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Lucia Helena De Oliveira Del Lama x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 290696761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044888-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA DEL LAMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044888-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena de Oliveira Del Lama - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Especifiquem as par… Processo 1044888-37.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena de Oliveira Del Lama - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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R. S. x E. De S. P.

ID: 316541681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037419-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID VANYLLE SANTOS SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037419-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037419-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: R. S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO (CANABIDIOL). ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, IMPORTADO E DE ALTO CUSTO, A ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APELANTE TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ESPECÍFICO, CONFORME DIRETRIZES DO TEMA 106 DO STJ, NEM JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE MARCA ESPECÍFICA.4. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE ADEQUADA E SEM COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTOS PRÉVIOS NO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. A PRESCRIÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE ADEQUADA E BASEADA EM TRATAMENTOS PRÉVIOS INEFICAZES.”__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227 CAPUT; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.657.156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12/09/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006017-29.2021.8.26.0348; RELATOR (A): JORGE QUADROS; CÂMARA ESPECIAL; J. 18/12/2024; E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064116-89.2023.8.26.0002; RELATOR (A): CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Souza da Silva - Ingrid Vanylle Santos Silva Nunes (OAB: 13376/MA) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Layla Lorranny Silva Almeida x Banco Pan S/A

ID: 276926301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022023-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAYLA LORRANNY SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0022023-37.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Layla Lorranny Silva Almeida - … ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0022023-37.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Layla Lorranny Silva Almeida - Exectdo: BANCO PAN S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 10.350,29, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se.

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Processo nº 1052551-37.2024.8.26.0506

ID: 321304272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1052551-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, d… Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. O sobrenome adotado quando do casamento constitui direito da personalidade, motivo pelo qual, não havendo disposição expressa dela quanto a exclusão, não pode o Juízo, de ofício, determinar. Poderá a parte pleitear futuramente tal exclusão diretamente ao Oficial de Registro Civil, onde foi lavrado o assento de casamento, nos termos do artigo 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Expeça-se mandado de averbação. Expeça-se carta com aviso de recebimento ao endereço em que a requerida foi citada (fls. 31), a fim de que ela tome ciência quanto aos termos da presente sentença. Caso a carta seja devolvida por qualquer motivo, não há necessidade de nova intimação. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 1052551-37.2024.8.26.0506

ID: 321528128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1052551-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, d… Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. O sobrenome adotado quando do casamento constitui direito da personalidade, motivo pelo qual, não havendo disposição expressa dela quanto a exclusão, não pode o Juízo, de ofício, determinar. Poderá a parte pleitear futuramente tal exclusão diretamente ao Oficial de Registro Civil, onde foi lavrado o assento de casamento, nos termos do artigo 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Expeça-se mandado de averbação. Expeça-se carta com aviso de recebimento ao endereço em que a requerida foi citada (fls. 31), a fim de que ela tome ciência quanto aos termos da presente sentença. Caso a carta seja devolvida por qualquer motivo, não há necessidade de nova intimação. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 1052551-37.2024.8.26.0506

ID: 321511810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1052551-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, d… Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. O sobrenome adotado quando do casamento constitui direito da personalidade, motivo pelo qual, não havendo disposição expressa dela quanto a exclusão, não pode o Juízo, de ofício, determinar. Poderá a parte pleitear futuramente tal exclusão diretamente ao Oficial de Registro Civil, onde foi lavrado o assento de casamento, nos termos do artigo 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Expeça-se mandado de averbação. Expeça-se carta com aviso de recebimento ao endereço em que a requerida foi citada (fls. 31), a fim de que ela tome ciência quanto aos termos da presente sentença. Caso a carta seja devolvida por qualquer motivo, não há necessidade de nova intimação. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 1052551-37.2024.8.26.0506

ID: 321427195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1052551-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, d… Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. O sobrenome adotado quando do casamento constitui direito da personalidade, motivo pelo qual, não havendo disposição expressa dela quanto a exclusão, não pode o Juízo, de ofício, determinar. Poderá a parte pleitear futuramente tal exclusão diretamente ao Oficial de Registro Civil, onde foi lavrado o assento de casamento, nos termos do artigo 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Expeça-se mandado de averbação. Expeça-se carta com aviso de recebimento ao endereço em que a requerida foi citada (fls. 31), a fim de que ela tome ciência quanto aos termos da presente sentença. Caso a carta seja devolvida por qualquer motivo, não há necessidade de nova intimação. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 1052551-37.2024.8.26.0506

ID: 321449842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1052551-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, d… Processo 1052551-37.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - W.F.T. - Posto isso, julgoPROCEDENTEo pedido paraDECRETAR O DIVÓRCIOdeW. F. T.eD. E. T.,com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. O sobrenome adotado quando do casamento constitui direito da personalidade, motivo pelo qual, não havendo disposição expressa dela quanto a exclusão, não pode o Juízo, de ofício, determinar. Poderá a parte pleitear futuramente tal exclusão diretamente ao Oficial de Registro Civil, onde foi lavrado o assento de casamento, nos termos do artigo 57 da Lei de Registros Públicos: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Em razão da ausência de resistência, deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Expeça-se mandado de averbação. Expeça-se carta com aviso de recebimento ao endereço em que a requerida foi citada (fls. 31), a fim de que ela tome ciência quanto aos termos da presente sentença. Caso a carta seja devolvida por qualquer motivo, não há necessidade de nova intimação. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Processo nº 1052066-37.2024.8.26.0506

ID: 310175405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052066-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MEIRELLES DE CASTRO

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Processo 1052066-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Roberto de Oliveira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a … Processo 1052066-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Roberto de Oliveira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para (a) declarar a inexigibilidade parcial do valor do débito das referências 04 a 06/2024; (b) que seja realizada a revisão administrativa e novamente apurado o seu valor, nos termos do artigo 154, I, do Decreto 18/18 e para determinar ao réu que se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água e esgoto no imóvel descrito na inicial em razão dos débitos impugnados neste processo. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: DANIEL MEIRELLES DE CASTRO (OAB 370889/SP)

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E. De S. P. x C. E. G.

ID: 325237521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032181-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. E. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032181-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: C. E. G. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alon… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032181-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: C. E. G. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ACOLHIDA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REFERENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, IX, DO DECRETO ESTADUAL 52.859/2008. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AO PROVENTO DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL 52.859/20, ART. 3º, IX; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º; EC Nº 113/2021; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001318-11.2025.8.26.0071, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 31.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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