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Processo nº 1005612-30.2025.8.26.0161

ID: 309521992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005612-30.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005612-30.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Determinado à autora o recolhimento das cust… Processo 1005612-30.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Determinado à autora o recolhimento das custas processuais, a autora requereu o a desistência da ação (fls.47). Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Anoto que esta magistrada reviu posicionamento anterior, entendendo ser possível, sim, a determinação para recolhimento das custas judiciais, uma vez que houve prestação jurisdicional com a manifestação judicial para emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Apelação. consumidor. ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c. pedido de indenização. Desistência da ação porque indeferida a gratuidade processual. Extinção com determinação de recolhimento das custas. Reforma parcial da sentença. Hipótese em que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, e não das custas iniciais. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) 11.608/2003. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, com pedido de reparação moral, julgada extinta em virtude de pedido de desistência, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 1.2. Recurso do autor sustentando a inexigibilidade das custas, parcialmente provido. 2. Questão em discussão: Verificar se na hipótese de desistência da ação são devidas as custas iniciais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Extinção do processo que reclama recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, não das custas iniciais; 3.2. Incidência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes 4. Dispositivo: Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada para impor apenas o recolhimento da taxa se cancelamento.(TJSP; Apelação Cível 1056813-14.2024.8.26.0576; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Intime-se pessoalmente a autora para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto à requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I.C. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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Processo nº 1058268-14.2024.8.26.0576

ID: 310560165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1058268-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ELLEN GUIDUGLI DA SILVA DRYELLE REGINA GUIDUGLI DA SILVA FREITAS KERLYN ADRIANA GUIDUGLI DA SILVA NEIVA PEREIRA DA SILVA NEUZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058268-14.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neiva Pereira da Silva - Neuza Pereira da Silva - - Kerlyn Adriana Guidugli da Silva - - Dayane Ellen Guidugli da S… Processo 1058268-14.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neiva Pereira da Silva - Neuza Pereira da Silva - - Kerlyn Adriana Guidugli da Silva - - Dayane Ellen Guidugli da Silva - - Dryelle Regina Guidugli da Silva Freitas - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 64/71, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de NEIVA PEREIRA DA SILVA e OUTROS, em decorrência dos falecimentos de ANTONIO PEREIRA DA SILVA, MARIA DE ARAUJO DA SILVA, NILTON PEREIRA DA SILVA e SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas não são devidas. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP), ANDRÉ LUIS SEBASTIÃO BARBOSA (OAB 371566/SP)

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Celia Vicente Pereira x Facta Financeira S/A

ID: 293424225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1039644-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1039644-14.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Celia Vicente Pereira - Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, para que o ba… Processo 1039644-14.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Celia Vicente Pereira - Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, para que o banco réu apresente todos os documentos referentes aos contratos descritos na inicial (0070782097, 0005329494, 0005696857, 0047097338, 0062989905, 0062989991, 0050463387), supostamente firmados pela autora, comprovando tê-lo notificado extrajudicialmente antes de vir a juízo (fls. 26-30). Determinada a comprovação de endereço em nome próprio da autora (fl. 50), feita apenas à fl. 199, o réu habilitou-se espontaneamente nos autos (fls. 53-95) e apresentou contestação (fls. 139-144), invocando ausência de interesse processual pelo não esgotamento na via administrativa. No mérito, procurou afastar os ônus da sucumbência pela ausência de pretensão resistida diante da documentação trazida (fls. 145-189). Em réplica (fls. 197-198), a autora afirmou faltarem dois contratos (0005329494 e 0005696857), pugnando pela apresentação deles. Instadas as partes a apontarem as questões de fato e de direito, bem como a especificarem as provas pretendidas (fl. 200-201), requereram o julgamento da lide (fls. 204 e 205). É o relatório. Passo a decidir. De início, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, porque a autora comprovou ter notificado o banco e nada ter recebido; aliás, sem isso, a ação nem teria seguido com a ordem de apresentação de documentos. A ação de produção antecipada de provas não admite defesa ou recurso; citado o réu para que apresentasse os contratos em nome da autora (0070782097, 0005329494, 0005696857, 0047097338, 0062989905, 0062989991, 0050463387), trouxe os documentos pelos quais ela não se deu por satisfeita, apontando a falta de dois deles (0005329494 e 0005696857). Ressalto que não cabe multa, como naquela cautelar de exibição de documentos do revogado CPC/73, com a qual não se confunde. No CPC/15, a exibição de documentos tornou-se mero incidente processual, previsto entre os arts. 396 e 404 do CPC, do que poderá a autora se valer se não satisfeita com o resultado desta ação. Poderá fazê-lo, inclusive, no bojo da ação ordinária que lhe aprouver para discutir legalidade da contratação. Assim, sendo apresentados os documentos pelo réu, ainda que não satisfatórios à autora, é caso de extinção desta ação, e, por isso, a sucumbência não se destina ao réu; à autora cabem apenas as custas e despesas processuais, ante a Causalidade. Os autos deste procedimento ficarão em cartório por 1 mês para extração de cópias, nos termos do art. 383 do CPC/15. Pelo exposto, EXTINGO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade concedida. P. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0015033-14.2024.8.26.0576

ID: 280537436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015033-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0015033-14.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. (1) Defiro o levantamento da… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0015033-14.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 112 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int.

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Adelia Maria De Matos Cardoso x Banco Safra S/A

ID: 325679793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036443-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARIA DE MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1036443-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelia Maria de Matos Cardoso - BANCO SAFRA S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada p… Processo 1036443-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelia Maria de Matos Cardoso - BANCO SAFRA S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1054097-14.2024.8.26.0576

ID: 332729269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1054097-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SENE MACIEL

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Processo 1054097-14.2024.8.26.0576 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - I.A.S. - Fls. 01/06: Israel Alves Dos Santos oferece queixa-crime em face de Raquel Gonçalves de Souza dos San… Processo 1054097-14.2024.8.26.0576 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - I.A.S. - Fls. 01/06: Israel Alves Dos Santos oferece queixa-crime em face de Raquel Gonçalves de Souza dos Santos, imputando-lhe a prática do crime de calúnia por fato ocorrido em 20/10/2024. Fls. 31: parecer do Ministério Público. Decido. A queixa-crime é inepta, pois não descreve adequadamente a suposta calúnia, sequer indicando qual seria o fato criminoso imputado pela querelada. A peça não preenche os requisito do art. 41 do CPP, qual seja, a descrição do fato e de todas as suas circunstâncias. Ademais, inexiste justa causa para a ação penal, como bem pontuou o Ministério Público. A parte juntou a gravação de um áudio, que está inaudível (fls. 31), e arrolou uma testemunha. Desse contexto, não se vislumbra elementos indiciários suficientes quanto à ocorrência de crime, o que inviabiliza a ação penal. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). 2. A análise dos elementos circunstanciais e acidentais presentes nos autos revela a inexistência de indícios mínimos de autoria dos delitos imputados ao acusado. 3. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. 4. A rejeição da denúncia é medida adequada diante da insuficiência de elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos alegados, em conformidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.290.314/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023 - destaquei). Por todo o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fulcro no art. 395, incisos I (inépcia da inicial) e III (ausência de justa causa para a ação penal), do CPP. Transitada em julgado esta decisão, comunique-se ao IIRGD e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anoto que, havendo recurso do querelante, deverá recolher as custas de 100 UFESP's, sendo o equivalente a 50 UFESP's pela interposição da queixa e os outros 50 UFESP's como preparo do recurso (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95; art. 4°, §9°, alínea "b", da Lei 11.608/2003; art. 699, parágrafo único, das NSCGJ), além do recolhimento das diligências dos oficiais de justiça por eventuais atos já praticados, exceto se beneficiário de gratuidade de justiça. - ADV: TATIANA CRISTINA SENE MACIEL (OAB 403557/SP)

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Processo nº 1036346-06.2021.4.01.9999

ID: 276645410

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036346-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BATISTA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA

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Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG191912) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Sustenta a parte recorrente que o julgador não está vinculado exclusivamente à perícia judicial, devendo considerar outros elementos probatórios que apontariam para a existência de incapacidade desde 17/06/2016. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz das provas dos autos, a parte autora detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade laboral, condição necessária para a concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: qualidade de segurado, carência e existência de incapacidade laboral. 4. A qualidade de segurado pode ser mantida durante o gozo de benefício ou em período de graça, prorrogável conforme previsto na legislação, sendo necessária comprovação objetiva da manutenção do vínculo com o RGPS. 5. A definição do termo inicial da incapacidade deve considerar a perícia judicial como prova técnica idônea, salvo quando demonstrada, de forma clara e fundamentada, a existência de elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 6. A perda da qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade inviabiliza a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade afasta o direito à concessão de benefício por incapacidade, ainda que comprovada a existência de limitação laboral. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, II e §4º; 25, I; 42; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1500200-14.2024.8.26.0576

ID: 309817766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500200-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1500200-14.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - ANDERSON PEREIRA DO AMARAL - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regul… Processo 1500200-14.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - ANDERSON PEREIRA DO AMARAL - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2026, às 15:00 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Processo nº 1503692-14.2024.8.26.0576

ID: 309389220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503692-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. T. P.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1503692-14.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.T.P. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após reg… Processo 1503692-14.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.T.P. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2026, às 14:45 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Banco Bradesco S/A x Gustavo De Oliveira Soares

ID: 320204115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025579-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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RODRIGO LOPES GARMS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025579-14.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025579-14.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Gustavo de Oliveira Soares e outro - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA A LEGALIDADE DA COBRANÇA (TEMA REPETITIVO Nº 247 E SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ), COMO OCORRE NO CASO. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. DISPOSITIVO CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO C. STF EM JULGADO RECENTE (ADI 2.316/2000). ABUSIVIDADE DECORRENTE DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO (RESP Nº 1.061.530/RS). PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO PARA ADMITIR A REVISÃO DAS REFERIDAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME RESP Nº 1.061.530/RS. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ÍNDICE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL (SGS). TAXA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA DUAS VEZES A MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (AGINT NO RESP N. 2.025.475/PR E AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO GRAVOSO, POR PARTE DO ADVERSO, QUE CARACTERIZE ELEVADA INJÚRIA MORAL. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ACOLHIMENTO.SEGURO PRESTAMISTA. TEMA REPETITIVO 972 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE OS EMBARGANTES TENHAM SIDO COMPELIDOS A CONTRATAR O SEGURO, OU MESMO QUE TIVESSE A INTENÇÃO DE CONTRATAR COM OUTRA SEGURADORA. PROPOSTA DE ADESÃO INDIVIDUALIZADA DA QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE QUE SE TRATA DE CONTRATAÇÃO OPTATIVA. NÃO VERIFICADA “VENDA CASADA”. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO REPRESENTA IMEDIATA E IRRESTRITA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Lopes Garms (OAB: 159092/SP) - Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB: 212791/SP) - Vinicius de Oliveira Soares (OAB: 307832/SP) - 3º Andar

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