Resultados para "1036251-91.2023.8.26.0002" – Página 42 de 46

Railda Almeida Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 318802642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080580-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAILDA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1080580-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Railda Almeida Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ca…

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Banco Votorantim S.A. x José Roberto Morais De Melo

ID: 319855677

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103084-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO MORAIS DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA PEQUENO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103084-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0013871-91.2023.8.26.0002

ID: 276909542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013871-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORREIA LIMA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAFIRE LOURENÇO

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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ADV: Paulo Lourenco Sobrinho (OAB 42942/SP), Safire Lourenço (OAB 335395/SP) Processo 0013871-91.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Correia Lima Negócios Imobiliários Eirelli - Vistos…

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Processo nº 1103763-91.2023.8.26.0002

ID: 325824871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103763-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEST LABS MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1103763-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Best Labs Medicina Diagnostica Eireli - Vistos. Ação movida por BEST LABS MEDICINA DIAGNOSTICA…

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Di Próspero Sociedade De Advogados x Tiago Dos Santos Severino

ID: 328317326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005238-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DI PRóSPERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS SEVERINO

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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EVELYN ROBERTA GASPARETTO

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Processo 0005238-91.2023.8.26.0002 (processo principal 1005058-29.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Di Próspero Sociedade de Advogados - Tiago dos Santos Severino …

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Allianz Seguros S/A x Ricardo Silva Lima e outros

ID: 330865514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1104151-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RICARDO SILVA LIMA YASMIN LUCCHI CECCHU

Intimação de acórdão

Advogados:

VALESKA LUCCHI HEISLER

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IRNAR LORIVAL DE SOUSA

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RENATA HONORIO YAZBEK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104151-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Allianz Seguros S/A - Recorrido: Ricardo Silva Lima - Recorrida: Yasmin Luc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104151-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Allianz Seguros S/A - Recorrido: Ricardo Silva Lima - Recorrida: Yasmin Lucchi Cecchu - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DA SEGURADORA CORRÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, AINDA QUE NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL DANIFICADO. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, É LEGITIMADA ATIVAMENTE A PESSOA QUE SUPORTOU O PREJUÍZO COM A REPARAÇÃO DO DANO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. LUCROS CESSANTES IGUALMENTE COMPROVADOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR TÁXI VENCIDA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO INIBE O RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. APÓLICE DE SEGURO QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE POR LUCROS CESSANTES. RISCO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA QUE ATENDE O DIREITO À INFORMAÇÃO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NESTE TOCANTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Irnar Lorival de Sousa (OAB: 462721/SP) - Valeska Lucchi Heisler (OAB: 357495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Paulo Cesar Madeira Da Veiga x A2 Transportes Ltda.

ID: 305740492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030722-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MADEIRA DA VEIGA

Polo Passivo:

A2 TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

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KARINA OLIVEIRA BRITO

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

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FLAVIA VIEIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 1030722-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar Madeira da Veiga - A2 Transportes Ltda. - Ezze Seguros S/A - Diante do exposto, com fund… Processo 1030722-91.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar Madeira da Veiga - A2 Transportes Ltda. - Ezze Seguros S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente "ação de indenização por danos materiais" proposta por PAULO CÉSAR MADEIRA DA VEIGA em face de A 2 TRANSPORTES LTDA.. Prejudicada a denunciação à lide, em razão da ausência de sucumbência do denunciante, nos termos do Parágrafo Único do artigo 129 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo Código, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Ainda, com fundamento no Parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da litisdenunciada , os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, igualmente observada a gratuidade. Após o trânsito em julgado e depois de cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença proferida em razão de designação para auxílio sentença, nos termos do Provimento n. 2.274/2015, do Conselho Superior da Magistratura (disponibilizado no DJE em 22/07/2015), conforme designação publicada no DJE de 26 de maio de 2025, página 25. - ADV: PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE (OAB 240930/SP), FLAVIA VIEIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 469423/SP), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP)

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Rosedir De Barros Almeida Do Nascimento e outros x Marcos Araujo Oliveira e outros

ID: 295508361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007954-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEDIR DE BARROS ALMEIDA DO NASCIMENTO WADSON FILHO DE BARROS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS ARAUJO OLIVEIRA VALMIRO MACHADO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA

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JOAO PIDORI JUNIOR

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AMANDA DE SOUZA CRUZ

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Processo 0007954-91.2023.8.26.0002 (processo principal 1058860-73.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rosedir de Barros Almeida do Nascimento - - Wadson Filho de Barro… Processo 0007954-91.2023.8.26.0002 (processo principal 1058860-73.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rosedir de Barros Almeida do Nascimento - - Wadson Filho de Barros Nascimento - Marcos Araujo Oliveira - - Valmiro Machado Oliveira - Vistos. Da análise da Declaração de Imposto de Renda, verifica-se que o executado é proprietário empresa ou firma individual e dirigente, presidente, diretor de empresa (fls. 446). Esse fato, somado à existência de ação interposta pelo executado Valmiro, pleiteando o recebimento de valor considerável, torna necessário uma análise mais minuciosa da condição de hipossuficiência alegada para subsidiar o livre convencimento judicial. Sendo assim, promova o executado Valmiro a juntada de: -Comprovante do recebimento de seu pró-labore (por 3 meses) nas empresas acima; -Em relação à empresa de sua propriedade, junte a Declarações IRPJ, balanço patrimonial e laudo do contador indicando, com base em seus livros no prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício. -Relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos. -Faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; -Estimativa das despesas com subsistência; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): -Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; -Faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; -Duas últimas declarações de IRPF; -Cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em revogação do benefício. No mesmo prazo, esclareça em que fase se encontra o processo indicado às fls. 440. Intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada de débitos no prazo de 15 dias, caso deseje a penhora no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP), PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP), AMANDA DE SOUZA CRUZ (OAB 347255/SP), PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP), JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP)

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Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Edmundo Ribeiro Essington Brown

ID: 297805094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101047-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDMUNDO RIBEIRO ESSINGTON BROWN

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO CIVIDANES

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RODRIGO GARLA JORGE

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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PEDRO RICARDO E SERPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101047-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101047-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Edmundo Ribeiro Essington Brown e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL A SER OBSERVADA, NO CASO EM TELA (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). PREÇO AJUSTADO PARA SER QUITADO EM PARCELAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É INERENTE AOS CONTRATOS PARA PAGAMENTO A PRAZO, CONTUDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NO CASO EM TELA. PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. INSERIDA ÚLTIMA PARCELA EM VALOR ÍNFIMO, COM VISTAS A ADEQUAR O CONTRATO AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, DE MODO A ADMITIR A PERIODICIDADE MENSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, DESTE E. TJSP. CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIA A ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE ANUAL QUE DEVE SER DETERMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - Mauricio Cividanes (OAB: 314910/SP) - 4º andar

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326925604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105218-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105218-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105218-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO PRESERVOU OS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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