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Rafael Lima Barbosa x Helena Cristina Honorio Da Silva Franco

ID: 330092865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056289-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

HELENA CRISTINA HONORIO DA SILVA FRANCO

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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FLÁVIO PENTEADO AGUIRRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056289-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Lima Barbosa - Helena Cristina Honorio da Silva Franco e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1056289-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Lima Barbosa - Helena Cristina Honorio da Silva Franco e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação indenizatória ajuizada por Rafael Lima Barbosa em face de Helena Cristina Honorio da Silva Franco e Ancore Associação Nacional de Cooperação Recíproca, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a acrescidos de juros de mora desde a data da prolação desta sentença; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.035,10 (dez mil e trinta e cinco reais e dez centavos), sendo R$ 1.071,10 a título de danos emergentes e R$ 8.964,00 referentes aos lucros cessantes, corrigidos desde a data do desembolso (danos emergentes) ou do não recebimento (lucros cessantes) e com juros de mora desde a data do evento danoso. Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Pela sucumbência quase total da parte requerida, CONDENO a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, última parte, do Código de Processo Civil, bem como no pagamento das despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso. P.I.C. - ADV: FLÁVIO PENTEADO AGUIRRE (OAB 393673/SP), WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Processo nº 0023433-33.2024.8.26.0506

ID: 331701416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023433-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILDENI BATISTA MARçAL DE ANDRADE GIOSTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILDENI BATISTA MARÇAL DE ANDRADE GIOSTRI

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Processo 0023433-33.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021870-21.2023.8.26.0506) (processo principal 1021870-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0023433-33.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021870-21.2023.8.26.0506) (processo principal 1021870-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sildeni Batista Marçal de Andrade Giostri - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 16), homologo os cálculos de fls. 03 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$778,69 (incluída a taxa judiciária e atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: SILDENI BATISTA MARÇAL DE ANDRADE GIOSTRI (OAB 180824/SP)

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O. B. Da S. J. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M. U. F.

ID: 303353053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047947-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. B. DA S. J.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M. U. F.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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SABRINA THOMÉ DE CASTRO RICCHINI

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Processo 1047947-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.B.S.J. - U.E.S.P.F.E.C.M.U.F. - Vistos. 1- Ormélio da Silva Bueno Junior embarga de declaração (fls. 314/320) d… Processo 1047947-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.B.S.J. - U.E.S.P.F.E.C.M.U.F. - Vistos. 1- Ormélio da Silva Bueno Junior embarga de declaração (fls. 314/320) da decisão de fls. 307/309. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na decisão proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. 2- Diante da alegação de descumprimento da tutela, formulada as fls. 325/326 e 419/420, intime-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o integral cumprimento da tutela deferida, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. 3- Especifiquem as partes: i) os pontos controvertidos e as respectivas provas, no caso de julgamento no estado em que o processo se encontra; ii) na ausência de provas a respeito de suas alegações, indiquem as provas a serem produzidas, observando-se a pertinência e a adequação, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), SABRINA THOMÉ DE CASTRO RICCHINI (OAB 430104/SP)

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Processo nº 0012666-33.2024.8.26.0506

ID: 300341499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012666-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO PACELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 0012666-33.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026045-58.2023.8.26.0506) (processo principal 1026045-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Perman… Processo 0012666-33.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026045-58.2023.8.26.0506) (processo principal 1026045-58.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adalto Paceli de Oliveira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 50), homologo os cálculos de fls. 41/42 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS e Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$54.836,94, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$5.483,69 (valores atualizados até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1055707-33.2024.8.26.0506

ID: 313082515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055707-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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Processo 1055707-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Lucas Custódio da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos… Processo 1055707-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Lucas Custódio da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP)

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Banco Bmg S/A x Antonio Gregório

ID: 291008489

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026025-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO GREGóRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026025-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026025-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio Gregório (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUTOR AFIRMA QUE FOI INDUZIDA A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE NÃO FORAM ESCLARECIDOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO. ALEGA PRÁTICA ABUSIVA E POSTULA POR RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINADO O REEMBOLSO EM DOBRO DE VALORES AO CONSUMIDOR. ARBITRADOS DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO DO RÉU. CONTRATO AUSENTE. 1. CONTRATO NULO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. CONTRATO QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. 2. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA. 3. CORREÇÃO E JUROS DESDE EVENTO DANOSO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 4. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. E. O. x M. De R. P. e outros

ID: 316608940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504429-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P. M. P. DO E. DE S. P. S. DA E. DO M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504429-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504429-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. da E. do M. de R. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM EM AÇÃO MANDAMENTAL PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS PRÓXIMAS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARANTIR VAGAS EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS, RESPEITANDO A PROXIMIDADE DAS RESIDÊNCIAS, E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO NA CF E NO ECA, SENDO OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.4. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO CONSIDERADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE GARANTIR VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS DAS CRIANÇAS. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É MEDIDA COERCITIVA VÁLIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Solange Maria De Gouveia Servicos Administrativos Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319975185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009147-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE GOUVEIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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PAULO DE GODOI BERNARDES

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DESPACHO Nº 1009147-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009147-33.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Solange Maria de Gouveia Servicos Administrativos Me - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS. Embora a gratuidade de justiça indeferida em sentença seja o objeto do recurso em exame, é certo que cabe ao relator apreciar o pedido de gratuidade no âmbito recursal e, se for o caso, exigir do recorrente pagamento das custas recursais, como previsto na parte final do §7º, do artigo 99, do CPC. A apelante faz referência a gastos médios mensais próximos a R$2.500,00 com financiamento de veículo, aproximadamente R$6.600,00 com cartões de crédito, e aproximadamente R$6.700,00 com outras despesas, e, ainda, diz que o pouco que lhe sobra é destinado à sua poupança. Os documentos disponíveis nos autos e as cifras mencionadas dão conta da existência de recursos financeiros suficientes para o recolhimento das custas recursais. Até porque, se altos são os gastos da apelante, o fato de haver "sobras" destinadas a poupança bem evidenciam que mais altos ainda são os seus rendimentos. E nada disso se modifica pela alegação posterior de rescisão do contrato de prestação de serviços que possuía, uma vez que os extratos bancários mais recentes juntados (posteriores à alegada rescisão), ainda revelam movimentações expressivas em conta corrente. Ademais, o preparo recursal é taxa judiciária devida pela prestação do serviço forense, com natureza tributária, a todos imposta, e que goza de preferência legal sobre as dívidas voluntariamente contraídas pela parte. A gratuidade de justiça que suspende a exigibilidade tributária é hipótese excepcional, admitida quando (se) a parte comprovar hipossuficiência financeira, o que não se viu no caso e não pode ser confundido com mera inconveniência financeira. Assim, INDEFERE-SE o requerimento de gratuidade e se determina a comprovação do recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Paulo de Godoi Bernardes (OAB: 380557/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Arthur Gimenes Bernardino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301986451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009367-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GIMENES BERNARDINO LISLEI GIMENES ROGER LUIZ BERNARDINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER LUIZ BERNARDINO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0009367-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1029129-33.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roger Luiz Bernardino - - Lislei Gimenes - - Arthur Gimene… Processo 0009367-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1029129-33.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roger Luiz Bernardino - - Lislei Gimenes - - Arthur Gimenes Bernardino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.871,30 (mil e oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos) em (maio de 2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), ROGER LUIZ BERNARDINO (OAB 226265/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 0022075-33.2024.8.26.0506

ID: 278922176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022075-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

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ADV: Breno Nunes Ferreira (OAB 360115/SP) Processo 0022075-33.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio da Silva - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco … ADV: Breno Nunes Ferreira (OAB 360115/SP) Processo 0022075-33.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio da Silva - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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