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Helio Felipe Garcia e outros x Bruno Gonçalves Ribeiro e outros

ID: 313939127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008881-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FELIPE GARCIA WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BRUNO GONçALVES RIBEIRO CAROLINA BALIEIRO ROSSI

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BALIEIRO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008881-10.2025.8.26.0577 (processo principal 1025131-38.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0008881-10.2025.8.26.0577 (processo principal 1025131-38.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Helio Felipe Garcia - - Wellington de Oliveira Alves - Bruno Gonçalves Ribeiro - - Carolina Balieiro Rossi - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". A nova regra não pode prevalecer, porquanto inconstitucional. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), CAROLINA BALIEIRO ROSSI (OAB 242750/SP)

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Processo nº 1016881-79.2025.8.26.0577

ID: 306487078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016881-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA MARIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE CAMPOS VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016881-79.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilia Maria Pereira Costa … Processo 1016881-79.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilia Maria Pereira Costa - Vistos. Impõe-se o reconhecimento da absoluta incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do presente pedido de liquidação/cumprimento de sentença, a qual deve ser distribuída por dependência ao Processo n.º 0003915-38.2024.8.26.0577 da 2.ª Vara de Família e Sucessões local, onde formado o título (fls. 08/24). Com efeito, nos termos do art. 516, II, do CPC, a hipótese é de prevenção e competência absoluta da Vara da , na qual proferida sentença (fls. 08/24) cuja fase de liquidação/cumprimento, agora, a autora pretende dar início. Note-se que a ação ora ajuizada, na verdade, trata de mero pedido de liquidação/cumprimento de sentença com base no título executivo judicial formado no Processo n.º 0003915-38.2024.8.26.0577, da 2.ª Vara de Família e Sucessões local, em cujos autos, portanto, poderia ter sido deduzido mediante simples incidente, sem necessidade de ajuizamento de ação própria, quanto mais desvinculada da competência funcional e absoluta do Juízo prolator da sentença. A propósito, em que pesem as antigas divergências sobre a matéria, a jurisprudência atual da E. Câmara Especial do TJSP se consolidou no sentido de que a competência para o cumprimento de sentença (e sua prévia liquidação, quando o caso) é do juízo que prolatou a sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC. Assim, a presente ação pela qual se pretende o cumprimento da sentença deve ser processada perante o Juízo da 2.ª Vara da Família e das Sucessões, onde formado o título executivo judicial, tratando-se de competência funcional, de natureza absoluta, cuja mitigação não encontra respaldo legal, seja porque não há se cogitar de interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo que afaste a aplicação do art. 516, II, do CPC em desrespeito aos artigos 22, I, e 125, § 1º, da Constituição Federal, seja porque deve haver simetria e compatibilidade entre órgãos de jurisdição de primeiro e segundo graus. Nesse sentido é o firme entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, expressado pelos arestos a seguir transcritos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens do casal. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Americana. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Americana. (TJSP; Conflito de competência cível 0006217-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara da Família e Sucessões e a 13ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1085004-45.2024.8.26.0002, ajuizado por A. P. V. Da F. contra A. M. A. de O., gira à execução de sentença de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio, considerando a origem da sentença. III. Razões de Decidir Nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição. Os precedentes desta Câmara Especial reforçam a necessidade de simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau, assegurando a competência do juízo que proferiu a sentença original. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro, Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: I. A competência para o cumprimento da sentença de extinção de prescrição cabe ao juízo que proferiu a decisão original. II. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser observada para garantir a coerência jurisdicional, em observância ao princípio da colegialidade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 516, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j.19.08.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0045822-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado por MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da Vara da Família e das Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O Juízo da Vara da Família declinou da competência, remetendo os autos à Vara Cível, alegando que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III. Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas : Legislação : CPC, art. 516, II. Jurisprudência : TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0037386-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção deDireito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-companheira que, em observância ao que foi decidido na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos ao bem imóvel. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição.Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO POR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL TRAMITANDO NA VARA DE FAMÍLIA. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0038121-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE - Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio - Juízo da Vara da Família, ora suscitado que, por ocasião da prolação da sentença de divórcio, já havia declinado de sua competência para processar eventual cumprimento de sentença, sob o fundamento de que com a partilha encerrou-se a competência da Vara de Família e Sucessões - Declinação de competência tácita, a permitir o conhecimento do conflito suscitado pela parte autora - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO. (TJSP; Conflito de competência cível 2277749-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.C guarda de menor c.c pensão alimentícia na qual foram partilhados os bens do casal - Remessa da Vara Cível para a Vara Especializada - Embora possua caráter autônomo, a referida ação trata de matéria que, pelo princípio da simetria, deve ser afeta à competência das Varas de Família e Sucessões - Precedentes - Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, ora Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0025580-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de Sentença proferida em anterior Ação de Divórcio Litigioso. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0031563-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Ante o exposto, redistribuam-se os autos à 2.ª Vara de Família e das Sucessões local, por dependência ao Processo n.º 0003915-38.2024.8.26.0577, que lá tramitou, fazendo-se as devidas anotações e comunicações. Intime-se. São José dos Campos, 23 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA DE CAMPOS VALADARES (OAB 151088/MG)

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Processo nº 1036286-44.2023.4.01.3700

ID: 326159706

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036286-44.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036286-44.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036286-44.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUZALENE ROXO DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego na condição de pescadora artesanal. FUNDAMENTAÇÃO O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador, cuja regulamentação depende de lei federal. A legislação da época – a Lei 10.779/2003 – em seu art. 1º, dispõe que “o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, “o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique”. No presente caso, com relação ao pedido para o período do biênio, a a Portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, dispõe: Art.1º Proibir, anualmente, de 1º de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como, em igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água. Art.2º Excetua-se desta proibição: I - a pesca exercida por pescadores profissionais e amadores nas modalidades embarcada ou desembarcada, que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 1998. II - a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo IBAMA. Nesse contexto, há informação nos autos que a pesca exercida pela parte autora é desembarcada. Com isso, a parte autora não comprovou o fato gerador do benefício, considerando que a pesca desembarcada não estava proibida e poderia obter a subsistência, com uso de vara ou anzol, conforme exceção prevista na própria portaria. Inclusive, o seguro defeso não deve ser pago de modo indiscriminado, não basta alegar ser pescador e apresentar carteira de sindicato/pescador, é necessário estar impossibilitado de pescar em razão de ato governamental. É tanto, que outras portarias sobre defeso, a exemplo da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – MDIC/MMA, estabeleceu o defeso apenas para quem exercia a pesca motorizada, vejamos: Art. 8° Proibir a pesca com qualquer tipo de arrasto por embarcações motorizadas, a menos de 10 (dez) milhas da costa, nas águas sob jurisdição nacional, compreendidas entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º30''00", partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude de 4º30''30" N e longitude de 51º38''12" W) e a divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão (Meridiano de 46º02''00" W) Art. 10 Proibir a pesca de arrasto por embarcações com tração motorizada na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canárias, respectivamente, 46°06'' e 41°49'' de longitude Oeste, no Estado do Maranhão. Portanto, tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca esta sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º. Por fim, convém ainda ressaltar a necessidade de preenchimento dos requisitos para deferimento do seguro-defeso, na forma do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, quais sejam: a) o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente b) apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão; a dedicação à atividade pesqueira de forma ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tanto pela ausência do fato gerador do benefício, pois tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º, bem como pelo não atendimento aos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.779/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a ausência de documentação e/ou não comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício de acordo o fato gerador, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta sede processual (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Juliana Nassif Arena Dartora e outros x Victor Rene Cerda Otriz

ID: 334032082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1039584-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASSIF ARENA DARTORA RAFAEL ARENA DARTORA

Polo Passivo:

VICTOR RENE CERDA OTRIZ

Intimação

Advogados:

LEANDRA MARIA NAZIOZENO DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NASSIF ARENA DARTORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039584-38.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rafael Arena Dartora - - Juliana Nassif Arena Dartora - Victor Rene Cerda Otriz - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1039584-38.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rafael Arena Dartora - - Juliana Nassif Arena Dartora - Victor Rene Cerda Otriz - Vistos. Trata-se de ação de consignação de chaves de imóvel locado. Deferiu-se entrega das chaves (fl. 25). O réu não foi citado (fl. 31). Instadas, as autoras (fls. 35-37), com documento postal (fls. 38-39), alegaram, em suma, que (...) em 18/12/2024, foi enviado via Correios, todas as chaves e controle de acesso à garagem do imóvel de propriedade do requerido, conforme demonstra o comprovante de postagem (...) o objeto foi entregue ao requerido em 19/12/2024, conforme se verifica do rastreio do objeto (...) há impossibilidade de acesso ao AR Eletrônico, o que fez os requerentes abrirem chamado junto aos Correios para obter o Aviso de Recebimento assinado, gerando o protocolo n. 200985387, sobre o qual se aguarda resposta. Não obstante, tendo em vista o retorno do AR negativo relacionado à intimação e citação de fls. 31, afirmando que não existe o número, causa certa estranheza, pois as chaves foram entregues neste mesmo endereço pelo carteiro de entrega de SEDEX. Diante do exposto, requer seja declarada a entrega das chaves ocorrida em 19/12/2024, com a cessação dos efeitos da locação, incluindo, ainda, a intimação e citação do requerido, que se encontra no prazo para manifestação (...). Mesmo não sendo citado, o réu contestou (fls. 40-44), com documento (fls. 45-46/47-48), alegando, em suma, que (...) que nunca houve por parte do requerido recusa em receber as chaves do imóvel. Insta esclarecer que o autor, pessoa idosa, reside em Guarulhos e o trajeto até São José dos Campos impõe quase duas horas de viagem, com trânsito intenso na Rodovia Presidente Dutra (...) o requerido ainda questionou quando a autora gostaria de marcar nova data, disponibilizando-se a retornar em nova data para receber as chaves, dotado de boa-fé, como sempre conduziu todo o contrato de locação firmado com os autores (...) tem-se que a primeira data sugerida pela autora não era viável ao requerido, a segunda data, confirmada por ambas as partes foi cancelada pela autora e mais nenhuma outra data foi marcada, pois os autores resolveram ajuizar o presente feito, sem fazer nova tentativa (...) o requerido recebeu as chaves e o controle do portão da garagem em 19 de dezembro de 2024, pelos Correios. O requerido concorda com o término do contrato de locação firmado em 30/04/2021 e renovado em 29/10/2023. O recibo de entrega de chaves (fls. 20) assinado pelos autores menciona que a caução no valor de 3 (...) aluguéis depositados, em nome do requerido, deverão permanecer com ele em sua integralidade, dando quitação do contrato. O requerido concorda com tal proposta de acordo feita pelos autores, requerendo que seja homologado o acordo como autocomposição judicial, nos termos do art. 515, inciso II do Código de Processo Civil (...) requer a improcedência do pedido de condenação do requerido ao pagamento de custas, despesas processuais (...) honorários advocatícios, haja vista não ter havido recusa no recebimento das chaves e controles de portão do imóvel (...). Instadas, as autoras (fl. 52) alegaram, em suma, que (...) o requerido afirma que recebeu as chaves do imóvel dia 19/12/2024, de forma que o contrato de locação restou rescindido nesta data, bem como afirmou concordar com o término do contrato de locação. Não obstante, o requerido aceitou a proposta dos autores, requerendo, assim, a homologação do acordo, em que a caução no valor de 3 (...) aluguéis depositados em nome do requerido com ele permaneça, dando total e irrestrita quitação ao contrato. Desta feita, requer a homologação do acordo retro mencionado, devendo, após, a presente demanda ser extinta, nos termos da lei (...). É o relatório. Fundamento e decido. O nome da advogada da parte ré (fls. 45/46) já foi anotado. No mais, à vista do processado com o cumprimento da obrigação deve ser interpretado como reconhecimento jurídico do pedido. O acordo (fls. 40-44/52) entre as partes no sentido de que a rescisão do contrato de locação se deu com a entrega das chaves em 19.12.2024 e que valor da caução ficará com o ré, com quitação recíproca, é passível de homologação, com extinção pela satisfação. Diante do exposto, homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, a e b, e art. 924, II, ambos do NCPC Não houve nem bloqueio nem inscrição em cadastro de inadimplentes. Sem sucumbência em razão do consenso, não havendo vencido (NCPC, art. 85). Sem taxa de satisfação (Lei 11.608/2003, art. 4º, III) em processo de conhecimento. O cnsenso entre as partes e a quitação recíproca revelam implicitamente renúncia do prazo recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (b) arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. P.I. - ADV: LEANDRA MARIA NAZIOZENO DAMIANI (OAB 443294/SP), JULIANA NASSIF ARENA DARTORA (OAB 269109/SP), JULIANA NASSIF ARENA DARTORA (OAB 269109/SP)

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Simone Aragão Gonçalves x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 290774228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030757-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ARAGãO GONçALVES

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

CARLOS ERNESTO FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030757-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Simone Aragão Gonçalves - Italia Transporto Aereo S.p.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1030757-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Simone Aragão Gonçalves - Italia Transporto Aereo S.p.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária a partir da publicação da presente sentença e juros de mora a partir da citação (06/11/2024, contestação juntada). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLOS ERNESTO FLECK (OAB 57627/RS)

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Processo nº 1026750-42.2024.8.26.0564

ID: 321078693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026750-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RIBEIRO REPKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em conc… Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo, que teve sua posse negada por não apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso superior, conforme exigido em edital. O impetrante alega que colou grau em 15/04/2018, mas não recebeu o diploma devido à inércia da instituição de ensino, atualmente sub judice, e que já ajuizou ação de obrigação de fazer para obtenção do documento. Pleiteia a manutenção de sua vaga até a solução definitiva da pendência documental. Requereu medida liminar a fim de assegurar a sua posse. Juntou documentos às fls. 12/82. A medida liminar foi deferida a fl. 170. O impetrado, em suas informações, sustenta que a exigência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior é requisito expresso do edital, que tem força de lei entre as partes, e que a ausência desses documentos inviabiliza a posse, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls.. 231/232). É o relatório. Decido. A existência ou não de direito líquido e certo é questão diretamente afeta aomérito, devendo ser conhecida no momento do julgamento dos pedidos. No mérito, de rigor a concessão da segurança. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, quando violado por ato de autoridade pública. No caso, o impetrante foi aprovado em concurso público, colou grau em 15/04/2018, mas, por fato alheio à sua vontade - a inércia da instituição de ensino, atualmente em processo judicial, não pôde apresentar o diploma ou certificado de conclusão de curso superior no momento da posse. Em situações excepcionais, como no caso em tela, a exigência de diploma não pode ser obstáculo intransponível à posse, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, e a impossibilidade de apresentação do documento decorre de fato externo e imprevisível, não imputável ao candidato. O direito brasileiro prescreve o dever legal do agente público de observar o princípio da razoabilidade, que impõe que a Administração Pública, diante de circunstâncias excepcionais e comprovadas, não penalize o candidato por situação que foge ao seu controle, especialmente quando este já tomou todas as providências judiciais cabíveis para regularizar sua situação acadêmica. Esse dever está previso nos arts. 20 e 22 da LINDB (Lei de Introdução do Direito Brasileiro), com ênfase para o dever de motivação: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (...) Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.() O princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima também recomenda que não se cause prejuízo irreparável ao candidato aprovado, que cumpriu todos os requisitos de mérito do certame. O direito à educação e à qualificação profissional, previsto no art. 205 da CF, e o direito de acesso a cargo público, previsto no art. 37, II, da CF, não podem ser frustrados por entraves burocráticos decorrentes de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente quando este comprovou a conclusão do curso e a colação de grau. Este E. Tribunal tem admitido a posse de candidatos aprovados em concurso público, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, mas a apresentação do diploma se mostra inviável por motivo de força maior, desde que o candidato comprove a adoção de todas as providências para regularizar a situação, vejamos as recentes decisões: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por estudante aprovado em concurso público, que busca tomar posse apresentando o histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, devido à impossibilidade de emissão do diploma antes da data final para posse. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse do impetrante sem a apresentação do diploma é válida, considerando a apresentação de outros documentos que comprovam a conclusão do curso. III.Razões de Decidir 3. A Lei Federal nº 12.016/09 permite a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando há violação ou justo receio de violação por parte de autoridade. 4. A jurisprudência admite a posse com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A posse pode ser concedida com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052475-94.2024.8.26.0576; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. I. Caso em exame trata de pretensão de assegurar a posse da impetrante no cargo público mencionado. II. A questão em discussão consiste em determinar se o Município agiu em estrita observância ao edital do certame e ao princípio da legalidade. III.Razões de decidir: - Conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, o direito da impetrante à posse da impetrante no cargo público mencionado. Concessão da segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036286-58.2024.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Por fim, a juntada do diploma aos autos, em 27/06/2025, e a posse já efetivada do impetrante por força da liminar, sanaram a irregularidade que motivou a recusa administrativa, tornando incontroversa a aptidão do impetrante para o exercício do cargo. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a liminar concedida tornando-a definitiva, a fim de reconhecer o direito do impetrante à posse e exercício no cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Custas na forma da lei. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: DOUGLAS PEREIRA (OAB 281056/SP)

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Carla Fernanda De Oliveira Alencar Balan e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 317185094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033570-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA ALENCAR BALAN FABIO LUIS BALAN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033570-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Luis Balan - - Carla Fernanda de Oliveira Alencar Balan - Hurb Technologies S/A … Processo 1033570-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Luis Balan - - Carla Fernanda de Oliveira Alencar Balan - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão da relação contratual e condenar a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora (R$ 7.408,01). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (26/11/2021), e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (07/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA (OAB 296381/SP), ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP), ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA (OAB 296381/SP)

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Campo Colorato Incorporações Spe Ltda x Ezequiel Alves De Oliveira

ID: 278112283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009126-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO COLORATO INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS VAZ

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Ana Luiza Picolli Siqueira (OAB 432254/SP), Iara dos Santos Vaz (OAB 441186/SP) Processo 1009126-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Campo Colorato Incor… ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Ana Luiza Picolli Siqueira (OAB 432254/SP), Iara dos Santos Vaz (OAB 441186/SP) Processo 1009126-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Campo Colorato Incorporações SPE Ltda - Reqdo: Ezequiel Alves de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA propostapor CAMPO COLORATO INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA e CAMILA MIGUEL ALTIERI DE OLIVEIRA, visando à cobrança de dívida no valor de R$ 11.413,09, decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Os requeridos opuseram embargos monitórios, alegando, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de documentos válidos que comprovem a existência da dívida. Prejudicial de mérito, alegam a prescrição do débito, afirmando que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil teria se esgotado. Afirmam que não possuem qualquer obrigação em favor da autora, impugnando os instrumentos de confissão de dívida apresentados. A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos dos embargos e reafirmando a existência da dívida, bem como a validade dos documentos apresentados. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Os embargantes alegam que a inicial é inepta por não apresentar documentos válidos que comprovem a existência da dívida. No entanto, a autora juntou aos autos o Instrumento de Confissão de Dívida e extratos de pagamento das primeiras parcelas, demonstrando a existência do débito. Conforme o artigo 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o que foi devidamente cumprido pela autora. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Sustentam os embargantes que a dívida está prescrita, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil teria se esgotado. Contudo, a autora apresentou prova de pagamento das primeiras parcelas em 2019, o que interrompeu o prazo prescricional. Portanto, não há que se falar em prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. Os embargantes afirmam que não possuem qualquer obrigação em favor da autora, impugnando os instrumentos de confissão de dívida. No entanto, os documentos apresentados pela autora, incluindo extratos de pagamento, comprovam a existência da dívida e o inadimplemento dos embargantes. Ademais, o enriquecimento sem causa dos embargantes está demonstrado, conforme artigos 236 e 403 a 405 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA e CAMILA MIGUEL ALTIERI DE OLIVEIRA e, por conseguinte, CONSTITUO o título executivo judicial no valor de R$ 11.413,09, acrescido de correção monetária desde a última atualização, além de juros legais desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 277/278), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte ré foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.

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Campo Colorato Incorporações Spe Ltda x Ezequiel Alves De Oliveira

ID: 278868168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009126-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO COLORATO INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Ana Luiza Picolli Siqueira (OAB 432254/SP), Iara dos Santos Vaz (OAB 441186/SP) Processo 1009126-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Campo Colorato Incor… ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Ana Luiza Picolli Siqueira (OAB 432254/SP), Iara dos Santos Vaz (OAB 441186/SP) Processo 1009126-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Campo Colorato Incorporações SPE Ltda - Reqdo: Ezequiel Alves de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA propostapor CAMPO COLORATO INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA e CAMILA MIGUEL ALTIERI DE OLIVEIRA, visando à cobrança de dívida no valor de R$ 11.413,09, decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Os requeridos opuseram embargos monitórios, alegando, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de documentos válidos que comprovem a existência da dívida. Prejudicial de mérito, alegam a prescrição do débito, afirmando que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil teria se esgotado. Afirmam que não possuem qualquer obrigação em favor da autora, impugnando os instrumentos de confissão de dívida apresentados. A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos dos embargos e reafirmando a existência da dívida, bem como a validade dos documentos apresentados. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Os embargantes alegam que a inicial é inepta por não apresentar documentos válidos que comprovem a existência da dívida. No entanto, a autora juntou aos autos o Instrumento de Confissão de Dívida e extratos de pagamento das primeiras parcelas, demonstrando a existência do débito. Conforme o artigo 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o que foi devidamente cumprido pela autora. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Sustentam os embargantes que a dívida está prescrita, uma vez que o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil teria se esgotado. Contudo, a autora apresentou prova de pagamento das primeiras parcelas em 2019, o que interrompeu o prazo prescricional. Portanto, não há que se falar em prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. Os embargantes afirmam que não possuem qualquer obrigação em favor da autora, impugnando os instrumentos de confissão de dívida. No entanto, os documentos apresentados pela autora, incluindo extratos de pagamento, comprovam a existência da dívida e o inadimplemento dos embargantes. Ademais, o enriquecimento sem causa dos embargantes está demonstrado, conforme artigos 236 e 403 a 405 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA e CAMILA MIGUEL ALTIERI DE OLIVEIRA e, por conseguinte, CONSTITUO o título executivo judicial no valor de R$ 11.413,09, acrescido de correção monetária desde a última atualização, além de juros legais desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça (fls. 277/278), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte ré foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.

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Francisco Luiz Miranda e outros x Nathalia Santos Pereira De Oliveira

ID: 326180280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026295-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MIRANDA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

NATHALIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Luiz Miranda - - Maria do Socorro Costa Miranda - Nathalia Santos … Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Luiz Miranda - - Maria do Socorro Costa Miranda - Nathalia Santos Pereira de Oliveira e outro - Vistos. Francisco Luiz Miranda e Maria do Socorro Costa Miranda ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Nathalia Santos Pereira de Oliveira e José Roberto Ferreira da Silva, alegando inadimplemento contratual referente a contrato de locação residencial firmado em 09/11/2020, sem garantia locatícia. Afirmam os autores que os réus deixaram de pagar os aluguéis desde dezembro de 2023, acumulando débito atualizado de R$ 12.762,93, incluindo multa contratual. Requerem a rescisão do contrato, desocupação do imóvel, pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, multa contratual e honorários advocatícios contratuais. A requerida Nathalia apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) direito à purgação da mora; (ii) sublocação parcial do imóvel pelos próprios autores, com promessa verbal de abatimento de valores de consumo; (iii) desproporcionalidade da cláusula penal; (iv) ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. Transcorreu in albis o prazo para réplica. É o relatório. Decido. A gratuidade de justiça foi indeferida em decisão anterior (fls. 108), diante da ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira dos autores, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual a impugnação não tem razão de ser. Considerando que apenas Nathalia apresentou contestação tempestiva, a revelia foi decretada em relação a José Roberto (fls. 107), nos termos do art. 344 do CPC. Restou incontroverso que os réus firmaram contrato de locação com os autores, com início em 09/11/2020, prorrogado por prazo indeterminado, com valor atualizado de R$ 1.100,00 mensais. A inadimplência dos aluguéis desde dezembro de 2023 foi comprovada por planilha de débitos (fls. 3/4), não havendo prova de pagamento ou purgação da mora. A requerida alegou que os autores teriam sublocado parte do imóvel a terceiros e prometido verbalmente o abatimento proporcional dos valores de água e energia elétrica. Contudo, tal alegação é genérica e desacompanhada de qualquer comprovação objetiva dos valores que entende devidos a título de abatimento. Não foi apresentada planilha, cálculo estimativo ou sequer indicação de valores incontroversos. A mera alegação de abatimento verbal sem comprovação documental ou valor certo não afasta a inadimplência contratual. Ademais, a prova testemunhal pretendida é desnecessária, pois a alegação de abatimento não foi impugnada na réplica, mas, por outro lado, tampouco foi quantificada ou demonstrada de forma minimamente objetiva, o que inviabiliza sua consideração. A ausência de valor certo a ser abatido impede a aplicação do art. 368 do Código Civil (compensação), por ausência de liquidez. A requerida invocou o direito à purgação da mora, previsto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Contudo, não efetuou o depósito do valor devido no prazo legal, operando-se a preclusão temporal. Assim, não tendo havido o depósito tempestivo, não há que se falar em extinção da ação ou manutenção da posse. Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, é cabível a rescisão do contrato de locação por falta de pagamento. O despejo é medida consequente, nos termos do art. 5º da mesma lei. A cláusula penal de três aluguéis, prevista contratualmente, é válida e exigível, nos termos do art. 408 do Código Civil. Não se vislumbra excesso que justifique sua redução (art. 413 do CC), pois o inadimplemento foi total e persistente. Nos termos do art. 62, II e V, da Lei nº 8.245/91, é devida a condenação ao pagamento dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. O pedido de reembolso de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 5.300,00 merece ser INDEFERIDO. Os honorários contratuais constituem obrigação de natureza privada, estabelecida exclusivamente entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários sucumbenciais disciplinados pelo art. 85 do CPC/2015. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê regra geral que obrigue a parte vencida ao pagamento dos honorários contratuais da parte vencedora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) determinar o despejo dos réus, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei nº 8.245/91; c) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos no valor de R$ 9.396,93, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação; d) condenar os réus ao pagamento da multa contratual de R$ 3.300,00; e) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 62, V, da Lei nº 8.245/91. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP)

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