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Processo nº 1033063-62.2025.8.26.0506

ID: 323293585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033063-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033063-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo … Processo 1033063-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1026952-62.2025.8.26.0506

ID: 296524677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026952-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DIONISIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026952-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Odete Dionisio Batista da Silva - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda… Processo 1026952-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Odete Dionisio Batista da Silva - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Sem prejuízo do acima, deverá esclarecer quem de fato deve figurar no polo passivo da ação, que inicialmente fora movida exclusivamente em face do Banco Bradesco, mas a narrativa de pág. 03 menciona que o empréstimo questionado foi averbado pelo Paraná Banco S.A. Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 0004863-62.2025.8.26.0506

ID: 311047458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004863-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0004863-62.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028195-75.2024.8.26.0506) (processo principal 1028195-75.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0004863-62.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028195-75.2024.8.26.0506) (processo principal 1028195-75.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1027340-62.2025.8.26.0506

ID: 304330758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027340-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI OLIVEIRA ABREU

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Processo 1027340-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - L.G.S.V. - Vistos. Cuida-se de Ação proposta por LUCAS GABRIEL SILVA VENTURA, representado pela genitora, … Processo 1027340-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - L.G.S.V. - Vistos. Cuida-se de Ação proposta por LUCAS GABRIEL SILVA VENTURA, representado pela genitora, Senhora Millena Karollainy Silva Ventura, em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, aduzindo, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno Opositivo Desafiador e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, estando regularmente matriculado na Escola Municipal "Faustino Jarruche". Argumenta, ainda, que no dia 21 de maio de 2025, estando em sala de aula, passou por crise comportamental, oportunidade em que foi gravado por uma professora, que registrou o momento de extrema vulnerabilidade e instabilidade da criança, e posteriormente divulgou as imagens nas redes sociais, acarretando-lhe diversos constrangimentos e crises mais severas. Pretende, por isso, que os vídeos e fotos sejam retirados da internet, postulando, ainda, o reconhecimento ao direito à indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Observa-se, portanto, que não se discute direito tipicamente protetivo de criança ou adolescente, mas direito comum, de qualquer pessoa, não havendo razão para se invocar a competência deste juízo, que não possui competência material para presidir, processar e julgar feitos indenizatórios. Recentemente, em caso semelhante, a E.Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado, no julgamento da Apelação nº 1015213-10.2016.8.26.0506, assim se pronunciou: "RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação Civil Pública. Supostas agressões físicas praticadas por agentes socioeducativos da Fundação CASA a adolescentes internos. Pleito de indenização por danos morais difusos causados a toda a coletividade. Incompetência material do Juízo especializado da Infância e Juventude para conhecimento de questões eminentemente patrimoniais, amparadas nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 148 do ECA, que estabelece os limites da competência material do Juízo da Infância e da Juventude. Atuação ministerial que, ademais, sequer tem por alvo a tutela de direitos de crianças e adolescentes, mas sim a moral difusa de toda a coletividade, alegadamente maculada pelos acontecimentos descritos na exordial. Incompetência desta C. Câmara Especial. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo do artigo 33, parágrafo único, do Regimento Interno deste Sodalício. Competência recursal das C. 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça....Não conhecimento do recurso. Remessa a uma das C. 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público". Em igual sentido, o julgamento da Apelação nº 1011081-41.2015.8.26.0506, onde ficou assentado que: "DANO MORAL. Matéria não afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Pleito deve ser objeto de ação própria. Incompetência do Juízo para conhecer dos pedidos cumulados (art. 148 do ECA e art. 327, § 1º, inc. II, do CPC). Nulidade da r. sentença reconhecida. Extinção do feito nos termos do art. 485, inc. IV do CPC, quanto ao ponto...". Posto isso, cuidando-se de questão nitidamente de cunho patrimonial, preservada convicção diversa, DECLINO da competência para análise do feito e determino a sua remessa a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca. Façam-se as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP)

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Processo nº 1020841-62.2025.8.26.0506

ID: 305789044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020841-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

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Processo 1020841-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Philippe Coelho Rodrigues - Vistos. Originariamente distribuídos os autos peran… Processo 1020841-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Philippe Coelho Rodrigues - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a E. 2ª Vara da Fazenda Pública local, declinou-se da competência, remetendo-se os autos a e este Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 46). Recebo a manifestação de fls. 42/44 e documento que a aparelha (fl. 45) como emenda à petição inicial, anotando-se, notadamente quanto ao valor atribuído à causa. Considerado o documento de fl. 45, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, uma vez que os rendimentos lá apontados não evidenciam eventual hipossuficiência financeira. Não obstante, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que desfruta a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Busca o autor a a concessão de liminar tendente à sustar os efeitos de processo administrativo tendente a suspensão de seu direito de dirigir, sob a resumida alegação de que na seara criminal, em ação penal movida em seu desfavor, teria se operado a extinção da punibilidade. Na hipótese ora versada não se verifica, ao menos nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, uma vez que a aventada extinção da punibilidade deu-se em virtude de indulto, estabelecendo a Súmula 631 do E. Superior Tribunal de Justiça que:O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Sem que se faça desnecessária digressão para o momento, em regra a concessão do indulto cinge-se a eventual modificação ou cessação da execução da pena, subsistindo o crime. Frise-se, ademais, que não aparelharam a petição inicial eventuais reproduções do teor da ação penal ou execução da pena evidenciando a correlação com o procedimento administrativo, não se observando, outrossim, a comprovação do trânsito em julgado da sentença reproduzida nas fls. 31/34. Assim, ausente um dos requisitos legais, indefiro a liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int.. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)

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Processo nº 1009686-62.2025.8.26.0506

ID: 296215121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009686-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1009686-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Roberto dos Santos - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos term… Processo 1009686-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Roberto dos Santos - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; e (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do RESp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1022975-62.2025.8.26.0506

ID: 293400818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022975-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS PAGNANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

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Processo 1022975-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zacarias Pagnanelli - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA s… Processo 1022975-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zacarias Pagnanelli - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, é notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 18/06/2025 às 15:30h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Providencie-se a citação e intimação, inclusive pelo Portal Eletrônico da(s) empresa(s) cadastrada(s), acerca: V) dos termos do pedido inicial, cuja cópia e/ou senha segue anexa (se não for empresa cadastrada para citação/intimação via portal), bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME(M)-SE O(A(S) REQUERENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Faculto a apresentação de proposta de acordo; apresentada, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS (OAB 466766/SP)

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Processo nº 1023169-62.2025.8.26.0506

ID: 278986439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023169-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PASCHUIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU PAVANIN GIGANTI

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ADV: Tadeu Pavanin Giganti (OAB 438059/SP) Processo 1023169-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Paschuim Moreira - Defiro à parte autora, que passou por triagem bastante (… ADV: Tadeu Pavanin Giganti (OAB 438059/SP) Processo 1023169-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Paschuim Moreira - Defiro à parte autora, que passou por triagem bastante (fls. 10), a fazer presumir a pobreza na acepção legal do termo, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1031317-62.2025.8.26.0506

ID: 321171524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031317-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SERGIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRITO MASCHIO DE PAULA

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Processo 1031317-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Sergio Neto - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de … Processo 1031317-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Sergio Neto - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por Jorge Luiz Sergio Neto, representado por sua curadora Maria Aparecida Luiz Sergio, em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Narra a parte autora que o requerente, aposentado e portador de demência alcoólica em estágio grave, encontra-se interditado judicialmente desde fevereiro de 2025, com incapacidade civil absoluta atestada por laudos médicos desde, ao menos, o ano de 2022. Alega que, sem sua ciência ou consentimento da curadora legalmente nomeada, foram celebrados contratos de empréstimos consignados junto à instituição requerida, com descontos mensais diretamente incidentes sobre seu benefício previdenciário de nº 182.053.535-2 (INSS), o que compromete sua subsistência, saúde e dignidade. Os contratos apontados como indevidos são identificados sob os números 0018212890, com valor contratado de R$ 3.809,79 e parcela mensal de R$ 84,49, e 1522494303, no valor de R$ 12.805,31 e parcela mensal de R$ 281,90. Além disso, foram descontadas tarifas referentes a "comunicação digital" (R$ 2,29), seguro (R$ 25,28) e cartão (R$ 25,08), igualmente sem autorização da curadora. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, argumentando a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação, diante da natureza alimentar do benefício e das despesas médicas que recaem sobre a curadora. Decido. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência demonstrada nos autos e da assistência prestada pela Defensoria Pública. De igual modo, reconheço o direito à prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 71 do Estatuto do Idoso, diante da idade avançada do autor (nascido em 17/05/1952). Quanto à tutela de urgência, entendo estarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados à inicial indicam de forma clara a condição de incapacidade do autor, bem como a ausência de manifestação válida de vontade nos contratos referidos, inclusive durante período de internação hospitalar. Os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário comprometem gravemente a subsistência da parte autora, caracterizando risco concreto de dano irreparável. Assim, defiro a medida liminar pleiteada e determino a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário de nº 182.053.535-2 (INSS), relacionados aos contratos de empréstimo nº 0018212890 e nº 1522494303, bem como os descontos das tarifas de comunicação digital (R$ 2,29), seguro (R$ 25,28) e cartão (R$ 25,08), conforme descrito na inicial. A serventia deverá dar imediato cumprimento à presente ordem, expedindo-se ofício diretamente ao INSS, com cópia da presente decisão, que servirá como carta, mandado e ofício para todos os efeitos legais, inclusive para que o INSS proceda à suspensão dos descontos ora indicados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: PRISCILA BRITO MASCHIO DE PAULA (OAB 469709/SP)

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Processo nº 0003990-62.2025.8.26.0506

ID: 334621852

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003990-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON ALVES BARBOSA VANDERSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0003990-62.2025.8.26.0506. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). CASSIO ORTEGA DE AN…

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