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Processo nº 1026598-37.2025.8.26.0506

ID: 312704556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1026598-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA DUTRA POLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026598-37.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Anna Luiza Dutra Poloni - Pleiteia a autora a tutela provisória para se ver retirada do quadro societário d… Processo 1026598-37.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Anna Luiza Dutra Poloni - Pleiteia a autora a tutela provisória para se ver retirada do quadro societário da empresa ré COMED - Corpo Médico Ltda., sendo titular das cotas sociais juntamente com diversos outros sócios (fls. 17/64). Justifica o pedido na quebra da affectio societatis, não possuindo mais interesse em continuar na sociedade. A matéria da resolução da sociedade em relação a um sócio é prevista nos artigos 1.028 a 1.038 do Código Civil. Desse arcabouço normativo, se extrai a possibilidade do exercício do direito de retirada do sócio, o que pode ocorrer, nos casos de sociedade por prazo indeterminado, por sua simples manifestação de vontade. Assim determina o art. 1.029 do CC: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Conforme assente entendimento jurisprudencial, o sócio tem o direito potestativo de retirar-se da sociedade de prazo indeterminado, de forma imotivada, inexistindo matéria de defesa que obste o seu exercício. Diante desses fatos, não há razão para impedir que a autora desde já se retire da sociedade da sociedade e providencie o necessário para regularização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RETIRADA DO SÓCIO E COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL E À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. REFORMA. SÓCIO QUE TEM O DIREITO POTESTATIVO DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. ART. 1029 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 311, II, DO CPC, CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Tutela provisória de evidência. Declaração de retirada do sócio e comunicação à Junta Comercial e à Receita Federal. Indeferimento. Reforma. Sócio que tem o direito potestativo de se retirar da sociedade de prazo indeterminado, imotivadamente. Art. 1029 do CC. Jurisprudência. Requisitos legais do art. 311, II, do CPC, configurados. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136747-20.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela provisória e determino a imediata retirada da autora ANNA LUIZA DUTRA POLONI da sociedade COMED-CORPO MÉDICO LTDA (CNPJ nº 03.423.724/0001-26). Autorizo a autora a providenciar o quanto necessário para regularizar a sua saída da sociedade perante a JUCESP e demais órgãos. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. Cite-se o réu, por carta com AR, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do CPC). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do CPC. Na hipótese de concordância com o pedido, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social e se procederá, imediatamente, à fase de apuração de haveres, nos termos do artigo 603, § 1º do CPC. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do CPC, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do CPC: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THALES COELHO (OAB 440988/SP)

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Processo nº 1505875-37.2025.8.26.0506

ID: 325951494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505875-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. B.

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-… Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - R.S.B. - L.V.A. - No caso dos autos, a vítima foi inicialmente encaminhada para atendimento pelo setor técnico (fls. 48/49), para melhor esclarecimento dos fatos. Posteriormente, através de sua d. advogada, prestou esclarecimentos, reiterando o pedido de concessão das medidas protetivas e pugnando pelo cancelamento do atendimento agendado no setor técnico, o que fica deferido, liberando-se a pauta de atendimento, comunicando-se a técnica responsável e intimando-se a vítima. A vítima esclareceu que o endereço indicado nos autos é do averiguado, preferiu manter seu atual endereço em sigilo e poderá intimada através de sua d. advogada e também pelo telefone informado. Dos documentos apresentados, dentre eles formulário de avaliação de risco com questionário de atendimento pela Autoridade Policial, extrai-se que as partes viveram em união estável. Possuem um filho menor em comum, de 2 anos, fls. 58. Não residem juntos atualmente. Constam prints. A vítima assinalou que o averiguado não possui acesso à arma de fogo e/ou não foi ameaçada com arma de fogo (fls. 09). Ademais, no formulário de risco, há relatos que indicam contexto de violência doméstica. Não consta a existência de outros processos entre as partes nesta Vara. A vítima pediu a concessão das medidas protetivas de: proibição de aproximação, de contato e de frequentar os mesmos lugares. Ante o exposto, havendo elementos suficientes quanto à situação de risco, presente também a verossimilhança nas alegações da vítima, conforme é do conhecimento deste Juízo à luz de casos análogos, impõe-se a concessão das seguintes medidas protetivas em favor da vítima e proibitivas em relação ao apontado ofensor: PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA - e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA - por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone. Não havendo pedido em relação ao filho, as partes deverão observar o que for decidido na Vara de Família, que é o r. Juízo competente para decidir sobre a guarda, regime de convivência e alimentos. Se as partes estiverem de acordo, ou, não sendo o caso, sendo definido judicialmente o regime de conivência, os efeitos das medidas protetivas ficarão flexibilizados para que possam se aproximar e ter contato em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado fica ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições acima estabelecidas. Sendo devidamente advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Obrigação do averiguado MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, informando qualquer modificação, ainda que temporária, peticionando por meio de advogado(a) ou comparecendo ao Cartório da Vara. As medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. O AVERIGUADO DEVERÁ SER INTIMADO para RESPEITAR as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, em razão do DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. INTIME-SE A VÍTIMA sobre as medidas, orientando-a sobre a necessidade de informar prestadores de serviço, colegas de trabalho, amigos e familiares quanto às medidas protetivas deferidas, mantendo sempre uma rede de apoio, bem como mantendo cópia desta decisão para apresentação à polícia militar ou guarda civil metropolitana, que deverá ser acionada em caso de descumprimento. Deverá ser orientada, igualmente, quanto a possibilidade de atendimento e suporte pelos órgãos públicos e aplicativos especificados ao final. Frustrada a intimação de qualquer das partes, abra-se vista ao Ministério Público para eventual apresentação de outros endereços ou requerimentos. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

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Processo nº 4001297-37.2025.8.26.0506

ID: 331134190

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001297-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001297-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOAO LUIZ SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB SP244074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001297-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOAO LUIZ SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB SP244074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando, que, aparentemente, não foi requerido, foi retirado o segredo de justiça. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - esclarecer se já foi excluído do grupo, ou se requer a rescisão contratual; III - esclarecer quais clausulas requer sejam declaradas nulas, vez que, conforme parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, é vedado sentença condenatória em quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido; IV - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1029508-37.2025.8.26.0506

ID: 311240274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029508-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1029508-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bela Vista - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1029508-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bela Vista - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC)

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Processo nº 1025531-37.2025.8.26.0506

ID: 328762129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025531-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JOSé RODRIGUES DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1025531-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jonathan José Rodrigues Diaz - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça uma vez que não preen… Processo 1025531-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jonathan José Rodrigues Diaz - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça uma vez que não preenchidos quaisquer dos requisitos do artigo 189 do CPC. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Bradesco S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1023300-37.2025.8.26.0506

ID: 277545332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023300-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1023300-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena dos Santos Stella - Vistos. … ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1023300-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena dos Santos Stella - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo o benefício nº 623.769.485-8, e que, ao tentar realizar um empréstimo consignado, descobriu que sua margem consignável estava comprometida. Aduz que, ao analisar seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", realizados pela ré, com a qual afirma jamais ter mantido qualquer vínculo ou autorizado descontos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente em cessar definitivamente os descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" em seu benefício previdenciário, pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 605,44 (seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico que a probabilidade do direito invocado pela autora resta evidenciada pelos documentos apresentados, especialmente pelos extratos de pagamento do INSS (fls. 22-26), nos quais constam descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", iniciados em setembro de 2024, no valor de R$ 36,96 e posteriormente majorados para R$ 38,72 a partir de janeiro de 2025, conforme se verifica à fl. 49 e seguintes. A autora afirma categoricamente não ter estabelecido qualquer relação jurídica com a ré, não tendo autorizado os referidos descontos em seu benefício previdenciário, o que, em sede de cognição sumária, mostra-se verossímil. Importa ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XX, estabelece expressamente que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Trata-se de garantia fundamental que assegura a liberdade de associação, tanto em seu aspecto positivo (direito de associar-se) quanto negativo (direito de não se associar ou de desligar-se de associação). No caso em tela, ainda que eventualmente tenha existido alguma forma de associação inicial, é direito constitucional não permanecer associada contra sua vontade, o que, por si só, já fundamentaria a concessão da liminar pleiteada. Quanto ao perigo de dano, também se faz presente, uma vez que os descontos mensais, ainda que de valor aparentemente módico (R$ 38,72), impactam diretamente a subsistência da autora, comprometendo parte de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, além de afetar sua margem consignável, impedindo-a de contratar empréstimos quando necessário. Ressalte-se, ainda, que o §3º do art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não vislumbro tal perigo, uma vez que, caso ao final se constate a licitude dos descontos realizados pela ré, os valores poderão ser normalmente restabelecidos, sem prejuízo à associação ré. Portanto, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" ou qualquer outra denominação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1023300-37.2025.8.26.0506

ID: 277934799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023300-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1023300-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena dos Santos Stella - Vistos. … ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1023300-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena dos Santos Stella - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo o benefício nº 623.769.485-8, e que, ao tentar realizar um empréstimo consignado, descobriu que sua margem consignável estava comprometida. Aduz que, ao analisar seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", realizados pela ré, com a qual afirma jamais ter mantido qualquer vínculo ou autorizado descontos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente em cessar definitivamente os descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" em seu benefício previdenciário, pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 605,44 (seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico que a probabilidade do direito invocado pela autora resta evidenciada pelos documentos apresentados, especialmente pelos extratos de pagamento do INSS (fls. 22-26), nos quais constam descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", iniciados em setembro de 2024, no valor de R$ 36,96 e posteriormente majorados para R$ 38,72 a partir de janeiro de 2025, conforme se verifica à fl. 49 e seguintes. A autora afirma categoricamente não ter estabelecido qualquer relação jurídica com a ré, não tendo autorizado os referidos descontos em seu benefício previdenciário, o que, em sede de cognição sumária, mostra-se verossímil. Importa ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XX, estabelece expressamente que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Trata-se de garantia fundamental que assegura a liberdade de associação, tanto em seu aspecto positivo (direito de associar-se) quanto negativo (direito de não se associar ou de desligar-se de associação). No caso em tela, ainda que eventualmente tenha existido alguma forma de associação inicial, é direito constitucional não permanecer associada contra sua vontade, o que, por si só, já fundamentaria a concessão da liminar pleiteada. Quanto ao perigo de dano, também se faz presente, uma vez que os descontos mensais, ainda que de valor aparentemente módico (R$ 38,72), impactam diretamente a subsistência da autora, comprometendo parte de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, além de afetar sua margem consignável, impedindo-a de contratar empréstimos quando necessário. Ressalte-se, ainda, que o §3º do art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não vislumbro tal perigo, uma vez que, caso ao final se constate a licitude dos descontos realizados pela ré, os valores poderão ser normalmente restabelecidos, sem prejuízo à associação ré. Portanto, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" ou qualquer outra denominação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1032418-37.2025.8.26.0506

ID: 321106928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032418-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IARA CHAVALHO BARRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

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Processo 1032418-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Chavalho Barradas - Vistos. A autora ajuíza ação em face da operadora de plano de saúde ré, alegando que contr… Processo 1032418-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Chavalho Barradas - Vistos. A autora ajuíza ação em face da operadora de plano de saúde ré, alegando que contratou o plano Especial Mais Adesão Trad. 23 F AHO QP COP RM em 20 de março de 2025, por meio de portabilidade da operadora anterior (Unimed), com vínculo anterior iniciado em 25 de novembro de 2012. No início de maio de 2025, a autora começou a apresentar sintomas dolorosos no polegar esquerdo. Após consulta com podóloga em 08/05/2025 e exames de imagem (ultrassonografia e ressonância magnética), foi diagnosticada com osteomielite, sendo indicada cirurgia de urgência, conforme avaliação médica de 19/05/2025. A autora requereu a autorização do procedimento cirúrgico junto à ré, que negou cobertura sob a alegação de que ainda estaria em período de carência, o qual só se encerraria em setembro de 2025. Diante da negativa e da gravidade de seu quadro, a autora arcou com os custos do procedimento (R$ 16.860,00), conforme comprovantes anexados. Além da recusa de cobertura, a autora afirma que, em 30 de junho de 2025, recebeu notificação da ré exigindo a retificação de sua declaração de saúde para incluir doenças pré-existentes, sob pena de exclusão do plano, o que considera medida abusiva, dado que jamais omitiu informações e não possuía histórico da condição diagnosticada. Com base na legislação de regência (arts. 12, V, "c", e 35-C, II, da Lei 9.656/98), bem como na jurisprudência consolidada (inclusive Súmulas do STJ e do TJSP), sustenta que, tratando-se de urgência médica, o prazo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Postula, assim, em sede de tutela antecipada: a abstenção da ré quanto à exclusão do plano por suposta omissão de doença preexistente. DECIDO. Defiro, em razão da idade da autora, a tramitação prioritária. Defiro, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré a se abstenha de excluir a autora do plano de saúde em razão dos fatos narrados nos autos, notadamente a alegação de doença preexistente ou de omissão na declaração de saúde, sob pena de multa diária de R$50.000,00. A autora traz aos autos documentos que comprovam: (i) o vínculo contratual com a ré (fls. 32/95); (ii) o caráter de urgência do procedimento cirúrgico (fls. 136); (iii) a negativa de cobertura pela ré sob justificativa de carência contratual que finda em 15/09/2025 (fls. 129) (iv) e, ainda, (v) notificação que sugere sua possível exclusão do plano por suposta omissão de doença preexistente (fls. 140). A negativa de cobertura em caso de urgência ou emergência, quando ultrapassado o prazo mínimo legal de 24 horas, é inaceitável. O mesmo se aplica a tentativas de exclusão por suposta omissão não comprovada, mormente quando ausente qualquer sindicância prévia ou evidência robusta de má-fé por parte da autora. O art. 12, V, c, da Lei 9.656/98 é claro ao prever que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência é de 24 horas. O relatório de fls. 136, indica que a autora sofreu infecção no polegar esquerdo, "o qual iniciou com dor intensa do polegar esquerdo em maio de 2025, com hiperemia e edema local, com perda de função do polegar pela dor intensa que foi piorando progressivamente e realizou exame de ressonância no dia 13 de maio evidenciando sinais de infecção" com piora intensa da dor e do edema no dia 19 de maio". Sustenta o médico, ademais, que a autora apresentou "sinais de edema intenso, calor local e hiperemia, que levaram a necessidade de cirurgia de urgência no polegar esquerdo para tratamento de infecção agudizada no poloergar esquerdo e antibiocoterapia" (fls. 136). Por ensinamento da Douta Desembargadora Doutora Lia Porto "a ostomielite se trata de uma infecção nos ossos causada por bactéria ou fungo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2028038-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Destaca-se ser inadmissível a recusa do referido tratamento e interpretação de que a autora apresentava tal diagnóstico há dois meses, até mesmo por ser impensável que o ser humano médio seria capaz de sustentar dor intensa por quase dois meses consecutivos, isto é, desde a contratação que ocorreu em 28/02/2025 (fls. 95). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu tutela de urgência para que o plano de saúde se abstenha de cobrar o débito, bem como, se abstenha de incluir o nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. Irresignação da agravada. Descabimento. Alegação de carência em razão de doença preexistente. Paciente diagnostica com osteomielite, que é uma doença infecciosa causada por bactéria ou fungo. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela requerida, nos termos do art. 300 do CPC. Multa fixada em valor que se afigura razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028038-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Não se pode olvidar, ademais, que a Súmula nº 105 desse Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. E não há comprovação de que tenha havido prévio exame de admissão da segurada, pelo contrário, somente quando requisitada a autorização para o procedimento, é que a ré exigiu assinatura de documento neste sentido (fls. 140). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Irresignação da autora em face do indeferimento da tutela de urgência que visava à obtenção de autorização para se abster do custeio de qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida até o julgamento final do feito. Requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil não evidenciados. Impossibilidade de presunção de má-fé da beneficiária do plano de saúde. Necessidade de dilação probatória. Irreversibilidade da medida não configurada. Eventuais prejuízos sofridos pela autora que poderão ser convertidos em perdas e danos. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187680-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora, querendo, poderá imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. Quanto ao mais, a audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. - ADV: TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP)

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Voa Se Spe S.A. x Joluca Participações Ltda. e outros

ID: 333202495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217987-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VOA SE SPE S.A.

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPAçõES LTDA. MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA. PASSAREDO GESTãO AERONáUTICA LIMITADA (ATUAL DENOMINAçãO SOCIAL PASSAREDO TáXI AéREO LTDA.) PASSAREDO TRANSPORTE AéREOS PASSAREDO TRANSPORTE AéREO S/A PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S/A SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Despacho

Advogados:

AMANDA MENDES

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LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

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CLEUZA ANNA COBEIN

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PEDRO ANTÔNIO PEREIRA FRANÇA

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ANDRÉ NUNES CONTI

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MARCELO VIEIRA VON ADAMEK

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MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR

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WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL

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DANIELLE CAZEIRA BARROS AGUIAR

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WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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RENATA DUARTE IEZZI

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MARCELY FERREIRA RODRIGUES

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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DESPACHO Nº 2217987-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217987-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Voa Se Spe S.a. - Agravada: Passaredo Transportes Aéreos - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos S/A - Agravado: Passaredo Transportes Aereos S.a - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos S.a - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos S.a - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos S.a - Agravado: Passaredo Transporte Aéreo S/A - Agravado: Passaredo Transportes Aéreos Ltda - Agravado: Passaredo Transporte Aéreos - Agravado: Serabens Administradora de Bens Ltda. - Agravado: Joluca Participações Ltda. - Agravado: Map Transportes Aereos Ltda. - Agravado: Passaredo Gestão Aeronáutica Limitada (Atual Denominação Social Passaredo Táxi Aéreo Ltda.) - Interessado: Laspro Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Interessado: Nac Aviation 12 Limited - Interessado: Nac Aviation 15 Limited - Interessado: Nac Aviation 29 Dac - Interessado: Wilmington Trust Company - Interessado: Red-tail Aviation Limited - Interessado: Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (Aena Brasil) - Interessado: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.a. - Interessado: Sindicato Nacional dos Aeronautas - Interessado: Aviation Working Group - Interessado: Hotel Taroba Ltda Epp - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. - Interessado: Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Associação dos Familiares das Vítimas do Voo 2283 da Voepass - Interessado: Marinatur Agência de Viagens LTDA - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela terceira interessada VOA SE SPE S.A., contra a r. decisão que declarou a essencialidade do negócio celebrado com as recuperandas, qual seja, a concessão de uso da área portuária do aeroporto de Ribeirão Preto/SP (fls. 01/09 do agravo e 19903/19905 dos autos de origem). Depreende-se dos autos que a Agravante requereu que os Termos de Cessão de Uso de Área, celebrados para desempenho de diversas atividades no Aeroporto de Ribeirão Preto, então firmados com a Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo(ARTESP) e, posteriormente, sub-rogado pela Voa SE, em razão do Contrato de Concessão autuado sob o n° 0466/ARTESP/2022 (doc. 03), não sejam arrolados por esse D. Juízo Recuperacional como imprescindíveis à manutenção das atividades da Companhia Aérea, conforme foi, falaciosamente, mencionado às fls.13.924/13.985 (§ 163 daquela manifestação). Subsidiariamente, requereu que a vinculatividade de manutenção dos contratos a este juízo recuperacional se limite aos Termos de Cessão de Uso de Área ACOM/051/04 (doc. 05), desobrigando-se a VOA SE de manter válidos os demais contratos com a empresa aérea (fls. 17501/17503 dos autos de origem). Após manifestação das recuperandas e da Administradora Judicial (fls. 19001/19005 e 19053/19055, origem), sobreveio a r. decisão agravada nos seguintes termos: Fls. 17501/17707 e 19002/19005. A despeito da suspensão das operações aéreas das requerentes, constato a essencialidade do negócio celebrado com a Voa SE SPE S.A, uma vez que envolve a concessão de uso da área portuária do aeroporto de Ribeirão Preto/SP, principal local das atividades das requerentes e onde são realizadas as operações de hangaragem, as quais que permanecem ativas atualmente, ainda que de forma tímida, conforme verificou a AJ. Isto posto, indefiro o pedido formulado pela peticionante (fls. 19903/19905 dos autos de origem). A agravante opôs embargos declaração, que foram rejeitados (fls. 19303/19311 e 19903/19905 dos autos de origem) 1 - Fls. 19309/19311. Além da decisão não ser omissa, contraditória ou obscura, o indeferimento da recuperação judicial a respeito da empresa Voe Pass torna a questão superada, já que logicamente a manutenção dos contratos acessórios estava ligada ao deferimento da recuperação (principal). Inconformada, a agravante, na qualidade de terceira interessada vem recorrer, sustentando, em resumo, que a Cessão de Uso de Área deveria seguir o destino da recuperação judicial, e tendo esta sido rejeitada em relação à PASSAREDO, que é a empresa operacional e que efetivamente ocupa aqueles hangares, também deve ser rejeitado o pedido formulado pelas Recuperandas, de manutenção forçada dos referidos instrumentos; que antes mesmo da propositura da Recuperação Judicial, a PASSAREDO já estava inadimplente junto à agravante, motivo pelo qual ajuizou ação de reintegração (processo nº 1019517-37.2025.8.26.0506), a qual se encontra pendente de julgamento (fls. 01/09 do agravo). Afirma, ainda, que o Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes, situado em Ribeirão Preto, é um dos mais relevantes sob sua administração, não sendo razoável serem mantidos tais contratos, uma vez que o espaço poderia ser utilizado por empresas que tenham capacidade operacional e possam desenvolver as atividades. Aduz que a manutenção de contratos com companhia área, que se encontra com atividades suspensas por determinação cautelar da ANAC, compromete a eficiência e a finalidade da concessão, bem como impede a adequada destinação das áreas portuárias Assim, requer: seja deferido o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que, inaudita altera parte, seja autorizada a rescindir e retomar as áreas previstas nos seguintes Termos de Cessão de Uso de Área do Aeroporto de Ribeirão Preto, além das Propostas Comerciais: Contrato VOASE/0046/SBRP/2022: cessão do direito de uso de área situada no Aeroporto Doutor Leite Lopes, em Ribeirão Preto destinada à instalação e operação de 5 posições de check-in, 1 posição de check-out, 2 balcões e 1 loja para a venda de passagens; Contrato VOASE/0065/SBRP/2022: cessão do direito de uso de área situada no Aeroporto Doutor Leite Lopes, em Ribeirão Preto, destinada à guarda de equipamentos de comissária em 2 contêineres; Contrato VOASE/0065/SBRP/2022: cessão do direito de uso de área situada no Aeroporto Doutor Leite Lopes, em Ribeirão Preto, destinada à hangaragem de aeronaves próprias; Concessão de Uso de Área Aeroportuária nº ACOM/027/05: cessão de área de 4.601,11m²; Concessão de Uso de Área Aeroportuária nº ACOM/051/04: cessão de área de 3.730,92m². 31. Ao final, requer-se seja dado provimento a este recurso para que, confirmando a antecipação acima requerida, seja a r. decisão agravada reformada para autorizar a Agravante a colocar fim nos referidos contratos, diante da completa ausência de atividade operacional da companhia aérea e do reiterado histórico de inadimplemento contratual (fls. 08/09 do agravo). 3. Num exame prefacial, não é possível detectar a probabilidade do direito da agravante, especialmente diante da manifestação da Administradora Judicial, que, além de apontar para a essencialidade das operações do aeroporto de Ribeirão Preto, sublinhou que (...) conforme informações prestadas pela própria ANAC, a suspensão é temporária, perdurando até que sejam regularizadas as irregularidades apontadas pela agência (fls. 19006/19064 dos autos de origem). Além disso, por ora, não se evidencia o alegado perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela recursal, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 300, CPC. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação; após, ao Ministério Público. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP) - João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - Felipe Evaristo dos Santos Galea (OAB: 220280/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Marcely Ferreira Rodrigues (OAB: 335712/SP) - Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP) - Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP) - Welma de Moura Pereira Maciel (OAB: 31319/PE) - Danielle Cazeira Barros Aguiar (OAB: 43723/PE) - Márcia Cristina Gemaque Furtado (OAB: 145072/SP) - Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/SP) - André Nunes Conti (OAB: 467438/SP) - Pedro Antônio Pereira França (OAB: 80188/PR) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - Everaldo Luís Restanho (OAB: 9195/SC) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: 359670/SP) - Amanda Mendes (OAB: 34861/SC) - 4º Andar

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Processo nº 1031836-37.2025.8.26.0506

ID: 323170249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031836-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO

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DANIEL MAZZIERO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031836-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Marco Antonio Parisi Lauria - O presente procedimento é da competência do JUIZADO ESPE… Processo 1031836-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Marco Antonio Parisi Lauria - O presente procedimento é da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente alega que foi nomeado inventariante dativo, no processo nº 1029877-66.2017.8.26.0100 (12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP), decorrente dos falecimentos de Carlos Luiz Campana e Odete Chaim Campana; ademais, alega que, embora não responda pessoal e objetivamente por quaisquer atos dos herdeiros ou por dívidas do espólio, a requerida está efetuando a cobrança pessoal em face do requerente de dívida de IPTU/2024 do imóvel de propriedade do espólio, localizado na Rua Altino Arantes, nº 1155, bairro Jardim Sumaré, em Ribeirão Preto/SP; alegou, ainda, que o referido débito foi protestado junto ao 2º Tabelião de Protestos, Letras e Títulos de Ribeirão Preto; assim, a sustação do protesto relativo ao débito de IPTU/2024, no valor de R$ 8.453,61. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Assim, analisando as razões do requerente e a documentação apresentada com a inicial, verifico que, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, está presente a probabilidade do direito da requerente, nos termos a seguir expostos. No que tange especificamente à dívida de IPTU, verifica-se que, por ser decorrente de relação jurídica tributária gerada pela ocorrência de fato imponível vinculado exclusivamente à titularidade do direito real, caracteriza-se como uma obrigação "propter rem" e, por isso, a responsabilidade deve ser assumida por todos que sucedem o titular do imóvel (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Ademais, o art. 131 do CTN dispõe que: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Nesse sentido, o sujeito passivo da obrigação tributária de IPTU é o proprietário e/ou o possuidor do imóvel objeto da exação e, ocorrendo o falecimento deste, respondem pelo pagamento dos tributos devidos o espólio ou seus sucessores, conforme a data dos fatos geradores do tributo. Além disso, ressalta-se que, nos termos do art. 134, IV, do CTN, serão solidariamente responsáveis o espólio e o inventariante quanto aos tributos cujos fatos geradores ocorreram após a data da abertura da sucessão e que não foram pagos antes da partilha ou adjudicação. "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;" No presente caso, numa análise preliminar, uma vez que o fato gerador do IPTU/2024, do imóvel localizado na Rua Altino Arantes, nº 1155, bairro Jardim Sumaré, em Ribeirão Preto/SP, ocorreu em data posterior à da abertura da sucessão e antes da partilha ou adjudicação, a princípio, o requerente, enquanto inventariante dativo, seria responsável solidário pelo pagamento de tal tributo Porém, pela análise do art. 134 do CTN, a princípio, a responsabilidade do requerente pelo pagamento do IPTU/2024 em questão estaria condicionada à demonstração de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte Nesse sentido: "APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Penhora das contas bancárias do inventariante do espólio exequendo - Alegada ilegitimidade ativa - Inocorrência - Art. 674, caput, do CPC - Alegada responsabilidade solidária do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio - Inocorrência - Responsabilidade que, no caso, é subsidiária, não obstante a atecnia da redação do art. 134 do CTN - Art. 124, parágrafo único, do CTN - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004457-40.2017.8.26.0268; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) (destaque acrescido) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rita Apparecida Oliva Vilela contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos, alegando ilegitimidade passiva por ser apenas inventariante do espólio de Raphael Oliva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inventariante para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando a ausência de partilha do imóvel tributado. III.Razões de Decidir 3. A certidão de dívida ativa indica a agravante como devedora principal, mas não há comprovação de partilha do imóvel. 4. A responsabilidade tributária do inventariante não se aplica, pois não há impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo espólio. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Execução fiscal extinta em relação à agravante, prosseguindo-se contra o espólio. Tese de julgamento:1. A ilegitimidade passiva da inventariante é confirmada pela ausência de partilha do imóvel tributado. 2. A execução fiscal deve ser proposta contra o espólio, não contra o inventariante. Legislação Citada: CTN, arts. 121, parágrafo único, 131, II e III, 134, IV; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2132737-35.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1502896-48.2022.8.26.0655, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2184566-21.2021.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2021." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127172-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (destaque acrescido) Assim, presente a probabilidade do direito, uma vez que não se teria demonstrado a impossibilidade de exigir o pagamento do IPTU em questão do contribuinte (espólio), sem prejuízo de reanálise caso juntadas novas provas. Da mesma forma, o perigo especial da demora está patenteado diante da permanência do protesto do débito de IPTU mencionado (fls. 16), que gera restrições cadastrais ao requerente. Assim, diante do que se extrai dos documentos juntados, presentes os requisitos legais, com base no artigo 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para suspender a exigibilidade do débito de IPTU/2024 do imóvel localizado na Rua Altino Arantes, nº 1155, bairro Jardim Sumaré, em Ribeirão Preto/SP, bem com para determinar que a requerida providencie, no prazo de 3 dias, a suspensão da publicidade do protesto do referido débito lançado em face do requerente, lavrado junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Ribeirão Preto. Por fac-símile ou endereço eletrônico, nos termos das NSCGJ, encaminhe-se a presente decisão ao 2º Tabelionato de Protesto de Ribeirão Preto para cumprimento do quanto determinado acima, certificando-se nos autos. Servirá cópia digitalizada da presente como ofício. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprimento do mandado em regime de plantão (Comunicado CG 1495/2013). Intime-se, com urgência. - ADV: DANIEL MAZZIERO VITTI (OAB 206656/SP), JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO (OAB 182452/SP)

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