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Processo nº 1031539-30.2025.8.26.0506

ID: 319422745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031539-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE AVILA DA SILVA NEVES NILMA NOEMIA OLIVEIRA WILSON BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES COLLPY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031539-30.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário Negativo - Nilma Noemia Oliveira - Wilson Batista - - Larissa de Avila da Silva Neves - Vistos. Nos termos do art. 9º da Resolução 551/… Processo 1031539-30.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário Negativo - Nilma Noemia Oliveira - Wilson Batista - - Larissa de Avila da Silva Neves - Vistos. Nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011 e Comunicado SPI nº 29/2014, a responsabilidade pela correta formação do processo eletrônico é do advogado. No caso dos autos verifica-se que o advogado lançou a petição inicial, não categorizando adequadamente os documentos de acordo com os campos (memorando, consulta de valor venal, certidão da matrícula do imóvel, certidão negativa,contrto social e suas alterações perante a Jucesp), dificultando sobremaneira a sua análise Ademais, o sistema SAJ/PG5 já disponibiliza ao advogado os meios necessários de forma a proporcionar análise mais rápida do pedido e consequente andamento processual mais célere). Assim, determino ao advogado a correção do peticionamento, em 5(cinco) dias, como forma de facilitar o exame dos autos eletrônicos e garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houve esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf Regularizados, tornem conclusos para apreciação dos pedidos contidos na inicial. Intime-se. - ADV: THIAGO FERNANDES COLLPY (OAB 393941/SP), THIAGO FERNANDES COLLPY (OAB 393941/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP), THIAGO FERNANDES COLLPY (OAB 393941/SP)

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Processo nº 1032509-30.2025.8.26.0506

ID: 324106780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032509-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032509-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço n… Processo 1032509-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1035322-30.2025.8.26.0506

ID: 331421888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035322-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENI BERNARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035322-30.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Alimentação - R.B. B. - Em que pese a competência ser da Justiça Estadual para julgamento de demandas propostas em desfavor do INSS e… Processo 1035322-30.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Alimentação - R.B. B. - Em que pese a competência ser da Justiça Estadual para julgamento de demandas propostas em desfavor do INSS em razão de acidente de trabalho, nos termos do artigo 109, I, CF, esta Vara da Fazenda Pública não é competente para julgamento desta demanda, devendo esta ser redistribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A competência da vara de Fazenda Pública é delimitada pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias como sendo em razão da pessoa, nas ações que envolvam pessoas de direito público da administração direta ou indireta e autarquias do Estado-membro e municípios. A ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho proposta em face de autarquia federal deve ser julgada por Juízo cível, sendo incompetente a vara da Fazenda Pública, pela interpretação do disposto na Lei de Organização e Divisão Judiciárias." (1.0707.05.096038-4/001. Rel. Des. Marcelo Rodrigues, julgado em 26/11/2008, DJ 09/01/2009). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO. A competência das Varas de Fazenda Pública restringe-se às causas em que atuarem entes da Administração direta ou indireta estadual ou municipal, não se verificando nos casos em que o INSS for réu, por ser autarquia federal. Caso em que também não se vislumbra o exercício de competência federal, já que, sendo o benefício em litígio decorrente de acidente de trabalho, o conhecimento da causa compete à Justiça Estadual, devendo assim ser remetido os autos a uma das varas cíveis da Comarca, com conseqüente anulação da decisão proferida." (1.0707.08.165924-5/001. Rel. Des. Mota e Silva, julgado em 11/09/2008, DJ 30/09/2008). Assim, determino a redistribuição do feito, com urgência, a uma das Varas Cíveis local. Int. - ADV: HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)

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Processo nº 1036389-30.2025.8.26.0506

ID: 333987993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036389-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DIMAS DE PASCOLI MINCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036389-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Dimas de Pascoli Minchio - Vistos. 1) Apensa-se aos autos 1036369-39.2025.8.26.0506. 2) Defiro à parte auto… Processo 1036389-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Dimas de Pascoli Minchio - Vistos. 1) Apensa-se aos autos 1036369-39.2025.8.26.0506. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte ré que se abstenha de efetuar descontos referentes a cartão com margem de reserva consignada, junto ao benefício que aufere do INSS. Nesses termos, de rigor a apreciação do requerimento à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, observo a necessidade aguardar resposta da parte ré, ou, então, o decurso para tanto, como forma de verificar a probabilidade do direito invocado. E isso porque, em casos semelhantes, observou-se a efetiva contratação da forma como veiculada na inicial, mas dentro da margem consignável. Sendo assim, somente com a resposta ou decurso do prazo sem contestação , este juízo terá condições de aferir se houve ou não excesso da parte ré, a ponto de possibilitar o deferimento da tutela provisória postulada. 4) No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do CPC, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, via Domicílio Judicial Eletrônico, observado o contido no art. 246, §§1º e 1º-A do CPC e Comunicado Conjunto nº 466/2024. 5) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ou carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1012243-17.2025.4.01.0000

ID: 301074197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012243-17.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO VICTOR DE LIMA MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012243-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032875-04.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SERGIO VICTOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012243-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032875-04.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SERGIO VICTOR DE LIMA MAIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS - AM9848-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012243-17.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO VICTOR DE LIMA MAIA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando à sua reincorporação às fileiras do Exército, na condição de agregado/adido, com vista ao recebimento de assistência médica e do soldo. Sustenta o agravante, em síntese, que foi desincorporado das fileiras do Exército, a despeito de ter sofrido acidente em serviço que lhe causou incapacidade para o trabalho, necessitando de tratamento médico decorrente da cirurgia realizada em seu joelho. Requer, por fim, o provimento do presente recurso para que para que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato de exclusão das fileiras militares, com sua consequente reintegração, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo de seus vencimentos. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar resposta. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1012243-17.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o seguinte fundamento: (...) De saída, cumpre notar que embora a questão debatida esteja relacionada com suposto e aparente ilegalidade no ato de licenciamento do autor, a documentação constante dos autos afasta o cabimento da tutela de urgência. Com efeito, o vergastado licenciamento poderia acarretar, quando muito, a virtual supressão do atendimento médico que o autor alega necessitar em virtude do problema de saúde alegado. Tais circunstâncias não impedem o licenciamento do militar temporário, senão o mero fornecimento do tratamento de saúde na condição de encostado. Contudo, há nos autos notícia de que o autor foi contemplado com o “encostamento” visando o tratamento médico e suas evoluções clínicas (id. 2148939422, p. 4). Portanto, o único efeito possível de ser obtido com a tutela de urgência foi atendido pela requerida, não havendo plausibilidade jurídica que respalde a pronta anulação do ato administrativo e motive a reincorporação do autor. A respeito, assim tem decido o TRF1: “Comprovado que o autor encontra-se impossibilitado temporariamente de realizar atividades que dependam de esforço físico, tratando-se de incapacidade parcial e temporária, suscetível de recuperação, o caso justifica, tão somente, a concessão de tratamento médico-fisioterapêutico, inclusive cirúrgico, na figura do encostamento, "ex vi" do art. 149 do Decreto-Lei n. 57.654/66, sem efetiva reintegração, tal como determinado em sede de sentença.” (AC 0010967-21.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/02/2020 PAG.). Tem-se, portanto, que embora seja possível vislumbrar um teórico descumprimento pela UNIÃO, o pretendido retorno do autor a essa altura se mostra descabido, à míngua de previsão legal para tanto. Em suma, os sobreditos apontamentos desconfiguram a plausibilidade jurídica necessária ao deferimento da tutela de urgência, ao passo que os demais elementos debatidos acerca dos objetos finais buscados ensejam a necessária dilação probatória. DO EXPOSTO, indefiro a tutela de urgência pleiteada. (...) O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Assim, não se mostra recomendável a apreciação em sede de agravo de instrumento de questões que se circunscrevem ao mérito do objeto da ação principal, para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente e com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. Ressalta-se, também, que não se admite em sede instrumental dilação probatória. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012243-17.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: SERGIO VICTOR DE LIMA MAIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS - AM9848-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO VICTOR DE LIMA MAIA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando sua reincorporação às fileiras do Exército, na condição de agregado/adido, com vistas ao recebimento de assistência médica e do soldo. 2. A controvérsia reside na análise dos requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência. 3. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Precedentes da Primeira Turma (cf. AG 1036195-98.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/06/2021 PAG.; AG 1015530-27.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG). 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 6. O agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. 7. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1018608-87.2025.4.01.0000

ID: 326467881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018608-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BROMERSCHENKEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018608-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007315-42.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INGRID BROMER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018608-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007315-42.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INGRID BROMERSCHENKEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES - RO4791-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018608-87.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por INGRID BROMERSCHENKEL contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando assegurar a sua remoção, por motivo de saúde de sua filha, do Instituto Federal de Rondônia - IFRO para o Instituto Federal do Espírito Santo - IFES. Sustenta, em síntese, a parte agravante que é servidora pública federal, professora, e mãe de criança de 4 (quatro) anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte, necessitando de tratamento multidisciplinar especializado, indisponível em sua localidade de lotação. Aduz que o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento equivocado de que a movimentação configuraria redistribuição. Alega ter preenchido todos os requisitos legais previstos no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90, o que foi corroborado por Laudo Médico Pericial emitido por junta médica oficial (SIASS), que recomendou expressamente a remoção. Requer, por fim, o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a concessão da tutela de urgência para determinar sua imediata remoção. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar resposta. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018608-87.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o seguinte fundamento: (...) Busca a autora, servidora pública federal (Professora) lotada junto ao IFRO/Jaru, provimento jurisdicional que assegure remoção para o Instituto Federal do Espírito Santo, por motivo de saúde de sua filha, com amparo no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/90. O instituto da remoção possui previsão legal de deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, podendo ocorrer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, realizada por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, hipótese que o autor pleiteia enquadramento. Todavia, ao requerer sua transferência do IFRO para o IFES, o instituto passa a ser o da redistribuição, previsto no art. 37 da Lei 8.112/90, que exige: (a) solicitação da Instituição interessada; (b) documento de aquiescência do órgão de origem e do órgão de destino, e (c) relação das atribuições do cargo fornecida pelo órgão de origem. Entendimento jurisprudencial atualizado entende, todavia, que o conceito de “mesmo quadro” constante do art. 36 da Lei 8.112/1990 não se restringe apenas a uma única pessoa jurídica, abrangendo também a hipótese de pedido de remoção de uma universidade federal ou instituto federal para outro, em outra localidade, em razão de seus integrantes comporem quadro único vinculado ao Ministério da Educação. A partir de tal entendimento, ao instituto da redistribuição seria aplicável a previsão do artigo 36, alínea “b”, do inciso III, de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, condicionada à comprovação por junta médica oficial, da comprovação da impossibilidade de tratamento no local de lotação ou outro no mesmo estado, como a capital. Destaca-se que os documentos trazidos aos autos, não tem o condão de assegurar o direito líquido e certo da impetrante, em juízo de cognição sumária, à remoção para outra unidade da federação. Ausente a comprovação da probabilidade do direito, o rito segue em seu curso normal, de modo que o mérito será enfrentado em sentença. Colocadas essas premissas, forçoso o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar. (...) O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Assim, não se mostra recomendável a apreciação em sede de agravo de instrumento de questões que se circunscrevem ao mérito do objeto da ação principal, para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente e com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018608-87.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: INGRID BROMERSCHENKEL Advogado do(a) AGRAVANTE: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES - RO4791-A AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INGRID BROMERSCHENKEL contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando sua remoção, por motivo de saúde de sua filha, do Instituto Federal de Rondônia - IFRO para o Instituto Federal do Espírito Santo - IFES. 2. A controvérsia reside na análise dos requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência. 3. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Precedentes da Primeira Turma (cf. AG 1036195-98.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/06/2021 PAG.; AG 1015530-27.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG). 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 6. O agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. 7. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1028338-30.2025.8.26.0506

ID: 309742179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028338-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1028338-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosângela de Oliveira Almeida Martins - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos disposi… Processo 1028338-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosângela de Oliveira Almeida Martins - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)

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Leandro Ramos Dos Santos x Oas Engenharia E Construção S/A

ID: 311222341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011584-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

OAS ENGENHARIA E CONSTRUçãO S/A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

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Processo 0011584-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1033451-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Leandro Ramos dos Santos - Oas Engenharia e Construção S/A - Vi… Processo 0011584-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1033451-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Leandro Ramos dos Santos - Oas Engenharia e Construção S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP)

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Daiana Cristina Ribeiro Felicio e outros x Jetsmart Airlines S.A

ID: 315074302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003021-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA RIBEIRO FELICIO LAYS FREITAS CUNHA MARIA JOSé DE FREITAS MARLY RIBEIRO FELICIO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S.A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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Processo 1003021-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lays Freitas Cunha - - Daiana Cristina Ribeiro Felicio - - Marly Ribeiro Felicio - - Maria Jos… Processo 1003021-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lays Freitas Cunha - - Daiana Cristina Ribeiro Felicio - - Marly Ribeiro Felicio - - Maria José de Freitas - Jetsmart Airlines S.a - Tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 281/283 e lhes dou provimento. A decisão atacada, de fato, está contraditória quanto ao valor fixado a título de danos materiais. De acordo com a inicial, pedido formulado pela parte autora a título de danos materiais foi de R$ 2.257,80 havendo, inclusive, um resumo às fls. 6 indicando os gastos com as novas passagens adquiridas. Embora a embargada, em contraditório, tenha se limitado a argumentar a impossibilidade de rediscussão do mérito, deixou de se atentar ao disposto nos artigos 141 e 492, caput, ambos do Código de Processo Civil. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, diante da ausência de demanda em relação ao valor que supera o pedido de danos materiais pleiteado na inicial, a fim de evitar a prolação de sentença ultra petita, dou provimento aos embargos de declaração para limitar o valor dos danos materiais ao que fora expressamente pedido pela demandante, ou seja, R$ 2.257,80. Por todo o exposto, acolho os embargos para declarar a contradição na decisão de fls. 273/278, retificando-a na parte dispositiva para constar a seguinte redação: "Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Jetsmart Airlines S.A a pagar a Daiana Cristina Ribeiro Felicio, Lays Freitas Cunha, Maria José de Freitas e Marly Ribeiro Felicio a quantia de R$ 2.257,80 pelos danos materiais, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP1 e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.". Int. - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Processo nº 5535227-21.2025.8.09.0093

ID: 323364346

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5535227-21.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5535227-21.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Valter Ferreira Dos Santos JuniorPOLO PASSIVO: Banco Bradesco F…

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