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Heglys Bertholini Fermento x Luis Fernandes Bertholini

ID: 291139065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005936-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEGLYS BERTHOLINI FERMENTO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDES BERTHOLINI

Intimação

Advogados:

KATIA CORREA LANZILOTTI

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JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

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DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA

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Processo 0005936-84.2024.8.26.0577 (processo principal 1032926-13.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Heglys Bertholini Fermento - Luis Fernandes Bertholini - Vistos. Cumpra-se… Processo 0005936-84.2024.8.26.0577 (processo principal 1032926-13.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Heglys Bertholini Fermento - Luis Fernandes Bertholini - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anotado o diferimento do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença para o momento da satisfação da execução. INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (Art. 523, do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, o valor da multa e os honorários previstos, incidirão somente sobre o restante. A intimação deverá ser realizada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, ficando autorizadas a realização de pesquisas de bens (Infojud / Renajud, Sisbajud / Sniper), devendo a parte exequente juntar a planilha de débito devidamente atualizada, bem como comprovar o pagamento das custas devidas para cada um dos sistemas, se o caso. Para pesquisas Sisbajud, encaminhem os autos para a fila "Sisbajud - Conclusos - Decisão". Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá, ainda, requerer diretamente nos autos a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, bem como, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Para o caso de cadastro junto ao SERASAJUD, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017, exceto se beneficiaria da gratuidade processual. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA (OAB 223342/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP)

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A. S. A. B. x W. Do N. B.

ID: 321119302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020168-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. B.

Polo Passivo:

W. DO N. B.

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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MARIA VIRGINIA DUPRE RABELLO

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Processo 1020168-84.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.A.B. - W.N.B. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão remanescente, a fim de decretar a partilha dos bens … Processo 1020168-84.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.A.B. - W.N.B. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão remanescente, a fim de decretar a partilha dos bens do ex-casal nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as partes decaíram parcialmente de suas pretensões formuladas na inicial e na contestação, havendo, assim, sucumbência recíproca, CONDENO cada parte em verba honorária que deverá ser paga ao advogado da parte adversa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 14, do Código de Processo Civil. Antes de fixar o valor e base de cálculo dos honorários advocatícios, imprescindível discorrer sobre a natureza jurídica da sentença que decide a partilha dos bens do casal. Considerando que não há constituição de patrimônio novo aos conjunges mas, tão somente, o reconhecimento de qual ou quais bens pertencem ao casal e a forma de divisão, entendo que a sentença tem natureza meramente declaratória, desprovida de cunho de acréscimo patrimonial a justificar que a verba honorária seja fixada, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ou seja, sobre um percentual do valor do patrimônio partilhado ou não partilhado. Isso porque, os bens já pertenciam ao casal ou exclusivamente a um dos conjunges exclusivamente, limitando-se o comando judicial à declaração de tal situação jurídica, sem que ocorra efetivo proveito econômico novo à uma das partes. Dessa forma, prudente a fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, até mesmo como forma de não inviabilizar o acesso à Justiça em processo de jurisdição compulsória, como ocorre nas ações de divórcio litigioso. FIXO os honorários em R$2.000,00, para cada parte sucumbente, corrigidos desde a data de publicação da presente sentença pela Tabela Prática do TJSP e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. No presente caso, fica condicionada a execução, todavia, aos ditames do artigo 98, § 3°, do CPC, ante benefício concedido durante a tramitação, o que também dispensa a parte sucumbente de suportar eventuais custas judiciais e despesas processuais. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), MARIA VIRGINIA DUPRE RABELLO (OAB 129230/SP)

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W M Comércio De Aparelhos Auditivos Ltda. x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294928630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039083-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W M COMéRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA.

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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Processo 1039083-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W M Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1039083-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W M Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar a resolução do contrato firmado pelas partes e a inexigibilidade da multa contratual cobrada pela ré, dando por quitado o negócio, mediante o depósito já efetuado nos autos pela parte autora. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 15% do valor da condenação (valor da multa cobrado. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP)

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Processo nº 1036367-38.2024.4.01.3900

ID: 336298742

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036367-38.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEDIVAL BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUZY MARA DA SILVA PORTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036367-38.2024.4.01.3900 AUTOR: DEDIVAL BRANDAO DA SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036367-38.2024.4.01.3900 AUTOR: DEDIVAL BRANDAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária na qual o autor postula a averbação de período de tempo de contribuição (29/04/1974 a 16/01/1997) e, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, sustentando que já preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2.FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a manutenção qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o tempo mínimo de contribuição de 15 anos; e o cumprimento do período da carência. No caso concreto, o autor alega que completou 68 anos de idade e apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Id. 2143863942, emitida pela Universidade Federal do Pará, relativa ao período de 29/04/1974 a 16/01/1997, o que corresponderia a mais de 22 anos de tempo de contribuição. Com base nessa certidão, pretende a contagem recíproca para fins de aposentadoria junto ao RGPS. A contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS) é assegurada pelo artigo 201, §9º, da Constituição Federal, e regulamentada pelos artigos 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, sendo operacionalizada por meio de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida nos termos do artigo 130 do Decreto nº 3.048/99 e da IN INSS/PRES nº 128/2022. No entanto, para que o tempo de contribuição prestado a regime próprio possa ser aproveitado no RGPS, é indispensável que a CTC esteja completa e formalmente regular, ou seja, devidamente homologada e acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias (Anexo V da IN nº 128/2022), conforme expressamente previsto no art. 69, §2º da mencionada Instrução Normativa. No presente feito, verifica-se que a CTC juntada pelo autor não está acompanhada da relação de remunerações. A ausência dessa documentação compromete a segurança jurídica da contagem recíproca, impedindo a compensação financeira entre regimes e o aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria no RGPS. Diante desse cenário, e considerando o princípio da legalidade estrita que rege a concessão de benefícios previdenciários, impõe-se na impossibilidade de averbação do período no RGPS e no reconhecimento da improcedência do pedido. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Defiro a assistência Judiciária Gratuita. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Clarice Aparecida Dos Santos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 338516429

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036367-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036367-49.2025.8.11.0001. AUTOR: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036367-49.2025.8.11.0001. AUTOR: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, alegando a autora que, ao desembarcar de voo operado pela requerida, verificou que sua bagagem havia sido avariada. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, aduzindo que prestou toda a assistência necessária a autora e que, inclusive, ofereceu valores a título de compensação pelos danos verificados na bagagem, conforme comprovantes anexados aos autos. Argumenta que inexistem danos morais indenizáveis, uma vez que os transtornos foram pontuais e contornados mediante solução adequada e célere. Pugna ao final pela improcedência da ação. Por se tratar de relação de consumo, é patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pois bem. Embora seja incontroverso o dano à bagagem da autora, a requerida demonstrou documentalmente que prestou assistência imediata e disponibilizou valores na Latam Wallet da autora como forma de compensação pelo ocorrido, demonstrando a quitação voluntária e expressa da indenização pelo dano material sofrido, com ciência da autora. Não se vislumbra, ademais, situação excepcional capaz de configurar abalo moral indenizável. Os transtornos decorrentes de extravio ou dano à bagagem, quando prontamente solucionados pela companhia aérea com ressarcimento proporcional, inserem-se no risco ordinário da atividade e da própria experiência do transporte aéreo, não sendo suficientes, por si, para ensejar reparação por danos morais. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. VOUCHER OFERTADO E ACEITO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...)A aceitação voluntária de voucher como compensação pelo dano material impede a ulterior reivindicação de indenização pecuniária, salvo comprovação de ineficácia da solução adotada. A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ser demonstrada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. O dano moral não se configura quando a empresa resolve a questão administrativamente de forma célere e eficaz, sem desídia ou resistência injustificada.(...)(N.U 1031941-25.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM DANIFICADA. VOUCHER PARA SUPRIR DANOS MATERIAIS CONCEDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (...) (N.U 1005177-60.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar, com fulcro no art. 487, I do CPC, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, e, em consequência declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Benedita Fatima Dos Santos Melo x Banco Pan S/A

ID: 329909377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FATIMA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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SÂMEA THANY ABRAHÃO MUÑOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Benedita Fatima dos Santos Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. MATÉRIA INCONTROVERSA.2. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE COMPENSA ADEQUADAMENTE O DANO, POIS NÃO É EXAGERADA E NEM TAMPOUCO VIL, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A AUTORA NÃO DEPOSITOU JUDICIALMENTE O VALOR DO MÚTUO CREDITADO EM SUA CONTA. DESCONTOS QUE FORAM COMPENSADOS PELO VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO, SENDO CERTO QUE A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO -- DETERMINADA NA SENTENÇA -- SÓ SE DARÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO, O QUE NÃO IMPACTARÁ NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DOBRADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO CRÉDITO DO MÚTUO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO.3.1. CONSECTÁRIOS DE CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CC, ARTS. 389 E SEGUINTES) QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA VALOR A SER REPETIDO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÁ DESDE O ARBITRAMENTO. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º CPC.5. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E ALTERAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DO VALOR A SER REPETIDO E DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sâmea Thany Abrahão Muñoz (OAB: 424092/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Instituto De Previdência Do Servidor Público Municipal e outros x Cristiana Urbano De Souza Rodrigues

ID: 334518411

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004260-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO SERVIDOR PúBLICO MUNICIPAL JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRISTIANA URBANO DE SOUZA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA

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ANDRÉ SOUTO RACHID HATUN

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VANESSA SILVA DE ALMEIDA

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PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004260-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004260-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Cristiana Urbano de Souza Rodrigues - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PARA INTEGRALIDADE E PARIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA (ATENDENTE DE ENFERMAGEM) AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO, PLEITEANDO O CÁLCULO DOS PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APÓS SER APOSENTADA ADMINISTRATIVAMENTE COM PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (IPSM) O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E A APOSENTADORIA APÓS A EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO A LEI FEDERAL Nº 8.213/91 E A EC Nº 47/2005, EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, OS QUAIS NÃO FORAM ATENDIDOS PELA AUTORA.4. A AUTORA NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TRANSIÇÃO PREVISTOS NAS EC NºS 41/2003 E 47/2005, COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA, ATÉ A DATA LIMITE DE 13/11/2019 REFORMA DA PREVIDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE REQUER O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE TRANSIÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 57 E 58.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 590260, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 24.06.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP) (Procurador) - Vanessa Silva de Almeida (OAB: 415535/SP) (Procurador) - André Souto Rachid Hatun (OAB: 261558/SP) - Elayne dos Reis Nunes Pereira (OAB: 209872/SP) - 1º andar

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A. F. B. e outros x T. R. B.

ID: 291290318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014445-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B. D. F. B. J. B.

Polo Passivo:

T. R. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO

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Processo 1014445-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.B. - - J.B. - - D.F.B. - T.R.B. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do… Processo 1014445-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.B. - - J.B. - - D.F.B. - T.R.B. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda dos filhos menores será exercida de forma compartilhada entre os genitores, com base de residência paterna; regulamentar o regime de convivência familiar em favor da genitora da forma acima; e obrigar a requerida a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade do representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 40% salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade do representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 59/63. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO (OAB 178741/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO (OAB 178741/SP), ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO (OAB 178741/SP)

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Alessandra Milano Morais x Caoa Montadora De Veículos Ltda

ID: 306629684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006674-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MILANO MORAIS

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO PACHECO GOMES

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ALESSANDRA MILANO MORAIS

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 0006674-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1017549-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alessandra Milano Morais - Caoa Montadora de Ve… Processo 0006674-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1017549-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alessandra Milano Morais - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Vistos. Cuida-se deimpugnação ao cumprimento de sentençaapresentada porCAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, em face da execução promovida porALESSANDRA MILANO MORAIS, nos autos em epígrafe. A executada alega aimpossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer(transferência de titularidade de veículo), em razão da existência degravame ativo junto à BB Administradora, o que impediria a efetivação da transferência pelo DETRAN. Requer, com isso, a expedição de ofício ao órgão de trânsito para que este realize a transferência, bem como o afastamento da multa cominatória fixada na sentença e a rejeição da conversão da obrigação em perdas e danos. Pugna, ainda, pela aplicação de multa à exequente por litigância de má-fé. A exequente, por sua vez, apresentou resposta, sustentando que a impugnação é manifestamente protelatória, que a existência do gravame não configura fato novo e que a obrigação de transferir o veículo inclui o dever de remover os obstáculos administrativos. Requereu a rejeição da impugnação, a manutenção das astreintes e a condenação da executada por litigância de má-fé. Decido. A impugnação não merece acolhimento. A sentença exequenda transitada em julgado condenou a executada aprovidenciar a transferência do veículo para o nome da autora, bem como ao pagamento do IPVA de 2024, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos e aplicação de multa. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, fundada na existência de gravame,não se sustenta. Conforme bem pontuado pela exequente, a existência de restrições administrativasnão exime a executada do cumprimento da obrigação, sendo ônus seu remover os entraves que impeçam a transferência do bem. A tentativa de rediscutir o mérito da obrigação nesta fase processualviola a coisa julgada(art. 502 do CPC) e encontra óbice no art. 508 do mesmo diploma legal. Quanto à multa cominatória,não restou demonstrada justa causapara o descumprimento da obrigação. A executada não comprovou ter adotado medidas efetivas para a baixa do gravame, limitando-se a requerer que o juízo determine a transferência diretamente, o queconfigura indevida transferência da responsabilidade à autoridade judiciária. No tocante à alegação de litigância de má-fé por parte da exequente,não há elementos que a justifiquem. A autora exerceu regularmente seu direito de execução, com base em sentença transitada em julgado, não havendo qualquer conduta que se amolde às hipóteses do art. 80 do CPC. Ao revés, a conduta da executada, ao apresentar impugnação com argumentos já superados e sem comprovação de diligência para o cumprimento da obrigação,pode ser interpretada como tentativa protelatória, embora, por ora, não se imponha a aplicação de penalidade. Diante do exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOapresentada porCAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., mantendo-se integralmente os termos da sentença exequenda, inclusive quanto à multa cominatória fixada. Determino que a executadacomprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a efetiva transferência do veículoCaoa Chery Tiggo 5X, placas SCB0G15, para o nome da exequente,livre de quaisquer ônus, sob pena de majoração da multa e conversão da obrigação em perdas e danos. Int. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALESSANDRA MILANO MORAIS (OAB 168797/SP)

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Processo nº 1509339-84.2024.8.26.0577

ID: 278226509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509339-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. S. C.

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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LILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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JANE MARA FERNANDES

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ADV: Jane Mara Fernandes (OAB 270514/SP), Rita de Cacia Ferreira Lopes (OAB 274721/SP), Liliane Oliveira dos Santos (OAB 443008/SP) Processo 1509339-84.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordi… ADV: Jane Mara Fernandes (OAB 270514/SP), Rita de Cacia Ferreira Lopes (OAB 274721/SP), Liliane Oliveira dos Santos (OAB 443008/SP) Processo 1509339-84.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. V. D. S. C. - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aação penal para CONDENAR os réus LUCAS LEONARDO PATRIARCA e FERNANDO VINICIUS DA SILVA CARVALHO e MARCOS VINICIUS SOUZA SILVA ao cumprimento da pena de 09 anos de reclusão, cada um deles, por terem infringido o disposto nos artigo 213, caput combinado com o artigo 226, inciso IV, alínea a, ambos do Código Penal. Ante a violência empregada para o cometimento do delito e pela pena imposta, os réus deverão iniciar o cumprimento da pena no regime fechado (artigo 33, parágrafo 3.º, do Código Penal), sem direito a qualquer benefício. Poderão, contudo, recorrer em liberdade, pois nesta condição responderam ao processo, comparecendo a todos atos. Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, § 2.º do Código de Processo Penal, ficando mantida a medida cautelar de proibição dos acusados aproximarem-se da vítima. Eventualmente interposto recurso, e sendo tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se na capa, se físico, ou em pendência no sistema SAJ; se digital, o termo final da prescrição. Não interposto recurso, e advindo portanto o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão deste juízo e, se o caso, observados e cumpridos os termos do procedimento estabelecido pelo Comunicado CJ 36/25: a) expeça(m)-se mandado(s) de prisão em desfavor da(o)(s) ré(u)(s); b) expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); c) intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiária(o)(s) de justiça gratuita e, em relação à multa penal, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 - verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/abatimento e extração de certidão de sentença ao MP -; d) oficie-se ao IIRGD, Justiça Eleitoral se o caso, à(s) vítima(s), ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos. Decorrido 30 (trinta) dias do encaminhamento do mandado de prisão sem o devido cumprimento, aguarde-se, em Cartório ou fila própria do respectivo fluxo de trabalho, eventual cumprimento da ordem exarada ou o advento da prescrição, observando-se o prazo de validade do mandado expedido. Ao mesmo tempo, e observado nesse momento pela serventia que o trâmite processual depende, única e exclusivamente, do cumprimento de mandado(s) de prisão, portanto, sem outras providências a serem adotadas ou pendências a sanar, a título de certidão ou ato ordinatório, arquive-se provisoriamente o feito enquanto se aguarda a captura da(o)(s) condenada(o)(s), cadastrando a movimentação 14997 no sistema. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Custas na forma da lei. P.I.C. São José dos Campos, 19 de maio de 2025.

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