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Processo nº 1024026-45.2024.8.26.0506

ID: 310756063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024026-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO NEPOMUCENO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024026-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Aparecido Nepomuceno Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido… Processo 1024026-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Aparecido Nepomuceno Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Iris Nunes Araujo Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 321156229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029167-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRIS NUNES ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029167-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029167-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Iris Nunes Araujo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A QUESTÃO ENCONTRA-SE REGULAMENTADA PELAS LEIS 12.414/11 E 13.709/18, QUE ESTABELECEM OS LIMITES PARA DIVULGAÇÃO DOS CHAMADOS DADOS SENSÍVEIS. 2. É CERTO QUE A FAIXA DE RENDA, O ENDEREÇO, O NOME DA MÃE, O GRAU DE INSTRUÇÃO, O NÚMERO DE TELEFONE, O SEXO, O CPF, O NÚMERO DO TÍTULO DE ELEITOR E A PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COMO DADOS SENSÍVEIS, POIS NÃO SE REFEREM À PROTEÇÃO ALCANÇADA PELA LEGISLAÇÃO, RESTRITA A MANUTENÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. ASSIM, A DIVULGAÇÃO DE DADOS CUJA NATUREZA NÃO SENSÍVEL É EVIDENTE, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO DEPENDE DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. POR ISSO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS VOLTADOS À VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3. EM RAZÃO DESSE RESULTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 12 % SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar

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Regina De Freitas Borges x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330082555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064669-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064669-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064669-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Regina de Freitas Borges - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” (SIC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABIMENTO.COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319, II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DOCUMENTO, TODAVIA, APRESENTADO PELA REQUERENTE.PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO QUE JÁ ESTAVA JUNTADA AOS AUTOS. PRESCINDÍVEL O RESPECTIVO RECONHECIMENTO DE FIRMA, QUE TAMBÉM FOI PROVIDENCIADO POR SEMELHANÇA, BEM COMO DECLARAÇÃO SOBRE O AJUIZAMENTO, NOS MESMOS MOLDES.PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR ESSE ÔNUS À PARTE, SOB PENA DE LHE DIFICULTAR O ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADEMAIS, POLO ATIVO QUE TAMBÉM FORNECEU TELEFONES E E-MAILS, INEXISTINDO QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL PARA INDEFERIMENTO DE SUA PETIÇÃO INICIAL.SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004335-45.2024.8.26.0506

ID: 331751421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004335-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BORGES TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004335-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Paulo Roberto Borges Tavares - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta … Processo 1004335-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Paulo Roberto Borges Tavares - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta julgo IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PORTO (OAB 290240/SP)

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Rosemeire Pereira Do Nascimento Chiconi x Claro S/A

ID: 311253511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DO NASCIMENTO CHICONI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte … Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Para levantamento do saldo remanescente. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 448113/SP)

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Processo nº 1031495-45.2024.8.26.0506

ID: 310761590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031495-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRLENE FERNANDA DA SILVA PEREIRA RAFAEL GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VILLAS BOAS

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CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

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Processo 1031495-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Rafael Garcia Pereira - - Mirlene Fernanda da Silva Pereira - Ante o exposto, nos te… Processo 1031495-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Rafael Garcia Pereira - - Mirlene Fernanda da Silva Pereira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, tornando definitiva a liminar concedida nos autos às fls. 27/30 e CONDENO o réu a reduzir a carga horária da parte autora em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração ou necessidade de compensação, enquanto perdurar a necessidade de sua filha. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP)

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Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316755649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020631-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1020631-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls.… Processo 1020631-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 149/150: Rejeito a pretensão da parte requerente à isenção da responsabilidade pelo custeio da prova pericial deferida. Como expressamente consignado na decisão de fls. 130/131, "Tratando-se de prova requerida exclusivamente pelo autor, incumbirá a ele o adiantamento dos honorários periciais, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil". De fato, tendo as partes sido intimadas a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, a autora manifestou-se às fls. 125/128 reiterando suas razões, colocando o equipamento danificado à disposição para realização de perícia, e requerendo o acolhimento de sua tese exposta na inicial. Condicionalmente, aduz que se não forem acolhidas suas razões pretende produzir prova documental e pericial, dispensando a oral. Ora, não há como se admitir a apresentação de requerimento condicional de prova. Ou pretende a parte produzir a prova ou não, sendo descabida a apresentação de requerimento sob condição que implique necessidade de prévia manifestação do juízo quanto a eventual entendimento extraído dos autos quanto à questão de fato discutida. Não é possível que pretenda a requerente o julgamento antecipado do feito, mas apenas em caso de procedência, reservando-se a arguição de cerceamento de defesa, pela ausência de produção de prova requerida, caso não acolhido seu pedido. Nesse contexto, o quanto pleiteado no segundo parágrafo do item 3 de fls. 127 ("[...] como forma de evitar a preclusão da sua atividade probatória, a requerente pugna desde já pela produção de prova documental [...] bem como a produção de prova pericial, por meio de perícias cabíveis para sanar eventuais controvérsias [...]") deve ser tomado como requerimento efetivo de produção da prova, imputando-se à parte, portanto, a responsabilidade pelo seu custeio. De outro lado, intimada a especificar as provas que efetivamente pretendia produzir, a ré pleiteou somente a produção de prova oral para oitiva do representante legal da autora (fls. 129), que efetivamente se reputa desnecessária no caso. Nesse contexto, tendo sido deferida na decisão saneadora de fls. 130/131 a produção da prova pericial requerida pela autora, a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais, em conformidade com o dispositivo legal referido em seu item 5. Assim, em derradeiros 15 (quinze) dias, providencie a parte autora o recolhimento dos honorários periciais arbitrados, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1065542-45.2024.8.26.0506

ID: 314524551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065542-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1065542-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sergio Luis Ferreira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1065542-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sergio Luis Ferreira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré a conceder a progressão funcional do nível 18.1.22 para o nível 18.1.23 à parte autora desde fevereiro de 2020, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Gesleine Rita Nahas Vasconcelos

ID: 326328565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039546-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

GESLEINE RITA NAHAS VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039546-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039546-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrida: Gesleine Rita Nahas Vasconcelos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA, BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, ALEGANDO QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS DE INCENTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, ESPECIFICAMENTE SOBRE QUAIS VERBAS DEVEM INCIDIR: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PRÊMIO DE INCENTIVO E VANTAGEM PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE E NÃO ADMITA INCIDÊNCIA DE OUTRAS VANTAGENS SOBRE A MESMA BASE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDICAM QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO GRATIFICAÇÕES PERMANENTES. 2. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/1995; LEI ESTADUAL 8.975/1992; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/2008; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.153.964/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO DE MELLO; STF, RE Nº 563.708/MS; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (IRDR 7); TJSP, RN. 0042889-87.2012.8.26.0053; REL: EDUARDO PRATAVIERA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Letícia da Costa Domingues Martins (OAB: 482521/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1062535-45.2024.8.26.0506

ID: 331701437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062535-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1062535-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adalberto Gonzaga da Silva - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1062535-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adalberto Gonzaga da Silva - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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