Processo nº 1048038-38.2024.8.26.0114
ID: 319848787
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1048038-38.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1048038-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Antonio Fontoura Amaral - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 639/640, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença de fls. 6…
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