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Processo nº 1033771-15.2025.8.26.0506

ID: 326846402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033771-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEWERTON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033771-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.D.J. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que a parte requerida encontra-s… Processo 1033771-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.D.J. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que a parte requerida encontra-se privada de sua liberdade. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que o requerente é pai biológico do menor e que este se encontra em sua companhia. A certidão de nascimento da criança (fls. 10) demonstra que o autor é seu pai e os documentos de fls. 13/33 conferem verossimilhança à alegação de que o menor se encontra na companhia paterna há tempos, uma vez que revelam ser o genitor o responsável pelas demandas de saúde, autorização para viajar e realizar compras em benefício do filho. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao interesse do menor. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para conceder a guarda provisória de F. M. S. D., acima qualificado, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, F. A. D. J., acima qualificado, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; 4. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 5. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente como mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: JOEWERTON SANTOS DA SILVA (OAB 478699/SP)

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Processo nº 1036196-83.2025.4.01.3500

ID: 321943841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036196-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036196-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036196-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDA ALVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja o Réu determinado a fornecer o nome do perito médico que indeferiu o beneficio de auxílio-doença/aposentadoria administrativamente. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, a lei exige a concorrência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme teor do artigo 300 do CPC. Insurge-se a Autora contra laudo médico pericial emitido pelo INSS em que não foi constatada incapacidade para o trabalho, o que teria ensejado a negativa administrativa de concessão de benefício por incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que não existem elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a simples negativa administrativa não configura ilícito penal ou administrativo, de modo que o fornecimento do nome do médico que emitiu o laudo, nesse momento da marcha processual, não vai ter efeito prático algum para o julgamento da lide ou para a situação fática da Autora. Nesse mesmo sentido, carece a petição inicial de elementos probatórios que comprovem a suposta omissão, incompetência e ato de improbidade administrativa, tanto do perito médico quanto da autarquia previdenciária, pelo que ausentes, em juízo de cognição sumária, quaisquer elementos ensejadores da concessão de tutela de urgência. Com efeito, a circunstância, por si só, de um benefício ser negado pelo INSS e, posteriormente, concedido em juízo não autoriza conclusão da prática deliberada de algum ilícito pelos agentes públicos que atuaram no curso do processo administrativo. Em verdade, ordinariamente, tal contexto - comum na seara previdenciária - tão somente espelha o regular controle judicial de atos da Administração Pública. Ademais, ao contrário do que alega a Autora, não configura perigo de dano irreparável o fato de o polo ativo não saber o nome do perito médico que deu parecer contrário ao benefício administrativamente, notadamente quando o inteiro teor do respectivo laudo é conhecido e já consta dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O pedido de oitiva do perito médico que atuou no processo administrativo será apreciado em momento oportuno. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Na sequência, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, ficando, desde já, invertido o ônus probatório; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1025526-15.2025.8.26.0506

ID: 293778586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025526-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM MIRANTE DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025526-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o int… Processo 1025526-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA (OAB 474396/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP)

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E. P. B. Do N. x M. De R. P.

ID: 323149534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011100-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. P. B. DO N.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

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DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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Processo 0011100-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063447-42.2024.8.26.0506) (processo principal 1063447-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011100-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063447-42.2024.8.26.0506) (processo principal 1063447-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E.P.B.N. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP)

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Processo nº 0008869-15.2025.8.26.0506

ID: 320889489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008869-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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Processo 0008869-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1044275-17.2024.8.26.0506) (processo principal 1044275-17.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0008869-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1044275-17.2024.8.26.0506) (processo principal 1044275-17.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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Processo nº 4001195-15.2025.8.26.0506

ID: 326985281

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001195-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAUJO BARBARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001195-15.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GABRIEL ARAUJO BARBARA ADVOGADO(A) : MARIANNE SOUZA FREITAS (OAB PR120435) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente a teor do art.…

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Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305896477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005183-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA APARECIDA GONZAGA FACIOLI

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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FILLIPI MARQUES BORGES

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Processo 0005183-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1020812-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli - Unimed Ribeirão Preto… Processo 0005183-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1020812-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 14/26: Rejeito a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença. Quanto à arguição de inexistência de título executivo judicial, observa-se tratar-se de cumprimento provisório de sentença, instaurado após a interposição de recurso especial nos autos principais. Ora, sendo o recurso especial ordinariamente desprovido de efeito suspensivo, conforme regra do art. 995 do Código de Processo Civil, é lícito à parte credora promover desde logo o cumprimento provisório, em conformidade com o decidido no julgamento do recurso de apelação, observados os requisitos do art. 520 do Código de Processo Civil, sendo desprovida de fundamento a arguição de inexistência de título fundada na ausência de trânsito em julgado. Igualmente, sem mínimo fundamento legal a arguição de que a caução é "requisito básico da ação" (fls. 19). Reportando-me à leitura do art. 520 do Código de Processo Civil, fácil seria a constatação de que a caução, em regra, é necessária apenas para o levantamento de quantia ou outros atos de transferência patrimonial ou que possam resultar em grave dano, e não à instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença, o que bem se infere de três dos quatro julgados transcritos às fls. 20/21, observando ser o outro fundado em disposição do Código de Processo Civil revogado. Também sem razão a parte executada ao arguir o excesso de execução. Como se vê, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, parâmetro expressamente confirmado no julgamento do recurso de apelação. Assim, eventual fornecimento incompleto do tratamento à parte, em razão de suspensão decorrente do agravamento do quadro de saúde que impede a aplicação do medicamento, é questão estranha à formação da base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Nesse contexto, tendo-se em vista que os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil para fixação dos honorários advocatícios dizem respeito à atuação do advogado e à importância da causa colocada sob seus cuidados, eventuais modificações relativas exclusivamente à forma de cumprimento da obrigação de fazer que constitui o cerne da demanda, sem modificação da condenação em si considerada, não deve influir sobre os honorários arbitrados. Nesse contexto, o fato de ter a executada efetuado, até agora, a aplicação de apenas dez das quarenta e oito aplicações do medicamento previstas em conformidade com a prescrição médica, não é elemento que autorize a redução dos honorários advocatícios fixados em sentença, que devem ser apurados sobre a integralidade da condenação e não apenas sobre a parcela da obrigação efetivamente cumprida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Processo nº 1028145-15.2025.8.26.0506

ID: 302757413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1028145-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DIAS

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Processo 1028145-15.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Fabiana de Araujo Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte au… Processo 1028145-15.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Fabiana de Araujo Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Anote-se. A opção da parte pelo procedimento específico do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor impede, por ora, a apreciação da tutela provisória, que relego a momento subsequente à audiência de conciliação. Nesse sentido: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido (TJSP, Agravo de Instrumento 2222741-16.2023.8.26.0000, rel. Israel Góes dos Anjos, 18.ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Nesses termos, para viabilizar a realização da mencionada audiência, a parte autora deve emendar a petição inicial, a fim de apresentar desde logo plano de pagamento das dívidas, com prazo máximo de 5 anos, demonstrando a preservação de seu mínimo existencial (R$ 600,00, de acordo com o art. 3.º do Decreto 11.150/22) e também das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. A apresentação da proposta antes da audiência de conciliação justifica-se, inclusive, por economia processual, já que, como tem decidido o Tribunal de Justiça, sem que a devedora apresente a proposta de pagamento que englobe todos os débitos, quer nos parecer que a probabilidade de a audiência ser bem sucedida é ínfima, na medida em que as partes não terão todos os elementos necessários para a composição almejada. Depreende-se, portanto, que é sempre melhor que a oferta de proposta de pagamento pelo devedor acompanhe o pedido inicial, de forma a viabilizar a análise e discussão pelos credores em audiência (TJSP, Agravo de Instrumento 2091734-95.2023.8.26.0000, rel. Maia da Rocha, 21.ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2023). Caso a parte autora não disponha de todas as informações necessárias à elaboração do plano no prazo fixado, fica prejudicado o processamento da demanda tal como deduzida - cabendo à parte, antes de pleitear a repactuação pelo rito específico do art. 104-A, e em caso de recusa dos credores, valer-se de ação específica para obter os contratos e demais documentos indispensáveis à propositura. No mesmo sentido: É imprescindível que, de antemão, a autora apresente a proposta de plano de pagamento e não somente na audiência de conciliação, justamente para permitir que as credoras possam analisar a proposta e se manifestarem. Assim, se a autora não possui todas as informações e documentos necessários para a interposição desta demanda especial, deverá lançar mão, antes, de procedimento a fim de obter a documentação necessária (TJSP,Agravo de Instrumento 2219048-58.2022.8.26.0000, rel. Décio Rodrigues, 21.ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2022). Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, apresentando plano de pagamento, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ou reformulando a pretensão, a fim de se converter a ação de repactuação em ação revisional. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR DIAS (OAB 305705/SP)

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Processo nº 1000209-15.2025.8.26.0506

ID: 319003705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000209-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

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Processo 1000209-15.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcus Vinicius da Silva Ferreira - Isto posto, julgo procedente o pedido, nos molde… Processo 1000209-15.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcus Vinicius da Silva Ferreira - Isto posto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, o que faço declarar o direito do autor a receber como Investigador de Polícia de classe hierárquica correspondente à unidade policial que está lotado, bem como a pagar as diferenças salariais relativas ao período de trabalho em unidade de classe superior à de seu cargo, nos termos do artigo 6º, do Decreto-Lei nº141/1969, com seus reflexos, condenando a ré a realizar o apostilamento e o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. Intime-se. - ADV: LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB 163828/MG)

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Processo nº 1027078-15.2025.8.26.0506

ID: 307832485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027078-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MRV MDI RESERVA OURO BRANCO II INCORPRAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1027078-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Mdi Reserva Ouro Branco Ii Incorprações Ltda. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1027078-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Mdi Reserva Ouro Branco Ii Incorprações Ltda. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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