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Processo nº 1036234-95.2025.4.01.3500

ID: 328749879

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANAINA IZAURA DE SOUZA

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Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1036234-95.2025.4.01.3500 AUTOR: LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JANAIN… Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1036234-95.2025.4.01.3500 AUTOR: LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuidam os autos de ação em face do INSS, com a pretensão do recebimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Decido. Avulta manifesto não ser da Justiça Federal a competência para conhecer e decidir sobre o mérito da presente demanda. Pelo critério ratione personae, consagrado no art. 109, I, da Constituição da República, somente as causas que apresentem como autora, ré, assistente ou oponente alguma das pessoas referidas naquele dispositivo constitucional (União, autarquia ou empresa pública federal) ficam submetidas à esfera decisória dos juízes federais, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...)”. Sendo assim, a situação deduzida em Juízo se enquadra exatamente na exceção prevista na Constituição, o que resulta no afastamento da competência para processamento e julgamento do feito, visto decorrer de acidente de trabalho. A propósito, merece destaque precedente do Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Ministro MOREIRA ALVES (RE 351.528/SP, DJ 31.10.2012): “Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum. - ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AgRAg 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do dispositivo na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de cauda que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. (...)” Seria então de cogitar da possibilidade da declinação da competência e consequente remessa do feito ao Juízo competente, vale dizer, à Justiça Estadual. Há, porém, peculiaridade de relevo impeditiva da adoção dessa providência. Consiste em que a ação tramita sob o rito legalmente estabelecido para os Juizados Especiais. Se assim é, cumpre aplicar a diretriz específica contida no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo “quando reconhecida a incompetência territorial”. Ora, se o provimento terminativo é o cabível quando ocorrente uma hipótese de incompetência relativa (em razão do lugar), que é o minus, com mais razão ainda ele se impõe ante a constatação de uma hipótese de incompetência absoluta (em razão da pessoa litigante), que é o plus. Confira-se, nesse passo, enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que guarda direta pertinência com essa questão: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei n. 11.419/06.” Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, dada a absoluta incompetência da Justiça Federal para o julgamento de pleito derivado de acidente de trabalho. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Unimed Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Médico x Mauro Yuei Kinjo

ID: 309593776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011623-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MAURO YUEI KINJO

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011623-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1016890-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Mauro Yuei Kinjo - ré… Processo 0011623-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1016890-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Mauro Yuei Kinjo - réu revel - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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A. A. C. N. C. x E. N. Do C.

ID: 317743499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005582-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. N. C.

Polo Passivo:

E. N. DO C.

Intimação

Advogados:

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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ERICLES DO NASCIMENTO CANTO

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Processo 1005582-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.C.N.C. - E.N.C. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos d… Processo 1005582-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.C.N.C. - E.N.C. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do art.98 do CPC, considerando os documentos (fls. 72/75). Anote-se. 2. Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre os alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido. (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). 3. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes e advogados. 4. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 5. Decorrido o prazo das partes, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), ERICLES DO NASCIMENTO CANTO (OAB 472283/SP)

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Processo nº 1027892-27.2025.8.26.0506

ID: 301083180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027892-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1027892-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiç… Processo 1027892-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 4000166-27.2025.8.26.0506

ID: 294133785

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000166-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CARDOSO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CARDOSO FERRAREZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000166-27.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARISA CARDOSO BENTO ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO FERRAREZE (OAB SP292798) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a teor do a…

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Processo nº 1005485-27.2025.8.26.0506

ID: 277859041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005485-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DO P. B. H. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS

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JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Vanzo de Barros (OAB 150564/SP), Juliana Ferraz Ferrari dos Santos (OAB 358169/SP) Processo 1005485-27.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Reqte: B. H. de C. B. , A. S. do P. - … ADV: Luiz Henrique Vanzo de Barros (OAB 150564/SP), Juliana Ferraz Ferrari dos Santos (OAB 358169/SP) Processo 1005485-27.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Reqte: B. H. de C. B. , A. S. do P. - 1 - À luz dos documentos juntados a fls. 44/50, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da requerente Bruna. Anote-se. 2 - Ciente da regularização da representação processual do filho menor do casal. 3 - Fls. 52/56: diante dos fatos noticiados, converto o divórcio em litigioso. Remetam-se os autos ao Distribuidor para a alteração da classe-assunto. 4 - Emende a parte autora, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a petição inicial, a fim de formular as adequações necessárias ao pedido e à causa de pedir. 5 - Tendo em vista a natureza definitiva de eventual antecipação de tutela em se tratando de divórcio, entendo que sua decretação não pode ser determinada liminarmente, devendo ser ouvida a parte contrária, a qual, tendo em vista a conversão do divórcio em litigioso, haverá de ser oportunamente citada (após a emenda da inicial) para apresentar contestação. Pelo exposto, nos termos do artigo 311, inciso IV, combinado com o parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de evidência pleiteada, neste momento processual. Após a instauração do contraditório, o pedido poderá ser reapreciado, a requerimento da parte interessada. 6 - Nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.340/2006, "Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente". Portanto, o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência deverá ser formulado perante o Juízo competente. 7 - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo cônjuge varão, eis que deixou de apresentar os documentos solicitados a fls. 25/26, item 4, para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Além disso, o varão é empresário, conforme admitido pelo próprio a fls. 67, tendo juntado aos autos notas fiscais de alguns dos serviços realizados, cujos valores (ainda que parciais) são incompatíveis com a benesse postulada. Para a apreciação dos demais pedidos formulados a fls. 67/69, aguarde o varão a emenda à inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1002575-27.2025.8.26.0506

ID: 321118993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002575-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CRISTINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1002575-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lidiane Cristina Jorge - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo impr… Processo 1002575-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lidiane Cristina Jorge - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1028474-27.2025.8.26.0506

ID: 306277609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028474-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS

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Processo 1028474-27.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Fernandes - Concedo ao requerente os beneficios da gratuidade da justiça. Defiro a cumulação de inventário dos… Processo 1028474-27.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Fernandes - Concedo ao requerente os beneficios da gratuidade da justiça. Defiro a cumulação de inventário dos bens deixados por Manoel Puga, Carmem Puga, Maria da Glória Ledo, Isolina Puga de Puga e Cleusa Puga, nos termos do artigo 672, do CPC. Nomeio inventariante o requerente Carlos Eduardo Fernandes, independentemente de compromisso, que deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte dias, onde deverá comprovar o parentesco alegado e a qualificação de todos os herdeiros. Defiro os requerimentos feitos na inicial para determinar que: a) através do sistema "Sisbajud", se consulte sobre a existência de saldos em contas em nome dos inventariados Manoel Puga, Carmem Puga e Maria da Gloria Puga; b) requisite-se a certidão de óbito de Cleusa Puga, por meio do convênio "CRC-Jud", ressalvando que a certidão de óbito de Isolina Puga de Puga foi juntada às fls. 16. Após apresentadas as primeiras declarações, os herdeiros deverão ser citados, para, querendo, se manifestar sobre os termos deste inventário e, na sequência, abra-se vista à Fazenda do Estado, para manifestação no prazo de quinze dias. Se as heranças estiverem isentas da incidência do imposto causa mortis, a inventariante deverá providenciar a apresentação da juntada de certidão prevista no art. 7º. do Decreto Estadual nº. 46.655/02. Caso contrário, e em havendo concordância da Fazenda Pública com os valores atribuídos aos bens, recolha o imposto causa mortis em trinta dias após tal concordância, observada a alíquota do art. 16 da Lei Estadual n º. 10.705/00; ou, então, na hipótese de discordância, providencie a instauração do procedimento administrativo previsto no art. 11 dessa mesma lei. Ante o disposto nos arts. 654 do CPC e 192 do CTN, até antes da partilha apresente também certidões negativas de débitos dos imóveis inventariados, assim como certidão negativa de débitos federais em nome dos autores das heranças, que poderá ser requisitada via internet (art. 9º. da Instrução Normativa/SRF nº. 93, de 23.11.01). Nos termos do Provimento nº 56/16 do CNJ, juntem-se adiante os extratos de consulta de existência de testamento, feita na Censec - Central Notarial de Serviços Compartilhados de todos os falecidos. Providencie a serventia a juntada de certidão de objeto e pé do processo 2050047-43.1984.8.26.0506, inventário dos bens deixados pelo falecimento de Manoel Puga (conforme consulta prévia realizada, em cumprimento ao disposto no art. 14, § único, da Lei nº. 11.419/06). Intime-se. - ADV: CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS (OAB 339612/SP)

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Processo nº 1004806-27.2025.8.26.0506

ID: 291270886

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINE CRISTINE SIMõES DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

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Processo 1004806-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosaline Cristine Simões de Lacerda - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1004806-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosaline Cristine Simões de Lacerda - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)

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Processo nº 1004806-27.2025.8.26.0506

ID: 315336760

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINE CRISTINE SIMõES DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

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Processo 1004806-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosaline Cristine Simões de Lacerda - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1004806-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosaline Cristine Simões de Lacerda - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)

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