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Marinez Viana De Lacerda x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos S/A - Proguaru

ID: 308541168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015550-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ VIANA DE LACERDA

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - PROGUARU

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VASCONCELOS OLIVEIRA

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ANDRÉ DOS SANTOS LUZ

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TAÍS NAVARRO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015550-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015550-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marinez Viana de Lacerda - Apelado: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. REQUEREU O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE PERMANECESSE NO IMÓVEL, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA POSSESSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, C.C. ARTIGO 674, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA.LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA LEGITIMIDADE ATIVA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA PROMOVIDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. A PRETENSÃO DA APELANTE EXTRAPOLA OS LIMITES COGNITIVOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POIS VISA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE REVELA DESCABIDO. FOI COMPROVADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE, VISTO QUE NÃO É CONSIDERADA TERCEIRA, MAS SIM PARTE RÉ OU INTERESSADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE, DEVENDO FIGURAR NESSA CONDIÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA, JÁ QUE OCUPAVA A ÁREA, TENDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO. LOGO, TEM-SE COMO INADEQUADA A VIA ELEITA PELA APELANTE, POIS INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE TERCEIRO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taís Navarro Moreno (OAB: 446280/SP) - André dos Santos Luz (OAB: 286023/SP) - Rafael Vasconcelos Oliveira (OAB: 428943/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001388-88.2024.8.26.0224

ID: 308737097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001388-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO DE LIMA JOELMA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001388-88.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Rosa - - Gerson Aparecido de Lima - Vistos. DUARTE PINHEIRO DE ALMEIDA e IRENE CAVRETTI DE ALMEIDA apresentaram co… Processo 1001388-88.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Rosa - - Gerson Aparecido de Lima - Vistos. DUARTE PINHEIRO DE ALMEIDA e IRENE CAVRETTI DE ALMEIDA apresentaram contestação às fls. 172/174. ESPOLIO DE RALPHO FERREIRA e ESPÓLIO DE CLADIS PEDRO MATTAR, representados pela inventariante Vanise Mattar Ferreira Andreasi, e ESPOLIO DE BENEDITO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR e ESPOLIO DE NILVA MORAES COSTA, representados pelo inventariante Roberto Figueiredo Costa, apresentaram contestação. Defiro a citação de Cassio de Moraes Costa, Arone Elzo Pupo Pesce, Lia Marcia Nastromagario Mudalen e Jenny Rey Rocha Pinto, nos endereços informados pelo autor às fls. 385/387. Providencie a serventia o necessário. No mais, manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, promovendo o necessário para encerramento do ciclo citatório, com a indicação de endereço atualizado de todos os citandos, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro que o sr. GERSON APARECIDO DE LIMA, companheiro da requerente, seja incluído no polo passivo. Deverá a autora incluir no cadastro processual. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Por fim, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias sobre o requerimento do Município de fls. 404/405. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS LEMES (OAB 470923/SP), JOSE CARLOS LEMES (OAB 470923/SP)

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Processo nº 1031070-88.2024.8.26.0224

ID: 279797301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031070-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1031070-88.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1031070-88.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Infojud e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Wictor Hugo De Oliveira Santos

ID: 323633791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025250-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WICTOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025250-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Wictor Hugo de Oliveira Santos - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I,… Processo 1025250-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Wictor Hugo de Oliveira Santos - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A em face de WICTOR HUGO DE OLIVEIRA SANTOS para condenar a requerida a pagar ao autor o importe de R$ 51.478,87 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do vencimento das faturas. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento da taxa judiciária, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deverá o requerido comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza se reveste de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte apresentar os documentos abaixo descritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), BRUNA MAGRO NASCIMENTO (OAB 463774/SP)

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Processo nº 1036211-38.2025.8.26.0100

ID: 311470619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036211-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCêS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036211-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mercês de Oliveira Carvalho - João de Carvalho - - Silvia de Carvalho Pimentel - - Diego Pimentel - - Robson Carvalho -… Processo 1036211-38.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mercês de Oliveira Carvalho - João de Carvalho - - Silvia de Carvalho Pimentel - - Diego Pimentel - - Robson Carvalho - - Maikon Pereira de Carvalho - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 60 a 63: A juntada da certidão de distribuição cível em nome de Ismael de Carvalho, observados o item 2.7, "a" e "b", relativamente às certidões de objeto e pé. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) sucessores de Ismael de Carvalho; Esclarecer se os bens do espólio de Ismael foram inventariados e partilhados entre os sucessores, tendo em vista que consta da certidão de óbito que deixou bens; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Nas fotografias apresentadas o imóvel aparenta estar desocupado (fls. 79-81). A autora deverá exibir fotos internas e atuais do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Ismael de Carvalho, tendo em vista que até 2021 exerceu a posse com a autora e de seus sucessores para verificação da ausência de oposição à posse, bem como do titular de domínio Ângelo Pífaro (fl. 38) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé do inventários/arrolamentos juntado às fls. 86-89. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP)

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Processo nº 1050082-88.2024.8.26.0224

ID: 319758595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050082-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA ALEGRE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050082-88.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Alegre Guarulhos - 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 117993 do 2º… Processo 1050082-88.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Alegre Guarulhos - 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 117993 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 130/133), em nome do executado. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP)

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Processo nº 1030488-88.2024.8.26.0224

ID: 321180471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030488-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P. DE S. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROSSINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030488-88.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - L.P.S. - - C.C.P.S. - Vistos. 1. Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores pelo… Processo 1030488-88.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - L.P.S. - - C.C.P.S. - Vistos. 1. Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores pelo v. Acórdão de fls. 255/259. 2. Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento da ação, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos e apresentando os seguintes documentos essenciais: 1. Indique o fundamento jurídico do pedido e se pretende usucapião ordinária, extraordinária ou alguma das modalidades de usucapião especial previstas na legislação. 2. Apresente planta do imóvel, bem como memorial descritivo, situando-se geograficamente (art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei nº 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.015/73. 3. Apresente matrícula ou transcrição atualizada do imóvel usucapiendo ou da área maior onde se insere a área objeto do processo. 4. Indique, com base na matrícula ou transcrição: 4.1. Proprietário atual da área usucapienda, com qualificação mínima para citação pessoal; 4.2. Todos os confrontantes diretos, com qualificação mínima para citação; 4.3. Qualificação de possuidores da área e possuidores confrontantes (Súmula 263, STF). 5. Proceda, se necessário, à inclusão no pólo ativo da ação de eventuais co-possuidores da área a ser usucapida, bem como respectivos cônjuges ou companheiros. Sendo o autor casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, apresente certidão de casamento atualizada. 6. Junte aos autos certidões negativas dos autores de ações reais e possessórias na Comarca. 7. Apresente certidão do Município indicando se a área se encontra no perímetro urbano. 8. Altere, se necessário, o valor dado à causa, devendo corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, ou seja, o valor de mercado do bem (RJTJESP 78/268) ou o valor venal do bem, quando houver inscrição pelo Município somente da área usucapida (Ernanes Fidélis dos Santos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2006, p. 75). 9. Apresente certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. 10. Em caso de já terem sido satisfeitos quaisquer dos itens anteriores, indique a parte autora as páginas em que se encontram. Intime-se. - ADV: RODRIGO ROSSINI DA SILVA (OAB 200918/SP), RODRIGO ROSSINI DA SILVA (OAB 200918/SP)

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Ueriton Gomes Da Silva x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 331772994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061819-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UERITON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLEITON PEREIRA DA SILVA

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Processo 1061819-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ueriton Gomes da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco do Brasi… Processo 1061819-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ueriton Gomes da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco do Brasil S/A. - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação movida por UERITON GOMES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), CLEITON PEREIRA DA SILVA (OAB 448512/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Bianca Da Cruz Lima x Itaú Unibanco S.A

ID: 324454896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011185-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE BITTAR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1011185-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bianca da Cruz Lima - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 390/395 Trata-se de embargos de declaração opostos por I… Processo 1011185-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bianca da Cruz Lima - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 390/395 Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. alegando vício de omissão na sentença de mérito. Sustenta a parte embargante que não houve a aplicação do índice de correção monetária e juros de acordo com a Lei 14.905/2024. Fls. 396/397 Trata-se de embargos de declaração opostos por BIANCA DA CRUZ LIMA, alegando em síntese que há vício de omissão na sentença embargada, pois não observou o proveito econômico, fixando a condenação em honorários sucumbenciais no valor referente apenas à condenação. É o relatório. DECIDO. Conheço de ambos os embargos de declaração, porque são tempestivos. No entanto, acolho apenas os embargos opostos pelo Banco Itaú. Vale dizer, a sentença de mérito condenou o referido Banco, porém não fixou os parâmetros e índices de correção monetária e juros de mora a serem observados. Nesse passo, deve-se acolher os embargos de declaração opostos por Itaú para que a sentença de mérito seja alterada em sua parte dispositiva, acrescentando o seguinte parágrafo: Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Por outro lado, rejeito os embargos de declaração opostos por Bianca da Cruz Lima. Em verdade o que a parte busca através dos embargos de declaração é a modificação do que foi decidido na sentença, ocorre que a via eletiva escolhida é imprópria ao fim almejado. O ponto embargado pela parte foi devidamente apreciado, fundamentado para, somente em seguida, ser decidido. Assim não existe omissão a ser sanada. Observa-se que o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil aduz que Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos - Grifei. Portanto, deve-se afastar os presentes embargos de declaração, uma vez que o ponto impugnado já foi devidamente fundamentado na sentença embargada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e REJEITO os embargos de declaração opostos por BIANCA DA CRUZ LIMA. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO VICENTE BITTAR (OAB 407423/SP)

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Processo nº 0028284-88.2024.8.26.0224

ID: 302952317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028284-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR BRUNO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID MESSIAS DA SILVA

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Processo 0028284-88.2024.8.26.0224 (processo principal 3028341-41.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Nestor Bruno Cavalcante - Vistos… Processo 0028284-88.2024.8.26.0224 (processo principal 3028341-41.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Nestor Bruno Cavalcante - Vistos. Ante a concordância (fls. 50/51) com os cálculos de fls. 43/45 apresentados pela executada, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 35.948,36 (valor principal), para o dia 1/12/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DEIVID MESSIAS DA SILVA (OAB 332589/SP)

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