolidou no sentido de que a competência para o cumprimento de sentença (e sua prévia liquidação, quando o caso) é do juízo que prolatou a sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC. Assim, a presente ação pela qual se pretende o cumprimento da sentença deve ser processada perante o Juízo da 2.ª Vara da Família e das Sucessões, onde formado o título executivo judicial, tratando-se de competência funcional, de natureza absoluta, cuja mitigação não encontra respaldo legal, seja porque não há se cogitar de interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo que afaste a aplicação do art. 516, II, do CPC em desrespeito aos artigos 22, I, e 125, § 1º, da Constituição Federal, seja porque deve haver simetria e compatibilidade entre órgãos de jurisdição de primeiro e segundo graus. Nesse sentido é o firme entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, expressado pelos arestos a seguir transcritos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens do casal. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Americana. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Americana. (TJSP; Conflito de competência cível 0006217-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara da Família e Sucessões e a 13ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1085004-45.2024.8.26.0002, ajuizado por A. P. V. Da F. contra A. M. A. de O., gira à execução de sentença de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio, considerando a origem da sentença. III. Razões de Decidir Nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição. Os precedentes desta Câmara Especial reforçam a necessidade de simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau, assegurando a competência do juízo que proferiu a sentença original. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro, Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: I. A competência para o cumprimento da sentença de extinção de prescrição cabe ao juízo que proferiu a decisão original. II. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser observada para garantir a coerência jurisdicional, em observância ao princípio da colegialidade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 516, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j.19.08.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0045822-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado por MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da Vara da Família e das Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O Juízo da Vara da Família declinou da competência, remetendo os autos à Vara Cível, alegando que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III. Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas : Legislação : CPC, art. 516, II. Jurisprudência : TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0037386-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção deDireito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-companheira que, em observância ao que foi decidido na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos ao bem imóvel. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição.Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO POR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL TRAMITANDO NA VARA DE FAMÍLIA. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0038121-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE - Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio - Juízo da Vara da Família, ora suscitado que, por ocasião da prolação da sentença de divórcio, já havia declinado de sua competência para processar eventual cumprimento de sentença, sob o fundamento de que com a partilha encerrou-se a competência da Vara de Família e Sucessões - Declinação de competência tácita, a permitir o conhecimento do conflito suscitado pela parte autora - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO. (TJSP; Conflito de competência cível 2277749-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.C guarda de menor c.c pensão alimentícia na qual foram partilhados os bens do casal - Remessa da Vara Cível para a Vara Especializada - Embora possua caráter autônomo, a referida ação trata de matéria que, pelo princípio da simetria, deve ser afeta à competência das Varas de Família e Sucessões - Precedentes - Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, ora Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0025580-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de Sentença proferida em anterior Ação de Divórcio Litigioso. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0031563-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Ante o exposto, redistribuam-se os autos à 2.ª Vara de Família e das Sucessões local, por dependência ao Processo n.º 0003915-38.2024.8.26.0577, que lá tramitou, fazendo-se as devidas anotações e comunicações. Intime-se. São José dos Campos, 23 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA DE CAMPOS VALADARES (OAB 151088/MG)

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Processo nº 1036189-23.2025.8.26.0506

ID: 338843572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA NOEL ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036189-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Isadora Noel Rosa - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- R… Processo 1036189-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Isadora Noel Rosa - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Retire-se a tarja atinente ao segredo de justiça, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 3- Cuida-se de ação revisional de contrato, alegando a autora, em suma, que firmou com a ré contrato para aquisição de um apartamento, ocasião em que recebeu extrato detalhado com os valores acordados. Contudo, ao assinar posteriormente um termo de confissão de dívida, confiando na manutenção dos valores originais, foi surpreendida com a inclusão de uma última parcela de R$ 12.967,60 (hoje R$ 14.083,52) valor este não previsto inicialmente. Segundo o contrato, as parcelas seriam cinco de R$ 2.000,00 corrigidas. Já no termo, constam quatro parcelas de R$ 2.015,64 e uma quinta de valor muito superior. A empresa justificou a alteração afirmando que o subsídio de R$ 18.336,00 previsto no contrato foi reduzido pelo banco para R$ 5.260,00, repassando-se a diferença à cliente. Todavia, essa condição não estava expressamente prevista no contrato, nem foi lhe informada antes da assinatura do termo, havendo erro substancial passível de anulação. Além disso, relata violação à LGPD, já que seus dados pessoais foram indevidamente divulgados por funcionária da ré, que compartilhou informações com terceiros, inclusive com familiares de seu noivo, sem seu consentimento. Requer, destarte, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas contestadas, evitando-se prejuízos irreparáveis à Autora, considerando o fumus boni iuris e o periculum in mora demonstrados, especialmente para impedir a cobrança da diferença de R$ 13.076,00 (com correção monetária, hoje em R$ 14.083,52) até a prolação da sentença. item 7, fls. 11 Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações da autora no sentido de que houve erro substancial na assinatura do termo de confissão de dívida de fls. 89/92, o instrumento encontra-se devidamente assinado, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, indícios de que tenha havido vício de consentimento, mormente em se considerando que se trata a autora de pessoa maior e plenamente capaz e as condições de parcelamento do débito estão minuciosamente detalhadas no termo de confissão em questão, quanto à forma e valores a serem pagos, inclusive no que tange à quantia de R$12.967,60 como parcela intermediária, de modo que a pretensão de inexigibilidade valores tais caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e contrário à boa-fé contratual. De mais a mais, não há prova de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventuais prejuízos de ordem financeira são, em regra, reversíveis mediante restituição ou compensação futura, não justificando, por si, a intervenção judicial imediata. De melhor alvitre, destarte, que se propicie a regular instrução processual, com instauração do contraditório, para melhor elucidação dos fatos. Em casos análogos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização. Pedido de suspensão da exigibilidade da caução. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Insurgência do autor. - Tutela antecipada. Contrato de locação. Arguição de vício na manifestação da vontade (erro substancial). Elementos de convicção insuficientes acerca da probabilidade do direito invocado. Questão fática que demanda maiores explicações. Necessidade de instauração do contraditório. Contrato assinado em 5/7/2023. Ação ajuizada em 22/9/2023. Ausência de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320412-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) 4- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Juliana Nassif Arena Dartora e outros x Victor Rene Cerda Otriz

ID: 334032082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1039584-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASSIF ARENA DARTORA RAFAEL ARENA DARTORA

Polo Passivo:

VICTOR RENE CERDA OTRIZ

Intimação

Advogados:

LEANDRA MARIA NAZIOZENO DAMIANI

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JULIANA NASSIF ARENA DARTORA

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Processo 1039584-38.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rafael Arena Dartora - - Juliana Nassif Arena Dartora - Victor Rene Cerda Otriz - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1039584-38.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rafael Arena Dartora - - Juliana Nassif Arena Dartora - Victor Rene Cerda Otriz - Vistos. Trata-se de ação de consignação de chaves de imóvel locado. Deferiu-se entrega das chaves (fl. 25). O réu não foi citado (fl. 31). Instadas, as autoras (fls. 35-37), com documento postal (fls. 38-39), alegaram, em suma, que (...) em 18/12/2024, foi enviado via Correios, todas as chaves e controle de acesso à garagem do imóvel de propriedade do requerido, conforme demonstra o comprovante de postagem (...) o objeto foi entregue ao requerido em 19/12/2024, conforme se verifica do rastreio do objeto (...) há impossibilidade de acesso ao AR Eletrônico, o que fez os requerentes abrirem chamado junto aos Correios para obter o Aviso de Recebimento assinado, gerando o protocolo n. 200985387, sobre o qual se aguarda resposta. Não obstante, tendo em vista o retorno do AR negativo relacionado à intimação e citação de fls. 31, afirmando que não existe o número, causa certa estranheza, pois as chaves foram entregues neste mesmo endereço pelo carteiro de entrega de SEDEX. Diante do exposto, requer seja declarada a entrega das chaves ocorrida em 19/12/2024, com a cessação dos efeitos da locação, incluindo, ainda, a intimação e citação do requerido, que se encontra no prazo para manifestação (...). Mesmo não sendo citado, o réu contestou (fls. 40-44), com documento (fls. 45-46/47-48), alegando, em suma, que (...) que nunca houve por parte do requerido recusa em receber as chaves do imóvel. Insta esclarecer que o autor, pessoa idosa, reside em Guarulhos e o trajeto até São José dos Campos impõe quase duas horas de viagem, com trânsito intenso na Rodovia Presidente Dutra (...) o requerido ainda questionou quando a autora gostaria de marcar nova data, disponibilizando-se a retornar em nova data para receber as chaves, dotado de boa-fé, como sempre conduziu todo o contrato de locação firmado com os autores (...) tem-se que a primeira data sugerida pela autora não era viável ao requerido, a segunda data, confirmada por ambas as partes foi cancelada pela autora e mais nenhuma outra data foi marcada, pois os autores resolveram ajuizar o presente feito, sem fazer nova tentativa (...) o requerido recebeu as chaves e o controle do portão da garagem em 19 de dezembro de 2024, pelos Correios. O requerido concorda com o término do contrato de locação firmado em 30/04/2021 e renovado em 29/10/2023. O recibo de entrega de chaves (fls. 20) assinado pelos autores menciona que a caução no valor de 3 (...) aluguéis depositados, em nome do requerido, deverão permanecer com ele em sua integralidade, dando quitação do contrato. O requerido concorda com tal proposta de acordo feita pelos autores, requerendo que seja homologado o acordo como autocomposição judicial, nos termos do art. 515, inciso II do Código de Processo Civil (...) requer a improcedência do pedido de condenação do requerido ao pagamento de custas, despesas processuais (...) honorários advocatícios, haja vista não ter havido recusa no recebimento das chaves e controles de portão do imóvel (...). Instadas, as autoras (fl. 52) alegaram, em suma, que (...) o requerido afirma que recebeu as chaves do imóvel dia 19/12/2024, de forma que o contrato de locação restou rescindido nesta data, bem como afirmou concordar com o término do contrato de locação. Não obstante, o requerido aceitou a proposta dos autores, requerendo, assim, a homologação do acordo, em que a caução no valor de 3 (...) aluguéis depositados em nome do requerido com ele permaneça, dando total e irrestrita quitação ao contrato. Desta feita, requer a homologação do acordo retro mencionado, devendo, após, a presente demanda ser extinta, nos termos da lei (...). É o relatório. Fundamento e decido. O nome da advogada da parte ré (fls. 45/46) já foi anotado. No mais, à vista do processado com o cumprimento da obrigação deve ser interpretado como reconhecimento jurídico do pedido. O acordo (fls. 40-44/52) entre as partes no sentido de que a rescisão do contrato de locação se deu com a entrega das chaves em 19.12.2024 e que valor da caução ficará com o ré, com quitação recíproca, é passível de homologação, com extinção pela satisfação. Diante do exposto, homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, a e b, e art. 924, II, ambos do NCPC Não houve nem bloqueio nem inscrição em cadastro de inadimplentes. Sem sucumbência em razão do consenso, não havendo vencido (NCPC, art. 85). Sem taxa de satisfação (Lei 11.608/2003, art. 4º, III) em processo de conhecimento. O cnsenso entre as partes e a quitação recíproca revelam implicitamente renúncia do prazo recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (b) arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. P.I. - ADV: LEANDRA MARIA NAZIOZENO DAMIANI (OAB 443294/SP), JULIANA NASSIF ARENA DARTORA (OAB 269109/SP), JULIANA NASSIF ARENA DARTORA (OAB 269109/SP)

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Simone Aragão Gonçalves x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 290774228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030757-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ARAGãO GONçALVES

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

CARLOS ERNESTO FLECK

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1030757-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Simone Aragão Gonçalves - Italia Transporto Aereo S.p.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1030757-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Simone Aragão Gonçalves - Italia Transporto Aereo S.p.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária a partir da publicação da presente sentença e juros de mora a partir da citação (06/11/2024, contestação juntada). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLOS ERNESTO FLECK (OAB 57627/RS)

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Processo nº 1036189-12.2025.4.01.3300

ID: 339147919

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036189-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDITH ASSIS DE SANTANA NETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA

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LUCAS DIAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036189-12.2025.4.01.3300 AUTOR: EDITH ASSIS DE SANTANA NETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036189-12.2025.4.01.3300 AUTOR: EDITH ASSIS DE SANTANA NETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Carla Fernanda De Oliveira Alencar Balan e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 317185094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033570-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA ALENCAR BALAN FABIO LUIS BALAN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA

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Processo 1033570-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Luis Balan - - Carla Fernanda de Oliveira Alencar Balan - Hurb Technologies S/A … Processo 1033570-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Luis Balan - - Carla Fernanda de Oliveira Alencar Balan - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão da relação contratual e condenar a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora (R$ 7.408,01). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (26/11/2021), e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (07/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA (OAB 296381/SP), ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP), ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA (OAB 296381/SP)

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Campo Colorato Incorporações Spe Ltda x Ezequiel Alves De Oliveira

ID: 278112283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009126-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO COLORATO INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Ana Luiza Picolli Siqueira (OAB 432254/SP), Iara dos Santos Vaz (OAB 441186/SP) Processo 1009126-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Campo Colorato Incor… ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Ana Luiza Picolli Siqueira (OAB 432254/SP), Iara dos Santos Vaz (OAB 441186/SP) Processo 1009126-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Campo Colorato Incorporações SPE Ltda - Reqdo: Ezequiel Alves de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA propostapor CAMPO COLORATO INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA e CAMILA MIGUEL ALTIERI DE OLIVEIRA, visando à cobrança de dívida no valor de R$ 11.413,09, decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Os requeridos opuseram embargos monitórios, alegando, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de documentos válidos que comprovem a existência da dívida. Prejudicial de mérito, alegam a prescrição do débito, afirmando que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil teria se esgotado. Afirmam que não possuem qualquer obrigação em favor da autora, impugnando os instrumentos de confissão de dívida apresentados. A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos dos embargos e reafirmando a existência da dívida, bem como a validade dos documentos apresentados. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Os embargantes alegam que a inicial é inepta por não apresentar documentos válidos que comprovem a existência da dívida. No entanto, a autora juntou aos autos o Instrumento de Confissão de Dívida e extratos de pagamento das primeiras parcelas, demonstrando a existência do débito. Conforme o artigo 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o que foi devidamente cumprido pela autora. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Sustentam os embargantes que a dívida está prescrita, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil teria se esgotado. Contudo, a autora apresentou prova de pagamento das primeiras parcelas em 2019, o que interrompeu o prazo prescricional. Portanto, não há que se falar em prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. Os embargantes afirmam que não possuem qualquer obrigação em favor da autora, impugnando os instrumentos de confissão de dívida. No entanto, os documentos apresentados pela autora, incluindo extratos de pagamento, comprovam a existência da dívida e o inadimplemento dos embargantes. Ademais, o enriquecimento sem causa dos embargantes está demonstrado, conforme artigos 236 e 403 a 405 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA e CAMILA MIGUEL ALTIERI DE OLIVEIRA e, por conseguinte, CONSTITUO o título executivo judicial no valor de R$ 11.413,09, acrescido de correção monetária desde a última atualização, além de juros legais desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 277/278), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte ré foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.

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Campo Colorato Incorporações Spe Ltda x Ezequiel Alves De Oliveira

ID: 278868168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009126-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO COLORATO INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Ana Luiza Picolli Siqueira (OAB 432254/SP), Iara dos Santos Vaz (OAB 441186/SP) Processo 1009126-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Campo Colorato Incor… ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Ana Luiza Picolli Siqueira (OAB 432254/SP), Iara dos Santos Vaz (OAB 441186/SP) Processo 1009126-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Campo Colorato Incorporações SPE Ltda - Reqdo: Ezequiel Alves de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA propostapor CAMPO COLORATO INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA e CAMILA MIGUEL ALTIERI DE OLIVEIRA, visando à cobrança de dívida no valor de R$ 11.413,09, decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Os requeridos opuseram embargos monitórios, alegando, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de documentos válidos que comprovem a existência da dívida. Prejudicial de mérito, alegam a prescrição do débito, afirmando que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil teria se esgotado. Afirmam que não possuem qualquer obrigação em favor da autora, impugnando os instrumentos de confissão de dívida apresentados. A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos dos embargos e reafirmando a existência da dívida, bem como a validade dos documentos apresentados. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Os embargantes alegam que a inicial é inepta por não apresentar documentos válidos que comprovem a existência da dívida. No entanto, a autora juntou aos autos o Instrumento de Confissão de Dívida e extratos de pagamento das primeiras parcelas, demonstrando a existência do débito. Conforme o artigo 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o que foi devidamente cumprido pela autora. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Sustentam os embargantes que a dívida está prescrita, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil teria se esgotado. Contudo, a autora apresentou prova de pagamento das primeiras parcelas em 2019, o que interrompeu o prazo prescricional. Portanto, não há que se falar em prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. Os embargantes afirmam que não possuem qualquer obrigação em favor da autora, impugnando os instrumentos de confissão de dívida. No entanto, os documentos apresentados pela autora, incluindo extratos de pagamento, comprovam a existência da dívida e o inadimplemento dos embargantes. Ademais, o enriquecimento sem causa dos embargantes está demonstrado, conforme artigos 236 e 403 a 405 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA e CAMILA MIGUEL ALTIERI DE OLIVEIRA e, por conseguinte, CONSTITUO o título executivo judicial no valor de R$ 11.413,09, acrescido de correção monetária desde a última atualização, além de juros legais desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 277/278), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte ré foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1083997-38.2024.8.11.0001

ID: 283625103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083997-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIETE CORREA BOTELHO

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1083997-38.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1083997-38.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(S): Município de Cuiabá/MT Recorrido(S): Juliete Correa Botelho Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EFETIVA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CUIABÁ. 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LC MUNICIPAL Nº 220/2010. TEMA 04 DO IRDR JULGADO PELO TJMT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E HARMÔNICA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente a ação proposta pela Reclamante, professora efetiva da rede municipal de ensino de Cuiabá, condenando o Município ao pagamento do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas nos anos de 2020 a 2023. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que: a) os 15 dias adicionais seriam recesso escolar, e não férias; b) o adicional de 1/3 deve incidir apenas sobre os 30 dias de férias efetivas; c) inexistiria previsão legal para pagamento sobre período superior, sendo vedada a interpretação extensiva; d) a decisão ofenderia os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. 3. Em contrarrazões, a Reclamante refuta todos os pontos, ressaltando que: é servidora efetiva da educação básica; a Lei Complementar Municipal nº 220/2010 prevê expressamente 45 dias de férias anuais para professores em exercício de docência; o artigo 49 da mesma norma assegura o adicional de 1/3 sobre a totalidade do período de férias, aplicando-se inclusive aos servidores temporários; a tese foi pacificada no IRDR – Tema 04 do TJMT, com efeito vinculante no Estado. 4. Quanto a A alegação de ausência de previsão legal ou violação à responsabilidade fiscal não configura matéria preliminar e já foi devidamente enfrentada na origem. Quanto ao pedido de sobrestamento em razão do IRDR n.º 1036189, trata-se de tese já julgada com trânsito em julgado. Assim, REJEITO a preliminar. 5. A controvérsia reside na possibilidade de a Reclamante, professora efetiva da rede municipal, perceber o terço constitucional de férias sobre a integralidade dos 45 dias de férias anuais estabelecidos na legislação municipal. 6. O artigo 48, I, da Lei Complementar Municipal nº 220/2010 dispõe que os professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo 15 (quinze) dias no meio do ano e 30 (trinta) dias ao final do ano letivo. Por sua vez, o artigo 49 da mesma norma prevê expressamente que o adicional de um terço será pago sobre todo o período de férias, independentemente de solicitação, inclusive aos servidores temporários, o que evidentemente inclui os efetivos. 7. Além disso, o TJMT, no IRDR – Tema 04, firmou a seguinte tese jurídica com eficácia vinculante: “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário”. 8. Portanto, a jurisprudência local é firme no sentido de reconhecer o direito ao adicional de férias sobre a totalidade do período de 45 dias. 9. A argumentação da Reclamada de que o período de 15 dias configura recesso e não férias contraria a previsão expressa da legislação municipal e a jurisprudência consolidada. O terço constitucional deve acompanhar a integralidade do período de férias legalmente reconhecido, e não se restringir arbitrariamente a 30 dias. 10. A própria redação do art. 49 da LC 220/2010 usa a expressão “correspondente ao período de férias”, sendo este de 45 dias para professores. 11. Com relação à alegada vedação por ausência de autorização legal ou afronta à LRF, não se verifica respaldo. O pagamento ora determinado decorre de previsão expressa em lei municipal vigente. 12. A administração pública está, pois, sujeita ao princípio da legalidade, devendo cumprir o que sua própria legislação impõe. 13. Por fim, os julgados colacionados pela Reclamada (ex: STJ - AgRg no RMS 48.463/MS) referem-se a contextos normativos diversos, como o regime jurídico de professores estaduais ou municipais que não possuem regra local expressa sobre o tema, o que não é o caso. 14. Conforme julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de um terço constitucional sobre 15 dias de férias gozadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 19.560,02, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA–E e juros de mora conforme art. 1-F da Lei nº 9.494/97, na forma da Lei nº 11.960/2009 e da EC 113/2021. O reclamado alega equívoco no valor fixado e requer a dedução dos valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias de férias dos professores da rede pública estadual de Mato Grosso; (ii) verificar a necessidade de dedução dos valores eventualmente já pagos ao reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55) assegura aos professores da rede básica de ensino de Mato Grosso o direito a 45 dias de férias, divididos em dois períodos, com o pagamento de adicional de um terço sobre o total do período, independentemente de solicitação. O entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 04, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reafirma o direito ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias para professores efetivos e contratados temporariamente. A condenação ao pagamento do adicional sobre o total de 45 dias de férias não representa aumento de vencimentos, mas apenas aplicação da legislação vigente, não contrariando a Súmula Vinculante 37 do STF. O recurso merece provimento parcial para determinar que o demandante, na fase de cumprimento de sentença, apresente memória de cálculo, com dedução dos valores já pagos, preservando-se os demais termos da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O professor da rede pública estadual de Mato Grosso tem direito ao adicional de um terço constitucional sobre o total de 45 dias de férias, conforme disposto na Lei Complementar nº 50/1998. Na fase de cumprimento de sentença, é necessário apresentar memória de cálculo com dedução dos valores já pagos. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56; Lei nº 9.494/1997, art. 1-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/1995, art. 43 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 04, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 22.01.2002. (N.U 1008425-67.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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