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M. A. R. x P. A. C. R.

ID: 277820544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055405-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

P. A. C. R.

Intimação

Advogados:

NAYARA FINOTTI GARCIA

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ANA LAURA LEITE FERRAZ

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ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. - Reqdo: P. A. C. R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por M.A.R. em face de seus filhos menores, P.A.C.R. e I.C.R., representados por sua genitora T. da S.C.. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 351) e que a contestação foi apresentada (fls. 251-269), passo à análise das questões pendentes e ao prosseguimento do feito. 1. Inicialmente, no que tange à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente (fls. 252-254), observo que a decisão de fls. 71 já deferiu o benefício, ressalvando que persistiria enquanto não viessem aos autos informações diversas. A alegação de confusão patrimonial e a necessidade de análise mais aprofundada da real capacidade financeira do Requerente, bem como a juntada de documentos fiscais e bancários, são questões que demandam dilação probatória e serão melhor avaliadas no curso da instrução processual, após a manifestação do requerente em réplica e a eventual produção de provas. Por ora, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de reanálise posterior. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para a redução imediata dos alimentos, reitero o entendimento exarado na decisão de fls. 71, item 3., no sentido de que a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida, será realizada de forma mais aprofundada após a instrução probatória. As alegações de dificuldades financeiras apresentadas pelo requerente, embora acompanhadas de alguns documentos, foram veementemente contestadas pelos requeridos, que apontam indícios de capacidade econômica superior à declarada e a natureza voluntária de algumas das dívidas que fundamentam o pedido revisional. 3. A redução de alimentos, especialmente em relação a menores cujas necessidades são presumidas, exige prova inequívoca da alteração da capacidade do alimentante, o que, neste momento processual, ainda não se encontra suficientemente demonstrado. Ademais, a tutela de urgência não pode ser concedida de forma irreversível, e a redução dos alimentos sem a certeza da impossibilidade de pagamento pelo alimentante poderia comprometer o sustento dos menores, configurando perigo de dano inverso. 4. No que concerne à obrigação alimentar em si, é imperioso que o pagamento seja realizado de forma pontual, no lugar adequado (depósito em conta da representante do menor) de modo a garantir o sustento e a mantença dos alimentados, que dependem desses valores para suprir suas necessidades básicas. A fixação de data e lugar certa para o pagamento e a imposição de medidas coercitivas para o caso de inadimplemento são essenciais para assegurar a efetividade da prestação alimentar e evitar prejuízos aos beneficiários. Assim, determino que os alimentos, no valor atualmente fixado, devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, de forma a viabilizar o sustento e a mantença, na conta da mãe do menor. Com fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, que tratam da cláusula penal, e no inciso IV, do Art. 139, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, para evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, fica ciente o alimentante que, caso não pague no prazo e no lugar correto, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, no caso de depósito judicial, a multa incidirá sobre todo o valor dos alimentos. Salienta-se que: (a) a incidência é única para cada parcela, não se repetindo no mês subsequente para a parcela que já teve incidência; (b) o valor desta multa não se confunde com o percentual do §1º, do Art. 523 do CPC, que também incide na eventual necessidade de cobrança judicial em tal modalidade de execução. A possibilidade de fixação de multa cominatória em ações de alimentos, independentemente de pedido expresso, encontra respaldo na jurisprudência, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE ALIMENTOS. Dois filhos menores. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo. Fixação de multa de 20% sobre a parcela mensal, em caso de não pagamento. Inexistência de decisão extra petita. Possibilidade de fixação de multa cominatória, independentemente de pedido expresso... Pretende o apelante a alteração da pensão para 1/3 dos seus rendimentos líquidos, além da revogação da multa, sob alegação de que a sentença, nesta parte, é extra petita. Em que pesem os argumentos do recorrente, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que cabe ao juiz' determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial' (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo prescindível pedido expresso para a fixação da multa cominatória... (apelação 1000018-07.2019.8.26.0400 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. FERNANDA GOMES CAMACHO; j.19/03/2020; Comarca de origem: Olímpia) Logo, a insistência do alimentante em realizar depósitos judiciais ensejará a multa no valor de 20% sobre o débito, devendo efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à representante legal dos menores, conforme o acordo original e a natureza da obrigação alimentar. 6. Considerando a contestação apresentada e as questões preliminares e de mérito suscitadas, especialmente a impugnação à justiça gratuita do autor, a alegação de confusão patrimonial, a necessidade de dilação probatória para aferição da real capacidade contributiva do requerente e das necessidades dos requeridos, bem como o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, faz-se necessária a regular instrução do feito. Assim, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e sobre os documentos juntados (fls. 251-346), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto as provas a serem produzidas, justificando a pertinência. Após, vista ao Ministério Público e cls. Intime-se.

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M. A. R. x P. A. C. R.

ID: 277876891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055405-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

P. A. C. R.

Intimação

Advogados:

NAYARA FINOTTI GARCIA

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ANA LAURA LEITE FERRAZ

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ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. - Reqdo: P. A. C. R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por M.A.R. em face de seus filhos menores, P.A.C.R. e I.C.R., representados por sua genitora T. da S.C.. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 351) e que a contestação foi apresentada (fls. 251-269), passo à análise das questões pendentes e ao prosseguimento do feito. 1. Inicialmente, no que tange à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente (fls. 252-254), observo que a decisão de fls. 71 já deferiu o benefício, ressalvando que persistiria enquanto não viessem aos autos informações diversas. A alegação de confusão patrimonial e a necessidade de análise mais aprofundada da real capacidade financeira do Requerente, bem como a juntada de documentos fiscais e bancários, são questões que demandam dilação probatória e serão melhor avaliadas no curso da instrução processual, após a manifestação do requerente em réplica e a eventual produção de provas. Por ora, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de reanálise posterior. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para a redução imediata dos alimentos, reitero o entendimento exarado na decisão de fls. 71, item 3., no sentido de que a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida, será realizada de forma mais aprofundada após a instrução probatória. As alegações de dificuldades financeiras apresentadas pelo requerente, embora acompanhadas de alguns documentos, foram veementemente contestadas pelos requeridos, que apontam indícios de capacidade econômica superior à declarada e a natureza voluntária de algumas das dívidas que fundamentam o pedido revisional. 3. A redução de alimentos, especialmente em relação a menores cujas necessidades são presumidas, exige prova inequívoca da alteração da capacidade do alimentante, o que, neste momento processual, ainda não se encontra suficientemente demonstrado. Ademais, a tutela de urgência não pode ser concedida de forma irreversível, e a redução dos alimentos sem a certeza da impossibilidade de pagamento pelo alimentante poderia comprometer o sustento dos menores, configurando perigo de dano inverso. 4. No que concerne à obrigação alimentar em si, é imperioso que o pagamento seja realizado de forma pontual, no lugar adequado (depósito em conta da representante do menor) de modo a garantir o sustento e a mantença dos alimentados, que dependem desses valores para suprir suas necessidades básicas. A fixação de data e lugar certa para o pagamento e a imposição de medidas coercitivas para o caso de inadimplemento são essenciais para assegurar a efetividade da prestação alimentar e evitar prejuízos aos beneficiários. Assim, determino que os alimentos, no valor atualmente fixado, devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, de forma a viabilizar o sustento e a mantença, na conta da mãe do menor. Com fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, que tratam da cláusula penal, e no inciso IV, do Art. 139, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, para evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, fica ciente o alimentante que, caso não pague no prazo e no lugar correto, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, no caso de depósito judicial, a multa incidirá sobre todo o valor dos alimentos. Salienta-se que: (a) a incidência é única para cada parcela, não se repetindo no mês subsequente para a parcela que já teve incidência; (b) o valor desta multa não se confunde com o percentual do §1º, do Art. 523 do CPC, que também incide na eventual necessidade de cobrança judicial em tal modalidade de execução. A possibilidade de fixação de multa cominatória em ações de alimentos, independentemente de pedido expresso, encontra respaldo na jurisprudência, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE ALIMENTOS. Dois filhos menores. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo. Fixação de multa de 20% sobre a parcela mensal, em caso de não pagamento. Inexistência de decisão extra petita. Possibilidade de fixação de multa cominatória, independentemente de pedido expresso... Pretende o apelante a alteração da pensão para 1/3 dos seus rendimentos líquidos, além da revogação da multa, sob alegação de que a sentença, nesta parte, é extra petita. Em que pesem os argumentos do recorrente, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que cabe ao juiz' determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial' (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo prescindível pedido expresso para a fixação da multa cominatória... (apelação 1000018-07.2019.8.26.0400 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. FERNANDA GOMES CAMACHO; j.19/03/2020; Comarca de origem: Olímpia) Logo, a insistência do alimentante em realizar depósitos judiciais ensejará a multa no valor de 20% sobre o débito, devendo efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à representante legal dos menores, conforme o acordo original e a natureza da obrigação alimentar. 6. Considerando a contestação apresentada e as questões preliminares e de mérito suscitadas, especialmente a impugnação à justiça gratuita do autor, a alegação de confusão patrimonial, a necessidade de dilação probatória para aferição da real capacidade contributiva do requerente e das necessidades dos requeridos, bem como o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, faz-se necessária a regular instrução do feito. Assim, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e sobre os documentos juntados (fls. 251-346), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto as provas a serem produzidas, justificando a pertinência. Após, vista ao Ministério Público e cls. Intime-se.

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Condominio Palmiro Bim x Ana Carla Dos Santos

ID: 328435692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015829-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PALMIRO BIM

Polo Passivo:

ANA CARLA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA COELHO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1015829-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Ana Carla dos Santos - Fls. 202/205: Cuida-se de pedido de desbloqueio, form… Processo 1015829-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Ana Carla dos Santos - Fls. 202/205: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua contas são decorrentes de seu salário e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. A executada pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 206/214. Pois bem. Decido. De início, para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Quanto ao pedido de desbloqueio por se tratar de verba salarial, respeitados os argumentos da executada, não é o caso de acolhimento. Isso porque não foram carreados aos autos os extratos bancários hábeis a demonstrar a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. O documento de fls. 213, apesar de indicar o recebimento créditos de salário, é insuficiente para demonstrar eventual impenhorabilidade, visto que se trata de foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar a qual banco pertence, o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Com efeito, a mera alegação de impenhorabilidade, sem qualquer prova concreta, não é suficiente para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, uma vez que não afasta a possibilidade de coexistência de outros créditos na conta, tampouco assegura que os valores constritos efetivamente decorrem de salário. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de salário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA CONTA CORRENTE Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade dos valores existentes em conta corrente, na qual o agravante recebe verba salarial mediante portabilidade Ausência de prova de que a conta bancária, na qual foram penhoradas as quantias questionadas, era destinada exclusivamente para recebimento de salário - Ônus da prova que compete ao executado, a teor do art. 854, § 3º, inciso I, do novo CPC Existência de reserva de capital que não foi consumida, integralmente, pelo executado para o suprimento de suas necessidades básicas e, portanto, entraram em sua esfera de disponibilidade - Artigo 833, inciso X, do novo CPC Limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2302178-43.2022 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) É importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho o bloqueio dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. No mais, aguarde-se o término das pesquisas e liberação dos extratos nos autos. Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Fernando Donizeti Zanchini x Rodrigo Ribeiro Dos Santos

ID: 325335395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1038356-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE

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LUCIANO SANTOS LOPES

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FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

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Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZ… Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZETI ZANCHINI propôs a presente QUEIXA contra RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, pretendendo a condenação deste como incurso na disposição constante do artigo 139 do Código Penal. Realizada audiência prévia, não foi obtida conciliação entre os litigantes e o querelado desde logo manifestou desinteresse por propostas de transação penal ou de suspensão do processo, benefícios previstos nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95 (pág. 68). Em prosseguimento, o querelado produziu sua resposta à acusação (págs. 69/77). DECIDO. Sob título DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (pág. 70), pretende-se seja rejeitada liminarmente a queixa, ao argumento de que o prévio ajuizamento, pelo querelante, de interpelação/pedido de explicações (apenso, sob número 1038139-04.2024.8.26.0506) estaria a denotar dúvidas quanto ao caráter ofensivo da fala do Querelado, sucedendo não obtidos os reclamados esclarecimentos, a dizer que se ainda estava em dúvida, em dúvida continuou o Querelante (pág. 71), por isso que essa mesma dúvida estaria a inviabilizar a querela, razão do silogismo proposto em favor do aqui demandado (pág. 71-in fine). Todavia e em realidade a se aceitar tal proposição, ter-se-ia sempre a inviabilizar qualquer incriminação que fosse antecedida de frustradas explicações... Obviamente que não foi para isso que o legislador estabeleceu o instituto previsto no artigo 144 do Código Penal, senão ali estatuído como faculdade e para que situações mal resolvidas entre as partes possam ser previamente elucidadas e quiçá de antemão solucionadas, sem necessidade de recorrer-se à instância de cunho condenatório. No entendimento jurisprudencial, O pedido de explicações em juízo atende não só o interesse de quem se julga ofendido, mas, também, do indigitado ofensor que, explicando o seu procedimento, esclarecerá se houve ou não o fato ofensivo à honra daquele. ... (TACRIM-SP HC Rel. Xavier Homrich RT 511/366). Em outros termos, tal medida preparatória oferece ... ao suposto ofensor a oportunidade de desfazer errônea impressão oriunda de suas palavras, evitando venha a sofrer o rigor da querela penal (TJSP AR Rel. Pinheiro Franco RT 546/305) (in CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL Tomo 1 Editora Revista dos Tribunais 5ª edição 1995 2ª tiragem págs. 1802 e 1803). Por isso também a alternativa igualmente prevista pelo legislador, deixando, sob encargo daquele que se omita às explicações, eventual responsabilização pela ofensa que venha a ser reconhecida, bem ainda deixando, a critério do juiz, avaliar o caráter satisfatório ou não de esclarecimentos/explicações que eventualmente sejam apresentados/as pela parte interpelada. No dizer do legislador: Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Enfim, caberá, em momento oportuno (que não o presente, ao início da instância), avaliar os termos da resposta que o interpelado/querelado apresentou (v. pág. 44 dos autos em apenso ou págs. 45 e 70-in fine destes autos), ou seja, em apreciação conjunta aos demais elementos produzidos ou a serem coletados em instrução (incluso pronunciamento das partes), desde logo anotada a insatisfação inicial manifestada pelo interpelante/querelante a respeito (v. págs. 49/50 ou 51/52 do apenso). Ainda tendo sob consideração a matéria apresentada pela defesa em resposta prévia à acusação (págs. 69 e segs.), vê-se também impertinente, neste momento inicial, avaliar quanto à ausência de dolo ou não (pág. 72), relegada a decisão a respeito para fase apropriada (e ulterior) da causa, observada, outrossim, na inicial da querela, a imputação de fato ofensivo/determinado atribuído ao querelado, ao reverso do que também se articula em prol deste (idem, pág. 72). Sob este último aspecto, basta ter presente leitura da inicial, para sua escorreita compreensão, a exemplo dos excertos que dali se colhem, verbis: ... ocorreu crime de difamação, pois o Querelado durante uma negociação via telefone, onde a ligação era gravada e, posteriormente, monitorada, insinuou que o Querelante estava tendo uma conduta desonesta e moralmente reprovável, subliminarmente, deixando subentendido para os ouvintes de que havia um combinado extra negocial. As alegações prestadas pelo Querelado durante a negociação, foram pauta de uma sindicância que culminou com o desligamento do Querelante, recaindo sobre este, a pecha de corrupto. (pág. 3). ......... Analisando-se o caso em tela, não resta dúvidas de que o Querelado, por meio das declarações prestadas durante a negociação com o Querelante, incorreu no crime de difamação, pois, a forma e a ênfase utilizada pelo Querelado, sugeriu aos ouvintes (monitoradores) de que o Querelante havia aceitado propina, sendo tal colocação interpretada como uma ofensa à reputação Querelante, especialmente no contexto profissional. Neste contexto, não é necessário que o fato imputado seja um crime, basta que seja desonroso. (pág. 7). Essa simples síntese da explanação inicial já serve para demonstrar ali ter sido empreendida ou definida a imputação (com fato plenamente assinalado), valendo ainda ter presente atenção a toda a exposição lá alinhada (págs. 3 e segs.). Também não há dizer que a situação resultasse circunscrita a conversa telefônica mantida somente entre querelante e querelado (pág. 75), em um contexto privado ... na ausência de demais espectadores/ouvintes (pág. 76), visto por demais enunciado na inicial da queixa que tal conversação foi alvo de monitoramento por terceiros, exatamente em função da natureza da negociação profissional que o querelante então desempenhava, sob acompanhamento ou fiscalização hierárquica. Por fim, não há se prevalecer da fala do querelante em audiência, pincelando elocução enunciada em momento de espontaneidade e sem maior reflexão (pág. 76), valendo sim a subsistência ou manutenção da pretensão inicial apresentada, formalizada conforme queixa aqui e agora sob consideração. Mesmo porque, a própria defesa ressalta ou faz ressalva de que, se ao próprio Fernando (querelante), a frase de Rodrigo (querelado) não foi ofensiva, ..., assim foi interpretada por seu empregador, ... (idem, pág. 76). Incabível, portanto, rejeição liminar da inicial ou proclamar-se absolvição sumária do imputado, ao reverso ora sendo RECEBIDA A QUEIXA, por consequência a possibilitar o prosseguimento da demanda. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 16 horas. O ato será realizado de modo presencial, facultada, no entanto, possibilidade de participação por videoconferência (teleaudiência), caso em que deverão ser fornecidos os elementos/dados necessários, quais sejam número de terminal telefônico celular e endereço eletrônico ("e-mail" pessoal ou outro "e-mail" que possa ser utilizado), objetivando a realização da audiência por intermédio da plataforma/aplicativo TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça. Defiro o pedido formulado pela defesa quanto à oitiva de testemunhas (pág. 77), por paridade facultando à parte contrária (querelante) também apresentar o mesmo pleito (inquirição testemunhal), tal como, aliás, já protestou na inicial e no curso do procedimento (pág. 7-"in fine" e pág. 46). Concede-se o prazo de 3 (três) dias para que a defesa do querelado indique os dados necessários à intimação das testemunhas que arrolou e consoante se protestou (idem, pág. 77), mesmo prazo ora conferido ao querelante (caso seja de interesse deste a produção também de prova testemunhal). Eventuais mandados objetivando intimações em decorrência da designação de audiência ora empreendida deverão ser expedidos para cumprimento, se necessário, em caráter de urgência/plantão. Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANO SANTOS LOPES (OAB 74563/MG), PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (OAB 197028/MG), FERNANDO DONIZETI ZANCHINI (OAB 414373/SP)

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Processo nº 1036296-47.2025.4.01.3400

ID: 309291624

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036296-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036296-47.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036296-47.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE BRITO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DA SILVA SOUZA - GO54197 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora tem domicílio fora do Distrito Federal, em localidade inserida no foro de Seção Judiciária ou Subseção Judiciária da Justiça Federal onde está instalada Vara de Juizado Especial. A Primeira e Segunda Turmas Recursais da Seção Judiciária do Distrito Federal firmaram o entendimento de que, estando a parte autora domiciliada em localidade abrangida pelo foro de seção ou subseção judiciária onde esteja instalada Vara de Juizado Especial, a competência absoluta para o julgamento da causa é daquele juízo, sendo, pois, absolutamente incompetentes os juízos das Varas dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, com fundamento na norma do artigo 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001 (“§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”). A Segunda Turma Recursal ressaltou que "não há qualquer razão a amparar o ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, de acordo com a lei especial que rege o JEF, notadamente quando o processo atualmente é virtual e acessível de qualquer local da federação, possibilitando o pleno acesso dos jurisdicionados à Justiça.". Ainda, anotou que “há de ser feita a distinção em relação à decisão do STF proferida no julgamento do RE 463101, em face da especialidade da lei do JEF e da recente afetação da matéria, objeto do tema 1.277/STF.”. Confiram-se os acórdãos que ilustram o posicionamento dos referidos órgãos colegiados: “PROCESSO CIVIL. CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO. PARTE DOMICILIADA FORA DO DISTRITO FEDERAL. JEF. LEI ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DA SJDF. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A Lei n.10.259/2001 define a competência do JEF, veiculando norma específica acerca da competência territorial sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. O § 3º do art. 3º da citada Lei 10.259/2001 é expresso em afirmar que onde há Vara do Juizado Especial instalada, a competência territorial é de natureza absoluta. Trata-se de norma que regula a competência absoluta nas causas especialíssimas do Juizado Especial Federal, a qual viabiliza a efetivação do princípio do juiz natural, o qual não tolera a possibilidade de escolha do juiz para o julgamento da causa, nem a escolha de quem não o fará. Ressalte-se que não há qualquer razão a amparar o ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, de acordo com a lei especial que rege o JEF, notadamente quando o processo atualmente é virtual e acessível de qualquer local da federação, possibilitando o pleno acesso dos jurisdicionados à Justiça. A matéria foi recentemente afetada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Recurso Extraordinário (RE) 1426083, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.277), devendo ser sopesada também a preservação do princípio do juiz natural diante da realidade atual do processo judicial eletrônico (pje e outros sistemas virtuais). Nesse sentido, revendo o entendimento anteriormente adotado por esta Turma Recursal em sua antiga composição, há de ser feita a distinção em relação à decisão do STF proferida no julgamento do RE 463101, em face da especialidade da lei do JEF e da recente afetação da matéria, objeto do tema 1.277/STF. Ante o exposto, a sentença extintiva há de ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030022-72.2022.4.01.3400, Relatora Juíza Federal Lília Botelho Neiva Brito, Primeira Turma Recursal da SJDF, unânime, 29/5/2024) (sem grifos no texto original). “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.” (Recurso Inominado Cível 1091937-88.2023.4.01.3400, Relator Juiz Federal Marcio Luiz Coêlho de Freitas, Segunda Turma Recursal da SJDF, unânime, 24/5/2024). “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).” (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037584-35.2022.4.01.3400, Relator Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, Segunda Turma Recursal da SJDF, unânime, 24/5/2024). Ante o exposto, na esteira da jurisprudência esposada, extingo o processo com fundamento na norma do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c a norma do artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Assim, caso tenha sido deferida liminar, desde já, revogo a tutela de urgência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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L. S. V. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312311309

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036296-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V. ROSIMERE GOMES DA SILVA VAZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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ALEXANDRE GIL LOPES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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FLAVIO IGEL

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1036296-92.2023.8.11.0041 Requerente(s): ROSIMERE GOMES DA SILVA VAZ e outros (2) Requerido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de por danos morais proposta por Lívia Silva Vaz e Luiza Silva Vaz, menores impúberes representadas por sua genitora Rosimeire Gomes da Silva, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Narra a inicial que as autoras e sua representante deveriam embarcar para Natal/RN em voo da Azul às 7h45 do dia 22/09/2023. No momento do embarque, uma das Autoras teve uma crise de tosse, o que levou uma comissária de bordo a determinar, em tom elevado e diante dos demais passageiros, que elas desembarcassem, sob a alegação de risco de contaminação. Afirma que a abordagem causou constrangimento e medo nas crianças, que ficaram muito abaladas. A avó das autoras também passou mal com a situação. Após o desembarque, foram surpreendidas por agentes da Polícia Federal, como se representassem ameaça à segurança do voo. Mais tarde, no mesmo dia, conseguiram embarcar normalmente em voo da LATAM às 18h30. As autoras alegam que suportaram danos emocionais causados pela conduta da companhia aérea. Diante disso, requerem a procedência dos pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, em razão da falha na prestação do serviço. A inicial foi instruída com diversos documentos e recebida com a determinação de citação da ré. Citada, a ré defende que houve dramatização dos fatos pela representante das autoras, com o objetivo de comover o juízo e obter indenização indevida. Afirma que os fatos narrados não configuram dano moral. Afirma que a retirada das passageiras do voo foi uma medida de precaução, diante de possível enfermidade com risco de contágio. A empresa alega ter agido com cautela, visando a segurança coletiva. Além disso, aduz que não há que se falar em danos morais, posto que não houve comprovação de danos causados pela empresa Azul. Por fim, sustenta que reacomodou as passageiras no próximo voo disponível, operado por companhia congênere, não havendo que se falar em danos morais. Não foi apresentada impugnação à contestação. Foi requerida a produção de prova oral. Determinada a regularização da representação das autoras, o chamado foi atendido. Foi constatada a ausência do polo ativo na audiência de instrução e julgamento (ID. 193953420). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido inicial (ID. 196983320). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Estando o feito apto, passo ao julgamento. As autoras sustentam que, no momento do embarque, uma das autoras engasgou, tendo uma crise de tosse, de modo que a comissária de bordo determinou, com uma postura inadequada e desrespeitosa, a saída das autoras da aeronave. Ressalta que as autoras, crianças, se assustaram com a situação, começando a chorar. A ré alega que não houve qualquer evidência que comprove o prejuízo alegado pela parte autora, não devendo os pedidos da petição inicial serem julgados procedentes, haja vista que não houve comprovação dos danos causados, restando claro que a parte autora experimentou apenas um mero aborrecimento. Cita que os argumentos trazidos baseiam-se única e exclusivamente no mero cancelamento do voo. Entretanto, é incontroverso dos autos que as autoras foram retiradas da aeronave e só embarcaram ao destino pactuado após o decurso de mais de 10 horas, sendo certo, ainda, que nenhuma delas estava doente. Portanto, não havia nenhuma justificativa para que a ré retirasse as crianças da aeronave e as obstasse de seguir voo. A partida inicialmente estava prevista para ocorrer às 07:45 do dia 22/09/2023, entretanto, as autores só conseguiram embarcar às 18:30 do dia 22/09/2023. Além disso, embora a ré alegue que houve uma “dramatização dos fatos”, que não ocorreu qualquer exposição das autoras perante outras pessoas ou situação vexatória, a mesma relata que: “a solicitação de desembarque por parte da aeromoça em relação às Autoras, devido aos problemas de saúde apresentados, pode ter ocorrido devido ao risco de uma enfermidade potencialmente infecciosa”. (Destaquei) O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para responsabilização da ré, é necessária a averiguação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos presentes na presente lide. Além disso, a ré não comprovou a existência das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14. Assim, não se afasta a responsabilidade da ré em face do consumidor. A efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da lei consumerista, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Assim, o disposto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos” certamente deve ser aplicado ao caso em questão. Os Tribunais Pátrios possuem farto entendimento nesse sentido. À exemplo, colaciono as seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro"” (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal - destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021 - destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023 - destaquei) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10025381920218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022) A responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados também encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Destarte, resta claro nos autos a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, devendo esta indenizar moralmente a autora pelos danos decorrentes de sua responsabilidade, dada a inferência lógica que se pode extrair do caso em comento (dano in re ipsa). O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais) a cada um dos autores. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta ação proposta por Lívia Silva Vaz e Luiza Silva Vaz, menores impúberes representadas pela genitora Rosimeire Gomes da Silva, para CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de juros, de acordo com a taxa legal (SELIC), desde a citação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos dos arts. 406, § 1°, 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, todos do CC, e da Súmula 362 – STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, intimem-se as autoras para informar se possuem interesse na instauração do cumprimento de sentença, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se a todos. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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