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Mauricio Wilson Camargo x Gilda Batista Nogueira e outros

ID: 305409514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179358-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO WILSON CAMARGO

Polo Passivo:

GILDA BATISTA NOGUEIRA MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH WAKIN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179358-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mauricio Wilson Camargo - Agravado: Município de Guarulhos - Agravado: Gilda Batista Nogueira - Interesdo.: José da Anunciação - Interesda.: Elisete Ferreira Beth Portela - Interesdo.: Padaria Araújo City - Repres. Legal Jose Anunciação Araujo - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de fls 498 (autos originários), que, reportando-se à decisão de fls. 485, determinou emendar a petição inicial para juntada de memorial descritivo, diante da desistência da área pública, na ação de usucapião especial urbana proposta pelo agravante contra os agravados. Inconformado, o agravante defende, em síntese, a necessidade de ser nomeado perito judicial custeado pelo Estado, para elaboração da planta e memorial descritivo, regularizando-se, assim, o feito para prosseguimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, dispensando a apresentação de memorial descritivo por perito particular, bem como nomeando perito custeado pelo Estado para elaboração do memorial e demais documentos técnicos eventualmente exigidos (fls. 01/07). É o relatório. Versa o feito de origem sobre ação de usucapião especial urbana, em que o agravante requer a procedência da demanda, para que seja declarado, por sentença, o domínio sobre a área usucapienda indicada (fls. 03/09 da origem). Pois bem. O artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que: a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la.. Assim, a competência para o julgamento do presente recurso é da Subseção de Direito Privado I, nos termos do previsto no artigo 5º, inciso I.15, da Resolução 623/2013, segundo o qual é de competência da Primeira Subseção do Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, o julgamento de Ações de usucapião de bem imóvel. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível Usucapião Pretenso reconhecimento da titularidade/propriedade de imóveis Alegação de que detém direitos possessórios desde 1979, de forma mansa e pacífica Inépcia da inicial Recurso da autora Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Inteligência do art. 5º, I, item 15, da Resolução nº 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial Apelação não conhecida, determinada a remessa para a distribuição a uma das C. Câmaras dentre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006890-16.2024.8.26.0577; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações de usucapião de bem imóvel", caso dos autos, são de competência de uma das Egs. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.15, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (TJSP; Apelação Cível 1001432-28.2018.8.26.0577; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à Subseção de Direito Privado I. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa (OAB: 490773/SP) - Deborah Wakin Costa (OAB: 296140/SP) - Tatiana Ayumi Kimura de Aguiar (OAB: 244696/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013707-16.2024.8.26.0577

ID: 301112750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013707-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPíRITO SANTO ASSITêNCIA MéDICA LTDA. UP HEALTH ADM. BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0013707-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Up Health Adm. Benefícios S.A. - - Samp Espírito Santo Assitência Médica … Processo 0013707-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Up Health Adm. Benefícios S.A. - - Samp Espírito Santo Assitência Médica Ltda. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por DGIL DESENHOS TÉCNICOS LTDA e GILVAN SEBASTIÃO DO NASCIMENTO em face de UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB 13619/ES), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG)

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Clélia Simão Ramos x Nu Pagamentos S/A Instituição De Pagamentos

ID: 315687590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032304-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA SIMãO RAMOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032304-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clélia Simão Ramos - Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamentos - O nome do advogado da ré foi anotado no SAJ (fls. 176-… Processo 1032304-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clélia Simão Ramos - Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamentos - O nome do advogado da ré foi anotado no SAJ (fls. 176-194). A preliminar não tem razão de ser. Este é um Juízo Cível e Juizado Especial Cível. A autora (fls. 1-2) afirmou, em suma, que "(...) No dia 08/06/2024 a autora acessou o aplicativo do banco digital Nubank para efetuar o pagamento da sua fatura mensal pois já sabia que estava fechada, porém foi surpreendida ao verificar que o valor disponível de limite do cartão estava negativo devido a 03 (...) transações suspeitas efetuadas, nos seguintes valores e datas: R$5.000,00 em 12 vezes, no dia 03/06/2024; R$312,00 à vista no dia, 05/06/2024, e; R$770,00 em 10 vezes, no dia 03/06/2024. As transações em questão ocorreram de forma fraudulenta haja vista que o telefone celular da autora é acessado por biometria, do qual obviamente somente ela tem acesso (...)". E juntou extratos dos comprovantes de transferência em favor de HKp Pay Meios de Pagamentos LTDA e mensagem eletrônica que comprova a contestação das compras lançadas em seu cartão (fl. 48). O réu (fls. 81/87), por sua vez, afirmou, em suma, que "(...) A autora acionou nossa central de atendimentos que prontamente abriu o MED, mas não houve recuperação dos valores. Não localizamos invasão de conta ou acesso remoto na conta da autora e as movimentações partiram de um aparelho autorizado (...) Após análise identificamos que todas as transações realizadas partiram de um dispositivo previamente autorizado, ademais, todas as transações foram confirmadas após inserção da senha de 4 dígitos que é pessoal e intransferível (...)". Em réplica, a autora alegou (fl. 173), em suma, que "(...) a ré apenas indicou nos autos o aparelho celular habilitado pela autora para operar o aplicativo, ou seja, não comprovou que as operações fraudulentas tenham sido realizadas no referido celular (...)". A controvérsia cinge-se à verificação de falha de segurança nos serviços bancários e eventual responsabilidade civil da instituição financeira ré pelos fatos descritos na inicial, bem como eventual ocorrência de danos morais passíveis de reparação. Atento à tela do sistema da ré (fl. 87 - com indicação do celular, serial e ID do dispositivo) e examinando o documento juntado pela ré (fls. 106-107), nota-se a seguinte informação: "(...) Analisamos o seu caso e as transações envolvidas. Verificamos que as movimentações partiram de um aparelho confiável, na presença da senha de pessoal de 4 dígitos. O seu celular, moto g(20) se tornou confiável após fazer o reconhecimento facial no dia 16/08/23 - 17:31:11.Essa leitura do rosto é feita em tempo real através do aplicativo para garantir que o titular da conta é o dono do aparelho utilizado (...) Sobre as seguintes movimentações: Transferência do Pix de crédito - R$ 5.000,00 Estas movimentações utilizam o limite do seu cartão ao invés de saldo em conta e por isso tem incidência de juros e encargos. Só é possível tentar recuperar o valor que foi enviado para a outra conta.Isso acontece pois foi realizado um financiamento, como se fosse um empréstimo, uma vez que a quantia não estava disponível em sua conta. Os juros e encargos entram como custo da movimentação financeira e não como parte do valor encaminhado e foram discriminados previamente antes da confirmação da transferência (...)" (grifou-se). Neste contexto, fixo ponto controvertido, cujo ônus de provar é da parte ré, consistente em contratação dos financiamentos pela autora e que transferências (via PIX) realizadas pelo celular da autora. A título de registro, a mera indicação do ID e serial, sem prova pericial, não é suficiente para comprovar o alegado. Nesse contexto, devem as partes, em 15 dias úteis, indicar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento/preclusão. Após, conclusos. II - Int. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1503918-16.2024.8.26.0577

ID: 321131721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503918-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GALVAO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503918-16.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Carlos Galvao - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE… Processo 1503918-16.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Carlos Galvao - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 96/108). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 08.01.2015 - fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 08.01.2015 a José Carlos Galvão, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a José Carlos Galvão. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 07 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1036281-78.2025.8.11.0001

ID: 283564202

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. A pretensão da Lei nº 9.099/95, no seu artigo 4º, inciso I, é proporcionar as condições favoráveis à defesa dos interesses dos consumidores, em especial. Porém, a ferramenta não é instrumento de manipulação da competência, ou seja, inexistindo prejuízo (ex: foro de eleição) ou dificuldade na defesa dos interesses da parte (ex: dano ocorrido, em tese, na sede do domicílio do autor), nada justifica o deslocamento da competência. Fosse admitir a hipótese em comento, é de se dizer que TODOS os consumidores do Estado de Mato Grosso poderiam demandar nesta Capital, independentemente da demonstração de prejuízo/necessidade. O fato resulta em evidente prejuízo ao processo e à própria divisão e organização judiciária. E não só isso, a distribuição em local diverso equivale a verdadeira escolha do juízo pela parte e consequente vulneração do princípio do juiz natural. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela Autora encontra-se em nome de terceiro, sendo que a consumidora não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Deste modo, não restando demonstrado de forma inequívoca que a Autora possui domicilio no endereço indicado na petição inicial, o reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Poxoréu/MT não é ilegal. 4. Outrossim, conforme informado na sentença, na comarca de Poxoréu, o D. Magistrado expediu ordem de serviço n. 002/2021, com o objetivo de informar as partes e aos advogados, sobre os procedimentos a serem adotados pela secretaria do juizado especial, inclusive, no que se refere aos documentos para comprovação de residência da parte, razão pela qual, não há como considerar formalismo exagerado a exigência de tal documento, visto que existe regramento específico que não foi observado pela parte. 5. Desta forma, bastaria o Recorrente ter informado qual é o vínculo que possui com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço, por meio de declaração emitida pela pessoa, para justificar o endereço, pois de fato nem sempre a parte possui comprovante em seu nome, mas deve justificar se estiver em nome de terceiro. 6. A sentença indeferiu a petição inicial, e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001272-55.2021.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022). A parte Reclamante comprovou a sua residência no município de Tangará da Serra/MT. Portanto, nos termos do art. 6, VIII c.c. art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, mostra-se que o local adequado à propositura da reclamação é a Comarca de Tangará da Serra. Corroborando, inexiste na petição inicial, demonstração de que o ajuizamento da reclamação no foro adequado traria prejuízo à parte Reclamante, a justificar o seu ajuizamento em outra comarca (Capital), aliado ao fato de que a empresa demanda possui endereço também em Tangará da Serra, e que não é o caso de foro de eleição. Deste modo, em sendo o domicílio do consumidor de jurisdição de outra de comarca, bem como ausente justificativa para deslocamento de competência para facilitação de sua defesa, não se pode admitir a escolha aleatória de juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo, pelo que JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Estado De São Paulo x Eleazar Simões Ladislau

ID: 332111751

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039385-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELEAZAR SIMõES LADISLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETE QUERCIA

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WALTER DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039385-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eleazar Simões Ladislau - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039385-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eleazar Simões Ladislau - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS;(II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA. ISSO PORQUE:ESTÁ VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO;INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA, CONFORME ART. 153, III, DA CF/1988 E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.2. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, ELA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS QUE SÃO APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REFORÇA ESTE ENTENDIMENTO, CONFORME OS SEGUINTES PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024.3. EXCLUDENTE LEGAL E IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO FORMALAINDA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 EXCLUA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA OUTROS FINS, TAL EXCLUSÃO NÃO AFETA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NAS BASES DE CÁLCULO DE DIREITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINE COMO SENDO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III.CTN, ART. 43.LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - Elisabete Quercia (OAB: 41563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001970-16.2024.8.26.0577

ID: 300676951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001970-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAUSINA VIEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS STOCHMANN SILVA

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Processo 0001970-16.2024.8.26.0577 (processo principal 0532882-03.2005.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PAUSINA VIEIRA BRASIL - Vis… Processo 0001970-16.2024.8.26.0577 (processo principal 0532882-03.2005.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PAUSINA VIEIRA BRASIL - Vistos. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38, sustentando que o montante correto da obrigação seria de R$ 53.369,90, em contraposição aos R$ 1.692.140,28 pleiteados pela exequente. A parte exequente manifestou-se contrariamente à impugnação, pugnando pela manutenção de seus cálculos e, subsidiariamente, pela realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. A impugnação merece integral acolhimento, por razões que passo a expor. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A exequente não é servidora pública municipal, mas sim servidora estadual cedida ao Município de São José dos Campos, conforme previsto no Decreto Municipal nº 8.152/1993. Tal circunstância é determinante para a correta liquidação da sentença, porquanto delimita o alcance do direito reconhecido no título executivo. O acórdão exequendo, transitado em julgado, determinou o restabelecimento da complementação salarial prevista no mencionado decreto municipal, sem, contudo, criar vínculo empregatício entre a exequente e o Município ou conferir-lhe equiparação aos servidores públicos municipais. O direito reconhecido limita-se, portanto, à diferença entre o salário base da função municipal exercida e a remuneração recebida do ente cedente, nos moldes dos artigos 1º, 4º e 6º do Decreto nº 8.152/1993. Nesse contexto, a memória de cálculo apresentada pela exequente contém vícios insanáveis que conduzem ao reconhecimento do excesso de execução alegado. A planilha elaborada incorporou indevidamente vantagens e benefícios exclusivos dos servidores municipais, tais como o Adicional por Tempo de Serviço, a sexta parte, progressões funcionais e gratificações específicas do plano de carreira municipal. Tais verbas não integram o direito à complementação salarial reconhecido no título executivo, constituindo enriquecimento ilícito em detrimento do erário público. A base de cálculo correta deve observar exclusivamente a diferença entre o salário base da função de Agente Administrativo I, conforme tabela municipal vigente, e o salário base efetivamente recebido do Estado de São Paulo, incluindo-se apenas as gratificações gerais e excluindo-se as vantagens de caráter pessoal, consoante expressamente disposto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 8.152/1993. Ademais, verifica-se erro material na aplicação dos juros moratórios. A exequente aplicou o percentual de 1% ao mês, quando a legislação vigente à época dos fatos determina a incidência de juros de 0,5% ao mês para execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009. A Emenda Constitucional nº 113/2021, que modificou o regime de juros, não possui aplicação retroativa, devendo incidir apenas sobre os débitos constituídos após sua vigência. Outrossim, mostra-se equivocada a aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. O regime jurídico das execuções contra a Fazenda Pública é especial, regulado pelo artigo 535 do mesmo diploma legal, não se aplicando as penalidades destinadas aos executados em geral. O pagamento dos débitos da Fazenda Pública obedece ao regime constitucional dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, afastando a incidência das referidas sanções. A análise técnica elaborada pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Município, órgão especializado do ente público, demonstra metodologia adequada e aderente aos parâmetros legais estabelecidos no título executivo. O cálculo apresentado pela executada considera corretamente a evolução salarial municipal, a remuneração estadual extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais e a aplicação dos critérios definidos no Decreto Municipal nº 8.152/1993, resultando no montante de R$ 46.408,61 a título de principal e R$ 6.961,29 referentes aos honorários sucumbenciais. A alegação da exequente de que a impugnação seria genérica não merece acolhida. O executado apresentou fundamentação específica, acompanhada de documentação técnica e planilha detalhada que demonstra a metodologia empregada e os valores apurados. A ausência de perícia contábil não compromete a análise da matéria, tratando-se de questão eminentemente jurídica quanto à interpretação e aplicação do título executivo. Por conseguinte, resta configurado o excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38, correspondente à diferença entre o montante pleiteado pela exequente (R$ 1.692.140,28) e o valor correto da obrigação (R$ 53.369,90). Ante o exposto, ACOLHO integralmente a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38 e determinar o prosseguimento da execução, HOMOLOGANDO o valor de R$ 53.369,90, sendo R$ 46.408,61 referentes ao principal e R$ 6.961,29 a título de honorários sucumbenciais, data-base: fevereiro/2025. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: MARCOS STOCHMANN SILVA (OAB 455055/SP)

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Processo nº 0010312-16.2024.8.26.0577

ID: 325978296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010312-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO KOBAYASHI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

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Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com … Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a: a) ressarcir os danos suportados pelo autor no valor R$3.753,41, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024; e b) pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP)

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Gabriela Ramos Gonçalves x Leve Ingresso Sistemas E Serviços Ltda e outros

ID: 301266643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

LEVE INGRESSO SISTEMAS E SERVIçOS LTDA SOCCER HOSPITALITY

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI

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ABINAEL SOARES DA SILVA

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Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitali… Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitality e outros - Isso posto, condeno os requeridos Dorival Peres Júnior e Leve Ingresso sistemas e serviços, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.400,00 a título de danos materiais, declarando-se a ilegitimidade passiva das demais requeridas, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (09/02/2023, fls. 16), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (19/02/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), ABINAEL SOARES DA SILVA (OAB 442868/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Processo nº 0001679-16.2024.8.26.0577

ID: 323284661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001679-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS)

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0001679-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos,… Processo 0001679-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.966,48 , a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento da ação (08/02/2024) para os danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (11/03/2024), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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