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"1036240-25.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Processo nº 0011047-25.2024.8.26.0003

ID: 315570794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011047-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.… Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Venerando Acórdão reformou a decisão de fls. 185/187 para citação dos sócios Wagner Hermes e Rosana Antonia da Silva (fls. 224/227). Sendo assim fica deferida a instauração do presente incidente processual com vistas à desconsideração da personalidade jurídica. À vista das custas recolhidas (fls. 194/195), expeçam-se cartas de citação dos sócios e da terceira empresa para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). 2) Empregue-se o arresto de ativos da terceira empresa e dos sócios via SISBAJUD. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com/sem reiteração ("teimosinha") por * dias.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Ww Comércio de Automóveis Ltda.; Wagner Hermes; Rosana Antônia da Silva ; Valor atualizado: R$ 371.156,54 (fls. 222/223). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, empreguem-se o RENAJUD e INFOJUD postulado. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do arresto no rosto dos autos. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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Processo nº 0011047-25.2024.8.26.0003

ID: 315570805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011047-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.… Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Venerando Acórdão reformou a decisão de fls. 185/187 para citação dos sócios Wagner Hermes e Rosana Antonia da Silva (fls. 224/227). Sendo assim fica deferida a instauração do presente incidente processual com vistas à desconsideração da personalidade jurídica. À vista das custas recolhidas (fls. 194/195), expeçam-se cartas de citação dos sócios e da terceira empresa para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). 2) Empregue-se o arresto de ativos da terceira empresa e dos sócios via SISBAJUD. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com/sem reiteração ("teimosinha") por * dias.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Ww Comércio de Automóveis Ltda.; Wagner Hermes; Rosana Antônia da Silva ; Valor atualizado: R$ 371.156,54 (fls. 222/223). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, empreguem-se o RENAJUD e INFOJUD postulado. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do arresto no rosto dos autos. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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Ramon De Souza Rocha e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319803010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029741-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE SOUZA ROCHA TAINARA RODRIGUES JORGE ROCHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ALVES DE ARAGÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029741-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ramon de Souza Rocha - - Tainara Rodrigues Jorge Rocha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Visto… Processo 1029741-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ramon de Souza Rocha - - Tainara Rodrigues Jorge Rocha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 185/187: acolho os embargos de declaração opostos a fim de corrigir a contradição existente na sentença, passando a constar: "(...) No arbitramento, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantia seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, sem, contudo, caracterizar enriquecimento indevido, com atenção às circunstâncias particulares do caso, o grau de culpa e as condições das partes. Portanto, sopesadas as consequências para a parte autora, bem como a necessidade de coibir a repetição do ato pela ré e, ainda, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se como suficiente a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos autores. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00, para cada autor, com atualização pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Além disso, CONDENO a ré ao pagamento de R$528,24, a título de indenização por danos materiais, com atualização pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça desde cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. A partir de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas legais". No mais, permanece a sentença tal qual lançada. Intime-se. - ADV: BÁRBARA ALVES DE ARAGÃO (OAB 235099/RJ), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BÁRBARA ALVES DE ARAGÃO (OAB 235099/RJ)

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Processo nº 0006170-08.2025.8.26.0003

ID: 327999301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006170-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. C. V. R. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006170-08.2025.8.26.0003 (processo principal 1024503-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.V. - - R.C.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de… Processo 0006170-08.2025.8.26.0003 (processo principal 1024503-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.V. - - R.C.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por E.C.V., representado pela sua genitora D. de M.L.C., em face da alimentante, ora executado, C.G.V. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses MARÇO a MAIO de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 10/13. Planilha de cálculo às fls. 26/27 (R$ 5.688,08). INTIME-SE o executado pessoalmente, nos endereços indicados na inicial fls. 02, para, em 03 (três) dias, pagar o débito devidamente atualizado, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, e provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, SOB PENA DE PROTESTO e PRISÃO (em regime fechado de 1 a 3 meses), devendo o valor ser depositado diretamente na conta do representante legal, a qual deverá ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica o executado desde já advertido de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução (v. Súmula 309 do STJ) e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 528, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação daem-pregadorae o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP)

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E.M.A. x J.O.A.

ID: 334728380

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0004645-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E.M.A.

Polo Passivo:

J.O.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004645-25.2024.8.26.0003 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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Processo nº 1032263-25.2024.8.26.0003

ID: 337691618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032263-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032263-25.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Luiz Fernando Breghiroli de Lello - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especia… Processo 1032263-25.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Luiz Fernando Breghiroli de Lello - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

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Processo nº 1015191-25.2024.8.26.0003

ID: 324375568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1015191-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA COLONEZI GERSON FRANCISCO COLONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOLORES AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015191-25.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Aparecida Colonezi - Gerson Francisco Colonezi - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e lega… Processo 1015191-25.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Aparecida Colonezi - Gerson Francisco Colonezi - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 106/119, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Newton Luiz Colonezi e Mirtes Rodrigues Colonezi, ocorridos aos 15/05/2020 e 12/04/2024, respectivamente. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Expeçam-se alvarás para que a inventariante possa levantar os valores depositados nas contas inventariadas do Mercado Pago e do Banco do Brasil, em nome dos falecidos, desde que observadas as demais formalidades legais e administrativas, cabendo à inventariante distribuir os quinhões conforme a partilha ora homologada, sob as penas da Lei. 5. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 6. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 7. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DOLORES AMADOR (OAB 227390/SP), DOLORES AMADOR (OAB 227390/SP)

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Tam Linhas Aéreas S/A x Suzan Muniz Ribeiro

ID: 293906110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017907-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

SUZAN MUNIZ RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017907-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017907-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tam Linhas Aéreas S/A - Apda/Apte: Suzan Muniz Ribeiro e outro - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso adesivo dos autores e, negaram provimento ao apelo da ré, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELOU A RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA FORÇA MAIOR DECORRENTE DA INUNDAÇÃO NO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE; (B) AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. APELARAM OS AUTORES DE FORMA ADESIVA, REQUERENDO A APLICAÇÃO DOS §8º E 8º-A, DO ART. 85, DO CPC/15, NO QUE SE REFERE À IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. FORTUITO EXTERNO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. INUNDAÇÃO NO AEROPORTO DO DESTINO FINAL QUE NÃO DESONERAVA A PARTE RÉ QUE DE CUMPRIR O CONTRATO DE TRANSPORTE EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUE POR MEIO DE ITINERÁRIO ALTERNATIVO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC.3. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE REACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM PRÓXIMO VOO (RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ARTS. 21 E 28), ELES TIVERAM PREJUÍZOS COMPROVADOS COM A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA O TRECHO FINAL DA VIAGEM E COM HOSPEDAGEM. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIDA A IMPOSIÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º, DO ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 10% DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO MÓDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO §8º, DO ART. 85 DO CPC/15. ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA 1076). ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (CPC/15, ART. 85, §8º-A), QUE DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CRITÉRIOS RELACIONADOS NO § 2º, DO ART. 85, DO CPC/15. ARBITRAMENTO EM R$ 1.518,00.5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º Andar

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Guilherme Azevedo Miranda Mendonca x Movida Locacao De Veiculos S.A. e outros

ID: 308118279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036240-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. MOVIDA PARTICIPACOES S.A. NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

VIVOLA RISDEN MARIOT

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LEONARDO SULZER PARADA

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036240-88.2025.8.11.0041 Autor: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Réu: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e outros (3) DECISÃO Trata-se de ação redibitória c/c obrigação de fazer c/ pedido alternativo de desfazimento contratual e indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA em desfavor de MOVIDA RENT A CAR (MATRIZ) e Outros, em que o autor requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que a parte ré promova a devolução do valor pago pela compra e venda do veículo, ou seja, R$ 115.875,00, no prazo de 05 dias úteis, devidamente atualizado. Alternativamente, que as rés forneçam ao autor um veículo com a mesma característica do bem por ele adquirido, em bom estado de uso, para que possa utilizar até o final desta demanda. A decisão proferida em ID. 192732969, concedeu a liminar pleiteada, determinando que a parte ré realizasse a devolução das quantias pagas pelo autor, no prazo de 05 dias. A parte ré Movida Locação de Veículos S.A, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, o qual foi conhecido e provido para cassar a decisão agravada, sendo revogada a tutela provisória concedida (ID. 195806601). O autor, por sua vez, apresentou pedido de tutela de urgência incidental para que as rés disponibilizem, no prazo de 05 (cinco) dias ao autor, veículo reserva da mesma categoria e características semelhantes à do veículo original, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Contestação em ID. 198044246. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por está via, pretende o autor a concessão de tutela de urgência incidental, os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, dispõem da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” In casu, não vejo a possibilidade de concessão da tutela incidental pretendia, eis que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, revogou a tutela anteriormente concedida, ante a necessidade de prova técnica convincente da preexistência dos alegados vícios. Deste modo, não há como acolher o pedido incidental, tendo em vista que a matéria demanda instrução processual adequada, com observância do contraditório e produção de prova técnica especializada. Vejamos: AGRAVANTE (S): THAIS ELIZA ARAUJO BRANDAO AGRAVADA (S): CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA – TROCA IMEDIATA DE VEÍCULO POR OUTRO SIMILAR – RECLAMAÇÃO DE BARULHO – ALEGAÇÃO DE DEFEITOS FREQUENTES – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Se na fase inicial de cognição sumária, não há certeza inequívoca/probabilidade da alegação de existência de defeito na fabricação do veículo adquirido pela parte autora, não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de troca do automóvel semi-novo por outro similar, até porque não se trata de carro novo, não havendo neste momento prova técnica que possa comprometer a segurança e a dirigibilidade. Necessária dilação probatória, a fim de averiguar o que efetivamente ocorreu com o veículo em questão, posto que em um juízo de cognição sumária, não há como aferir a responsabilidade da parte requerida a ponto de determinar a entrega de outro automóvel semelhante à agravante em tutela de urgência.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018309-11 .2019.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020) Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Itaú Unibanco S/A x Israel Pereira

ID: 314072068

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023533-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ISRAEL PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023533-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023533-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Israel Pereira (Espólio) e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO ESPÓLIO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS E ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AO DE CUJUS. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA OU SE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE PROVAS; (II) APURAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS PRÉVIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO; (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO BANCO E SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS EM PRETENSÃO EXAUSTIVA, SEGUINDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.803.251/SC, SENDO DESNECESSÁRIA A ADOÇÃO DO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. O PEDIDO FOI DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO E HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. REQUISITOS DO TEMA 648 DO STJ ATENDIDOS.3. A PRETENSÃO RESISTIDA RESTOU CONFIGURADA, POIS O BANCO-RÉU NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO, AINDA QUE JÁ TIVESSE HAVIDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, SEM QUALQUER APONTAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE RIGOR.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11; 381; 396; 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.803.251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.10.2019, DJE 08.11.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001590-43.2024.8.26.0296, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 14.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042544-38.2022.8.26.0576, REL.ª DES.ª TANIA AHUALLI, J. 25.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Renato Montans de Sá (OAB: 183215/SP) - Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Sala 203 – 2º andar

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