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Quadri Esquadrias Ltda x Vwv Indústria De Móveis E Esquadrias Ltda ( Apen Portas)

ID: 296454944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043582-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

QUADRI ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

VWV INDúSTRIA DE MóVEIS E ESQUADRIAS LTDA ( APEN PORTAS)

Intimação

Advogados:

RAFAELA CALABRIA

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JÚLIO ZANARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043582-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Quadri Esquadrias Ltda - Vwv Indústria de Móveis e Esquadrias Ltda ( Apen Portas) - Assim, dou o feito por san… Processo 1043582-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Quadri Esquadrias Ltda - Vwv Indústria de Móveis e Esquadrias Ltda ( Apen Portas) - Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de acordo entre as partes para compensação de prejuízos alegadamente decorrentes de produtos defeituosos fornecidos pela ré, bem como na validade dos títulos protestados. Especificamente, devem ser esclarecidas as seguintes questões de fato: a) se efetivamente houve fornecimento de produtos defeituosos pela ré à autora; b) se as partes celebraram acordo para indenização no valor de R$ 19.681,85 e se esse crédito seria utlizado para abater outros débitos pendentes; c) se os títulos protestados referem-se a negócios jurídicos diversos daqueles relacionados aos produtos alegadamente defeituosos e se estariam abrangidos pela compensação acordada; d) se a ré concedeu desconto parcial nos valores devidos, deixando de protestar alguns títulos. Quanto à distribuição do ônus probatório, observo que se trata de relação comercial entre empresas, não se aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à autora demonstrar a existência do acordo de indenização e os prejuízos alegados, enquanto à ré incumbe provar a legitimidade dos títulos protestados e a inexistência de compensação de valores. A autora requereu a oitiva dos sócios de ambas as empresas (Flavius Bignardi e Vinicius Bertotto) e do cliente final Irineu Venâncio. A ré opôs-se à instrução probatória, sustentando ser desnecessária, e alternativamente requereu o depoimento pessoal do representante da autora. Defiro o depoimento pessoal dos representantes legais de ambas as partes e da testemunha Irineu Venâncio, que deverão comparecer à audiência, sob pena de confissão quanto aos fatos que lhes são imputados pela parte contrária (art. 385, §1º do CPC). Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 31 de julho de 2025, às 14:00 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal da partes, conforme requerido, com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada. No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do CPC, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: RAFAELA CALABRIA (OAB 122730/RS), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP)

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Processo nº 1061042-33.2024.8.26.0506

ID: 326009423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061042-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDEAL DA COSTA ZORZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1061042-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Juliana Cardeal da Costa Zorzo - Posto isso e pelo mais que consta dos auto… Processo 1061042-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Juliana Cardeal da Costa Zorzo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva", o "Piso Salarial Nacional Enfermagem" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; bem como a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1035628-33.2024.8.26.0506

ID: 328495661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035628-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MOREIRA SANCHES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1035628-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Josiane Moreira Sanches Ferreira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que d… Processo 1035628-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Josiane Moreira Sanches Ferreira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré a integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, férias, e terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, ,tudo com observância da prescrição quinquenal. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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Banco Daycoval S/A x Osmeira Aparecida Massaro Vasconcelos

ID: 328696062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035531-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

OSMEIRA APARECIDA MASSARO VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035531-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035531-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Osmeira Aparecida Massaro Vasconcelos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. A AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITOS NÃO CONTRAÍDOS E DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER VALORES DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO IMPUGNADO, ALEGANDO-SE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI ANULADA DEVIDO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO FOI REALIZADA A PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA.4. A NECESSIDADE DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA É EVIDENTE PARA APURAR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS BANCÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 430 A 433, 429, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004683-26.2022.8.26.0541, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/7/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000716-12.2022.8.26.0334, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023.STJ, RESP. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Samuel Domingos Pessotti (OAB: 101911/SP) - 3º andar

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Célia Raquel Pereira x Estado De São Paulo

ID: 305496889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186427-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA RAQUEL PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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ISABELLE STEPHANIN DA ROCHA AROSTI

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CANDIDO FABIO DA ROCHA

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DESPACHO Nº 2186427-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186427-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Célia Raquel Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2186427-03.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Célia Raquel Pereira, nos autos da ação de obrigação de fazer, Processo nº 1062788-33.2024.8.26.0506, que ajuizou em face do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 468/469, dos autos de origem, que indeferiu a tutela de urgência postulada para obrigar o Estado de São Paulo/agravado a fornecer o medicamento VENETOCLAX 100MG, para o tratamento da autora/agravante portadora de Leucemia mieloide aguda CID10 C92.0. Sustenta a autora/agravante, em síntese, a presença dos requisitos ensejadores à concessão da liminar, pois é justamente a inércia da CONITEC em promover a devida reavaliação técnica da tecnologia VENETOCLAX, mesmo diante de evidências científicas recentes e robustas, que configura omissão administrativa ilegal, violadora dos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e do direito à saúde (art. 196 da CF/88). Alega que o medicamento VENETOCLAX possui registro na ANVISA, e foi objeto de estudo clínico (VIALE-A, 2020) que alterou significativamente o panorama terapêutico da LMA em idosos. A CONITEC emitiu parecer preliminar desfavorável em 2020, com base em dados preliminares, sem jamais reavaliar a tecnologia mesmo após a publicação de novas evidências científicas de alta qualidade e a omissão em atualizar tal avaliação é incompatível com o dever de avaliação continuada, previsto na Lei nº 12.401/2011, e ofende o comando do STF nos Temas 6 e 1234, pois não se trata de simples não incorporação, mas sim de omissão ilegal em reavaliar a terapêutica com base na evolução da medicina. Afirma o cumprimento integral dos requisitos fixados no julgamento conjunto dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, bem como os termos da Súmula Vinculante nº 61, os quais excepcionam a regra da não obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Postula a antecipação da tutela recursal, para compelir o Estado de São Paulo/agravado ao fornecimento imediato da medicação VENETOCLAX, nos termos da prescrição médica e do parecer técnico do NAT-JUS (fls. 01/09). Da análise em cognição sumária dos elementos probatórios contidos nos autos de origem, máxime considerando o teor do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 6 e 1234, que versam sobre os requisitos necessários ao fornecimento de medicamentos e insumos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS, bem como o panorama probatório trazido para os autos, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Dispenso a vinda de informações pelo mm. juiz da causa e resposta do Estado de São Paulo agravado. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Candido Fabio da Rocha (OAB: 145750/SP) - Isabelle Stephanin da Rocha Arosti (OAB: 382080/SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) - 1° andar

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Y. P. A. x R. M. C. G. Dos S. e outros

ID: 308556949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1034949-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Y. P. A.

Polo Passivo:

R. M. C. G. DOS S. T. H. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA AMOROZO PAIM LOPES

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GUSTAVO GIANI

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Processo 1034949-33.2024.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - Y.P.A. - R.M.C.G.S. - - T.H.P.S. - Vistos. 1. Defiro o pleito ministerial e determino a ex… Processo 1034949-33.2024.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - Y.P.A. - R.M.C.G.S. - - T.H.P.S. - Vistos. 1. Defiro o pleito ministerial e determino a extração de cópia de fls. 125/126, com encaminhamento ao Ministério Público de São Paulo, Unidade de Ribeirão Preto/SP, Promotoria Criminal, para providências de sua alçada. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição de fls. 125/126, como ofício. Providencie a z. Serventia o encaminhamento, certificando-se nos autos. 2. O requerente ingressou com ação de guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e oferta de alimentos em face de R. M. C. G. dos S. e T. H. P. dos S., devidamente qualificados e representados nos autos. Após a citação da parte requerida e saneamento do feito (fls. , pretende o autor, às fls. 133/134 e 136/137, a inclusão de pedido de investigação de paternidade do filho T. H. P. dos S.. Nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, após o saneamento do feito, há a estabilização da demanda, de forma que não é possível o aditamento do pedido e da causa de pedir. Assim, INDEFIRO a emenda à inicial pretendida pelo requerente. Eventual pedido de investigação de paternidade deverá ser formulado em ação autônoma. 3. Melhor compulsando os autos, observo que a decisão de saneamento do feito de fls. 121/122, por equívoco, não determinou provas para fins de apuração da controvérsia relativa ao valor dos alimentos a serem prestados pelo alimentante. Assim, considerando que devem ser objeto de prova, também, a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentado que extrapole os gastos habituais para um menor da sua faixa etária, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante-autor: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 4. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 121/122, item 4, considerando-se a indicação de profissional do Setor Técnico às fls. 140. Int. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), MARIA PAULA AMOROZO PAIM LOPES (OAB 479022/SP)

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Processo nº 1065213-33.2024.8.26.0506

ID: 294909080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1065213-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA KEILA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES STANQUINI

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BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA

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Processo 1065213-33.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Janaina Keila Franco - Vistos. Dispõe o artigo 59, § 1.°, IX, da Lei 8.245/91: Com as m… Processo 1065213-33.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Janaina Keila Franco - Vistos. Dispõe o artigo 59, § 1.°, IX, da Lei 8.245/91: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1.° Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Referido artigo possibilita a concessão de liminar para desocupação do imóvel locado, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos casos de despejos que tenham por fundamento a falta de pagamento de alugueres, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei nº 8.245/91, quais sejam: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Nas hipóteses em que o montante da dívida supera a garantia oferecida a título de caução (fls. 22), deve ser entendido que a garantia se exauriu; ou seja, o contrato passou a ser desprovido da caução, sendo possível a concessão da liminar de despejo nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações. Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Em que pese a indicação de que a requerida não estaria mais na posse do imóvel, é certo que, por ora, se trata de informação unilateral. Prudente, assim, que seja prestada caução idônea e suficiente correspondente a 3 (três) aluguéis em vigor, caução que tem caráter acautelatório, tendo por escopo garantir eventuais prejuízos que venham a ser experimentados pela parte ré, demitido da posse em caráter provisório e antes mesmo de se manifestarem nos autos, tendo, por conseguinte, natureza indenizatória. Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo, mediante a prestação de caução idônea equivalente a 3 (três) meses de aluguel - o que deverá a parte autora providenciar no prazo de 10 dias-, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Recolhida a caução, expeça-se o necessário, observando-se as custas recolhidas às fls. 51. Cientifiquem-se o caucionante e eventuais sublocatários acerca do ajuizamento desta ação, que poderão intervir no processo como assistentes da parte requerida. Por fim, fixo honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento, para o caso de purgação da mora. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAURA ALVES STANQUINI (OAB 444090/SP), BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA (OAB 443894/SP)

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Processo nº 1045037-33.2024.8.26.0506

ID: 321136068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045037-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES GARCIA

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Processo 1045037-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins Cardoso - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três s… Processo 1045037-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins Cardoso - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES GARCIA (OAB 308110/SP)

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Processo nº 1013900-33.2024.8.26.0506

ID: 324509649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013900-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

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Processo 1013900-33.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariane de Oliveira Carvalho Garcia - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fun… Processo 1013900-33.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariane de Oliveira Carvalho Garcia - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA (OAB 390544/SP)

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Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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