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Processo nº 1091929-91.2023.8.26.0002

ID: 315622998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091929-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1091929-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido… Processo 1091929-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Paulo Lopes x Indigo Brazil Agricultura Ltda

ID: 297558367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080774-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES

Polo Passivo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Despacho

Advogados:

HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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MARILUCI SOUSA BUENO

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DESPACHO Nº 1080774-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1080774-91.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Lopes - Apelado: Indigo Brazil Agricultura Ltda - Interessado: Cristiane Jorge Azevedo Lopes - Interessado: Paulo Roberto Lopes - Vistos. Fls. 743/850: em atenção ao despacho de fls. 740, o apelante juntou documentos no intuito de aparelhar seu pedido de gratuidade de justiça. Declarou ele (fls. 850), novamente (fls. 672), não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e da sua família, e que o agro está se recuperando de vários anos ruins. Estou com duas filhas pequenas e cheio de dívidas como avalista do meu irmão e minhas também (sic). Como já ressaltado anteriormente, o exame dos pressupostos autorizadores da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do interessado. Razoável se mostra a providência, que a um só tempo evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. In casu, a situação financeira do apelante está longe de indicar hipossuficiência econômica. Isso porque, embora os extratos bancários coligidos apontem a renegociação de débitos e tomada de empréstimos (fls. 749, 756, 831 e 845/848), não é possível ignorar as entradas de quantias expressivas na conta corrente do embargante (R$ 125.517,60, R$ 86.390,20, R$ 26.976,60, R$ 50.000,00, R$ 22.500,00, R$ 70.000,00, R$ 28.000,00 e R$ 30.000,00 fls. 753, 758, 759, 777, 785 e 794) tudo isso antes do fim do primeiro semestre de 2025 que revelam renda incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Como se não bastasse, a declaração de imposto de renda mais recente (exercício 2024) demonstra rendimentos tributáveis de R$ 99.017,77, e não tributáveis de R$ 259.106,73, além de bens móveis, imóveis, empresa, e aplicações financeiras avaliados no total de R$ 2.049.697,801 (fls. 810/823). Assim, independentemente da existência de dívidas, a renda e o patrimônio do apelante impedem a concessão da justiça gratuita, por absoluta falta de preenchimento dos requisitos legais. O valor o preparo (R$ 111.060,00, atualizado até 03.04.2025 fls. 735), de fato, é elevado; contudo, é proporcional à pretensão deduzida pela parte. Diante desse cenário, INDEFIRO a justiça gratuita ao recorrente, mas autorizo, excepcionalmente, o parcelamento do valor atualizado do preparo, em 03 vezes, com o vencimento de cada parcela até o dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10.06.2025; pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Mariluci Sousa Bueno (OAB: 13385/GO) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 400820/SP) - Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Heitor Ayres Tolentino Cintra (OAB: 67448/GO) - 5º andar

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Hipercard Banco Múltiplo S.A. x Cinthya Trajano Ferreira Da Silva

ID: 316243091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014966-84.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

CINTHYA TRAJANO FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014966-84.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014966-84.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hipercard Banco Múltiplo S.a. - Apelada: Cinthya Trajano Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE LEGITIME O DÉBITO IMPUGNADO; (II) DEFINIR SE HOUVE ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ AO NEGATIVAR O NOME DA AUTORA, JUSTIFICANDO OU NÃO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS EXTRATOS DE FATURAS COM DEMONSTRAÇÃO DE USO DO CARTÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.A AUTORA NÃO COMPROVOU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS NEM IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, LIMITANDO-SE A NEGÁ-LOS GENERICAMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE VALIDADE PROBATÓRIA A DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS QUANDO AMPARADOS POR OUTRAS EVIDÊNCIAS E COMPATÍVEIS COM A CONDUTA DA PARTE ADVERSA.DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA, A NEGATIVAÇÃO SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSENTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, É INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DA QUITAÇÃO DE FATURAS ANTERIORES É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA REGULARMENTE CONTRAÍDA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CREDOR ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL.NÃO SE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO AUSENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, E 14, § 3º, I E II; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.026, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1101629-91.2023.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1132352-32.2019.8.26.0100, REL. DES. MARIO DE OLIVEIRA, J. 12.04.2022; STJ, RESP 1746072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.02.2019; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Oraci De Farias Godoi

ID: 294153161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008827-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ORACI DE FARIAS GODOI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0008827-91.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1069528-69.2021.8.26.0002) (processo principal 1069528-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (B… Processo 0008827-91.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1069528-69.2021.8.26.0002) (processo principal 1069528-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oraci de Farias Godoi - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de recebíveis detidos pela parte executada junto às empresas administradoras de cartões de crédito. Observe-se que tal modalidade se equipara à penhora de parte de seu faturamento, de modo que devem estar preenchidos os requisitos do art. 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas pesquisas de bens, as quais restaram parcialmente frutíferas. Além disso, não há indicação de bens penhoráveis. Assim, é o caso de deferimento da penhora de recebíveis, uma vez que o princípio da menor onerosidade não é absoluto. Nesse aspecto, cumpre mencionar que a execução deve ser realizada no melhor interesse da parte credora. Nesse sentido, já se pronunciou o E. TJSP: Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2227826-95.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 11/05/2015). Quanto ao percentual incidente sobre a penhora, noto que a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco indicou bens para garantia da dívida. Contudo, a fim de evitar um possível comprometimento das suas atividades comerciais, fixo o percentual da penhora em 20% sobre cada crédito devido à parte executada. Diante do exposto, DETERMINO a penhora dos créditos da parte executada (Oraci de Farias Godoi, CPF/CNPJ 45817537915), advindos das operações com cartões de crédito e débito, através das empresas administradoras de pagamentos: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A;REDECARD S/A;MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA;PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA;PAGSEGURO INTERNET S/A; CIELO S/A ;STONE PAGAMENTOS S.A. E SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA A penhora fica limitada a 20% (vinte por cento) sobre cada crédito devido à parte executada, até atingir o montante atualizado da dívida (R$356.997,86, atualizado até 26-09-2023). Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ (OAB 18667/RN)

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Itaú Unibanco S.A. x Foxmix Acessorios Para Bricolagem Ltda

ID: 281290273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055748-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FOXMIX ACESSORIOS PARA BRICOLAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA MIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Mara Lucia Mira (OAB 206974/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1055748-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Foxmix Acesso… ADV: Mara Lucia Mira (OAB 206974/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1055748-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Foxmix Acessorios para Bricolagem Ltda - Vistos. Fls. 224/227: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1004871-13.2025.8.26.0606

ID: 279761714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004871-13.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1004871-13.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Gomes da Silva - Não defiro o sigilo porque ausentes os permissivos do art. 1… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1004871-13.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Gomes da Silva - Não defiro o sigilo porque ausentes os permissivos do art. 189 e porque documentos sensíveis podem ser individualmente juntados como sigilosos, se necessário, sem supressão da publicidade do processo. Tendo a demanda características típicas de litigância predatória e tendo em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024, justifica-se maior rigor na admissão da demanda. É importante frisar que a cautela, em caso de suspeita de litigância predatória, é encorajada. E a suspeita, neste caso, é mais que justificada, já, que, além de distribuição massiva de processos no estado, verificada pelo eSAJ (mais de mil, não sendo possível dizer quantos mais porque o próprio eSAJ não informa o dado), e nesta comarca, pelo SAJ, há registro da prática em diversos outros tribunais (no TJPA, mais de 300; no TJCE, quase 200). O que não passa despercebido pelo Núcleo 4.0 do TJSP, que, nos autos da Apelação Cível 1093578-91.2023.8.26.0002, já registrou: Por fim, nos termos da petição juntada às fls. 660/664, observa-se que a advogada da parte autora figura como patrona em mais de 2.000 recursos nos últimos 12 meses, todos tratando de matéria idêntica, com estrutura padronizada. Tal atuação reiterada e padronizada pode configurar hipótese de litigância predatória, conforme diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Diante disso, determina-se que o juízo de origem oficie ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, para apuração da conduta da procuradora GIOVANNA VALENTIM COZZA, inscrita na OAB/SP 412.625, observando-se os indicativos apresentados nos autos. Talvez para obfuscar tal prática convenha o trâmite em segredo requerido à advogada, mais que ao cliente. Junte a parte procuração específica, que faça referência ao objeto da ação e às partes, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, observe a necessidade de usar assinatura eletrônica qualificada (cuidando para que seja possível conferência da autenticidade do documento). Pode a parte, ainda, comparecer ao cartório e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração e o desejo de litigar. Prazo: quinze dias. No mesmo prazo e na mesma peça, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu requerimento de isenção das custas, sobretudo porque a renda declarada no contrato de fl. 44 é visivelmente superior à dos contracheques exibidos (e o emprego é o mesmo). Revele renda e patrimônio de forma transparente, juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital e três últimos holerites, se empregado (inclui contracheques de benefícios previdenciários); c) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; d) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); e) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil) sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Observe que, encaixando-se em "c", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER). A exposição deve albergar, ainda, nos mesmos termos, a renda de cônjuge ou companheiro, de acordo com o regime de bens aplicável (que deve ser comprovado, se apto a dispensar a exigência). Alternativamente, poderá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas.

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Condominio Residencial Plano & Morumbi Cantori Ii x Greice Kele Sousa Lucena

ID: 277419942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034893-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & MORUMBI CANTORI II

Polo Passivo:

GREICE KELE SOUSA LUCENA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS CALIXTO

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FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

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ADV: Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Francileide Pereira da Silva (OAB 415163/SP) Processo 1034893-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Mor… ADV: Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Francileide Pereira da Silva (OAB 415163/SP) Processo 1034893-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Morumbi Cantori Ii - Exectdo: Greice Kele Sousa Lucena - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula 452.992 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 228/230), alienado fiduciariamente pela executada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proprietária fiduciária. Em se tratando de execução de dívida condominial, que detém caráter propter rem, o débito acompanha o próprio bem, independente de quem seja titular do domínio ou detenha a sua posse. As cotas condominiais são inerentes à própria conservação da coisa penhorada e da manutenção da coisa comum (condomínio). Assim, devem prevalecer os interesses da massa condominial sobre a credora fiduciária, eis que a esta última interessa unicamente a satisfação do crédito e não a manutenção do bem dado em garantia. Nesse cenário é perfeitamente possível, nessa hipótese, a penhora do imóvel para quitar dívidas junto ao condomínio, eis que não haverá qualquer prejuízo ao credor. Ademais, a penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, como a prática revela, raramente atrai interessados em leilão o que apenas aumenta o prejuízo do condomínio. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE. Pretensão do condomínio à ampliação da penhora, para que não recaia somente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mas sim sobre o imóvel em si. Pedido indeferido em primeiro grau. Insurgência do condomínio. Cabimento. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza propter rem da obrigação condominial. Possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, observado o interesse da coletividade condominial. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2142926-38.2021.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 15/10/2021 destaquei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Penhora que recaiu sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário - Agravo de instrumento não provido (AI nº 2228489-34.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. 21/10/2020 destaquei). Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica a executada intimada acerca da nova penhora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao credor fiduciário, para fins de comunicação e intimação sobre a penhora. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, OFICIE-SE comunicando a penhora ora determinada. Cópia da presente decisão servirá como ofício judicial, cabendo ao exequente seu encaminhamento a cada juízo indicado na matrícula do registro de imóveis acompanhada de cópias necessários do processo, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após as providências anteriores e efetivadas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int.

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Condominio Residencial Plano & Morumbi Cantori Ii x Greice Kele Sousa Lucena

ID: 277244663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034893-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & MORUMBI CANTORI II

Polo Passivo:

GREICE KELE SOUSA LUCENA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS CALIXTO

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FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

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ADV: Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Francileide Pereira da Silva (OAB 415163/SP) Processo 1034893-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Mor… ADV: Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Francileide Pereira da Silva (OAB 415163/SP) Processo 1034893-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Morumbi Cantori Ii - Exectdo: Greice Kele Sousa Lucena - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula 452.992 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 228/230), alienado fiduciariamente pela executada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proprietária fiduciária. Em se tratando de execução de dívida condominial, que detém caráter propter rem, o débito acompanha o próprio bem, independente de quem seja titular do domínio ou detenha a sua posse. As cotas condominiais são inerentes à própria conservação da coisa penhorada e da manutenção da coisa comum (condomínio). Assim, devem prevalecer os interesses da massa condominial sobre a credora fiduciária, eis que a esta última interessa unicamente a satisfação do crédito e não a manutenção do bem dado em garantia. Nesse cenário é perfeitamente possível, nessa hipótese, a penhora do imóvel para quitar dívidas junto ao condomínio, eis que não haverá qualquer prejuízo ao credor. Ademais, a penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, como a prática revela, raramente atrai interessados em leilão o que apenas aumenta o prejuízo do condomínio. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE. Pretensão do condomínio à ampliação da penhora, para que não recaia somente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mas sim sobre o imóvel em si. Pedido indeferido em primeiro grau. Insurgência do condomínio. Cabimento. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza propter rem da obrigação condominial. Possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, observado o interesse da coletividade condominial. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2142926-38.2021.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 15/10/2021 destaquei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Penhora que recaiu sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário - Agravo de instrumento não provido (AI nº 2228489-34.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. 21/10/2020 destaquei). Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica a executada intimada acerca da nova penhora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao credor fiduciário, para fins de comunicação e intimação sobre a penhora. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, OFICIE-SE comunicando a penhora ora determinada. Cópia da presente decisão servirá como ofício judicial, cabendo ao exequente seu encaminhamento a cada juízo indicado na matrícula do registro de imóveis acompanhada de cópias necessários do processo, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após as providências anteriores e efetivadas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 1036348-25.2022.8.11.0041

ID: 261400990

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036348-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON ANTUNES DE SOUSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n. 1036348-25.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 461.660,85 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DROGA CERTA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros (2) CITANDO: GLEIDSON ANTUNES DE SOUSA RUA ANTONIO J. de M. NETO, 410, PQ SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-227 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2022775564, Data da Inscrição da CDA: 19/09/2022, no valor de R$ R$ 461.660,85. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CAROLINA CRUZ OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 25 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22092218203700000000092922720 Execução fiscal Petição Inicial 22092218203700000000092922719 Decisão Decisão 22092914273594800000093092367 Citação Citação 22101417594055600000098480928 Citação Citação 22101417594327400000098480930 Citação Citação 22101417594526500000098480931 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22110619362900000000100127467 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22110702582800000000100135693 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22111512575300000000100820735 Citação Citação 22111815191295300000101144635 Citação Citação 22111815191535500000101144636 Diligência Diligência 23012413152607200000104763474 Diligência Diligência 23013115173486100000105354785 Certidão Certidão 23040413154527300000110806561 Intimação Intimação 23040413223634500000110808862 Petições diversas Petição 23062214480700000000117480203 Despacho Despacho 23091215332103600000124583137 Citação Citação 23092115154879000000125606529 Citação Citação 23092115471730200000125615787 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23101204025900000000127498231 Diligência Diligência 23110718180386000000129524630 Citação Citação 23112815460443100000131194691 Diligência Diligência 23120517470147700000131858436 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24012312052368200000134558512 2. Doc Pessoal Milena Documento de Identificação 24012312052435300000134558513 3. Hipossuficiencia pág 2_assinado Outros documentos 24012312052476600000134558514 4. PROCURACAO_assinado Procuração 24012312052516600000134558515 5. DROGA CERTA alteração de transferencia Documento de comprovação 24012312052569900000134558516 6. contrato constituição Outros documentos 24012312052680900000134558519 Outros documentos Outros documentos 24012312095468400000134558528 MENSALIDADE FACULDADE FILHA ÚNICA Documento de comprovação 24012312095539300000134558531 INTERNET Documento de comprovação 24012312095587900000134558532 HISTÓRICO ESCOLAR FACULDADE FILHA ÚNICA Documento de comprovação 24012312095630000000134559534 AGUA e LUZ Documento de comprovação 24012312095692200000134559535 Intimação Intimação 24013113370044700000135341978 Petições diversas Petição 24030415003100000000138321070 CDA Documento de comprovação 24030415003100000000138321071 Pedido de extinção Pedido de extinção 24031209442221200000139093801 Decisão Decisão 24081417464781000000154396082 Decisão Decisão 24081417464781000000154396082 Execução de cumprimento de sentença Execução de cumprimento de sentença 24081921184214400000154867676 Calculo atualizado TJMT Milena Cumprimento de sentença 24081921184308700000154868334 Certidão de movimento Certidão de movimento 24082017171380400000154979002 Intimação Intimação 24082017171380400000154979002 Manifestação Manifestação 24082110080559100000155030299 Impugnação ao cumprimento de sentenca Contrarrazões 24090314323000000000156388436 Resposta Solicitação Informações Documento de comprovação 24090314323000000000156388437 Manifestação Manifestação 24092315202410200000158387121 Certidão Certidão 24100212255250000000159337533 Intimação Intimação 24100212255250000000159337533 Petições diversas Petição 24102110361600000000161121802 CDA Documento de comprovação 24102110361600000000161121803 Despacho Decisão 25031821472512600000174338287 Decisão Decisão 25031821472512600000174338287

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Márcia Gonçalves Dos Santos x Município De São Paulo

ID: 294508366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105105-69.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

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SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL LEVE A MODERADA, INTERDITADA, COM MENOS DE 60 ANOS E DEPENDENTE DE CUIDADOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, INTERDITADA DE 56 ANOS, EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA IMPEDE A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS; E (II) AVALIAR SE, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE DA AUTORA, HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA A CONTINUIDADE DE SUA INTERNAÇÃO NO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO TRAZ VEDAÇÃO EXPRESSA AO ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/1988) E OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE (ART. 196 DA CF/1988).4. A AGRAVANTE, COM 56 ANOS, É INTERDITADA JUDICIALMENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE A MODERADA, QUADRO ESSE QUE COMPROMETE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS COM INDEPENDÊNCIA, COMO ALIMENTAR-SE, HIGIENIZAR-SE, EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, DENTRE OUTRAS.5. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO, COM ATENDIMENTO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 198, II, DA CF/1988, CABENDO AO PODER PÚBLICO FORNECER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA.6. A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO ASSEGURA O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EVITANDO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AGRAVANTE, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS SEM O ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO VEDA EXPRESSAMENTE O ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, DEVENDO PREVALECER A ANÁLISE INDIVIDUAL DO CASO CONCRETO. 2. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE GARANTEM O ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS, QUANDO ESTAS NECESSITAREM DE CUIDADOS INTEGRAIS. 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER ASSEGURADO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ATENDIMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 23, II, 196 E 198, II; ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003); RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. Nº 1072141-91.2023.8.26.0002, REL. SOUZA NERY, J. 16/10/2024; TJSP, AP. Nº 1079790-51.2023.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 25/07/2024; TJSP, AP. Nº 1003391-53.2023.8.26.0223, REL. PAULO GALIZIA, J. 15/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB: 260309/SP) - Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) - Sala 2100

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