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Processo nº 1025881-25.2025.8.26.0506

ID: 292866725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025881-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025881-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Retire-se eventual tarja de segredo de ju… Processo 1025881-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1022292-25.2025.8.26.0506

ID: 294881057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022292-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO KOGAWA

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Processo 1022292-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otavio Monteiro Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido … Processo 1022292-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otavio Monteiro Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega o autor que vem sendo descontados de sua aposentadoria, parcelas de contratos de empréstimos, os quais alega não ter contratado. Assim, em sede de tutela antecipada, requer: "sejam suspensas eventuais cobranças/descontos em nome/CPF da parte Autora perante a Requerida até o final do trâmite processual, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) a ser revertida à parte, a fim de evitar que sofra maiores danos decorrentes da fraude realizada" (fls. 07) DECIDO. Defiro, em favor do autor, a gratuidade judicial. Ainda, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a ré suspenda, as cobranças/descontos, nos proventos da aposentadoria do autor, no prazo de 05 dias, a contar da citação, sob pena de multa de R$10.000,00. Pertinente reconehcer a impossibildiade de se exigir prova negativa de direito, isto é, de que o autor não contratou. Por sua vez, o perigo de dano consubstancia-se nos descontos realizados na aposentadoria, que detém natureza alimentar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contratos de empréstimos c/c indenização por danos materiais e morais - R. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Autora, parte vulnerável da relação de consumo (Súmula 297, do C. STJ), nega a contratação, não podendo produzir prova negativa - Desconto em benefício previdenciário, que possui inequívoco caráter alimentar - Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, bem como, a reversibilidade da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025528-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: FABIANO KOGAWA (OAB 212946/SP)

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Processo nº 1032283-25.2025.8.26.0506

ID: 320876188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032283-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1032283-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Retire-se eventual tarja de segre… Processo 1032283-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada a busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Conferida a vinculação/inutilização da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1033059-25.2025.8.26.0506

ID: 326305684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033059-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA AMORIM ANDREA FERNANDA AMORIM DA SILVA DIOMAR FERREIRA UBINE DA SILVA ELISALDO FERREIRA UBINE GILMAR FERREIRA UBINE GISELE CRISTIANE AMORIM IRIVALDO FERREIRA UBINE JUCIMARA FERREIRA UBINE MáRIO PORTUGAL GONçALVES ROGERIO FERREIRA UBINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES

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Processo 1033059-25.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Rogerio Ferreira Ubine - Gilmar Ferreira Ubine - - Diomar Ferreira Ubine da Silva - - Elisaldo Ferreira Ubine - - Andrea … Processo 1033059-25.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Rogerio Ferreira Ubine - Gilmar Ferreira Ubine - - Diomar Ferreira Ubine da Silva - - Elisaldo Ferreira Ubine - - Andrea Fernanda Amorim da Silva - - Alessandra Cristina Amorim - - Gisele Cristiane Amorim - - Mário Portugal Gonçalves - - Jucimara Ferreira Ubine - - Irivaldo Ferreira Ubine e outro - 1. Concedo o benefício da justiça gratuita, anotando-se no SAJ. 2. Nomeio o requerente Rogerio Ferreira Ubine para o encargo de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Aparecida Ferreira Ubine, identificação no cabeçalho deste documento, considerando prestado o compromisso, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. 3. Providencie o inventariante a regularização da representação processual dos herdeiros Irivaldo, Andrea, Gisele e Mário, uma vez que as procurações juntadas aos autos encontram-se apócrifas. Sem prejuízo, regularize a representação processual fazendo vir aos autos as procurações dos herdeiros Elisaldo e Alessandra. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a juntada de: a) certidão de casamento e/ou nascimento da Áurea, do Gilmar, do Diomar, da Andrea e da Alessandra; b) documento de identidade das herdeiras Abdrea, Alessandra e Gisela, e c) cópia da matrícula do imóvel objeto da partilha e respectivas certidões negativas de débito municipal. 5. Providencie, ainda, o inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Aparecida Ferreira Ubine, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. 6. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). 7. Ante a concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.Br. 8. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 9. Nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providencie-se o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.br. 10. Cite-se o herdeiro Lucas Ubine de Paula com as advertências legais, para que se manifeste sobre as primeiras declarações no prazo de quinze dias (artigo 627, CPC). Int. - ADV: MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP), MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES (OAB 454364/SP)

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Processo nº 1033544-25.2025.8.26.0506

ID: 327134167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033544-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1033544-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante do… Processo 1033544-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1036066-25.2025.8.26.0506

ID: 333037858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036066-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1036066-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ant… Processo 1036066-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1004605-35.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Naquele feito, tratava-se de parcelas não pagas a partir de 23/10/2024. Neste, as parcelas em atraso são as vencidas a partir de 23/02/2025. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente, a grande diferença é que na ação anterior houve desistência, sendo que a parcela em atraso era a vencida em 23/10/2024. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária e a parcela vencida e não paga é a de 23/02/2025. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, remetam-se estes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1034417-25.2025.8.26.0506

ID: 335160892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034417-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO COELHO SOALHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1034417-25.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.M., registrado civilmente como V.C.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189… Processo 1034417-25.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.M., registrado civilmente como V.C.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Defiro a liminar e acolho a oferta, majorando a obrigação alimentícia de 22,5% para 50% do salário-mínimo, conforme exposto nas fls. 02, por atender adequadamente ao binômio necessidade-possibilidade. 4. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 5. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 6. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABRICIO COELHO SOALHEIRO (OAB 113634/MG)

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Processo nº 1027530-25.2025.8.26.0506

ID: 304332633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027530-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AMILTON GARCIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027530-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Amilton Garcia da Costa - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. … Processo 1027530-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Amilton Garcia da Costa - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regras sobre competência estabelecidas pela Constituição Federal e artigo 42 e seguintes do Código de Processo Civil, razão por que não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor (Serrana - SP). É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo na regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Acresça-se, ainda, que o § 5º, do Art. 63, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/24), dispõe que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". E, sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (STJ, 2ª Seção, no Conflito de Competência nº 206933-SP, relatora da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10.02.25, v.u.) (sem destaque no original). Na verdade, consoante já se decidiu, "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Feitas essas considerações, é forçoso concluir que não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Serrana - SP, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1028403-25.2025.8.26.0506

ID: 305773996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028403-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA EVEREST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1028403-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Garagem Automatica Everest - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a … Processo 1028403-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Garagem Automatica Everest - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC)

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Processo nº 1021710-25.2025.8.26.0506

ID: 306538159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1021710-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO MITSUO TAQUECITA

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Processo 1021710-25.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Reinaldo de Souza Barreto - Vistos. Diante dos documentos de fls. 13 e 45/53, concedo ao autor os benefícios da g… Processo 1021710-25.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Reinaldo de Souza Barreto - Vistos. Diante dos documentos de fls. 13 e 45/53, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de produção antecipada de provas ajuizada por Reinaldo de Souza Barreto contra o Município de Ribeirão Preto e a COHAB de Ribeirão Preto. Alega o Autor que foi beneficiário de unidade habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial PAR, vinculado ao projeto de desfavelização no bairro Parque dos Pinus, nesta cidade, tendo ocupado brevemente o imóvel situado à Rua Palmiro Bim, nº 435, bloco 20, apto. 01. Relata que, em razão de desentendimentos e desconforto no local, devolveu informalmente o bem à COHAB, mediante entrega das chaves, acreditando que seriam tomadas as providências administrativas cabíveis. Porém, segundo alega, não houve formalização da devolução nem consolidação da propriedade em favor do Fundo de Arrendamento Residencial, razão pela qual ainda figura como proprietário registral do imóvel e teve valores bloqueados em ação de cobrança do condomínio. Afirma não ter qualquer documento sobre o trâmite da cessão, ocupação, devolução ou consolidação, motivo pelo qual requer a exibição dos documentos administrativos e contratuais eventualmente firmados em seu nome pelos requeridos, a fim de esclarecer sua situação jurídica e verificar a eventual responsabilização civil ou fiscal que possa estar indevidamente recaindo sobre si (fls. 1/10). Juntou documentos. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova é admissível quando visa a viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação. No caso dos autos, os documentos cuja exibição se requer são essenciais para esclarecer a relação jurídica do autor com os réus e sua atual situação, em especial no que tange à titularidade sobre o imóvel descrito na inicial, na medida em que o autor não possui nenhum documento formal sobre a alegada devolução da unidade habitacional, o que estaria gerado cobranças indevidas e um estado de incerteza jurídica. A insuficiência ou ausência de respostas às notificações extrajudiciais (fls. 25/35) reforça a necessidade de tutela de urgência para exibição dos documentos indispensáveis à compreensão e regularização da situação jurídica do autor. Ademais, enquanto não houver a adequada elucidação documental acerca da titularidade e da relação jurídica do autor com relação ao imóvel em questão, aquele permanece sujeito a cobranças judiciais e extrajudiciais supostamente indevidas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar aos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os seguintes documentos eventualmente existentes em seus arquivos: a) Ficha de inscrição e habilitação do autor no Programa de Arrendamento Residencial - PAR; b) Contrato de cessão ou arrendamento da unidade situada na Rua Palmiro Bim, nº 435, bloco 20, apto. 01, Parque dos Pínus, Nesta; c) Comprovantes de entrega de chaves ou qualquer manifestação formal de desistência por parte do autor; e d) Documentos que comprovem a atual destinação da unidade habitacional em questão e eventuais transferências ou reassentamentos realizados nos últimos anos. Caso haja impossibilidade de apresentação de quaisquer dos documentos acima mencionados, deverão os réus justificar o impedimento, no mesmo prazo de 15 dias. Fixo multa diária de R$300,00, limitada inicialmente a R$15.000,00, para o caso de descumprimento injustificado desta decisão. Citem-se, com as advertências legais. Servirá ainda a presente decisão, por cópia, como mandado e ofício, este último a ser endereçado aos órgãos competentes diretamente pelo advogado do autor. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB 167291/SP)

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