Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036233-76.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Joao Francisco De Almeida Prado Magdalena x Kabum Comércio Eletrônico S.A.

ID: 277947577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036524-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

Polo Passivo:

KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena (OAB 459199/SP) Processo 1036524-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Francisc… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena (OAB 459199/SP) Processo 1036524-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena, Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena - Reqdo: Kabum Comércio Eletrônico S.a. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Kabum Comércio Eletrônico S.a. a pagar a Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena a quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, devendo a requerida cumprir a oferta e entregar ao autor o produto correto (um ar-condicionado, de janela, 10.000 Btus da Marca Consul, 220V, INVERTER), no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de mercado do produto (R$ 2.999,00), bem como providenciar a retirada do aparelho que foi entregue errado da residência do autor (Rua Horácio Pessini n.º 690, apto. 16, Nova Aliança, nessa comarca) , no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de, não o fazendo, ficar a parte requerente autorizada a dar ao produto o destino que melhor lhe aprouver. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Francisco De Almeida Prado Magdalena x Kabum Comércio Eletrônico S.A.

ID: 277932397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036524-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

Polo Passivo:

KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena (OAB 459199/SP) Processo 1036524-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Francisc… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena (OAB 459199/SP) Processo 1036524-76.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena, Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena - Reqdo: Kabum Comércio Eletrônico S.a. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Kabum Comércio Eletrônico S.a. a pagar a Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena a quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, devendo a requerida cumprir a oferta e entregar ao autor o produto correto (um ar-condicionado, de janela, 10.000 Btus da Marca Consul, 220V, INVERTER), no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de mercado do produto (R$ 2.999,00), bem como providenciar a retirada do aparelho que foi entregue errado da residência do autor (Rua Horácio Pessini n.º 690, apto. 16, Nova Aliança, nessa comarca) , no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de, não o fazendo, ficar a parte requerente autorizada a dar ao produto o destino que melhor lhe aprouver. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. E. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 278231125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504835-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504835-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1504835-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Interessado: E. de S. P. - Interessado: M. de R. P. - Interessado: S. M. de F. C. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.204 REMESSA NECESSÁRIA nº 1504835-54.2024.8.26.0506 RIBEIRÃO PRETO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessados: SONIA MARIA DE FREITAS CORREA E OUTROS MM. Juiz de Direito: Dr. Paulo Cesar Gentile Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Município de Ribeirão Preto e Estado de São Paulo, em busca do fornecimento de insulina glargina para tratamento de Diabetes tipo I que acomete a interessada, Sonia Maria de Freitas Correa. Julgou-a procedente a sentença de f. 86/90, cujo relatório adoto. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 117). A Procuradoria Geral de Justiça foi pela manutenção da sentença (f. 127/32). É o relatório. A Lei n° 7.347, de 1985, que disciplina a ação civil pública, não possui previsão expressa acerca do reexame necessário. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação analógica, às ações civis públicas, do art. 19 da Lei de Ação Popular, que prevê a remessa necessária apenas em caso de improcedência do pedido inicial ou extinção por carência da ação, em razão do microssistema coletivo: Portanto, dada a ausência de dispositivo na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) versando sobre a remessa oficial, deve-se, prioritariamente, buscar norma de integração dentro do microssistema processual da tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Na hipótese dos autos, a ação civil pública foi julgada procedente, pelo que não há falar em remessa oficial, ainda que a decisão tenha sido proferida em desfavor do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto. Ressalte-se que o microssistema de processo coletivo, composto, dentre outras normas, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas leis de Ação Civil Pública, Ação Popular e de Improbidade Administrativa, afasta, diante de peculiaridades da tutela coletiva, a aplicação de algumas normas do CPC, como o art. 496. Nesse sentido já decidiu esta C. 7ª Câmara de Direito Público: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irregularidades na UBS Casa Branca, apontadas pela Vigilância Sanitária. Inexistência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o funcionamento da unidade. REMESSA NECESSÁRIA. Descabimento. A ação civil pública integra o microssistema de tutela coletiva e, por força do princípio da especialidade, atrai, por analogia, a incidência do art. 19 da Lei nº 4.717/65. CONEXÃO. Inocorrência. Irregularidades específicas e distintas em cada unidade básica de saúde. Reunião dos processos vedada em caso de já ter sido proferida sentença em uma das ações. CARÊNCIA DA AÇÃO. Irregularidades não sanadas. Inexistência de perda do objeto. Deterioração da unidade básica de saúde que se tornou incontroversa. Ausência de documentos indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Imperativo legal que determina ao Poder Público implementar medidas de segurança. Prazo fixado para a conclusão da obra que se revela exíguo. Necessidade de se estender a regularização para o prazo máximo de 12 meses. Recurso parcialmente provido. Reexame necessário. Ação civil pública. Julgamento de procedência do pedido. Descabimento de remessa. Aplicação analógica do art. 19 da Lei n.° 4.717/65 que tão somente admite a remessa fruto do julgamento de carência ou improcedência do pedido. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Reexame não conhecido. No mesmo sentido, em decisão monocrática, a Remessa Necessária nº 1024787-76.2024.8.26.0506 (Des.ª Mônica Serrano, j. 31.10.24). Colaciono, ainda, outros julgados desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. Reexame Necessário tirado contra sentença que julgou procedente pretensão de internação compulsória do requerido. Aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Reexame necessário de admissibilidade cifrada a casos de carência ou improcedência do pedido. Precedentes desta Corte. Remessa oficial não conhecida. SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. Ação julgada procedente para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto a fornecerem o medicamento Sacubitril Valsartana 24/26mg (50mg) a beneficiário, portador de doença renal crônica. Não conhecimento. Microssistema processual da tutela coletiva. Aplicação analógica do artigo 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) à Lei nº 7.347/85, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido.. RECURSO OFICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIMENTO. 1. A Lei Federal nº 7.347/85, que instituiu a ação civil pública, não contém nenhum regramento específico, disciplinando a respeito do reexame necessário. 2. Entretanto, aplicar-se-á, por analogia, o artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/65, que dispensa a remessa oficial, na hipótese de procedência da ação. 3. Prevalência da regra especial, sobre as normas de Direito Processual Civil. 4. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso oficial, não conhecido.. Igualmente, decidi as Remessas Necessárias 1024522-91.2021.8.26.0405 e 1029632-25.2022.8.26.0506. Atento ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. S. Da S. x W. P. M.

ID: 296646549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009003-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

W. P. M.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA PACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009003-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006382-36.2017.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.S.S. - W.P.M. - Vistos. 1. Inici… Processo 0009003-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006382-36.2017.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.S.S. - W.P.M. - Vistos. 1. Inicialmente, anoto que este juízo é competente para a liquidação da sentença prolatada nos autos principais, devendo-se observar o quanto decidido no título executivo. 2. Fls. 1007/1108 - Homologo a renúncia ao mandato, sendo desnecessário o cumprimento da comunicação prevista no art. 112 do Código de Processo Civil, uma vez que a requerente continua representada nos autos pelos advogados, Dr. André Antonio da Silveira Filho e Dra. Kauana Zin Nakad (fls. 984/985). 3. Fl. 1010 - Anote-se a penhora no rosto destes autos. Oficie-se o juízo do processo de nº 0021697-14.2023.8.26.0506, em tramite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, comunicando-lhe acerca da anotação da penhora. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. 4. Sem prejuízo, chamo o feito à ordem. 5. O presente procedimento de liquidação de sentença tem por objeto a apuração dos valores devidos aos ex-companheiros em decorrência da partilha de bens na ação principal de nº 1006382-36.2017.8.26.0506, julgada em conjunto com o processo de nº 1002002-93.2017.8.26.0077, que reconheceu a união estável havida entre as partes de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017 e determinou quanto à divisão dos bens: "Tocante à partilha de bens, à vista da inexistência de contrato escrito entre as partes, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do CC), dividindo-se entre elas, em igual proporção - isto é, 50% para cada uma -os bens e direitos adquiridos no curso da união estável havida no período de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017). Controvertem as partes quanto aos direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 88.559 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis local, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 17/19), pretendendo o requerente a partilha do valor correspondente ao número das parcelas pagas durante o período da união estável - 46 (quarenta e seis) parcelas do financiamento totalizando um valor de R$ 21.413,92 (vinte e um mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), ao passo que a requerida a partilha do valor da entrada de R$ 19.237,51 (dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) e do valor das parcelas pagas até o momento da separação - 48 (quarenta e oito parcelas) parcelas do financiamento, equivalente a R$ 22.117,62 (vinte e dois mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 41.355,13 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). É dos autos que o instrumento particular de compra e venda para aquisição do referido imóvel foi firmado em 29 de janeiro de 2013 (fls. 158/182), ou seja, no curso da união estável iniciada um ano antes (em janeiro de 2012). Sendo assim, ao contrário do pretendido pelo requerente, presume-se o esforço comum dos companheiros para aquisição e financiamento do imóvel, devendo ser entre eles dividido, na proporção de 50% para cada um, o valor total despendido até o rompimento da união estável (ocorrido em 08 de fevereiro de 2017), valor esse a ser apurado em liquidação futura à míngua de elementos suficientes para tanto nestes autos. Igualmente, faz jus à requerida à 50% de eventual verba trabalhista recebida pelo requerente nos autos nº 0012076-51.2016.5.15.0067 da 4ª Vara Trabalhista local (fls. 405/433 do apenso), relativa ao período de trabalho realizado no curso da união estável (de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017), o que, da mesma forma, deverá ser objeto de oportuna liquidação ante a ausência de elementos suficientes para tantos nestes autos". Portanto, o que deve ser apurado nesta demanda são apenas o valor da verba trabalhista recebida pelo demandado nos autos de nº 0012076-51.2016.5.15.0067 da 4ª Vara Trabalhista local durante o período de trabalho no curso da união estável, a fim de que a requerente receba a proporção de 50%, conforme determinado em sentença, e o montante das parcelas de financiamento do imóvel satisfeitas por cada interessado durante o relacionamento - no caso, de janeiro de 2013 (época em que foi firmado o contrato) até 08 de fevereiro de 2017, para que seja partilhado em metade o valor despendido por cada um com o financiamento do bem. Por outro lado, não constituem objeto de análise na presente liquidação o reconhecimento e consequente abatimento de dívidas de IPTU, contas de água, alugueis em decorrência do uso exclusivo do imóvel, tampouco questões relacionadas ao pagamento das prestações de financiamento após a dissolução da união estável, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação própria no juízo competente para tanto - uma vez que se trata de matéria de natureza cível, não afetas à partilha de bens em decorrência da dissolução da união. No que diz respeito ao importe relacionado à verba trabalhista, foi demonstrado nos autos às fls. 203/205 que o requerido recebeu a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo, pois, devido à requerente a metade de tal montante, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devidamente atualizado com correção monetária. Já no que concerne aos valores das parcelas de financiamento do imóvel satisfeitas por cada interessado durante o relacionamento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, de forma sucinta e objetiva, apresente, caso ainda não juntado no processo, ou indique as páginas em que acostados os respectivos comprovantes de pagamento das prestação pagas por cada uma, ou apresente anuência ao pagamento realizado pela outra parte - somente do período de janeiro de 2013 (época em que foi firmado o contrato) até 08 de fevereiro de 2017. 6. Anoto, por fim, que não há que se falar em parcelamento do débito (art. 916 do Código de Processo Civil), vez que sequer há execução em curso. Intimem-se. - ADV: ISABELA DE PAULA LEMES (OAB 444049/SP), ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO (OAB 465836/SP), VICTORIA CRISTINA PACHE (OAB 518045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004866-72.2024.8.26.0073

ID: 292547875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004866-72.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-72.2024.8.26.0073 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda dos Santos de Oliveira Siqueira - Vistos. Fls. 32 - Diversas f… Processo 1004866-72.2024.8.26.0073 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda dos Santos de Oliveira Siqueira - Vistos. Fls. 32 - Diversas foram as oportunidades concedidas para a requerente apresentar os documentos que comprovassem a sua condição para fazer jus aos benefícios da gratuidade, fls. 106, 110, 114, 121, 125 e 129, sempre com a advertência de que a inércia implicaria no indeferimento do benefício. Em todas as oportunidades, a requerente deixou de dar cumprimento ao quanto determinado, razão pela qual lhe INDEFIRO os benefícios da gratuidade. Outrossim, passo a sentenciar o feito. Trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva promovida por pela autora contra SERASA S/A, sob o fundamento de ter descumprido o comando sentencial proferido nos autos do processo nº 0736634-81.2020.8.07.0001. Requer o arbitramento de multa pelo descumprimento, no valor de R$5.000,00. É o relatório. Decido. A presente ação não possui condições de processamento, devendo ser extinta sem resolução do mérito. A pretensão diz respeito à liquidação individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília, que julgou procedente o pedido, conforme dispositivo a seguir transcrito: "Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré Serasa S.A.a se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,conforme legislação processual civil." Contra a referida sentença, foi interposta apelação, à qual se negou provimento por acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E FERRAMENTAS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a pretensão formulada pelo Ministério Público para condenar a requerida a se abster de comercializar dados pessoais de consumidores, por meio de duas específicas ferramentas de tratamento dedados, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação processual civil. 2. A eventual discrepância entre as teses defendidas pelos litigantes e a interpretação conferida pelo julgador às disposições normativas que disciplinam determinada matéria posta em debate não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 3. Se o que está em pauta é a comercialização de dados tratados, resta evidente que as condições do tratamento em todas as dimensões do conceito legal devem ser examinadas. 4. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) dispõe que eventual dispensa da exigência do consentimento do titular das informações processadas não desobriga os agentes de tratamento das obrigações de garantir transparência acerca de todo o processo (coleta dos metadados, da metodologia utilizada, da duração do tratamento, ou do uso compartilhado, por exemplo). A referida norma determina, ainda, que sejam respeitadas a legitima expectativa do titular das informações tratadas e os direitos e liberdades fundamentais. E somente em uma relação de efetiva transparência é possível conceber a existência de legítima expectativa. 5. Mesmo que o produto final dos serviços impugnados garanta ao contratante um apanhado de informações de natureza meramente cadastral, é inafastável a conclusão de que a segmentação e o direcionamento de mercado prometidos pela requerida depende de tratamento de informações outras, de natureza socioeconômica e comportamental, elementos intrinsecamente vinculados à esfera da privacidade. Assim, não havendo transparência sobre os trâmites de coleta e tratamento, é impositivo o acolhimento da pretensão autoral. 6. Recurso conhecido e desprovido." Argumenta a requerente que, mesmo ciente do que foi decidido, a requerida continua efetivando a comercialização dos referidos dados, o que, segundo ela, enseja o arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação a ela imposta. Contudo, a requerente não tem legitimidade para exigir, em nome próprio, eventual multa por descumprimento da obrigação imposta na ação civil pública. Não se trata, portanto, de concessão de tutela a possíveis terceiros que não integraram aquela demanda, mas de cominação específica para o caso de descumprimento da obrigação de estatura transindividual, que tem por objeto a proteção geral e irrestrista da coletividade de consumidores, representada pelo Ministério Público. Assim, observado o disposto no art. 537, § 2º, do CPC, e nos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/85, em caso de eventual descumprimento da decisão, incumbiria ao Ministério Público, autor da ação civil pública, promover a execução da multa, com direcionamento dos valores a fundo específico destinado à reconstituição do bem lesado (art.13 da Lei nº 7.347/85). Nesse sentido: "APELAÇÃO - Consumidor - Prestação de serviços - Liquidação individual de sentença coletiva que condenou órgão de proteção ao crédito a abster-se de comercializar dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais - Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse e legitimidade processuais - Apelo do autor - Alegação de preenchimento dos requisitos processuais - Rejeição - Inexistência de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas individualmente - Ausência de legitimidade do autor para promover a execução da sentença coletiva, pertencente na espécie ao MPDFT, proponente da ação civil pública - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1023526-76.2024.8.26.0506; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel.: Luis Roberto Reuter Torro; d.j.: 11/03/2025) "APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Insurgência da autora. Pleito de reforma para execução de multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Obrigação de não fazer imposta ao Serasa, para que "se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados 'Lista Online' e 'Prospecção de Clientes', sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Impossibilidade de liquidação individual de multa cominatória por se tratar de obrigação indivisível, com incidência sobre consumidores em geral. Ademais, descumprimento não comprovado. Ilegitimidade ativa evidenciada. Legitimidade para execução que incumbe ao Ministério Público, sendo os valores revertidos ao fundo de direitos difusos, não aos consumidores potencialmente lesados. Inadequação da via eleita. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1016243-05.2024.8.26.0602; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel.: Milton Carvalho Comarca; D.J.: 21/10/2024) Nesta senda, é de se reconhecer que a parte requerente não detém legitimidade para executar, em nome próprio, a multa fixada nos autos da ação civil pública. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, II e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a integração da relação jurídica processual. Transitada em julgado, calculem-se as custas e despesas processuais, intimando-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento. Na inércia, intime-se pessoalmente a requerente para, no prazo de sessenta dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de inscrição da dívida. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariadne Dos Santos Machado Perez x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324987132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002838-71.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE DOS SANTOS MACHADO PEREZ

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002838-71.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002838-71.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Ariadne dos Santos Machado Perez - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 153/161, cujo relatório é adotado, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição das parcelas já descontadas, de forma dobrada, acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir da citação. Até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% ao mês; após a vigência da mencionada Lei, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, §1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, §1º do mesmo Código. Pela sucumbência, foi a ré condenada a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Inconformada, recorreu a autora, defendeu a majoração da indenização por dano moral, pois o valor fixado é incapaz de produzir sua dupla finalidade de recompor o patrimônio ofendido e servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Aduziu que os descontos não contratados geraram angústia e humilhação, diante do descaso e da incerteza de que os valores seriam restituídos, superando o mero aborrecimento. Enfatizou ter sido privada de parte de sua parca renda mensal. Pleiteou a reforma da sentença para majorar a indenização ao valor de R$ 20.000,00 (fls. 164/170).Recurso tempestivo, regularmente processado e sem o recolhimento do preparo.É o relatório. A princípio, importante consignar não ser o caso de suspensão do processo em razão da decisão proferida no IRDR (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), porquanto restou incontroversa a configuração do dano moral na presente demanda, inexistente recurso a propósito.No mais, o recurso não comporta conhecimento.No caso, a autora, ora apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial. Indeferido o benefício, não houve recurso, providenciou a apelante o recolhimento das custas e despesas iniciais (fls. 67/70).Ao interpor recurso, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal.Intimada a comprovar o recolhimento do preparo, em dobro, a apelante limitou-se a requerer a suspensão do processo, em razão do IRDR (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), pedido não acolhido, conforme acima mencionado.Cabia à apelante recolher o preparo em dobro, requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. O não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, já se decidiu:“Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Documentos insuficientes. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia do apelante em cumprir a determinação para recolher as custas processuais caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento A inércia do apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada TJSP, Apelação nº 1019497-08.2022.8.26.0100; AI nº 2077979-67.2024.8.26.0000”.(TJSP; Apelação Cível 1016154-76.2024.8.26.0506; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ré contra sentença que acolheu os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.400,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A parte ré pleiteia a reforma total da sentença, a alegar ausência de responsabilidade civil. O autor apresentou contrarrazões. Contudo, a apelação foi protocolada sem o recolhimento das custas de preparo, sem pedido recursal de gratuidade de justiça, e em desatenção à determinação de recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é admissível o conhecimento da apelação interposta sem o recolhimento do preparo recursal, quando inexistente decisão concessiva de gratuidade de justiça e não atendida determinação judicial de recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. (ii) O pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação, desacompanhado de decisão concessiva, não supre a exigência de preparo recursal nem suspende sua exigibilidade. (iii) A intimação específica para o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não foi atendida, tampouco impugnada por recurso adequado. (iv) O descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento em dobro atrai a penalidade da deserção, obstando o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.”(TJSP; Apelação Cível 1034616-38.2023.8.26.0564; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Por essas razões, reconhece-se a deserção do recurso, por ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da apelante, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido (AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS). Diante do exposto, não se conhece do recurso, por deserção, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018024-76.2024.8.26.0506

ID: 297679355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018024-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEFI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BALDO CRUVINEL FRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018024-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006585-22.2022.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alefi Olive… Processo 0018024-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006585-22.2022.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alefi Oliveira Santos - Vistos. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de inclusão do sócio Walter José da Silva Júnior no polo passivo. 2. O requerido foi citado e não apresentou defesa (fls. 46/47). A presunção de veracidade advinda da revelia não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a satisfação dos requisitos legais. Nessa senda: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. REVELIA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência em face de decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decisão mantida. 1. REVELIA. Presunção relativa de veracidade das alegações não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de medida excepcional, que demanda demonstração específica de abuso da personalidade. 2. ABUSO DA PERSONALIDADE. Ausência de patrimônio não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caráter alimentar (art. 85, §14, CPC) não permite a desconsideração da personalidade jurídica fora dos casos previstos em lei. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2130059-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração, entendendo pela ausência dos requisitos autorizadores da medida e pela não indicação, por parte dos ora agravantes, de elementos que indiquem abuso da personalidade jurídica. RECURSO manejado pela parte requerente. EXAME: Ausência de indícios mínimos de abuso de personalidade jurídica. Revelia que, por si só, não autoriza a desconsideração pleiteada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2285705-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). 3. O pedido deve ser indeferido. O pedido de desconsideração da personalidade deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §4º, do Código de Processo Civil. Prescreve o § 4º, do art. 134, do Código de Processo Civil, que cabe ao requerente da desconsideração da personalidade jurídica demonstrar, mesmo que de forma indiciária, a presença dos requisitos legais específicos, isto é, aqueles enumerados no art. 50, do Código Civil: existência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo (a) desvio de finalidade ou (b) pela confusão patrimonial. Por isso, é imprescindível que a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica individualize, descreva e aponte, de forma concreta, atos de abuso da personalidade jurídica, a fim de caracterizar a má-fé do(s) sócio(s) que a integra(m). No caso concreto, o requerente nada fez nesse sentido, alegando apenas que não foram localizados bens a serem penhorados. Não há qualquer alegação de abuso da personalidade (fls. 01/02). Em suma, a única alegação concreta é de que não foram localizados bens a serem penhorados. Entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa só é possível após a indicação concreta nos autos de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não está sequer descrito na inicial de que forma se deu o abuso de personalidade, ressaltando-se que o mero inadimplemento e insolvência, aos quais está sujeita qualquer atividade empresarial, que acaba por não ter sucesso e se encerrar, não implica em abuso de personalidade. Ausente a indicação precisa e concreta do abuso de personalidade, cabe indeferir o pedido. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (STJ - AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 50 do CC Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2163489-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022). SOCIEDADE Desconsideração da personalidade jurídica Rejeição do incidente Cabimento Inclusão no polo passivo da execução dos sócios da empresa-executada Inadmissibilidade Falta de comprovação de fatos concretos e específicos (praticados por seus membros) que possam caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica da empresa por eles integrada Inexistência de patrimônio da empresa executada Irrelevância - Desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2010078-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ausência de provas de uma das hipóteses arroladas no art. 50 do CC. Ausência de bens e eventual encerramento irregular que não são requisitos suficientes para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio da sócia. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Recuso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2245074-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 01/03/2023). "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - desconsideração da personalidade jurídica indeferida - art. 50 do Código Civil - ausência de elementos que demonstrem a utilização das pessoas jurídicas como instrumento para realização de atos fraudulentos - desconsideração da personalidade jurídica rejeitada - recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2062478-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Como, na espécie, (a) não foi produzida prova da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo art. 134, § 4º, do CPC/2015, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e a inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, bem como o encerramento irregular de atividades da executada, (b) de rigor, o indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 135, do CPC/2015, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2055724-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. - ADV: CARLA BALDO CRUVINEL FRIN (OAB 379016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. E. F. x F. H. F.

ID: 277933401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020907-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. E. F.

Polo Passivo:

F. H. F.

Intimação

Advogados:

EDSON ROCHA DE PAULA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego do Nascimento Mariano (OAB 424392/SP), Edson Rocha de Paula Queiroz (OAB 467813/SP), Aline da Silva Bernardes (OAB 500354/SP) Processo 1020907-76.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença d… ADV: Diego do Nascimento Mariano (OAB 424392/SP), Edson Rocha de Paula Queiroz (OAB 467813/SP), Aline da Silva Bernardes (OAB 500354/SP) Processo 1020907-76.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. E. F. - Exectdo: F. H. F. - Vistos. F.H.F., qualificado nos autos, veio perante este Juízo propor IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move N.E.F., igualmente qualificado. Alegou a inexistência de valores em aberto, pois realizou o pagamento de várias despesas do exequente, como médicas e odontológicas. Intimado, o impugnado apresentou resposta afirmando a existência de débito em aberto, pois os pagamento apresentados se destinam a terceiros e não ao exequente, tratando-se de mera liberalidade do autor o pagamento, por exemplo, das despesas médicas e aulas de tênis. Requereu a improcedência. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, tendo em vista tratar-se de matéria que, diante das questões controvertidas, não necessita de produção prova em audiência. Preliminarmente, com relação ao pedido de gratuidade, observa-se que a condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da Justiça Gratuita, restringindo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família (artigo 4o, "caput" da Lei 1.060/50), não pode ser deferida a qualquer pessoa, sob pena de inviabilizar o sistema e causar prejuízo ao jurisdicionado que, efetivamente, necessite do benefício. No caso, considerando a documentação trazida aos autos o requerido aufere ganhos relativamente altos considerando-se a média da população e não pode ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Nota-se que o demandado possui rendimentos que lhe possibilitam o pagamento dos ônus processuais. Ademais, constituiu advogado, o que, embora não inviabilize a concessão do benefício, se configura em mais um elemento de convicção para afastar o pedido de assistência judiciária. É certo que existe, de pronto, a presunção legal relativa, que, oriunda da mera assertiva da parte cede apenas a prova em contrário (artigo 4°, parágrafo 1º da Lei 1.060), produzida pelo impugnante (artigo 7º, da Lei 1.060/50), ou vinda aos autos de outro modo (artigo 8º, da Lei 1.060). Mas, diante da prova documental apresentada, observa--se que o requerente pode custear as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. O requerente, por sua empresa, teve lucro considerável, o que é suficiente para afastar a pretensão de se valer do benefício da assistência judiciária, pois não é pobre. Nesse sentido: “... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). De tal forma, diante dos rendimentos percebidos se pode ver que o requerente está longe do conceito de pobreza jurídico que justifica a concessão do benefício da assistência judiciária. Percebe, como renda líquida, valor superior aquele que se tem como teto para a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, tem como limitação a renda familiar de três salários mínimos (art. 2º, inciso I da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Aliás, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, através da resolução nº 133, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, reduziu o valor que até então era semelhante para o valor de dois salários mínimos, isso, em decorrência do seu reajuste sempre maior do que a inflação nos últimos anos, alterando, assim, o critério de hipossuficiência. Como se observou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Indeferimento do benefício – Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade – Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF – Ausência de hipossuficiência econômica – Remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes – Existência de elementos indicativos da capacidade econômica e ausência de prova em sentido contrário – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2064274-12.2018.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, julg. 29/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF, que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recurso improvido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2068325-08.2014.8.26.0000. Rel. Des. Silvia Meirelles. J. 02.06.2014). Indefiro, pois, ao requerido os benefícios da justiça gratuita. No mais, rejeito a impugnação. Não se pode admitir, na hipótese, a pretensão de compensação. O artigo 313 do Código Civil é expresso ao afirmar que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, o devedor não se libera da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi convencionada, se tratando a entrega dos bens de mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento. Nesse sentido: Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura, sem a anuência do beneficiário e, quando menor, do seu representante legal, sob pena de retirar-lhe o poder de administração desta verba, comprometendo as suas previsões financeiras para o adimplemento de necessidades fundamentais, observando-se que se pode, excepcionalmente, e por razões justificadas, admiti-la em hipótese de pagamento de prestações fundamentais à sobrevivência do alimentário, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, não sendo esta a hipótese, até porque, como bem se observou, nem mesmo se comprovou que os depósitos efetuado em contas de terceiro se destinaram ao exequente. Ademais, não se trata de gastos essenciais e indispensáveis ao seu sustento, refugindo da excepcionalidade que deve guiar a admissão da compensação. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido e que, fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 3. In casu, ficou reconhecido pelo Tribunal de origem, com base em convicções formadas a partir do contexto fáticoprobatório dos autos, que não há diferenças a serem compensadas do valor principal da pensão alimentícia, uma vez que o pagamento a maior constitui mera liberalidade do alimentante. Alterar essa conclusão mediante o reexame de fatos e provas é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em REsp nº 1031163/RJ, julgado pela Quarta Turma do STJ em 20/06/2017, Relator Ministro Raul Araújo). Ante o exposto NÃO ACOLHO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais do incidente, observando-se que é beneficiário da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência na impugnação, considerando-se que ainda prossegue o processo de cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ). Ante o não pagamento do débito no prazo legal, condeno a parte executada em multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos moldes do art. 523 e § 1º do CPC. Apresente o exequente memória atualizada e discriminada no débito, considerando os pagamentos demonstrado nos autos. Sem prejuízo, em razão do disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, manifeste-se sobre o requerido às fls. 544/545 em cinco dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036233-76.2024.8.26.0506" – Página 42 de 42