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Juliano De Mendonça Turchetto x Diane Ferreira Faustino Dos Santos

ID: 297076053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011229-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MENDONçA TURCHETTO

Polo Passivo:

DIANE FERREIRA FAUSTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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Processo 0011229-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1038516-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Juliano de Mendonça Turchetto - Diane Ferreira Faustino dos San… Processo 0011229-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1038516-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Juliano de Mendonça Turchetto - Diane Ferreira Faustino dos Santos - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.505,45, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

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Processo nº 1054424-56.2024.8.26.0576

ID: 324294406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054424-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. CARLOS GONçALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1054424-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J. Carlos Gonçalves da Silva Junior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de execução de tí… Processo 1054424-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J. Carlos Gonçalves da Silva Junior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial; contudo, a decisão de f. 20 recebeu a inicial e deu, de forma equivocada, processamento como se ação de conhecimento fosse. Assim, para se evitar qualquer nulidade, nulifico o quanto aportado nas folhas 20/26. Dou prosseguimento. 1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2) Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Encontrados bens, lavre-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). 3) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). 4) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. 5) No caso de eventual penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. 6) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 18). 7) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. 8) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. 9) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. 10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. 11) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. 12) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. 13) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. 14) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. 15) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive se em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. 16) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 17) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. 18) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 19) Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 432107/SP)

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Fernanda Oliveira Da Silva x Pedro Benedito Batista

ID: 296167921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO BENEDITO BATISTA

Intimação

Advogados:

RENATO CUSTODIO DA SILVA

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0000131-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1043522-54.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Oliveira da Silva - Pedro Benedito Batista - Vistos. A reg… Processo 0000131-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1043522-54.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernanda Oliveira da Silva - Pedro Benedito Batista - Vistos. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Repito e reforço. Não há direito a luxo ou conforto no Brasil. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de valor bloqueado no Sisbajud. O print do extrato de movimentação juntado à fl. 153 é parcial. Mostra movimentação no mês de bloqueio entre os dias 30/04 até 08/05 (petição foi protocolada dia 27/05/2025). Não é possível inferir do documento juntado que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de benefício. Não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor. INDEFIRO o bloqueio de percentual do benefício do executado, visto não terem se esgotados as possibilidades de constrição de outros bens da parte requerida. Junte-se aos autos demonstrativo de bloqueio sisbajud, intimando-se o exequente a se manifestar sobre o prosseguimento dos autos, já para as medidas constritivas, em até 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados. Intimem-se. - ADV: RENATO CUSTODIO DA SILVA (OAB 330161/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 241193/SP)

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Processo nº 1513913-56.2024.8.26.0576

ID: 327202908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1513913-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. T.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FEITOSA

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Processo 1513913-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.T. - Vistos. 1. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos em apenso de nº 1052516-61.2024.8.26.0576 foram extintos ante … Processo 1513913-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.T. - Vistos. 1. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos em apenso de nº 1052516-61.2024.8.26.0576 foram extintos ante o pedido de desistência formulado pelo autor, ora requerido. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque já houve acordo nos autos em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, no período compreendido entre 12/04/2017 e 05/01/2024, assim como o divórcio em relação ao casamento celebrado em 06/01/2024 já foi decretado (fls. 73/74). Incontroverso, ainda, que da relação não adveio filhos. No entanto, é questão de fato controvertida a relação de bens pertencente ao casal a ser partilhada, observando-se o início da relação, sob o regime de comunhão parcial de bens, em 12/04/2017. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 3. Diante da relação de bens móveis que guarnecem a residência constante de fls. 02, 19 e 71/72, determino que o requerido se manifeste, no prazo de 10 dias, sob pena de eventualmente acolher-se a relação e os argumentos da requerente no sentido de serem todos bens particulares dela e determinar-se a devolução, conforme requerido. 4. Determino a realização da pesquisa RENAJUD para se apurar a existência e propriedade do Caminhão que inicialmente foi indicado às fls. 02 de cor branca e às fls. 20 a requerente disse ser de cor azul, e que inicialmente foi avaliado em aproximadamente R$ 300.000,00 e às fls. 20 retificou-se para R$ 240.000,00, além de demais veículos em nome do requerido. 5. Sobre os animais e semoventes DEFIRO a produção de prova testemunhal, facultando às partes a apresentação de eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, para eventual homologação deste Juízo, conforme disposto no § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil vigente, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo comum de 5 dias úteis a contar desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, constando-se seus respectivos nomes, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço residencial completo (todos os dados são obrigatórios). Caso arroladas testemunhas de fora da terra, deverá o interessado informar se a testemunha comparecerá para depoimento pessoalmente, pois esse juízo prioriza a realização do ato de forma presencial. Caso não compareçam pessoalmente serão ouvidas por meio da Estação Passiva para oitiva de testemunhas localizada no juízo da residência da(s) testemunha(s) (COMUNICADO CONJUNTO nº 289/2022), observada a previsão legal neste sentido no artigo 453, do Código de Processo Civil: Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Quanto às 02 testemunhas indicadas pela requerente às fls. 72 e 95/96, observa-se que todas residem neste município, portanto deverão comparecer pessoalmente ao edifício do forum, cumprindo ressaltar que, de acordo com o artigo 357, §6º, permite-se a oitiva de apenas 03 para prova de cada fato. Ressalta-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes, com base no disposto no artigo 455, §4º, inciso IV c.c. artigo 186, §3º, ambos do CPC, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, porquanto a eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita não desobriga o patrono da parte interessada da intimação da(s) testemunhas(s) por ele arrolada(s). Cumpre ressaltar a necessidade de se informar a completa qualificação das testemunhas nos autos, sobretudo pela eventual utilização da tecnologia, em caso de oitiva via estação passiva, o que acaba por dificultar a identificação completa das partes/testemunhas. Portanto, também no prazo de 05 dias acima deferido, as partes deverão informar em relação às testemunhas nomes completos, filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, CPF, RG e endereço residencial completo (todos os dados são obrigatórios), observando-se que os servidores públicos precisam ser requisitados (artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC). Após todos os esclarecimentos acima determinados, conclusos os autos para designação de data para realização da audiência (presencial ou híbrida). 6. Esclarece-se, quanto a eventual pedido de realização da audiência de forma virtual, que tendo em vista que houve a redução dos casos de contaminação e de internação pela Covid-19, o que resultou na revogação da maioria das medidas restritivas de acesso a estabelecimentos públicos e privados neste Município, bem como que a Portaria nº 10.153/2022 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já revogou inclusive a Portaria nº 10.134/2022, que estabelecia o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça para o público interno e externo, verifica-se que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a realização de audiências de forma virtual. Ademais, diversos eram problemas enfrentados tanto por este Juízo (enquanto lotado na 2ª Vara da Fazenda Pública), quanto pelas partes e testemunhas para participação nas audiências por meio do Microsoft Teams, como por exemplo problemas de conexão diante da intermitência da internet, dificuldade de ingresso e problemas com som e imagem, sobretudo por pessoas que não possuem conhecimento aprimorado/acesso dos meios tecnológicos. Tais problemas vêm resultando em uma demora exacerbada na duração das audiências e na necessidade frequente de designação de nova data para oitiva de testemunhas que não conseguiram ingressar impedindo a celeridade processual almejada e a designação de novas audiências nos horários ocupados para oitiva de testemunhas que poderiam ter sido ouvidas já em data anterior, prejudicando o princípio da celeridade processual e a própria duração razoável do processo. Também destaque-se que a própria designação de audiências pelo Teams fazia com que fossem marcadas menos audiências por dia do que quando se marcava audiências presenciais, justamente considerando a maior lentidão em sua realização. Além disso, cabe destacar que, por maiores que sejam os esforços deste Juízo, a melhor forma de garantir a incomunicabilidade das testemunhas é a realização de audiências de forma presencial e estas somente estavam impedidas de ocorrer, o que motivou a permissão excepcional de realização de audiências virtuais, enquanto perduravam as restrições impostas para enfrentamento da pandemia do COVID-19, prevalecendo, portanto, naquele momento, o princípio da celeridade processual. Destarte, retornando o rito ao presencial, como sempre foi, não é adequado o pedido de audiência telepresencial ou híbrida, esta notadamente diante da falta de meios técnicos que possibilitem, pela gravação utilizando uma única câmera e microfone, a visualização de todos os participantes presentes, evitando a interferência sonora característica do uso de mais de um microfone no mesmo ambiente. Apenas a título de exemplo, recentemente, no Processo nº 1007219-02.2022.8.26.0576, em trâmite pelo Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, houve falha na gravação da audiência por problemas da própria ferramenta Microsoft Teams, com perda da gravação de um depoimento, além de incidente com a saída de pessoa durante a realização do ato e posterior retorno, gerando questionamentos sobre incomunicabilidade das testemunhas. Em suma, destaco a ausência de qualquer previsão legal assegurando a realização de audiências de instrução presenciais ou híbridas sem a presença de advogado no prédio do fórum, devendo o profissional comparecer presencialmente em audiência, sobretudo porque a Lei nº 13.994/2020 alterou apenas a Lei nº 9.099/1995 para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso dos autos. E mesmo o referido dispositivo legal mencionou ser cabível (e não obrigatória) a audiência telepresencial. Ressalte-se que o entendimento ora adotado está amparado até mesmo pela RESOLUÇÃO nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, editada em situação de restrição severa de trabalho presencial, em virtude da pandemia de COVID 19 e cuja redação foi posteriormente alterada pela Resolução nº 481/22, que determina a análise da conveniência, viabilidade e interesse público pelo magistrado, para participação por videoconferência, em casos específicos, conforme artigos a seguir transcritos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022). §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) III - mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) Art. 5º - Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1o No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2o O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. (negritos não constantes no original). 7. Após indicação das testemunhas como determinados, sobretudo as do requerido, conclusos os autos para designação de data para realização da audiência. 8. Cumpra a serventia o que determinado no item 4, Acima. 9. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP)

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Eliel Gomes Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276775354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013005-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

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ADV: Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB 201932/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1013005-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível… ADV: Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB 201932/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1013005-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliel Gomes Rodrigues - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RELATÓRIO ELIEL GOMES RODRIGUES propôs a presente "Ação de Reparação de Danos" em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à requerida, mas ao chegar na cidade destino, no aeroporto de Rio Brando, constatou que sua bagagem havia sido extraviada, não recebendo qualquer assistência ou amparo pela empresa requerida. Aduz que precisou adquirir roupas novas e que apenas pôde rever sua mala dois dias depois, quando voltou do trabalho. Requer, portanto, a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 60,00 a título de danos materiais e de R$ 11.296,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/20). Devidamente citada (fl. 38), a parte ré contestou (fls. 39/51). Preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo. No mérito, em apertada síntese, alegou que a mala foi integralmente entregue ao autor com atraso de um dia, com todos os seus pertences, não havendo de se falar em danos morais. Ressaltou que não há qualquer prova de ilegalidade pela requerida e que prestou a assistência necessária ao autor, não havendo de se falar em dano, aduzindo fragilidade no conjunto probatório apresentado. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 52/65). Réplica (fls. 69/78). Intimadas (fl. 66), a parte autora reforçou o pedido de inversão do ônus probatório (fl. 77). Silente a parte requerida. A audiência de conciliação designada restou prejudicada frente a ausência da parte requerida (fls. 79/82 e 88). A ré aduziu impedimento técnico (fl. 92). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Retificação do Polo Passivo O polo passivo não necessita de correção, pois está em acordo ao pleiteado pela ré à fl. 40. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A viagem realizada e o extravio da bagagem são fatos incontroversos diante dos documentos apresentados (fls. 15/17 e 18/19), e inclusive pela confirmação da requerida nas contestação (fl. 42). A controvérsia reside na discussão acerca da responsabilidade civil da requerida em indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais suportados. No presente caso, observo que o destino final do autor foi a cidade de Rio Branco/AC, onde deveriam ser entregues as bagagens com os pertences, uma vez que ao transportador se impõe obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro e as suas bagagens até o destino final a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do art. 734 do Código Civil, dispõe que: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade. Sob este prisma, certo é que ocorreu falha na prestação de serviço da companhia aérea, ao descumprir o dever de entregar a bagagem ao autor no ato do desembarque, vez que uma foi extraviada (fl. 02). E, ainda que a bagagem tenha sido restituída, resta caracterizada a responsabilidade da requerida por não ter adotado todas as medidas necessárias para evitar o extravio, impondo-se reconhecer a responsabilidade civil objetiva da ré, sendo de rigor o dever de indenizar o requerente pelos danos suportados. Neste contexto, esclareço que a reparação por danos morais resolve-se à luz do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com relação ao dano material, diante do extravio, o autor teve que efetuar a compra de uma camisa, conforme comprovou à fl. 20, no valor de R$ 60,00, valor este que não foi objeto de impugnação específica pela ré (art. 373, inciso II, do CPC), que apenas alegou a inexistência de ato ilícito indenizável. Logo, o autor deve ser ressarcido, a título de danos materiais, no importe de R$ 60,00. Além disto, é inegável que a falha do serviço ensejou frustração das legítimas expectativas do autor de que o transporte fosse prestado de forma eficiente e tal como contratado, sendo que o extravio da mala, causou transtornos e angústias que extrapolam o mero aborrecimento. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ou seja, a honra subjetiva. Ora, não há dúvida de que houve mais do que um "mero transtorno", mas aflições, dissabores e desapontamentos em razão da situação a que foi submetida, sem que tivessem o devido respaldo da companhia aérea. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. (STJ- AgRg no Ag442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Julgado em 25/09/2006, DJ de 09.10.2006, p. 284) Deste posicionamento compartilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos: Apelação Cível. Transporte Aéreo internacional de passageiros.Extraviotemporário debagagem. Ação de indenização pordanosmoraisedanosmateriais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Incontroverso oextraviode suasbagagens, com devolução somente 3 dias depois de seu desembarque no destino estrangeiro. Irresignação voltada ao pedido de reparaçãomorale inversão do ônus sucumbencial.Danosmoraisem transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese deextraviodebagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando dedanosmorais, aplica-se o CDC. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos.Danomoralconfigurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada um dos autores. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. Sucumbência exclusiva da ré. (TJSP, Apelação Cível n.º 1005962-80.2020.8.26.0003, Rel. Des. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo nacional Ação de ressarcimento Extraviodefinitivo debagagem Sentença de procedência Inconformismo da ré 1. Companhia aérea que pretende a exclusão dosdanosmoraise materiais e, subsidiariamente, redução dos valores fixados. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia e posteriores alterações. Hipótese em que deve ser observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea pela falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor 2.Danosmateriais evidenciados diante do incontroversoextraviodabagagem. Ausência de declaração prévia dos bens que não inviabiliza o pedido reparatório. Cabível, no entanto, redução do seu montante em razão de inconsistências apresentadas 3.Danosmorais. Indenização pordanomoralfixada no valor de R$ 6.000,00 Valor adequado em vista das circunstâncias do caso concreto Sentença reformada em parte para reduzir o valor da reparação pordanomaterial Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação n.º 1021374-79.2019.8.26.0005, Rel(a). Des(a). Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2020). A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 6.000,00, em especial pois estava em viagem a trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 60,00. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (janeiro/2024 - fl. 20) e acrescido de juros desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 6.000,00. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032

ID: 318396319

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801472-31.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. Alegada incapacidade permanente e parcial, reconhecida em perícia judicial. Pedido adicional de indenização por danos morais e pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda; (ii) verificar se a incapacidade da autora decorre de acidente de trabalho e se é cabível o restabelecimento do benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho é firmada pelo art. 109, §3º, da CF/1988, pela Súmula 501 do STF e pela Súmula 15 do STJ, considerando o pedido e a causa de pedir delineados na inicial. A perícia médica atesta incapacidade parcial e permanente, restrita a atividades com esforço físico médio a alto, sendo possível reabilitação para outras funções, sem configurar incapacidade total ou insuscetibilidade de reabilitação, requisitos indispensáveis à aposentadoria por invalidez. O laudo pericial afasta nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho alegado, atribuindo a incapacidade a processo degenerativo progressivo, agravado por esforço físico, mas não originado de acidente específico, inviabilizando a concessão de benefício acidentário. A inexistência de ato ilícito ou erro grosseiro por parte do INSS na cessação do benefício afasta o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais corrobora a necessidade de comprovação do nexo causal e da incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez e demais benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias com pedido e causa de pedir de natureza acidentária, ainda que figure autarquia federal no polo passivo. A concessão de benefício acidentário exige comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. A ausência de ato ilícito ou erro grosseiro do INSS na cessação do benefício afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, AgRg no AREsp 193163 SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014; TJ-SP, Apelação Cível 1007881-37.2022.8.26.0229, Rel. Antonio Moliterno, j. 21/02/2024; TJ-SC, Apelação 5002382-50.2022.8.24.0070, Rel. Sandro Jose Neis, j. 28/11/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELMA ALDENORA DOS SANTOS BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita e, portanto, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias não decorrentes de acidente de trabalho, requerendo a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustenta a existência de incapacidade permanente e parcial desde 2019, reconhecida em perícia judicial, e que não foi devidamente considerada pela sentença de primeiro grau. Requer a reforma da decisão para restabelecer o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do benefício em 29/05/2019. Pleiteia também o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e o pagamento dos valores retroativos devidos com correção e juros, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II – MATÉRIA PRELIMINAR Da competência da Justiça Estadual Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as ações relativas a acidentes de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo autarquia federal. A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sendo incontroversa a alegação de natureza acidentária no pedido inicial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça essa competência, destacando-se a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ, que estabelecem: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Em casos com o dos autos, o que define a competência não é o resultado da instrução probatória, mas sim o pedido e a causa de pedir delineados na inicial, os quais, conforme já mencionado, são de natureza acidentária. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Determinação de redistribuição do feito para a Justiça Federal, para julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Ação proposta sob o enfoque acidentária, que foi julgada improcedente por ausência do nexo causal. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não é competente para o julgamento de ambos. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Mantida tão somente a improcedência da demanda, sob a ótica acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007881-37.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. 1) REQUERIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 109, INC . I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA AFERIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, OS QUAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE, DENOTAM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. 2) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA POR PERFURAÇÃO DE DEDO EM ACIDENTE DE TRABALHO; FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA; LESÃO DISTAL NA PERNA DIREITA; FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO; "VERTEBRA TRANSITÓRIA; DISCOPATIA DE L4 E L5 E DOR NO ESFORÇO, RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E OUTROS INCIDENTES POSTERIORES . PEDIDO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL, PORÉM DECORRENTE DE QUEDA DE MOTO SEM RELAÇÃO ALGUMA COM AS ATIVIDADES LABORAIS. AFASTADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CITADAS LESÕES E O SEU TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL E A CORROBORAR A TESE RECURSAL . REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI 8.213/1991) NÃO PREENCHIDOS. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5002382-50.2022.8 .24.0070, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Distonia de membro superior direito. Incapacidade parcial e permanente. Ausência de nexo de causalidade com o trabalho. Benefício indevido. Pedido de reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Impossibilidade. Causa de pedir e pedido acidentários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007287-65.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Desse modo, infere-se que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. Afasto, portanto, a preliminar. III – MÉRITO O mérito recursal diz respeito à pretensão da apelante de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/doença ocupacional, além de pleitear indenização por danos morais e honorários advocatícios. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição apenas a atividades que envolvam esforço físico médio a alto da coluna lombar, sendo possível a reabilitação para funções menos extenuantes, sem sobrecarga. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, gerando incapacidade ou morte. O art. 20 inclui doenças profissionais e do trabalho, e o art. 21 abrange acidentes de trajeto e situações equiparadas. Contudo, tais hipóteses demandam a comprovação do nexo causal direto com o labor. No presente caso, o laudo pericial é claro ao excluir o nexo direto entre a incapacidade da autora e o acidente de 11/02/2019, referindo que se trata de processo degenerativo progressivo agravado por esforço físico, mas não causado por acidente específico, tornando inaplicável a concessão de benefício acidentário (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Ressalte-se que a incapacidade não é total, tampouco há incapacidade para os atos da vida diária, afastando, por conseguinte, a hipótese legal de aposentadoria por invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/1991, in verbis. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Colham-se os precedentes judiciais aplicáveis ao caso: ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Empregada doméstica - Lesão na coluna lombar (degenerativa) - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal/concausal não configurado - Laudo conclusivo - Demanda julgada improcedente - RECURSO DA AUTORA, inicialmente, arguindo cerceamento de defesa, ante a não realização de oitiva de testemunhas - No mérito, postulou a inversão do julgado por compreender presentes os requisitos de concessão de benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1036285-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – EMPREGADA DOMÉSTICA – LESÕES NA COLUNA, JOELHOS E QUADRIL – MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011237-88.2019.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA EMPREGADA DOMÉSTICA - Improcedência - Inaplicabilidade da E.C. nº 72, de 02/04/2013 à míngua de norma infraconstitucional regulamentadora - Inexistência de fonte de custeio a amparar a concessão do benefício - Doença degenerativa - Tempo de atividade laborativa insuficiente para desencadeamento da moléstia - Nexo causal não comprovado - Onus probandi da segurada, inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Carência da ação, reconhecida de ofício - Benefício indevido Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0003840-40.2011.8.26.0161; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica, no presente caso, abuso ou erro grosseiro do INSS que justifique reparação, uma vez que a cessação do benefício foi embasada em laudo pericial e exame administrativo, ausente comprovação de ato ilícito ou falha processual grave. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado, por mais de quatro anos, a sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava. 3 . Constatado o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 193163 SE 2012/0128525-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) Assim, não subsiste razão para a reforma da decisão de origem. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032

ID: 318396320

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801472-31.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALDENORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. Alegada incapacidade permanente e parcial, reconhecida em perícia judicial. Pedido adicional de indenização por danos morais e pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda; (ii) verificar se a incapacidade da autora decorre de acidente de trabalho e se é cabível o restabelecimento do benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho é firmada pelo art. 109, §3º, da CF/1988, pela Súmula 501 do STF e pela Súmula 15 do STJ, considerando o pedido e a causa de pedir delineados na inicial. A perícia médica atesta incapacidade parcial e permanente, restrita a atividades com esforço físico médio a alto, sendo possível reabilitação para outras funções, sem configurar incapacidade total ou insuscetibilidade de reabilitação, requisitos indispensáveis à aposentadoria por invalidez. O laudo pericial afasta nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho alegado, atribuindo a incapacidade a processo degenerativo progressivo, agravado por esforço físico, mas não originado de acidente específico, inviabilizando a concessão de benefício acidentário. A inexistência de ato ilícito ou erro grosseiro por parte do INSS na cessação do benefício afasta o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais corrobora a necessidade de comprovação do nexo causal e da incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez e demais benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias com pedido e causa de pedir de natureza acidentária, ainda que figure autarquia federal no polo passivo. A concessão de benefício acidentário exige comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. A ausência de ato ilícito ou erro grosseiro do INSS na cessação do benefício afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, AgRg no AREsp 193163 SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014; TJ-SP, Apelação Cível 1007881-37.2022.8.26.0229, Rel. Antonio Moliterno, j. 21/02/2024; TJ-SC, Apelação 5002382-50.2022.8.24.0070, Rel. Sandro Jose Neis, j. 28/11/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELMA ALDENORA DOS SANTOS BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita e, portanto, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias não decorrentes de acidente de trabalho, requerendo a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustenta a existência de incapacidade permanente e parcial desde 2019, reconhecida em perícia judicial, e que não foi devidamente considerada pela sentença de primeiro grau. Requer a reforma da decisão para restabelecer o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do benefício em 29/05/2019. Pleiteia também o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e o pagamento dos valores retroativos devidos com correção e juros, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II – MATÉRIA PRELIMINAR Da competência da Justiça Estadual Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as ações relativas a acidentes de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo autarquia federal. A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sendo incontroversa a alegação de natureza acidentária no pedido inicial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça essa competência, destacando-se a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ, que estabelecem: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Em casos com o dos autos, o que define a competência não é o resultado da instrução probatória, mas sim o pedido e a causa de pedir delineados na inicial, os quais, conforme já mencionado, são de natureza acidentária. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Determinação de redistribuição do feito para a Justiça Federal, para julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Ação proposta sob o enfoque acidentária, que foi julgada improcedente por ausência do nexo causal. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não é competente para o julgamento de ambos. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Mantida tão somente a improcedência da demanda, sob a ótica acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007881-37.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. 1) REQUERIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 109, INC . I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA AFERIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, OS QUAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE, DENOTAM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. 2) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA POR PERFURAÇÃO DE DEDO EM ACIDENTE DE TRABALHO; FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA; LESÃO DISTAL NA PERNA DIREITA; FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO; "VERTEBRA TRANSITÓRIA; DISCOPATIA DE L4 E L5 E DOR NO ESFORÇO, RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E OUTROS INCIDENTES POSTERIORES . PEDIDO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL, PORÉM DECORRENTE DE QUEDA DE MOTO SEM RELAÇÃO ALGUMA COM AS ATIVIDADES LABORAIS. AFASTADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CITADAS LESÕES E O SEU TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL E A CORROBORAR A TESE RECURSAL . REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI 8.213/1991) NÃO PREENCHIDOS. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5002382-50.2022.8 .24.0070, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Distonia de membro superior direito. Incapacidade parcial e permanente. Ausência de nexo de causalidade com o trabalho. Benefício indevido. Pedido de reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Impossibilidade. Causa de pedir e pedido acidentários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007287-65.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Desse modo, infere-se que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. Afasto, portanto, a preliminar. III – MÉRITO O mérito recursal diz respeito à pretensão da apelante de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/doença ocupacional, além de pleitear indenização por danos morais e honorários advocatícios. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição apenas a atividades que envolvam esforço físico médio a alto da coluna lombar, sendo possível a reabilitação para funções menos extenuantes, sem sobrecarga. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, gerando incapacidade ou morte. O art. 20 inclui doenças profissionais e do trabalho, e o art. 21 abrange acidentes de trajeto e situações equiparadas. Contudo, tais hipóteses demandam a comprovação do nexo causal direto com o labor. No presente caso, o laudo pericial é claro ao excluir o nexo direto entre a incapacidade da autora e o acidente de 11/02/2019, referindo que se trata de processo degenerativo progressivo agravado por esforço físico, mas não causado por acidente específico, tornando inaplicável a concessão de benefício acidentário (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Ressalte-se que a incapacidade não é total, tampouco há incapacidade para os atos da vida diária, afastando, por conseguinte, a hipótese legal de aposentadoria por invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/1991, in verbis. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Colham-se os precedentes judiciais aplicáveis ao caso: ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Empregada doméstica - Lesão na coluna lombar (degenerativa) - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal/concausal não configurado - Laudo conclusivo - Demanda julgada improcedente - RECURSO DA AUTORA, inicialmente, arguindo cerceamento de defesa, ante a não realização de oitiva de testemunhas - No mérito, postulou a inversão do julgado por compreender presentes os requisitos de concessão de benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1036285-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – EMPREGADA DOMÉSTICA – LESÕES NA COLUNA, JOELHOS E QUADRIL – MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011237-88.2019.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA EMPREGADA DOMÉSTICA - Improcedência - Inaplicabilidade da E.C. nº 72, de 02/04/2013 à míngua de norma infraconstitucional regulamentadora - Inexistência de fonte de custeio a amparar a concessão do benefício - Doença degenerativa - Tempo de atividade laborativa insuficiente para desencadeamento da moléstia - Nexo causal não comprovado - Onus probandi da segurada, inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Carência da ação, reconhecida de ofício - Benefício indevido Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0003840-40.2011.8.26.0161; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica, no presente caso, abuso ou erro grosseiro do INSS que justifique reparação, uma vez que a cessação do benefício foi embasada em laudo pericial e exame administrativo, ausente comprovação de ato ilícito ou falha processual grave. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado, por mais de quatro anos, a sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava. 3 . Constatado o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 193163 SE 2012/0128525-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) Assim, não subsiste razão para a reforma da decisão de origem. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Lara Jordana Pires Da Costa x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260779741

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5698024-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARA JORDANA PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ementa

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DINAMERICO PIKHARDT NETO

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS E FATURAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO MANTIDAS. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito cobrado da consumidora, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é possível conhecer do recurso na parte em que discute o tempo pelo qual as concessionárias devem guardar documentos relativos aos serviços prestados (Resolução nº 414/2010 da ANEEL);(ii) se os débitos atribuídos à consumidora são legítimos e se a anotação relativa a eles, incluída em cadastro de proteção ao crédito, deve ser excluída;(iii) se há dano moral em razão da anotação irregular e se há aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ ao feito;(iv) se os ônus sucumbenciais estão distribuídos corretamente;(v) se é possível corrigir os honorários de sucumbência de ofício quando, na sentença, há referência à condenação das partes ao seu pagamento sem indicação de seu valor (erro material).III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedado conhecer do recurso na parte em que traz alegações inéditas, a exemplo da limitação do tempo de guarda dos documentos pelas concessionárias de serviços públicos (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), sob pena de violação ao duplo de grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.4. A simples juntada de telas e faturas extraídas de sistema interno, desacompanhadas de outras provas que as corroborem, é insuficiente para demonstrar a existência dos débitos de energia elétrica atribuídos à consumidora.5. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se determinar a exclusão do registro da dívida em órgãos de proteção ao crédito.6. Descabe pleitear dano moral por anotação irregular se há inscrição preexistente, cuja ilegitimidade deixou de ser demonstrada (Súmula nº 385, STJ).7. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas proporcionais devem ser rateadas de maneira proporcional entre as partes (art. 86, CPC).8. Se a sentença, ao estabelecer a condenação das partes em honorários advocatícios, omite-se sobre sua quantificação, é possível à Instância Revisora corrigir o erro material e delimitar a verba honorária de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 84, 85, 86, 98, § 3º, 373, I, 1.014; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.285/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. em 19/10/2017; TJGO, Súmula 18, TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. em 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. em 26/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. em 01/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5698024-41.2023.8.09.0051COMARCA : GoiâniaAPELANTE : Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.APELADO : Lara Jordana Pires da CostaRELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS E FATURAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO MANTIDAS. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito cobrado da consumidora, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é possível conhecer do recurso na parte em que discute o tempo pelo qual as concessionárias devem guardar documentos relativos aos serviços prestados (Resolução nº 414/2010 da ANEEL);(ii) se os débitos atribuídos à consumidora são legítimos e se a anotação relativa a eles, incluída em cadastro de proteção ao crédito, deve ser excluída;(iii) se há dano moral em razão da anotação irregular e se há aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ ao feito;(iv) se os ônus sucumbenciais estão distribuídos corretamente;(v) se é possível corrigir os honorários de sucumbência de ofício quando, na sentença, há referência à condenação das partes ao seu pagamento sem indicação de seu valor (erro material).III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedado conhecer do recurso na parte em que traz alegações inéditas, a exemplo da limitação do tempo de guarda dos documentos pelas concessionárias de serviços públicos (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), sob pena de violação ao duplo de grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.4. A simples juntada de telas e faturas extraídas de sistema interno, desacompanhadas de outras provas que as corroborem, é insuficiente para demonstrar a existência dos débitos de energia elétrica atribuídos à consumidora.5. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se determinar a exclusão do registro da dívida em órgãos de proteção ao crédito.6. Descabe pleitear dano moral por anotação irregular se há inscrição preexistente, cuja ilegitimidade deixou de ser demonstrada (Súmula nº 385, STJ).7. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas proporcionais devem ser rateadas de maneira proporcional entre as partes (art. 86, CPC).8. Se a sentença, ao estabelecer a condenação das partes em honorários advocatícios, omite-se sobre sua quantificação, é possível à Instância Revisora corrigir o erro material e delimitar a verba honorária de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 84, 85, 86, 98, § 3º, 373, I, 1.014; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.285/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. em 19/10/2017; TJGO, Súmula 18, TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. em 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. em 26/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. em 01/07/2024. VOTO – Juízo de admissibilidadeDe início, registre-se que o recurso não poderá ser conhecido na parte em que traz alegação inédita, que configura inovação recursal indevida.Trata-se do argumento de que não foi possível à Apelante localizar a documentação apresentada no momento de cadastro da Unidade Consumidora da Apelada porque a obrigatoriedade de manter esses registros seria de apenas 5 (cinco) anos, nos termos da Resolução nº 414 da ANEEL.Como se sabe, as partes devem apresentar suas alegações de fato no momento de suas respectivas manifestações processuais (inicial e contestação) perante o juízo de 1º grau.A apresentação extemporânea de alegações fáticas na apelação só é possível quando for demonstrado pela parte que o deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014, CPC), o que não se verifica.Portanto, descabe conhecer do recurso em relação à tese inovadora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como bem ensina a jurisprudência:“II. A apresentação, nas razões do apelo, de argumento novo a respeito dos fatos deduzidos na peça inicial, configura inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, em razão de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (…) (TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).”Dito isso, presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal – em parte) e os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço parcialmente do recurso, com a ressalva acima.– Controvérsia recursalConforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. contra sentença (mov. 64) prolatada pelo pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos proposta por Lara Jordana Pires da Costa em face da apelante.A sentença objeto deste recurso julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para a) declarar inexistente o débito questionado (R$ 871,35); b) determinar que a requerida exclua o registro da requerente em cadastros de proteção ao crédito por esse débito; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral.A controvérsia recursal consiste em verificar:I. se os débitos atribuídos pela Apelante à Apelada são legítimos e, por consequência, se a inscrição da Apelada em cadastro de proteção ao crédito foi regular;II. se houve abalo à personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por dano moral;III. se o valor da indenização deve ser revisto.Para melhor compreensão, a exposição será feita em tópicos.a) Da dinâmica de provaA relação jurídica que envolve as partes é, sem dúvida, de consumo, o que conduz à aplicação das regras consumeristas (CDC) e possibilita a facilitação dos meios de prova ao consumidor, se constatada sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII do CDC).No curso do processo, o juízo de 1º grau reconheceu a verossimilhança as alegações da Apelada e deferiu em seu favor a inversão do ônus de prova (mov. 58).Assim, diante do questionamento feito pela Apelada aos débitos que lhe foram atribuídos pela Apelante, passou a ser desta o ônus de provar que as cobranças são legítimas, ou seja, decorrem de serviços efetivamente contratados e prestados.Convém registrar ainda que a simples hipossuficiência do consumidor não lhe dispensa de produzir provas, ainda que mínimas, de suas alegações, conforme pacífico entendimento na jurisprudência.b) Dos débitos cobradosA Apelante defende que os débitos atribuídos à Apelada, pelos quais esta foi negativada, são legítimos e decorrem de serviços que teriam sido prestados a elas.Argumenta ainda que o “Termo de Confissão de Dívida”, que teria sido firmado pela Apelada, bem assim os demais documentos trazidos na contestação, comprovariam a contratação e a existência da dívida.A sentença, ao revés, compreendeu que não houve comprovação satisfatória da relação contratual porque as telas sistêmicas apresentadas pela concessionária são insuficientes para provar o vínculo e porque a autenticidade do termo de confissão de dívida foi impugnada pela Apelada.Após detida análise dos autos, tem-se que o juízo de 1º grau decidiu com acerto.Na contestação, a Apelante limitou-se a juntar telas sistêmicas que, a seu ver, demonstrariam o cadastro da Apelada e os supostos débitos vinculados às unidades consumidoras em seu nome (mov. 25, arq. 2).Para além disso, anexou fatura com vencimento em 05.09.2019, relativa à UC nº 12354016, e o “Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos”, datado de 18.06.2019, cuja autenticidade é objeto de controvérsia (mov. 25, arq. 2).Sabe-se que a simples apresentação de capturas de tela e faturas de seu sistema informático interno, documentos unilaterais, são insuficientes para demonstrar a relação contratual se desacompanhados de outras provas que os corroborem, a exemplo de cópia da documentação pessoal da contratante ou mesmo notificação da inadimplência.Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de energia a comprovação da regularidade da contratação de serviços pelos consumidores e, por conseguinte, da origem das cobranças por ela realizadas. 2. A apresentação de tela sistêmica desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, caracteriza-se como prova unilateral, não sendo válida para demonstrar vínculo obrigacional. 3. Ausente a comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a declaração da inexistência do débito juridicamente controvertido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).” (g.)Portanto, as telas informáticas anexadas, por si, são inservíveis a comprovar que os débitos atribuídos à Apelada são legítimos.Nesse particular, também chama a atenção que a Apelante não apresentou um documento pessoal sequer da Apelada, nem cópia do termo de abertura de cadastro das unidades consumidoras em seu nome.A própria concessionária explica em seu recurso que a obtenção de documentos pessoais antecedem a contratação. Veja-se o trecho das razões (mov. 67):“Insta consignar que a ligação de Unidades Consumidoras de energia elétrica na zona de concessão da Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.a., ocorre mediante a devida apresentação de documentação pessoal original, tal como RG, CPF ou CNH, além do comprovante de propriedade e/ou posse do imóvel para o qual está sendo solicitado o fornecimento de energia, conforme informações constantes no próprio site da concessionária.”Se a Apelante traz em juízo telas sistêmicas com anotações de suposta contratação de serviços pela Apelada em 2014 e 2018, não é crível que não disponha dos documentos apresentados ao tempo do cadastro ou mesmo do histórico de consumo das unidades.Para além disso, vê-se que a tela sistêmica trazida na contestação indica que, supostamente, teria havido inadimplemento de faturas da Unidade Consumidora nº 15263447 por três meses consecutivos (05.11.2019, 05.12.2019, 05.01.2020). Observe-se: No entanto, embora seja de usual conhecimento que débitos consecutivos ocasionam a interrupção dos serviços, a Apelante não demonstrou que houve o corte de energia elétrica, tampouco posterior religação ou reaviso de dívidas à Apelada, circunstâncias que infirmam as teses defensivas.Quanto ao “Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos” (mov. 25, arq. 2), tem-se que também não demonstra a regularidade dos débitos cobrados, tal como compreendeu o juízo singular.Segundo a Apelante, existiriam os seguintes débitos em aberto, indicados na tela sistêmica reproduzida acima (valores originais, sem acréscimos):1. R$ 181,27, Vencimento em 05.09.2019 (Referência Unidade Consumidora: 12354016);2. R$ 243,43, Vencimento em 05.09.2019 (Referência Unidade Consumidora: 14781610);3. R$ 131,96, Vencimento em 05.01.2020 (Referência Unidade Consumidora: 15263447;4. R$ 167,44, Vencimento em 05.12.2019 (Referência Unidade Consumidora: 15263447);5. R$ 147,25, Vencimento em 05.11.2019 (Referência Unidade Consumidora: 15263447);Porém, o termo de renegociação ao qual a Apelante se reporta traz referência apenas à UC nº 12354016 e aos meses de 04/2019 e 05/2019. Confira-se a respectiva imagem (mov. 25, arq. 2): Embora a Apelada tenha impugnado o documento e questionado a assinatura nele contida, fato é que, independentemente do debate sobre sua autenticidade, o documento em questão é inservível para provar os débitos cobrados nestes autos e pelos quais houve negativação.Como dito, o termo se restringe à UC nº 12354016 e os supostos débitos nele indicados não guardam correspondência com nenhuma das negativações realizadas em nome da Apelada, nem mesmo com as telas sistêmicas juntadas na contestação.Nesse panorama, se o termo de renegociação é inapto à demonstração pretendida pela Apelante, sobram-lhe apenas telas e faturas sistêmicas, as quais, como dito, não comprovam a legitimidade dos débitos cobrados, como bem assentado na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça:SÚMULA 18/TJGO - Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.Assim, o juízo de 1º grau decidiu com acerto ao declarar a inexistência dos débitos apontados e determinar a exclusão das anotações a eles pertinentes de órgãos de proteção ao crédito.c) Do dano moral: descaracterizaçãoQuanto ao pedido de reparação por dano moral, o magistrado singular julgou-o parcialmente procedente e condenou a Apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).O dirigente processual considerou que a inserção de registro em cadastro restritivo por dívida inexistente e sem prévia notificação acarretaria, por si, dano moral presumido (in re ipsa) e geraria o dever de indenizar.A Apelante defende que a sentença se equivocou nesse ponto porque teria desconsiderado inscrição preexistente em nome da Apelada.Após detido exame do caso e dos documentos que o acompanham, tem-se que, nesse ponto, razão assiste à Apelante.A inscrição indevida do consumidor em cadastro restritivo enseja, em princípio, reparação por dano moral, porquanto a anotação tem aptidão para lhe abalar a imagem e prejudicar a obtenção de crédito.Entretanto, há muito a jurisprudência fixou o entendimento de que, mesmo diante de anotação irregular, se houver registro desabonador prévio e legítimo em seu nome, o consumidor não pode se sentir ofendido, nem reclamar abalo à moral.Nessa hipótese (anotação preexistente), sua imagem de bom pagador já estará comprometida, o que impede a reparação extrapatrimonial pretendida. Essa compreensão está sedimentada na Súmula nº 385 do STJ, que assim diz:Súmula 385, STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Ao serem intimadas para especificarem provas (mov. 28), a Apelante requisitou a obtenção do histórico de negativações em nome da Apelada nos últimos cinco anos (mov. 31), o que foi deferido pelo juízo de 1º grau (mov. 33).Após a resposta da SPC Brasil (mov. 47), a Apelante suscitou a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto (mov. 50), todavia, embora tenha sido oportunizado à Apelada manifestar-se sobre o documento da SPC Brasil (mov. 48), silenciou-se.A Apelada também não refutou as considerações feitas pela Equatorial na mov. 50 – de que haveria anotação preexistente –, nem mesmo em sua manifestação posterior (mov. 61), quando se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide.Dessa maneira, os apontamentos constantes do histórico da SPC Brasil (mov. 47), documento oficial, são incontroversos e devem ser observados no julgamento. Reproduz-se abaixo a cópia do documento: Como se percebe, as anotações discutidas nestes autos, atribuídas à Apelante (Equatorial Energia), foram incluídas no cadastro restritivo em 21.07.2020.Todavia, observa-se que, ao tempo da inclusão, havia inscrição preexistente em nome da Apelada, inserida pela empresa “Flash Fotos” em 30.03.2020, por débito no valor de R$ 1.100,00 e vencido em 15.02.2020.Essa circunstância impede o reconhecimento do dano moral pretendido, pois, na data de inserção dos registros desabonadores atribuídos à Apelante (21.07.2020), a imagem da consumidora estava comprometida pelo registro anterior (“Flash Fotos”).Convém registrar que a Apelada não demonstrou que a anotação prévia era ilegítima (por exemplo, inscrição por dívida já paga), tampouco que obteve em juízo o cancelamento dela, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).Por outro lado, não obstante conste do histórico que a inscrição relativa a “Flash Fotos” foi cancelada posteriormente, em 03.09.2020, essa circunstância não significa que a inscrição prévia era ilegítima, pois o cancelamento também pode decorrer de pagamento.De todo modo, em relação à inscrição da “Flash Fotos”, há informação na contestação de que aquela empresa ajuizou processual judicial em 15.09.2022 (PJD nº 5564470-44) para cobrar da Apelada dívida no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e vencida em 15.02.2020, justamente os dados relativos à anotação preexistente.Ao que se lê da sentença proferida naqueles autos (mov. 20 – PJD 5564470-44), a Apelada foi condenada ao pagamento da dívida, o que evidencia, pois, a legitimidade da inscrição prévia realizada pela “Flash Fotos”.Diante desses contornos, compreende-se que a reparação extrapatrimonial pretendida é indevida, uma vez que a Apelada falhou em provar que o registro preexistente (“Flash Fotos”) ao tempo da anotação tida por irregular (“Equatorial Energia”) era ilegítima.Incide ao caso a Súmula nº 385 do STJ, o que, entretanto, deixou de ser ponderado na sentença. Assim, impõe-se a reforma do julgado para julgar-se improcedente o pedido de indenização por dano moral.Essa compreensão é reforçada pela jurisprudência desta Corte de Justiça:“4. Preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento, exegese da súmula 385/STJ. 5. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (REsp 1.386.424/MG (Tema 922), sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)”. (g.)d) Dos ônus sucumbenciaisA sentença distribuiu os ônus sucumbenciais – custas e honorários advocatícios – de maneira proporcional entre as partes, nos seguintes termos:“Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da parte demandada e 20% (vinte por cento) da parte autora, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”Sobre as despesas processuais – que não englobam os honorários advocatícios – o Código de Processo Civil determina seu rateio em caso de sucumbência recíproca. Confira-se o que dizem os arts. 84 e 86, CPC:Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.A compreensão firme em doutrina e jurisprudência é de que a definição do grau de sucumbência deve levar em conta o número de pedidos formulados e julgados procedentes (TJGO, Apelação Cível 0057986-47.2015.8.09.0134, Rel. Des(a). Vicente Lopes Da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023).No quadro analisado, em que formulados dois pedidos de mérito (I. declaração de inexistência da dívida; II. Indenização por dano moral) e um deles é julgado improcedente, deve ser corrigido o rateio das custas processuais, estabelecendo-o proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada parte.Quanto aos honorários, nota-se que a sentença pretendeu fixá-los, pois fez referência à condenação em custas e honorários, porém, deixou de estabelecer seu valor.A fixação dos honorários de sucumbência decorre de expresso comando legal (art. 85, § 2º, CPC), portanto, por ter a sentença sido omissa sobre sua quantificação, deve haver deliberação sobre essa matéria de ofício, que é de ordem pública.A esse respeito, citem-se os seguintes julgados:“(…) V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "'a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência’' ( AgRg no REsp 1.189.999/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2012, DJe de 24/8/2012)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1471484/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 09/11/2015). Nesse contexto, considerando o efeito devolutivo da Apelação, que possibilita o conhecimento, pelo Tribunal de origem, de matérias examináveis de ofício – como é o caso dos honorários advocatícios –, não há que se falar em preclusão ou em ilegalidade do acórdão que, em razão da omissão da sentença, arbitrou honorários advocatícios, em desfavor da parte sucumbente na demanda. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1036285 PE 2016/0334730-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017).”“4. Considerando a omissão na sentença, imperiosa a condenação, de ofício, das partes ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação (arts. 85, §§8º, 11 e 14, e 86, caput, CPC/15), com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação à parte autora/apelada, por ser beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)”. (g.)A verba sucumbencial é autônoma de cada advogado e é insuscetível de compensação, mesmo nos casos de sucumbência recíproca (art. 85, § 14, CPC). A esse respeito, confira-se:“[…] 1. Sendo os litigantes em parte vencedor e vencido, mister reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. 2. Quanto aos honorários advocatícios, cabe a cada parte arcar com o pagamento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). (…) Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, Apelação Cível 5525166-15.2022.8.09.0091, minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (g.)Com relação à Apelada, vencedora no pedido de declaração de inexistência de dívida, é inviável a fixação de seus honorários sobre condenação ou sobre proveito econômico, uma vez que, nessa última hipótese, resultaria em verba ínfima.Assim, os honorários da Apelada devem ser estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os critérios sucessivos do art. 85, § 2º do CPC.Quanto à Apelante, seus honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado, a saber, o quanto dos pedidos iniciais conseguiu abaixar (decaimento), o que corresponde ao pedido de dano moral julgado improcedente.Por certo, a exigibilidade da condenação em custas e honorários sucumbenciais permanece suspensa pois o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).– DispositivoPelas razões expostas, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação cível e, na extensão conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para em reforma à sentença:a) julgar improcedente o pedido de reparação por dano moral;b) ratear as despesas processuais entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada uma, ante a sucumbência recíproca (art. 86, CPC).De ofício, corrijo a sentença e fixo os honorários sucumbenciais devidos à Apelante (requerida) em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por ela e os honorários devidos à Apelada (requerente) em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação.Descabe a majoração de honorários nesta sede em razão do desfecho do recurso (Tema 1.059, STJ).A exigibilidade da condenação permanece suspensa por ter o Apelante obtido os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Adverte-se de antemão que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e, para evitar a oposição de novos embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e corrigir de ofício a sentença, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF8

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