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Jean Carlos Da Silva x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 277838987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018766-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0018766-04.2024.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jean Carlos da Silva - Exectdo: Santa I… ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 0018766-04.2024.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jean Carlos da Silva - Exectdo: Santa Iria Lotamento Ltda, Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Dado o trânsito em julgado os autos principais, proceda o cartório a alteração para cumprimento definitivo de sentença. Fls. 13/16: Os executados alegam que a obrigação vem sendo satisfeita e que a imposição de qualquer penalidade deve ser afastada. Requer ainda que seja oficiado o Banco da CEF para suspender as cobranças, posto que em contato com o credor fiduciário, foi informado que não é possível a suspensão das cobranças. Intimado o exequente manifestou-se às fls. 21/23. Pois bem. Rejeito o pedido das executadas. Primeiramente, não há que se falar em ofício ao Banco da CEF. Referido encargo cabe aos executados mediante trâmite administrativo perante a instituição financeira para que a cobrança não atinja a parte adquirente, não havendo se falar em expedição de ofícios. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Atraso na entrega da obra. Repasse dos juros de obra. Decisão que deferiu a tutela de urgência e atribuiu à parte ré o pagamento dos encargos. Insurgência recursal da parte ré, indicando que ausente atraso, bem como impossibilidade de assumir o pagamento ou evitar a cobrança do encargo pela CEF. Atraso, todavia, que se verificou, considerando o contrato ajustado entre as partes. Aplicação do Tema 996 do C. STJ. Requisitos da tutela presentes. Parte ré que deve adotar procedimento administrativo perante a CEF para pagamento do encargo, não havendo se falar em expedição de ofício ou reembolso posterior do adquirente. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332407-49.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) Ademais, foi comprovado que os pagamentos foram realizados fora da data de vencimento, sendo devida a cobrança das astreintes. Assim, ficam os executados Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e Santa Iria Lotamento Ltda intimados, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado da multa pelo descumprimento da obrigação, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, informe o exequente se já houve o encerramento das parcelas de juros obra. Intime-se.

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Processo nº 1501993-04.2024.8.26.0506

ID: 330440897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501993-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. S. D. S. J. F. E. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA

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Processo 1501993-04.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - A.J.S.S. - - J.F.E.G. - Primeiramente, habilite-se o Doutor Gustavo Silva de Siqueira, OAB/SP 493.502 como a… Processo 1501993-04.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - A.J.S.S. - - J.F.E.G. - Primeiramente, habilite-se o Doutor Gustavo Silva de Siqueira, OAB/SP 493.502 como advogado constituído de JACQUELINE FERNANDA ELEOTERIO GOMES (procuração de fls. 212/213) e de AIRTON JUNIO SANTOS DE SOUSA (procuração de fls. 214/215). Observo que é caso de rejeitar o pedido de absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, do Código de Processo Penal. Com efeito, a absolvição sumária é instituto excepcional quando a atipicidade é flagrante ou a inocência está demonstrada de forma patente, independente da apreciação pormenorizada das provas. No caso dos autos, entendo que a análise da alegação defensiva de atipicidade por ausência de dolo não prescinde de dilação probatória, devendo ser apreciada no momento oportuno. A denúncia descreve que os réus, genitores da vítima de apenas oito meses, teriam se omitido no dever de cuidado, resultando em quedas que provocaram lesão corporal de natureza grave, atestada pelo laudo pericial de fls. 119/121. A apuração sobre o elemento subjetivo da conduta dos réus, ou seja, se agiram com dolo de expor a perigo a vida ou a saúde da filha, ou se atuaram com culpa, é matéria de mérito que demanda a instrução processual. Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária. Dessa forma, o pedido de alteração da capitulação - para que passe a constar desde já o crime de lesão corporal culposa - não deve ser apreciado neste momento, visto que a análise do requerimento depende de dilação probatória e será apreciado no momento oportuno, após a instrução processual. Consequentemente, resta prejudicado o pedido de proposta de transação penal, uma vez que está condicionado à desclassificação do delito, o que não foi acolhido nesta fase. Os demais argumentos apresentados pela Defesa dizem respeito ao mérito e dependem de dilação probatória, por isso, serão apreciados somente ao final da lide. Por tais motivos, rejeito as preliminares e mantenho a decisão de fls. 182/183 que recebeu a denúncia. Designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 15:05 horas, que será realizada por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos remotamente), nos termos do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Requisite-se/Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas para que forneçam, no prazo de 48 horas, o e-mail ou telefone celular a fim de que possam receber o link para participação na audiência, ficando, portanto, autorizado contato telefônico, para viabilização e concretização do ato. Providencie-se o necessário. - ADV: GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA (OAB 493502/SP), GUSTAVO SILVA DE SIQUEIRA (OAB 493502/SP)

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Processo nº 1037945-04.2024.8.26.0506

ID: 293068350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037945-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARA ELIDA GUAZELLI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA

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Processo 1037945-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1037945-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lara Elida Guazelli de Freitas - Isto posto, JULGOPROCEDENTEo pedido para condenar o réu ao pagamento deauxílio-moradiaà parte autora durante todo o período do programa de residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 513026/SP)

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Processo nº 1038818-04.2024.8.26.0506

ID: 321132449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038818-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

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Processo 1038818-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Maria Helena dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais,… Processo 1038818-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Maria Helena dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor, menor de 7 anos diagnosticado com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), alega ter sido indevidamente filmado em situação de crise comportamental por professora da Escola Municipal Faustino Jarruche, vinculada ao Município de Ribeirão Preto. O vídeo, que teria capturado o menor em momento de extrema vulnerabilidade, foi divulgado sem autorização em redes sociais, grupos de WhatsApp e até em reportagem televisiva (EPTV), gerando exposição vexatória, comentários ofensivos e agravamento do quadro emocional do menor, que precisou ser afastado da escola e submetido a tratamento médico. A inicial fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e Constituição Federal, pleiteando: liminarmente, a remoção imediata dos vídeos e imagens do menor da internet; e ao final, condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É o relato. Decido. A gravação e divulgação não autorizada de imagem de criança, especialmente em situação de crise emocional, violam, sem dúvidas, seus direitos fundamentais (art. 227, CF/88; arts. 15 e 17, ECA) e a LGPD (art. 11, dados sensíveis). Ademais, a conduta da profissional, agente pública, gera, em tese, responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF/88). Por fim, a permanência dos vídeos na internet expõe o menor a novos constrangimentos, agravando seu sofrimento psíquico (comprovado por atestados médicos). A manutenção das mídias nas redes durante o trâmite do pode tornar irreversíveis os danos à imagem e saúde mental do autor. Contudo, compulsando os autos, especificamente os links constantes da inicial, verifico que o Município não realizou as postagens que se deram, ao que consta, pela mídia local. Neste caminho, tem-se que a parte autora não incluiu no polo passivo os responsáveis diretos pela divulgação do vídeo (seja professora Priscila, diretora Silvia, perfis de redes sociais e/ou veículos de comunicação como a EPTV). O Município de Ribeirão Preto, embora responsável pela conduta de seus agentes (professora e diretora), não realizou as postagens nas redes sociais ou a veiculação na mídia. Assim, não é possível expedir ordem de remoção contra terceiros que não são partes no processo, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e ao princípio do contraditório (art. 9º, CPC). Ante o exposto, determino que a parte autora emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, incluir no polo passivo os responsáveis diretos pela divulgação do vídeo ou adeque seu pedido. Suspendo a análise do pedido liminar de remoção do vídeo até a regularização da demanda com a inclusão dos responsáveis diretos. Com a emenda, ao MP e conclusos com brevidade. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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Processo nº 1038818-04.2024.8.26.0506

ID: 321133271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038818-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

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Processo 1038818-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Maria Helena dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais,… Processo 1038818-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Maria Helena dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor, menor de 7 anos diagnosticado com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), alega ter sido indevidamente filmado em situação de crise comportamental por professora da Escola Municipal Faustino Jarruche, vinculada ao Município de Ribeirão Preto. O vídeo, que teria capturado o menor em momento de extrema vulnerabilidade, foi divulgado sem autorização em redes sociais, grupos de WhatsApp e até em reportagem televisiva (EPTV), gerando exposição vexatória, comentários ofensivos e agravamento do quadro emocional do menor, que precisou ser afastado da escola e submetido a tratamento médico. A inicial fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e Constituição Federal, pleiteando: liminarmente, a remoção imediata dos vídeos e imagens do menor da internet; e ao final, condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É o relato. Decido. A gravação e divulgação não autorizada de imagem de criança, especialmente em situação de crise emocional, violam, sem dúvidas, seus direitos fundamentais (art. 227, CF/88; arts. 15 e 17, ECA) e a LGPD (art. 11, dados sensíveis). Ademais, a conduta da profissional, agente pública, gera, em tese, responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF/88). Por fim, a permanência dos vídeos na internet expõe o menor a novos constrangimentos, agravando seu sofrimento psíquico (comprovado por atestados médicos). A manutenção das mídias nas redes durante o trâmite do pode tornar irreversíveis os danos à imagem e saúde mental do autor. Contudo, compulsando os autos, especificamente os links constantes da inicial, verifico que o Município não realizou as postagens que se deram, ao que consta, pela mídia local. Neste caminho, tem-se que a parte autora não incluiu no polo passivo os responsáveis diretos pela divulgação do vídeo (seja professora Priscila, diretora Silvia, perfis de redes sociais e/ou veículos de comunicação como a EPTV). O Município de Ribeirão Preto, embora responsável pela conduta de seus agentes (professora e diretora), não realizou as postagens nas redes sociais ou a veiculação na mídia. Assim, não é possível expedir ordem de remoção contra terceiros que não são partes no processo, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e ao princípio do contraditório (art. 9º, CPC). Ante o exposto, determino que a parte autora emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, incluir no polo passivo os responsáveis diretos pela divulgação do vídeo ou adeque seu pedido. Suspendo a análise do pedido liminar de remoção do vídeo até a regularização da demanda com a inclusão dos responsáveis diretos. Com a emenda, ao MP e conclusos com brevidade. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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Patrícia Aparecida Gonçalves De Andrade x Domingos Sávio Trevisani e outros

ID: 306257073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1060837-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA GONçALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DOMINGOS SáVIO TREVISANI LUCIANA SANTIL DE SOUSA TREVISANI VINICIUS DE SOUSA TREVISANI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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FABRÍCIO TORRES

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Processo 1060837-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1049361-66.2024.8.26.0506) - Imissão na Posse - Imissão - Patrícia Aparecida Gonçalves de Andrade - Vinicius de Sousa Trevisani - - Luciana … Processo 1060837-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1049361-66.2024.8.26.0506) - Imissão na Posse - Imissão - Patrícia Aparecida Gonçalves de Andrade - Vinicius de Sousa Trevisani - - Luciana Santil de Sousa Trevisani - - Domingos Sávio Trevisani - Vistos. Passo à análise das preliminares arguidas na contestação. A decisão proferida nos autos do processo nº 1049361-66.2024.8.26.0506, já reconheceu a conexão entre as demandas e declarou a prevenção desta 10ª Vara Cível (fls. 335/338). Os requeridos sustentam que a autora, sendo casada, deveria ter incluído seu cônjuge no polo ativo da demanda, por se tratar de ação versando sobre direito real imobiliário. O art. 73, caput, do CPC estabelece: "Art. 73.O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". O §2º do mesmo artigo dispõe: "Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado". A ação de imissão na posse, embora fundada no direito de propriedade, possui natureza possessória. A ação de imissão na posse tem natureza possessória e não petitória, destinando-se ao proprietário que nunca exerceu a posse do bem. Bem por isso, na ação de imissão de posse, não se exige a presença de ambos os cônjuges no polo ativo, salvo quando se tratar de composse ou ato praticado por ambos. No caso dos autos, não há alegação de composse ou de que o ato de aquisição tenha sido praticado por ambos os cônjuges conjuntamente. A escritura pública de fls. 67/74 indica apenas a autora como adquirente. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Os requeridos alegam ausência de interesse processual, sob o argumento de que inexiste resistência injusta à pretensão da autora, uma vez que permanecem no imóvel na qualidade de locatários e com base em compromisso de compra e venda firmado com o anterior proprietário. O interesse processual caracteriza-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, ou seja, pela necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e pela adequação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional postulado. No caso em exame, verifico que a autora alega ser proprietária do imóvel com base em escritura pública registrada (fls. 67/74); os requeridos ocupam o imóvel e se recusam a desocupá-lo voluntariamente; houve notificação extrajudicial para desocupação (fls. 75/82), que restou infrutífera; existe, portanto, resistência à pretensão da autora, caracterizando a necessidade da tutela jurisdicional. A circunstância de os requeridos alegarem direito próprio sobre o imóvel (baseado em compromisso de compra e venda anterior) não afasta o interesse processual da autora, mas constitui questão de mérito a ser apreciada conjuntamente com a ação conexa de anulação da escritura pública. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Aguarde-se até que ambas as ações estejam na mesma fase procedimental, para instrução una e julgamentos simultâneos. Int. - ADV: GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP), GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP), FABRÍCIO TORRES (OAB 338154/SP), GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO (OAB 339069/SP)

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C. H. C. P. x D. W. P.

ID: 310612400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1042601-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. C. P.

Polo Passivo:

D. W. P.

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

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LUISA BERTINI CONTI

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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FILIPE TONELLI

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Processo 1042601-04.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.C.P. - D.W.P. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/… Processo 1042601-04.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.C.P. - D.W.P. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, a, ambos do CPC, consignando-se que a requerida não se insurgiu em relação ao divórcio, pelo contrário, a requerida expressa a mesma vontade (fls. 187/192) e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de C. H. C. P. e D. W. P., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação, observando que a requerida voltará a usar seu nome de solteira, conforme constou nos autos de n° 1047425-06.2024.8.26.0506, agora extinto por continência (fl. 05). Como consta do relatório, restaram controversos os pedidos de partilha, alimentos, guarda regulamentação do direito de convivência. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. 1. Fls. 812/813: o inadimplemento da obrigação alimentar deve ser discutido em incidente próprio e não nesta ação de conhecimento. 2. Mantenho por ora, os alimentos provisórios fixados, por falta de elementos concretos tanto para majoração, como almeja o alimentado, como para redução, como quer o alimentante. Após as provas a seguir deferidas, haverá, se necessário, a reapreciação pelo Juízo, considerando a apuração da capacidade financeira do requerente, que alega ser autônomo com renda variável. 3. Quanto ao pedido de exame toxicológico, como bem salientou o Ministério Público, carece de amparo legal, por configurar prova contra si mesmo, vedada pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Assim,indeferido o pedido de exame toxicológico compulsório. 4. Defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante, pois imprescindível para aferição do trinômio alimentar. Quanto aos alimentos vigora o princípio da atualidade, de modo que a medida, no entanto, deve ser limitada. Destarte, realize a serventia pesquisa via Sisbajud acerca de contas e aplicações financeiras em nome do alimentante nos últimos 6 (seis) meses com seus extratos, bem como pesquisa Infojud de sua última declaração de imposto de renda entregue. 5. Sem prejuízo, considerando a partilha e os ofícios pleiteados pela requerida, defiro, ainda, pesquisa via Sisbajud de ativos e aplicações financeiras em nome das partes na data da separação de fato do casal (outubro/2023 - fl. 03 e 87), bem como consulta de da declaração de renda do ano calendário 2023 6. Defiro o ofício à imobiliária indicada à fl. 250 solicitando informação de quem pagou os aluguéis dos últimos 12 meses referente ao imóvel locado em nome da requerida. 7. Consulte a serventia via Sniper as informações de contas e empresas vinculadas ao requerente 8. Com essas informações, intimem-se as partes para manifestação, devendo esclarecer se as demais medidas pleiteadas ainda são necessárias ou se existem outras pertinentes e tornem conclusos para apreciação. 9. Sem prejuízo, informem as partes se o estudo de fl. 835 foi realizado, ou seja, se compareceram ao ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TAMIRES BATIGALHIA TSUJI (OAB 420745/SP), LUISA BERTINI CONTI (OAB 461714/SP), LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 0005671-04.2024.8.26.0506

ID: 325974718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005671-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINA CASTIGLIONI QUAGLIO LIGIA ZANUSSI GIL MARTA DA SILVA FERREIRA ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA SOUZA VERA LUCIA CASSEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0005671-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1042344-47.2022.8.26.0506) (processo principal 1042344-47.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações d… Processo 0005671-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1042344-47.2022.8.26.0506) (processo principal 1042344-47.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marta da Silva Ferreira - - Claudia Carolina Castiglioni Quaglio - - Rosimeire da Silva Moreira Souza - - Vera Lucia Cassemiro - - Ligia Zanussi Gil - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.111), homologo os cálculos de fls.82/107 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da exequente, MARTA DA SILVA FERREIRA, no valor bruto de R$9.328,87, em favor da exequente, CLÁUDIA CAROLINA CASTIGLIONI GUAGLIO, no valor bruto de R$2.021,00, em favor da exequente, VERA LÚCIA CASSEMIRO, no valor bruto de R$6.302,43, (atualizados até janeiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor das exequente, ROSEMEIRE DA SILVA MOREIRA SOUZA, no valor bruto de (R$17.662,82, e da exequente, LÍGIA ZANUSSI GIL, no valor bruto de R$19.146,94 (atualizados até janeiro de 2025), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à(ao)* Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$10.892,41 (atualizado até janeiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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R. B. S. S. De A. x F. Do E. De S. P. e outros

ID: 328457507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022549-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. B. S. S. DE A.

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P. M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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DIEGO BONINI LEAL

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CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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Processo 0022549-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025499-03.2023.8.26.0506) (processo principal 1025499-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0022549-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025499-03.2023.8.26.0506) (processo principal 1025499-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - R.B.S.S.A. - F.E.S.P. - - M.R.P. - Diante da concordância expressa da Fazenda Pública Estadual e fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação à execução pela Fazenda Municipal, defiro a requisição às Fazendas, individualmente (rateado em igual parte o valor entre ambas), do pagamento do crédito do patrono no valor de R$ 1.294,76 (atualizado até Outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos das Leis Municipal nº 13.094/13 e Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar os incidentes de Requisição de Pequeno Valor, um para cada executado, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o incidente, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: DIEGO BONINI LEAL (OAB 391020/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP)

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M. C. De C. L. x I. U. S. A.

ID: 309330343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064911-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE C. L.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER

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HIGOR CASTAGINE MARINHO

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1064911-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.C.C. - I.U.S. e outro - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1 - Ciência às partes do resultado do j… Processo 1064911-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.C.C. - I.U.S. e outro - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1 - Ciência às partes do resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pelos réus, conforme V. Acórdão de fls. 2181/2185, que deu provimento ao recurso para revogar a tutela provisória anteriormente concedida; 2)Embargos de declaração opostos da decisão concessiva da liminar rejeitados, conforme se depreende dos autos (fls.2195 e 2206). 3) Partes legitimas e bem representadas; presentes os pressupostos processuais e de validade do processo, não havendo matérias preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem conhecidas de ofício, declara-se saneado o feito. 4)São pontos controvertidos: a) falha na prestação dos serviços dos réus, especialmente quanto à retenção de valores decorrentes de contestações (chargebacks) relacionados às transações realizadas via link de pagamento; b) ter a parte autora sido previamente informada, de forma clara e inequívoca, sobre os riscos e implicações contratuais da modalidade de venda utilizada, incluindo a possibilidade de retenções automáticas por contestações; c) serem legitimas as transações realizadas pela autora e acompanhadas de documentação comprobatória suficiente, apta a afastar a caracterização da fraude alegada pelos réus; d) ter havido falha no sistema antifraude e/ou de segurança digital das rés, que tenha contribuído para o volume de contestações registradas; e) ter a transferência dos valores da conta corrente da autora pelo banco requerido ocorrido em desconformidade aos limites legais e contratuais, sem comunicação prévia e sem respaldo judicial. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: I à parte autora, incumbe comprovar a regularidade das transações questionadas, bem como o cumprimento de suas obrigações contratuais e a ausência de culpa ou dolo em relação às alegadas fraudes; II às rés, incumbe a demonstração da ocorrência efetiva das contestações por parte dos titulares dos cartões, da regularidade da retenção e transferência dos valores em face das cláusulas contratuais pactuadas, bem como da suficiência dos alertas informativos prestados à autora e da adequação do sistema antifraude adotado. Diante da natureza da controvérsia, a solução da demanda exigirá a produção de prova pericial contábil, destinada a apurar a origem, o fluxo e a destinação dos valores objeto de retenção e transferência, a cargo da parte requerida, na forma do artigo 373, §1º, do CPC. 5 - Para a realização da perícia contábil, nomeia-se Hallyson Walderrama. Quesitos e assistentes técnicos no prazo da lei. Após, intime-se o perito para manifestar aceitação ao encargo e, em caso positivo, estimar os respectivos honorários, que serão custeados à razão de 50% para cada parte, visto que a perícia tem por objetivo a elucidação de pontos controvertidos cujos onus são de ambas as partes. Estimados os honorários e efetuados os depósitos, ao perito, para designação de dia e hora para a vistoria. Laudo em trinta dias, com posterior vista às partes, no prazo de quinze dias. 6 - Após, será analisada a necessidade das demais provas requeridas. Intimem-se. - ADV: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), HIGOR CASTAGINE MARINHO (OAB 244377/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR)

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