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Processo nº 1036224-51.2025.4.01.3500

ID: 314711298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036224-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACIEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS JUNIO DE SOUZA CARVALHO

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DAIANNE FRANCIELLE MORAIS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036224-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036224-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANNE FRANCIELLE MORAIS BASTOS - GO38894 e ELIAS JUNIO DE SOUZA CARVALHO - GO56901 POLO PASSIVO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Defiro o pedido de prioridade de tramitação (art. 1048 do CPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto; b) junte aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome (por exemplo: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), com data de emissão referente a um dos últimos seis meses. Caso o comprovante esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo alegado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço informado na petição inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível, ainda, a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de seu documento de identificação. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

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Eneida Gama Da Silva Varone x Eagle Sociedade De Credito S.A. e outros

ID: 306365454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006639-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA GAMA DA SILVA VARONE

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1006639-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eneida Gama da Silva Varone - Itaú Unibanco S.A - - Eagle Sociedade de Credito S.a. - 1. Compulsando os autos, observa-s… Processo 1006639-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eneida Gama da Silva Varone - Itaú Unibanco S.A - - Eagle Sociedade de Credito S.a. - 1. Compulsando os autos, observa-se que a relação jurídica tratada se enquadra entre as de consumo, regida pela Lei n° 8.078/90, na forma do seu artigo 3º, porque a corré Eagle Sociedade de Crédito S.A se apresenta como gestora de pagamento automático na qual a parte autora é supostamente consumidora, tomadora da prestação do serviço como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido. 2. Como a se argumenta a inexistência de contratação com a Clube Conectar de Seguros e Benefícios e a natureza do contrato contestado se amolda ao Código de Defesa do Consumidor, merece ser rejeitada a alegação de ilegitimidade das rés, já que estão inseridas na cadeia de consumo que supostamente envolve a parte autora. Assim, a legitimidade das rés se fundamenta nas artigos 7º,parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 3. No prazo de cinco dias, especifiquem as partes - fundamentada e pormenorizadamente, sob pena de indeferimento - as provas que pretendem produzir; ou, no mesmo prazo, manifestem eventual interesse no julgamento antecipado da lide. 4. Na hipótese de prova oral, deverão, desde logo, apresentar o rol de testemunhas que serão ouvidas em audiência, sob pena de preclusão, esclarecendo se pretendem que eventual audiência se realize na modalidade presencial ou telepresencial. 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (OAB 328431/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Neusa Rodrigues Da Silva Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 295865188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027300-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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AMAURI HONORIO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1027300-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neusa Rodrigues da Silva Santos - Banco BMG S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outro - Vistos. Da aná…

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Processo nº 1063869-87.2024.8.26.0224

ID: 312870121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063869-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1063869-87.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria … Processo 1063869-87.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Tratando-se de pessoa jurídica no polo passivo, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa do réu perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Alexandra Santos De Araujo x Cptm - Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 278599588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026524-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

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JULIA STELCZYK MACHIAVERNI

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026524-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026524-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alexandra Santos de Araujo - Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SOFREU FRATURAS NO PÉ EM RAZÃO DE QUEDA EM VÃO EXISTENTE ENTRE O TREM E A PLATAFORMA, EM ESTAÇÃO DA CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA ATENDIDA RAPIDAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS, QUE ACIONARAM O SAMU, CUJA DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA À REQUERIDA. EMISSÃO DE AVISOS SONOROS AOS PASSAGEIROS ACERCA DO CUIDADO A SER EMPREGADO NA HORA DO EMBARQUE E DESEMBARQUE E PRESENÇA DE FAIXAS DE SEGURANÇA NO CHÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO CUIDADO NA HORA DO DESEMBARQUE. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila dos Santos Inowe (OAB: 350191/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) (Procurador) - Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP) (Procurador) - Luciana Pinheiro Goncalves (OAB: 134498/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cláudia Ramires Lorieri e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 319303426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006375-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA RAMIRES LORIERI JORGE FELIX MONTEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 0006375-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1026504-33.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Felix Monteiro - - Cláudia Ramires Lorieri - Hur… Processo 0006375-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1026504-33.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Felix Monteiro - - Cláudia Ramires Lorieri - Hurb Technologies S/A - A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial, é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo o 53, parágrafo 4.º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta. Ademais, consigne-se que a parte exequente, devidamente intimada, não acostou aos autos os documentos solicitados para análise do pedido formulado às fls. 71/74. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supramencionadas e o faço com fundamento no artigo 53, parágrafo 4.º, da Lei 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Processo nº 1061735-87.2024.8.26.0224

ID: 321173676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061735-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO TREVIZOLI VERA LUCIA MARQUES DA SILVA TREVIZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO COUTINHO CAJÉ

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Processo 1061735-87.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donizete Aparecido Trevizoli - - Vera Lucia Marques da Silva Trevizoli - Vistos. De proêmio, recebo a petição de fls. 270… Processo 1061735-87.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donizete Aparecido Trevizoli - - Vera Lucia Marques da Silva Trevizoli - Vistos. De proêmio, recebo a petição de fls. 270/280 como emenda à inicial. Anote-se. Fl. 259 - A Procuradoria da Fazenda Estadual comunicou seu desinteresse na presente demanda, portanto, suprida a necessidade de sua futura cientificação. Anote-se. Passo a analisar o pedido de gratuidade da parte autora. A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa ("iuris tantum"). Para concessão do benefício, basta a afirmação da parte de sua condição de miserável jurídico, não sendo vedado que o Juízo, exercendo os poderes que a lei processual lhe confere, exija tal comprovação. A sistemática legal consubstancia justo mecanismo de controle ético, a depurar o que seja correto contemplar em face de tutela especial, àquele efetivamente necessitado, hipossuficiente, cuja sobrevida, sustento próprio ou da família, estarão comprometidas pelo desembolso. Bem por isso, o Juízo exige, ao menos, comprovante de rendimentos e declarações de bens junto à receita federal. In casu, o autor, Donizete A. Trevizoli, percebe rendimentos acima de 3 salários mínimos, deixou juntar as demais documentações solicitadas, como imposto de renda e o relatório do registrato do Banco Central, assim, não pode ser considerado miserável jurídico. Outrossim, a correquerente, Vera Lúcia Marques da Silva Trevizoli, não juntou nenhuma das documentações solicitadas às fls. 241/243. De se acrescentar que a gratuidade judiciária, uma vez concedida, é ônus econômico suportado por toda sociedade, impondo ao julgador, atento ao princípio constitucional da moralidade administrativa, rigorosa análise dos requisitos, aqui inexistentes, para tal concessão. Destarte, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(o) requerente, facultando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas de preparo, pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do C.P.C. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO COUTINHO CAJÉ (OAB 339438/SP), JOSÉ ANTONIO COUTINHO CAJÉ (OAB 339438/SP)

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Processo nº 1036224-60.2025.8.11.0001

ID: 282348985

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036224-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA A. B. SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036224-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 925,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036224-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 925,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSANGELA A. B. SILVA - ME Endereço: AV MATO GROSSO, 31, LOJA VIZZON, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: ANA PAULA PEREIRA OLIVEIRA Endereço: RUA 1, 1885, MEXUM ENGENHARIA, JARDIM TROPICAL, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Julio Cesar Garces De Luna x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 310862869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050386-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GARCES DE LUNA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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MÁRIO MAGALHÃES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050386-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050386-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Julio Cesar Garces de Luna - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - não conheceram do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, v. u. - APELAÇÃO CIVEL COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR (APOSENTADO) PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS PERÍODOS DE 1991 E 1992 PARTES QUE DECLINARAM DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTOR QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016. COMPETÊNCIA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA DECIDIR A CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 PRECEDENTES DO COL. STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mário Magalhães Neto (OAB: 507324/SP) - Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1050580-87.2024.8.26.0224

ID: 291445236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050580-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS MARQUES ALVES DAVID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050580-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050580-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. R. dos S. L. e outros - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO PAI BIOLÓGICO E INCLUSÃO DO NOME DO MARIDO DA AVÓ MATERNA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE AFASTAR O NOME DO PAI BIOLÓGICO DO REGISTRO CIVIL DO INFANTE PARA INCLUIR O NOME DO MARIDO DA AVÓ MATERNA, RECONHECENDO JUDICIALMENTE A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 42, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VEDA A ADOÇÃO POR ASCENDENTES, AINDA QUE EXISTENTE RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA SOCIOAFETIVA, VISANDO RESGUARDAR A ORDEM E A COERÊNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES.4. NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUEM A SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL, COMO ABANDONO FAMILIAR ABSOLUTO OU SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EXTREMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO PARA QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE DÊ COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE MODO QUE O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE (ART. 487, I, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isis Marques Alves David (OAB: 277227/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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