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Bloquear Rastreamento Ltda. Epp x David Stiven Rodriguez Molina

ID: 291676764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010283-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA. EPP

Polo Passivo:

DAVID STIVEN RODRIGUEZ MOLINA

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010283-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1023595-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - David Stiven Rodriguez Molina - réu revel … Processo 0010283-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1023595-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - David Stiven Rodriguez Molina - réu revel - Vistos. Tratando-se de ré(u) revel, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado ou carta. Int. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), DAVID STIVEN RODRIGUEZ MOLINA, PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Andréa De Alamo Umbuzeiro Camargo x Luciana Godoi Dos Santos e outros

ID: 275938404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1033633-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéA DE ALAMO UMBUZEIRO CAMARGO

Polo Passivo:

LUCIANA GODOI DOS SANTOS LUCIANO GODOI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Rodrigo Santos (OAB 229681/SP) Processo 1033633-94.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Andréa de Alamo Umbuzei… ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Rodrigo Santos (OAB 229681/SP) Processo 1033633-94.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo - Reqdo: Luciano Godoi dos Santos, Luciana Godoi dos Santos - Vistos. Pp. 246/251: Conheço dos embargos de declaração opostos pelos réus, vez que não certificada a sua intempestividade, deixando, no entanto, de acolhê-los, porquanto após detida análise do ponto embargado, verifico que a sentença não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida. Como se denota dos fatos narrados e respectivos pedidos, os presentes embargos estão voltados ao reexame da causa com a atribuição de efeito infringente ao recurso, que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. A propósito, a doutrina e a jurisprudência tem excepcionado o uso de embargos declaratórios com infringente do julgado, mas tão somente em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, que não é o caso dos autos (STJ-4ª Turma, Resp 1757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na verdade, como já se decidiu em questão semelhante (Edcl. 768.239-5/01, 1º TAC/SP), a parte embargante confunde questão ou ponto com fundamento, razão ou argumento que lhe serve de base fática, lógica ou jurídica, não estando o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos da parte nem todas as alegações que produzem. Importa é indicar o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art.535, nota 17a, p.578, Saraiva, 31ª Edição; EDcl. no Resp. 39.870-3P/E, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, 1ª T., DJU de 21.8.95, v.u.; Resp. 101.485-0/SP, rel.Ministro César Asfor Rocha, 4ª T., j. 06.5.97, v.u.). Mantenho, pois a sentença, tal como está lançada e nego provimento aos embargos de declaração opostos pelos réus. Int.

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Henrique Aparecido Casarotto x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 325429132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004029-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004029-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1005212-94.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Henrique Aparecido Casarotto - Caixa Consórcios S.a. Administrador… Processo 0004029-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1005212-94.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Henrique Aparecido Casarotto - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP)

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Ramon Soares De Almeida Lima x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 278813004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036252-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON SOARES DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Gisele Gaspar Garcia (OAB 437092/SP) Processo 1036252-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado… ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Gisele Gaspar Garcia (OAB 437092/SP) Processo 1036252-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramon Soares de Almeida Lima - Reqdo: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.br&authorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT.

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Processo nº 1046340-94.2024.8.26.0114

ID: 293546137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046340-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046340-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.R.G. - Vistos. Trata-se Ação de modificação de guarda cumulada com alimentos, proposta pelo filho menor, representado pelo p… Processo 1046340-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.R.G. - Vistos. Trata-se Ação de modificação de guarda cumulada com alimentos, proposta pelo filho menor, representado pelo pai, em face da mãe, com pedido liminar. Para a Ação de Guarda, o pai compõe o polo ativo e a mãe o passivo. A ação de alimentos é composta pelo menor, representado pelo pai, no polo ativo, em face da mãe. A inicial alega que o genitor possui a guarda unilateral do infante desde outubro de 2023, razão pela qual pleiteia a regularização. Ainda, pede a fixação de alimentos provisórios, em caráter liminar. Fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos da ré, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partIr da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Para regularizar a situação de fato afirmada na inicial, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda unilateral provisoriamente ao autor independentemente de termo. Uma via desta decisão assinada digitalmente por este Juízo vale como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, com validade até o julgamento deste processo ou nova decisão deste Juízo. Ante os elementos aduzidos na inicial, cite-se a ré por edital com prazo de 20 dias. Decorrido em branco o prazo de resposta, certifique-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para indicação de Curador Especial (art. 72 do CPC). Sem prejuízo, pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD tente-se a localização do endereço da requerida Caso seja localizado, faça-se a citação pessoalmente, com as advertências do procedimento comum, observadas as peculiaridades das ações de família, sem audiência prévia de conciliação. Defiro gratuidade à parte requerente. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP)

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Lucia Helena De Castro Xavier x 2Care Operadora De Saúde Ltda e outros

ID: 294734391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014476-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE CASTRO XAVIER

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA DE CASTRO XAVIER

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014476-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1029365-94.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Helena de Castro Xavier - Benevix Administradora de Benefícios… Processo 0014476-21.2025.8.26.0114 (processo principal 1029365-94.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Helena de Castro Xavier - Benevix Administradora de Benefícios Ltda. - - 2care Operadora de Saúde Ltda - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 473854/SP), LUCIA HELENA DE CASTRO XAVIER (OAB 256736/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP)

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Silvana Gouveia De Carvalho Ferreira x Bmp Sociedade De Crédito Direto S.A. e outros

ID: 316034761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025970-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GOUVEIA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DIAS

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025970-94.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025970-94.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Silvana Gouveia de Carvalho Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Bmp Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA IMÓVEL QUE FOI PAGO MEDIANTE A EMISSÃO DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ENDOSSADA À EMPRESA CORRÉ A RESCISÃO DOS CONTRATOS É POSSÍVEL EM CASOS DE VENDA CASADA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL ART. 53 DO CDC RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ DEVOLUÇÃO TOTAL DOS VALORES DE UMA SÓ VEZ TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU INDEVIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CONFIGURADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Amin Teixeira Pinto (OAB: 152868/SP) - Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - 4º andar

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Processo nº 0030265-94.2024.8.26.0114

ID: 278113343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030265-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LMA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA PAZZOTO, PISCIOTTA E BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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ADV: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP) Processo 0030265-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LMA Locações de Equipamentos Ltda, Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogad… ADV: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP) Processo 0030265-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LMA Locações de Equipamentos Ltda, Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Vistos. 1. A penhora sobre percentual de faturamento da empresa devedora é medida completamente inócua à satisfação do crédito da parte exequente. De praxe, os Auxiliares da Justiça que prestam serviços de apoio como Administradores Judiciais estipulam honorários de alta monta, além de percentual mensal a título de comissão. Além disso, tem-se que em casos nos quais a medida fora concedida, esta não foi levada a efeito por falta de documentos ou divergências contábeis, causando embaraço no andamento processual e não trazendo nenhuma efetividade para a satisfação do crédito da parte exequente. Faz-se, assim, completamente inexequível a medida. Isto posto, indefiro a penhora sobre o percentual de faturamento. Providencie a parte exequente outro meio executório. Oportunamente, tornem para análise acerca do deferimento de alvará para medidas extrajudiciais. 2. Expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo FIAT/STRADA FREEDOM CS 1.3, placa FGP-4E86, RENAVAM nº 01332884260 para garantir a execução, conforme cópia do último demonstrativo de débito juntado, e deste faz parte integrante, bem como à INTIMAÇÃO da parte executada da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito, dispensado apenas em caso de justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. 3. Defiro a expedição de certidão nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente observar o que disposto no §1º do mesmo artigo, conforme se verifica: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. §1º. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Intime-se.

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Alex Rodrigues Pinheiro x Sociedade Campineira De Instrução E Educação

ID: 277107400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056040-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE INSTRUçãO E EDUCAçãO

Intimação

Advogados:

FELIPE GODOY BRUNO

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DIEGO BERNARDO

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ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1056040-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Rodrigues Pinheiro - Req… ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1056040-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Rodrigues Pinheiro - Reqdo: Sociedade Campineira de Instrução e Educação - Vistos. Os autos vieram conclusos para sentença, porém ainda não estão prontos para julgamento. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo Município de Campinas, pois embora o autor tenha domicílio em outra comarca, restou incontroverso nos autos o fato de que, originalmente, recebia tratamento no Hospital Boldrini e, agora, prossegue em acompanhamento no Hospital da Puc-Campinas, via SUS, o que justifica a presença do Município de Campinas no feito. Afasto a preliminar da falta do interesse de agir invocada pela FESP, pois o autor não sustenta propriamente a negativa em realizar a cirurgia, mas o suposto atraso no agendamento, cujo procedimento ainda não se tem notícia de que tenha sido realizado, fazendo necessária a presente demanda. Afasto a preliminar de extinção invocada pela SCEI, pois se admite a ampliação do polo passivo, mesmo após a citação, conforme já fundamentado à pag. 421. Em havendo pedido de justiça gratuita pela SCEI, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Dou por saneado o feito. Antes de as partes especificarem as provas que pretendem produzir, esclareça a SCEI o seu argumento de que o Hospital da PUC-Campinas não seria habilitado para realizar a referida cirurgia, em contraste com a informação reproduzida por seu próprio departamento de ortopedia (pag. 31), na qual não se impõe qualquer obstáculo, pelo contrário, apenas informa a necessidade do material e das condições clínicas para realizar o procedimento. Sem prejuízo, comprovem os réus a requisição do alegado material especial, o encaminhamento ao hospital habilitado e a inserção do autor na fila de espera, seja no sistema CROSS, seja no sistema municipal GEFIC, apontando uma estimativa de tempo para o ato cirúrgico. Int.

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Alex Rodrigues Pinheiro x Sociedade Campineira De Instrução E Educação

ID: 276552311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056040-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE INSTRUçãO E EDUCAçãO

Intimação

Advogados:

FELIPE GODOY BRUNO

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DIEGO BERNARDO

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ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1056040-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Rodrigues Pinheiro - Req… ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1056040-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Rodrigues Pinheiro - Reqdo: Sociedade Campineira de Instrução e Educação - Vistos. Os autos vieram conclusos para sentença, porém ainda não estão prontos para julgamento. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo Município de Campinas, pois embora o autor tenha domicílio em outra comarca, restou incontroverso nos autos o fato de que, originalmente, recebia tratamento no Hospital Boldrini e, agora, prossegue em acompanhamento no Hospital da Puc-Campinas, via SUS, o que justifica a presença do Município de Campinas no feito. Afasto a preliminar da falta do interesse de agir invocada pela FESP, pois o autor não sustenta propriamente a negativa em realizar a cirurgia, mas o suposto atraso no agendamento, cujo procedimento ainda não se tem notícia de que tenha sido realizado, fazendo necessária a presente demanda. Afasto a preliminar de extinção invocada pela SCEI, pois se admite a ampliação do polo passivo, mesmo após a citação, conforme já fundamentado à pag. 421. Em havendo pedido de justiça gratuita pela SCEI, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Dou por saneado o feito. Antes de as partes especificarem as provas que pretendem produzir, esclareça a SCEI o seu argumento de que o Hospital da PUC-Campinas não seria habilitado para realizar a referida cirurgia, em contraste com a informação reproduzida por seu próprio departamento de ortopedia (pag. 31), na qual não se impõe qualquer obstáculo, pelo contrário, apenas informa a necessidade do material e das condições clínicas para realizar o procedimento. Sem prejuízo, comprovem os réus a requisição do alegado material especial, o encaminhamento ao hospital habilitado e a inserção do autor na fila de espera, seja no sistema CROSS, seja no sistema municipal GEFIC, apontando uma estimativa de tempo para o ato cirúrgico. Int.

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