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Processo nº 1031738-86.2024.8.26.0506

ID: 315664658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031738-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031738-86.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Gratuidade de justiça… Processo 1031738-86.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Gratuidade de justiça deferida (fls. 70). 3. O pedido de tutela será apreciado com a juntada da contestação, caso não haja acordo em audiência de conciliação. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisas em nomes das partes e trazer aos autos quaisquer informações quanto às existências de vínculos empregatícios, recebimentos de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, os respectivos valores dos salários de contribuição ou benefícios. Deverão constar na pesquisa, ainda, quais os últimos endereços das partes existentes junto à Previdência. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

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Processo nº 1059286-86.2024.8.26.0506

ID: 300141088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059286-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ALEMANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1059286-86.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1059286-86.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO LAR ALEMANHA, CNPJ 44746599000182, e parte ré/executado - ELEN CRISTINA JESUS QUAGLIO, CPF 38838267820, cujo valor da causa é: R$ 10.829,89(DEZ MIL E OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1058025-86.2024.8.26.0506

ID: 310093414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058025-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1058025-86.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Vivian Mara de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o… Processo 1058025-86.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Vivian Mara de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Giovanna Zaira Oliveira Vieira x Associação Brasileira Da Industria De Máquinas E Equipamentos - Abimaq e outros

ID: 292509516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032611-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ZAIRA OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ ASSOCIAçãO BRASILEIRA DO AGRONEGóCIO – ABAG ASSOCIAçãO NACIONAL PARA DIFUSãO DE ADUBOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INFORMA MARKETS LTDA (ANTIGA BTS INFORMA, FEIRAS, EVENTOS E EDITORA LTDA) SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MANTOVANI SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA ATARASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEONE CARNAVAN

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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ADRIANO JAMAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERRIANI

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Processo 1032611-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Zaira Oliveira Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sociedade Rural Brasileira - - Associ… Processo 1032611-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Zaira Oliveira Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sociedade Rural Brasileira - - Associação Brasileira da Industria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - Associação Nacional para Difusão de Adubos - - Associação Brasileira do Agronegócio – Abag - - Informa Markets Ltda (Antiga Bts Informa, Feiras, Eventos e Editora Ltda) - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GIOVANNA ZAIRA OLIVEIRA VIEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, INFORMA MARKETS LTDA., SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ANDA ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO DE ADUBOS e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO, em razão de acidente ocorrido durante o evento Agrishow 2024, quando do desabamento de tenda causado pela aproximação de helicóptero. Após oferecimento das contestações pelas requeridas, este Juízo proferiu decisão saneadora às fls. 1.027/1.031, que rejeitou as preliminares arguidas e determinou a produção de prova pericial médica, nomeando o Dr. Jairo Iavelberg como perito. Sobrevieram embargos de declaração do Banco Santander (fls. 1.036/1.037) e da Informa Markets (fls. 1.038/1.042), ambos pendentes de apreciação. Foi juntado aos autos o laudo pericial nº 143.078/2024 do Instituto de Criminalística da Polícia Científica (fls. 1.062/1.081). O perito nomeado declinou do encargo (fls. 1.089), sendo necessária nova nomeação. DECIDO. 1.Embargos de Declaração do Banco Santander (fls. 1.036/1.037). O embargante sustenta omissão na apreciação do pedido de produção de prova pericial em aeronáutica, formulado às fls. 990, necessária para demonstrar a operação regular da aeronave e afastar sua responsabilidade com base no art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Rejeito os embargos de declaração. Com efeito, o laudo elaborado pela Polícia Científica (fls. 1.063/1.081) constitui prova técnica suficiente e adequada para esclarecimento das questões aeronáuticas pertinentes ao feito. O perito criminal Dr. Mahmoud Mohamad Hussein examinou detalhadamente tanto o local do acidente quanto a aeronave Bell Helicopter modelo 429, prefixo PR-SBK. Assim, a determinação de nova perícia sobre o mesmo objeto configuraria duplicação desnecessária de provas, contrariando os princípios da economia processual e da duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC). O laudo oficial é hábil a fornecer elementos técnicos suficientes para análise da responsabilidade aeronáutica quando da prolação da sentença. 2.Embargos de Declaração da Informa Markets (fls. 1.038/1.042). A embargante aponta três omissões: (a) denunciação da lide a Helicopteross; (b) divisão dos honorários periciais; (c) pedido de prova documental suplementar. Acolho parcialmente os embargos de declaração. Quanto ao item "a": analisando as cláusulas contratuais 1.8, 5.1 e 5.2 do contrato de fls. 915/919, verifico que estabelecem obrigações genéricas de responsabilidade civil e seguros, mas não configuram a obrigação específica de indenizar exigida pelo art. 125, II, do CPC. As cláusulas não criam direito de regresso automático, mas apenas repartição geral de responsabilidades. Assim, mantenho o indeferimento da denunciação à lide. Quanto ao item "b": há efetiva obscuridade. Conforme demonstrado às fls. 994, a ré Informa não requereu produção de prova pericial médica, mas apenas documental. A perícia médica foi requerida pela autora (fls. 20 e 1.016) e pelo réu Banco Santander (fls. 991). Portanto, apenas estes dois sujeitos processuais arcarão com o rateio dos honorários periciais médicos, excluindo-se a Informa Markets deste ônus. Quanto ao item "c": defiro o pedido de produção de prova documental suplementar formulado às fls. 994. A requerida deverá juntar os documentos pretendidos no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Considerando a escusa do perito originalmente nomeado (fls. 1.089), NOMEIO como perito médico o Dr.Kauê Torres Topdjian, que deverá ser intimado após o trânsito em julgado desta. 4. A autora renova pedido de tutela provisória (fls. 1.101/1.105), sustentando que os elementos probatórios já demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ocorre que, nesta fase de instrução, não existe formação de convencimento acerca da responsabilidade definitiva sobre o acidente e sua extensão, haja vista a necessidade de produção de prova médico-pericial e oral, esta última a ser oportunamente produzida. Int. - ADV: FERNANDO LEONE CARNAVAN (OAB 158480/SP), GIOVANNA MANTOVANI SALIM (OAB 509765/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), GIOVANA CARLA ATARASI (OAB 322784/SP), ADRIANO JAMAL BATISTA (OAB 182357/SP), FERNANDO LEONE CARNAVAN (OAB 158480/SP), FERNANDO LEONE CARNAVAN (OAB 158480/SP), FERNANDO LEONE CARNAVAN (OAB 158480/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP)

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Processo nº 1013114-86.2024.8.26.0506

ID: 319131376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013114-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA MACAúBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1013114-86.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre o imóvel de titularidade do … Processo 1013114-86.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre o imóvel de titularidade do (a) executado. De se observar que o imóvel está gravado com alienação fiduciária, de modo que é possível a penhora apenas sobre os seus direitos, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, neste sentido: "Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição." (STJ; REsp 2036289 / RS; T3 - TERCEIRA TURMA; RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DAPUBLICAÇÃO: DJe 20/04/2023) E ainda, no mesmo sentido o entendimento do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE O CONDÔMINO TEM NO IMÓVEL 1. Condomínio exequente que requereu penhora do imóvel sobre o qual recai o débito condominial objeto da execução, mas o juiz determinou apenas a penhora dos direitos que o executado tem sobre o bem. 2. Recurso do condomínio exequente não acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio do executado. Credor fiduciário que não é parte no processo. Penhora dos direitos que o condômino tem sobre o imóvel suficiente para garantia da dívida. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso do exequente desprovido. Decisão mantida.(TJSP;Agravo de Instrumento 2073538-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Portanto, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel de propriedade do(a) executado(a) Felipe Diogo Bernardes Ferreira , descrito na matrícula nº 206.383 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicado pelo(a) exequente às págs. 162/165, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Para o caso do(a) executado(a) não estar regularmente representado nos autos, fica o(a) exequente intimado(a) para providenciar sua intimação pessoal, devendo depositar as taxas/despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o (a) credor (a) fiduciária para fornecer ao Juízo: 1) o valor do crédito que o executado (a) possui sobre o bem, o qual servirá como valor de avaliação dos direitos penhorados; 2) o saldo devedor do contrato para que conste no respectivo edital; 3) informar sobre a possibilidade da consolidação da propriedade. Sem prejuízo, apenas para instruir o edital e fornecer todas as informações necessárias aos interessados na arrematação, determino também a avaliação do imóvel, por oficial de justiça, cabendo ao exequente recolher a respectiva diligência. Com a resposta intime-se o exequente para que ele se manifeste, no prazo de 15 dias, informando se persiste o interesse da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel e cadastre-se, oportunamente, o (a) credor (a) fiduciário (a) e seu patrono, como terceiro (a) interessado (a). Com as respostas, tornem-me conclusos para nomeação de leiloeira de confiança deste Juízo e designação da hasta pública. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1036200-09.2025.8.11.0041

ID: 262820742

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA MARTINS DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ INVENTARIADO: MANOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ INVENTARIADO: MANOEL PEDROSO DE ALVARENGA, NILDA EVANGELISTA DE ALVARENGA Vistos, etc. Trata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO, proposto por FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ e OUTROS, qualificados nos autos, em razão do falecimento NILDA AVANGELISTA DE ALVARENGA e MANOEL PEDROSO DE ALVARENGA. Por conseguinte, constato que a demanda está gravada com segredo de justiça. Quanto a esta situação, o artigo 189 do Código de Processo Civil, estabelece que os atos processuais são públicos, sendo o segredo de justiça medida excepcional, cabível apenas nas seguintes hipóteses: (i) quando o exigir o interesse público ou social; (ii) em processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (iii) quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou (iv) nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso em análise, trata-se de ação de inventário que versa exclusivamente sobre questões patrimoniais entre pessoas físicas, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a imposição de sigilo processual. Inexistindo interesse individual hábil a sobrepujar o interesse público imanente à publicidade do processo, não há razão para que os autos sejam colocados sob confidencialidade, consoante o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e do artigo 189 do Código de Processo Civil. Ressalto que a mera existência de questões patrimoniais não justifica, por si só, a decretação de segredo de justiça, conforme já pacificado na jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA. - Considerando que a espécie não se enquadra nas exceções previstas em lei, não se justifica a pretensão de mitigação da regra geral de publicidade dos atos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.182711-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024) Ante o externado, determino a retirada do sigilo do presente. Seguindo, vislumbro que pretende a parte interessada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que “serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustentos e de suas famílias”. Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não da parte autora, do(a) inventariante ou herdeiros(as), vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. No caso dos autos, foi atribuído o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à causa, razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita aos interessados, sem prejuízo de eventual necessidade de revogação, nos termos da lei. Prosseguindo, NOMEIO inventariante a filha dos de cujus, FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ, conforme autoriza o artigo 617, do CPC, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, do CPC) e as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, em conformidade com o disposto no art. 620 do CPC. Ressalto que as primeiras declarações deverão ser apresentadas pessoalmente pela inventariante ou, alternativamente, através de procurador com poderes especiais, nos termos do art. 618, III do CPC. Concedo, ainda, o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam colacionadas ao feito: a) Cópia dos documentos pessoais de Taisa Marta de Alvarenga; b) Procuração outorgada por Angela Maria Alvarenga; c) Documentos comprovando a propriedade/posse de todos os bens pertencentes aos espólios de Nilda Avangelista de Alvarenga e Manoel Pedroso de Alvarenga; d) Certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto Manoel Pedroso de Alvarenga, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; e) Certidão negativa de débitos expedida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, do Município de Cuiabá/MT e, demais municípios onde eventualmente tenham imóveis em nome do finado (débitos gerais e imobiliários) e Fazenda Nacional todas nome dos falecidos Nilda Avangelista de Alvarenga e Manoel Pedroso de Alvarenga; f) Plano de partilha com a confirmação expressa de todos os bens/patrimônio, valores e quota-parte de cada herdeiro ou eventual pedido de adjudicação, podendo esclarecer ou requerer, providenciar o que mais de direito; g) GIA-ITCD e declaração de isenção, se for o caso. Por ouro lado, constato da certidão de óbito encartada no ID. 191446797 que a falecida Nilda “deixou 6 filhos sendo 01 falecido”. No entanto, na exordial foi indicado somente cinco filhas dos finados, razão pela qual, deverá a inventariante no mesmo prazo suso esclarecer tal situação, indicando, inclusive, eventual herdeiro com a devida qualificação e endereço para citação, se for o caso. Com o aporte das primeiras declarações, citem-se eventuais herdeiros e, na sequência, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, manifestar-se sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 626 e ss do Código Processo Civil. Registro que, havendo interesse de qualquer dos herdeiros em renunciar a quota parte a que tem direito, deverá tal pretensão ser formalizada por Escritura Pública ou Termo Judicial (art. 1.806 do CC). Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Sem prejuízo, promova a retificação da nomenclatura atribuída aos extintos junto a autuação passando a constar Espólio de Nilda Avangelista de Alvarenga e Espólio de Manoel Pedroso de Alvarenga. Às providências. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1053660-86.2024.8.26.0506

ID: 294909050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053660-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1053660-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.S.A. - Fls. 64/66: insurgiu-se o procurador contra a r. decisão de fls.55; contexto no qual, aliás, este juízo de… Processo 1053660-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.S.A. - Fls. 64/66: insurgiu-se o procurador contra a r. decisão de fls.55; contexto no qual, aliás, este juízo determinou a apresentação de procuração específica. Como se sabe, não há óbice a que o magistrado determine a apresentação de instrumento de procuração atualizado e específico, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos. Não obstante, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundadas em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Nessa linha, denotando a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da: existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam obre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. No caso em apreço, ressalte-se, a ausência de indicação da finalidade específica para a qual foi concedido referido mandato; fato, entendo, que merece a cautela deste juízo. Ademais, na lista indicada no documento de fls. 70 o presente processo não está relacionado. Por outra banda, ainda, entendo que a determinação judicial não se mostra extremamente onerosa ou dificultosa ao advogado, já que basta a assinatura do cliente em nova procuração, devidamente especificada e atualizada (descrição da ação e indicação do polo passivo). Como corolário, entendo que a decisão não está pautada em nenhuma ilegalidade, mesmo porque conforme orientação da própria Corregedoria Geral de Justiça. Desse modo, mantenho a r. decisão de fls. 55, ora atualizada pelos fundamentos acima referidos. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova efetivo cumprimento à r. Decisão, com a juntada da procuração específica, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1064039-86.2024.8.26.0506

ID: 298318169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064039-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

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Processo 1064039-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, sign… Processo 1064039-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Juliana Aparecida Sichieri da Silva, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP)

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Scruba Brasil Ltda-Me x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda. e outros

ID: 294535209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061614-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCRUBA BRASIL LTDA-ME

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JANSEN AUGUSTO ALVES

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Processo 1061614-86.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Scruba Brasil Ltda-me - Hyundai Caoa do Brasil Ltda. - - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda -… Processo 1061614-86.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Scruba Brasil Ltda-me - Hyundai Caoa do Brasil Ltda. - - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda e Hyundai Caoa do Brasil Ltda a pagarem a Scruba Brasil Ltda-me a quantia de R$ 17.690,00, referentes às notas fiscais inadimplidas dos meses de agosto e setembro de 2022,com correção monetária desde a data de vencimento de cada nota fiscal, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JANSEN AUGUSTO ALVES (OAB 520079/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 1057540-86.2024.8.26.0506

ID: 307887424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057540-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTIANE MARGATHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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Processo 1057540-86.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lilian Cristiane Margatho Pereira - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente … Processo 1057540-86.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lilian Cristiane Margatho Pereira - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 76/78. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 84) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 73/75), de R$16.592,28 para Lilian Cristiane Margatho Pereira, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.626,69 atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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