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Processo nº 1041555-71.2023.8.26.0002

ID: 313219138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041555-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041555-71.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - H.Q. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos remanescentes, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de … Processo 1041555-71.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - H.Q. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos remanescentes, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: FIXAR a guarda do menor na modalidade compartilhada entre os genitores, estabelecendo a residência base no lar materno. CONDENAR o autor a pagar ao filho, a título de alimentos definitivos, o valor mensal correspondente a: a) 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, PLR, horas extras e verbas de natureza salarial, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios e verbas indenizatórias. b) 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. Torno definitivos os alimentos provisórios fixados às fls. 25/26, observada a adequação ao valor ora estabelecido. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA (OAB 284687/SP)

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Katia Rocha Souza x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 326927596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-68.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. LANCE MAIOR LEILõES STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BUSANELLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-68.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rocha Souza - Lance Maior Leilões - réu revel - - Stone Instituição de Pagamento S.a… Processo 1002756-68.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rocha Souza - Lance Maior Leilões - réu revel - - Stone Instituição de Pagamento S.a - - Google Brasil Internet Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por Jonas Laurentino da Conceição, credor nos autos do processo nº 0006274-71.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro/SP. O pedido visa a penhora no rosto dos autos dos presentes autos, no qual a executada, Kátia Rocha Sousa, possui créditos a receber. A 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, em decisão proferida em 14 de fevereiro de 2025, já havia deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da executada (fls. 582/583). Posteriormente, em 14 de julho de 2025, a mesma vara deferiu a penhora no rosto dos autos do processo que tramita neste Juizado, até o limite do débito de R$ 15.319,82, atualizado até junho de 2025 (fls. 585/586). O exequente, nesse passo, apresentou a planilha de débitos judiciais atualizada, que totaliza o montante de R$ 15.319,82. Além disso, foi juntado o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) devidamente preenchido, indicando a conta para o crédito do valor. A decisão da 9ª Vara da Família e Sucessões, que deferiu a penhora, serve como ofício para a comunicação da constrição ao juízo de Itapecerica da Serra, cabendo ao exequente o seu encaminhamento e a comprovação do protocolo nos autos. Diante do exposto, e considerando que todos os requisitos legais e processuais foram estritamente cumpridos,DEFIROo pedido de levantamento dos valores penhorados no rosto dos autos. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no valor de R$ 15.319,82 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), em favor do exequente Jonas Laurentino da Conceição, por meio de sua procuradora, Dra. Francineide Ferreira Araújo, OAB/SP 232.624, conforme dados bancários informados no formulário de fls. 588. Int. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LANCE MAIOR LEILÕES, SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP), BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1042913-71.2023.8.26.0002

ID: 308807160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042913-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RETOMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042913-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Retomada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celer… Processo 1042913-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Retomada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino, a título de arresto, o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 23.814,18, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Marcelo Evaristo da Costa CPF/CNPJ: 291.947.808-70 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO, a título de arresto, o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também, a título de arresto, a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Processo nº 1042913-71.2023.8.26.0002

ID: 308807175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042913-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RETOMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042913-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Retomada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celer… Processo 1042913-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Retomada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino, a título de arresto, o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 23.814,18, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Marcelo Evaristo da Costa CPF/CNPJ: 291.947.808-70 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO, a título de arresto, o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também, a título de arresto, a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Processo nº 1042913-71.2023.8.26.0002

ID: 308807184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042913-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RETOMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042913-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Retomada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celer… Processo 1042913-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Retomada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino, a título de arresto, o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 23.814,18, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Marcelo Evaristo da Costa CPF/CNPJ: 291.947.808-70 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO, a título de arresto, o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também, a título de arresto, a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Processo nº 0026062-71.2023.8.26.0002

ID: 295722925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026062-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN JOSIVALDO TAVARES DIAS MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026062-71.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Consorcio nacional Volkswagen - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Josivaldo Tavares Dias - Vist… Processo 0026062-71.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Consorcio nacional Volkswagen - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Josivaldo Tavares Dias - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. O princípio da celeridade, que norteia o procedimento da Lei nº 9.099/95, ademais, impede que haja deferimento de complementação ou prazo posterior para recolhimento, sendo absolutamente conflitante com o artigo 1007, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o disposto no Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" - (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Também no mesmo sentido: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator Dr. Carlos Fantacini, j. 02/05/2018). Assim, tendo em vista o certificado a fls. 323, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1102471-71.2023.8.26.0002

ID: 277678825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1102471-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. B. C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA PINTO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Pinto Ferreira (OAB 101878/RS), RENATA SILVA FAGUNDES (OAB 34372/RS) Processo 1102471-71.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: A. G. B. , C. G. B. - Diante do exposto, julgo PROCED… ADV: Laura Pinto Ferreira (OAB 101878/RS), RENATA SILVA FAGUNDES (OAB 34372/RS) Processo 1102471-71.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: A. G. B. , C. G. B. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Norma Gomes Bulcão, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como suas curadoras definitivas Andrea Gomes Bulcão e Cláudia Gomes Balcão, ora requerentes, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-as compromissadas independentemente da assinatura do termo. Tendo em vista a existência de bens a serem administrados, necessária se faz a prestação de contas nos termos do artigo 84, §4º da Lei 13.146/2015. Assim, as curadoras deverão prestar contas anualmente perante este juízo. As curadoras não poderão dispor de bens da interdita ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local, com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Intime-se a curadora para que efetue o pagamento da perícia (fls. 176) no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.

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Luanda Azevedo Peres x Banco Bradesco S.A.

ID: 323275415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024095-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANDA AZEVEDO PERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LEANDRO VASCONCELLOS GIARELLI

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Processo 1024095-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luanda Azevedo Peres - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, d… Processo 1024095-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luanda Azevedo Peres - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados a fim de: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica oriunda do contrato de empréstimo sob nº 470526238 e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.830,53, bem como determinar que o requerido providencie, se ainda não o fez, a baixa ou readequação do contrato sob nº 476722175, mediante a exclusão das parcelas atinentes ao referido negócio jurídico (nº 470526238), de modo a remanescer apenas as parcelas relativas ao contrato sob nº 464428045, no valor de R$ 668,91 cada, cuja legitimidade restou reconhecida pela parte autora; e ii) CONDENARo réu a restituir, em dobro,as parcelas e encargos de mora pagos indevidamente pela autoraem razão docontrato fraudulento sob nº 470526238, que totalizam a quantia (simples) de R$ 4.591,55,corrigidas monetariamente desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença; e iii) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem prejuízo, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, deverá a autora restituir ao réu o saldo remanescente da quantia creditada diretamente em sua conta bancária, em razão do contrato em comento, conforme constou da fundamentação do presente decisum. Fica o réu desde já autorizado a realizar a compensação de valores. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: LEANDRO VASCONCELLOS GIARELLI (OAB 350468/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Luanda Azevedo Peres x Banco Bradesco S.A.

ID: 323274948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024095-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANDA AZEVEDO PERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LEANDRO VASCONCELLOS GIARELLI

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Processo 1024095-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luanda Azevedo Peres - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, d… Processo 1024095-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luanda Azevedo Peres - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados a fim de: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica oriunda do contrato de empréstimo sob nº 470526238 e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.830,53, bem como determinar que o requerido providencie, se ainda não o fez, a baixa ou readequação do contrato sob nº 476722175, mediante a exclusão das parcelas atinentes ao referido negócio jurídico (nº 470526238), de modo a remanescer apenas as parcelas relativas ao contrato sob nº 464428045, no valor de R$ 668,91 cada, cuja legitimidade restou reconhecida pela parte autora; e ii) CONDENARo réu a restituir, em dobro,as parcelas e encargos de mora pagos indevidamente pela autoraem razão docontrato fraudulento sob nº 470526238, que totalizam a quantia (simples) de R$ 4.591,55,corrigidas monetariamente desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença; e iii) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem prejuízo, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, deverá a autora restituir ao réu o saldo remanescente da quantia creditada diretamente em sua conta bancária, em razão do contrato em comento, conforme constou da fundamentação do presente decisum. Fica o réu desde já autorizado a realizar a compensação de valores. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: LEANDRO VASCONCELLOS GIARELLI (OAB 350468/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Mater Dei Cam - Casa De Apoio A Menina x Juizo Da Comarca

ID: 325544417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003456-20.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATER DEI CAM - CASA DE APOIO A MENINA

Polo Passivo:

JUIZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003456-20.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003456-20.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Mater Dei Cam - Casa de Apoio A Menina - Apelado: Juizo da Comarca - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MATER DEI CAM CASA DE APOIO A MENINA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS/BINGOS BENEFICENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS BENEFICENTES, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATIVIDADE DE BINGO FOI TORNADA ILÍCITA PELA REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 59 A 81 DA LEI Nº 9.615/98, CONFORME ART. 2º DA LEI Nº 9.981/00, CARACTERIZANDO INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41.4. A LEI FEDERAL Nº 14.027/2020 REVOGOU DISPOSITIVO QUE PERMITIA A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REALIZAR SORTEIOS PARA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS, NÃO HAVENDO SUPORTE LEGAL PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, INCLUINDO BINGOS BENEFICENTES, É ATIVIDADE ILÍCITA. 2. NÃO HÁ AMPARO LEGAL PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA SORTEIOS BENEFICENTES POR ENTIDADES PRIVADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 719 A 725; DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 50; LEI Nº 9.615/98; LEI Nº 9.981/00; LEI Nº 13.019/14, ART. 84-B, III; LEI Nº 14.027/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048151-71.2023.8.26.0002, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103978-40.2018.8.26.0100, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Chiorino Figueiredo (OAB: 142968/SP) - 1º andar

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