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"1036248-18.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 42 de 45

Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda x Thiago Enrique Silva Aros

ID: 301070595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043329-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR FREITAS NETO CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Polo Passivo:

THIAGO ENRIQUE SILVA AROS

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOLINAR ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1043329-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda - Thiago Enrique Silva Aros - Vistos. Embora pensionista do INSS, o … Processo 1043329-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda - Thiago Enrique Silva Aros - Vistos. Embora pensionista do INSS, o réu-reconvinte declara-se empreendedor, na sua última declaração de imposto de renda, consta como empresário, titular de 50% de uma empresa de crédito consignado (fls. 208). No registrato consta mais de vinte contas abertas em seu nome em várias instituições financeiras (fls. 220/222), no entanto, juntou apenas um extrato, ilegível (fls. 218/219), que não representa a realidade. Indefiro, portanto, o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, dada oportunidade à parte reconvinte para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, esta deixou de juntar integralmente a documentação requerida pela decisão de fls. 194, item "b". Diante disso, providencie a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da reconvenção, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO MOLINAR ANDRADE (OAB 62671/MG), LUCAS OLIVEIRA SILVA (OAB 41728/BA)

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Processo nº 0008345-88.2025.8.26.0224

ID: 292625497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008345-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008345-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1031495-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. O cumprimento de… Processo 0008345-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1031495-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, ou tratar-se de advogado ou sociedade de advogados isento de recolhimento na instauração do incidente, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Município De Guarulhos x Rosemeire Ferreira De Oliveira

ID: 325596438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043523-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043523-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043523-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Rosemeire Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. ROSEMEIRE FERREIRA DE OLIVEIRA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES EM SEU TRABALHO COMO COZINHEIRA, REQUERENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% RETROATIVO A JUNHO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, SENDO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 4. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NORMAS REGULAMENTADORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO É VÁLIDO PARA COMPROVAR CONDIÇÕES INSALUBRES. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019, ART. 13; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/93, ART. 1º; NR 15, ITEM 15.2; TJSP, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002536-68.2023.8.26.0128, RELA. DESA. PAOLA LORENA, J. 24/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008166-26.2023.8.26.0510, REL. CAMARGO PEREIRA, J. 26/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Adriana Felipe Capitani Caboclo (OAB: 157931/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003559-18.2024.8.26.0224

ID: 312903137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIP LAGO DOS PATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descr… Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 170122 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP (fls. 228/234), em nome de Guilherme Luis Borges de Melo e Bruna Clara da Silva Melo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)

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Processo nº 1003559-18.2024.8.26.0224

ID: 312873433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIP LAGO DOS PATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descr… Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 170122 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP (fls. 228/234), em nome de Guilherme Luis Borges de Melo e Bruna Clara da Silva Melo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)

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Erika Saraiva De Amorim e outros x Condomínio Ipioca Beach Residence e outros

ID: 281136262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019661-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA SARAIVA DE AMORIM THIAGO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO IPIOCA BEACH RESIDENCE IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NÁDIA MIDORI FERREIRA MATSUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUEIROZ MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Queiroz Moraes (OAB 33122/GO), Douglas de Almeida Oliveira (OAB 444876/SP), Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP), Condomínio Ipioca Beach Residence - réu-revel , Nádia Midori F… ADV: Felipe Queiroz Moraes (OAB 33122/GO), Douglas de Almeida Oliveira (OAB 444876/SP), Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP), Condomínio Ipioca Beach Residence - réu-revel , Nádia Midori Ferreira Matsuda (OAB 36195/GO) Processo 1019661-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Saraiva de Amorim, Thiago Pereira Moreira - Reqdo: Ipioca Empreendimentos Imobiliários Ltda., Condomínio Ipioca Beach Residence - Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de cessão de direito e uso compartilhado de unidade habitacional hoteleira de fls. 142/166, a partir da citação da parte ré nos termos da presente demanda (fls. 90 08/07/2024), confirmando a tutela inicialmente deferida; b) condenar as rés à devolução de 80% dos valores pagos pelos autores, acrescidos de correção monetária desde efetivo pagamento e com incidência de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão se deu por culpa dos autores, observando-se, a retenção em favor a ré, de 20% dos valores pagos, a título de ressarcimento dos encargos e despesas suportadas pelo empreendimento. O débito da devolução deverá ser corrigido desde o desembolso de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados desde o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&&amppagina=1 . Por consequência, julgo extinto o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Erika Saraiva De Amorim e outros x Condomínio Ipioca Beach Residence e outros

ID: 281162885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019661-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA SARAIVA DE AMORIM THIAGO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO IPIOCA BEACH RESIDENCE IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NÁDIA MIDORI FERREIRA MATSUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUEIROZ MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ADV: Felipe Queiroz Moraes (OAB 33122/GO), Douglas de Almeida Oliveira (OAB 444876/SP), Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP), Condomínio Ipioca Beach Residence - réu-revel , Nádia Midori F… ADV: Felipe Queiroz Moraes (OAB 33122/GO), Douglas de Almeida Oliveira (OAB 444876/SP), Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP), Condomínio Ipioca Beach Residence - réu-revel , Nádia Midori Ferreira Matsuda (OAB 36195/GO) Processo 1019661-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Saraiva de Amorim, Thiago Pereira Moreira - Reqdo: Ipioca Empreendimentos Imobiliários Ltda., Condomínio Ipioca Beach Residence - Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de cessão de direito e uso compartilhado de unidade habitacional hoteleira de fls. 142/166, a partir da citação da parte ré nos termos da presente demanda (fls. 90 08/07/2024), confirmando a tutela inicialmente deferida; b) condenar as rés à devolução de 80% dos valores pagos pelos autores, acrescidos de correção monetária desde efetivo pagamento e com incidência de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão se deu por culpa dos autores, observando-se, a retenção em favor a ré, de 20% dos valores pagos, a título de ressarcimento dos encargos e despesas suportadas pelo empreendimento. O débito da devolução deverá ser corrigido desde o desembolso de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados desde o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&&amppagina=1 . Por consequência, julgo extinto o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1013259-18.2024.8.26.0224

ID: 328214041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013259-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS DE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1013259-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Jardins de Guarulhos - Vistos. Fls. 115/131: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por Thai… Processo 1013259-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Jardins de Guarulhos - Vistos. Fls. 115/131: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por Thais Machado Miranda, na qual sustentou a nulidade da citação, e tutela de urgência para desbloqueio dos valores constrito meante o sistema sisbajud por se tratar de verba impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Em fls. 132/133, foi deferida à gratuidade de justiça à parte executada. Intimado, o exequente, ora excepto, manifestou-se às fls.137/149. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar, que, conquanto, em regra, a defesa do executado deva ser apresentada por meio de embargos, há matérias específicas que admitem dedução por meio de simples petição, nos autos da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, na medida em que se tratam de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não se sujeitam à preclusão. Nesse sentido, como meio de se permitir que o executado leve ao conhecimento do julgador a existência de eventual vício processual ou que submeta à sua análise matéria de ordem pública, admite-se a chamada exceção de pré-executividade. Pois bem. Em relação à alegação de nulidade da citação, entendo que esta não restou configurada, isso porque a citação de fls. 111, se deu nos termos do § 4º do art. 248 do CPC. No que pese, tratar-se de presunção relativa de veracidade, o único documento apresentado pelo excipiente foi o de fls. 119, a fim de embasar sua tese de que a parte executada só teve ciência da carta de citação no ultimo dia do prazo. Contudo, da atenta análise, observa-se que o comunicado de fls. 119, refere-se a Carta do Tribunal de Justiça com código de rastreio BV770355945BR, ou seja, diverso daquele constante nos presente autos certificado em fls. 109, (BV733241581BR). Razão essa, pela qual deixo de afastar a presunção de veracidade do aviso de recebimento de fls. 111. Por outro lado, considerando a alegação de constrição de verba salarial, no que pese a excipienda colacionar nos autos o documento denominado demonstrativo de pagamento às fls. 131, observo que deixou de acostar extrato integral relativo ao mês da conta da qual pretende o desbloqueio, sem o qual, inviabiliza o cotejo entre o valor oriundo de verba salarial e o que realmente foi constrito na conta, uma vez que, pode ter depositos de outras naturezas. Saliento, ainda, que as verbas condominiais são obrigação propter rem que permitem, inclusive, alienação do bem - mesmo que se trate de bem de família. Por essas razões REJEITO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Int. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP)

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Processo nº 0008863-78.2025.8.26.0224

ID: 323329593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008863-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0008863-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048761-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Elaine Cristina de Assis - Vistos. Ante a concordância … Processo 0008863-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048761-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Elaine Cristina de Assis - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 41/45, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 1.538,77 referente ao valor principal bruto, para junho/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1036248-65.2025.8.11.0041

ID: 262952549

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AIRTON MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036248-65.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AIRTON MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por AIRTON MARQUES em face do BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista federal, por meio da qual a parte autora objetiva a recomposição do saldo da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob alegação de má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação dos índices legais de correção monetária e rendimentos. Em síntese, o autor argumenta que, ao ter acesso aos extratos e informações relativas à sua conta vinculada ao PASEP, constatou relevantes divergências entre o valor efetivamente recebido e aquele que entende devido, segundo os índices legais aplicáveis, apurando um prejuízo de aproximadamente R$ 95.455,34, conforme laudo de cálculos acostado aos autos. Cinge-se a controvérsia, portanto, em torno de suposta falha na prestação de serviço bancário, imputada ao Banco do Brasil S.A., enquanto agente operador do PASEP, com fundamentos jurídicos lastreados em responsabilidade civil contratual, direito bancário e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Instruiu a inicial com os documentos colacionados eletronicamente. Decido. Preliminarmente, impõe-se a este Juízo proceder à verificação ex officio de sua competência, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente porque se trata de Vara cuja atuação jurisdicional é delimitada por norma organizacional de observância obrigatória. A competência da 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Recuperação Judicial (NRJ), encontra-se precisamente estabelecida na Resolução n.º 10/2020/OE/TJMT, de 30 de julho de 2020, que lhe atribui competência exclusiva para processar e julgar: “1ª Vara Cível (Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias – NRJCP): Processar e julgar as ações que versarem sobre pedidos de recuperação judicial, falência e seus respectivos incidentes, bem como homologação de plano de recuperação extrajudicial, liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; incorporação de créditos da massa falida, assim como execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial, pedido de insolvência civil, em que figure como parte pessoa jurídica ou física, com domicílio comercial nas comarcas e municípios integrantes do Polo I – Região Sul – Cuiabá (Várzea Grande. Chapada dos Guimarães; Poconé e Santo Antônio de Leverger), Polo II – Oeste – Cáceres (Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade), Polo V – Centro- Oeste – Diamantino (Arenápolis, Nortelândia, Nova Mutum, Nobres, Rosário Oeste e São José do Rio Claro) e Polo VI – Oeste – Tangará da Serra (Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis e Sapezal), bem como cartas precatórias cíveis da Comarca de Cuiabá, exceto as deprecatas de competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JUVAM, e do Meio Ambiente.”. (Resolução n. 10/2020/OE/TJMT, de 30 de julho de2020). Como se observa, trata-se de competência especializada e temática, voltada ao tratamento jurídico da crise da atividade empresária, seja por meio da recuperação, da falência, da insolvência civil ou dos atos de liquidação societária, abrangendo também os incidentes e medidas que, por disposição legal, devam tramitar sob a jurisdição universal do juízo falimentar ou recuperacional. Em razão dessa delimitação rígida e de interpretação estrita, não se inclui entre as atribuições da 1ª Vara Cível (NRJ) o processamento de ações indenizatórias como a presente, cujo objeto versa sobre responsabilidade civil bancária decorrente da suposta má gestão de conta vinculada ao fundo público PASEP. Trata-se de matéria eminentemente cível, sem qualquer conexão com os institutos da falência, recuperação judicial ou extrajudicial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade jurisdicional. Portanto, com base na fundamentação supra, ex officio, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição, por sorteio, em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Cuiabá – Mato Grosso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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