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Andre Luiz Joviano x Banco Bradesco S.A.

ID: 256210876

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012702-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JOVIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012702-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRE LUIZ JOVIANO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012702-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRE LUIZ JOVIANO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDRE LUIZ JOVIANO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a repetição de indébito e o recebimento de indenização por danos morais por falha na prestação do serviço consistente em cobrança indevida de taxa bancária. A parte promovente relata que mantém uma conta bancária junto à instituição financeira promovida e, ao conferir seu extrato bancário, constatou vários débitos de tarifas e outros produtos, as quais desconhece sua natureza e adesão. Alega que tais descontos são abusivos e ilegais, uma vez que não foram contratados. Informa, ainda, que o valor total já descontado até o presente momento corresponde a R$ 97,28 (noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Pleiteia a repetição do indébito e a condenação da parte promovida ao pagamento por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança, alegando que a contratação do pacote de serviços se deu de forma válida, sendo os valores cobrados referentes à disponibilização de serviços não essenciais, conforme previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Argumenta que a parte autora aderiu ao pacote de serviços e que não houve solicitação de cancelamento da referida cesta. Além disso, assevera que, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos, bem como os ora apresentados, a parte promovente realizou diversas operações bancárias que não estão contempladas entre os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Dessa forma, sustenta pela inexistência de dever de indenizar e a desnecessidade de repetição do indébito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta extratos bancários. A parte promovente apresentou impugnação, argumentando que a parte promovida não juntou aos autos contratos assinado, autorização ou qualquer forma de consentimento que comprove a anuência da promovente quanto aos descontos efetuados. Ao final, reiterou os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a demanda possui complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, motivo pelo qual requer a extinção do feito. Após a análise dos autos, constata-se que a presente demanda não apresenta elementos que exijam alta complexidade. Os fatos controvertidos são de natureza objetiva e permitem a análise com base nos documentos juntados aos autos, sendo plenamente compatíveis com a tramitação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, concluo pela competência do Juizado Especial Cível, uma vez que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de prova complexa. Desta forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Alegou a parte promovida a ocorrência de prescrição, ao argumento de que o prazo aplicável seria de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, incisos IV e V, ambos do Código Civil. Contudo, a preliminar arguida não merece acolhimento. Trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, observa-se que os descontos questionados e comprovados nos autos se referem aos anos de 2024 e 2025, não havendo que se falar em prescrição. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste no pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de descontos supostamente indevidos relacionados a taxas bancárias. Por outro lado, a parte promovida sustenta que os descontos realizados são legítimos, decorrentes de contratação pelos serviços de forma válida. Contudo, não apresentou documentos suficientes para comprovar suas alegações de que os serviços foram contratados de forma válida e regular. Assim, entendo que não conseguiu afastar as afirmações feitas na inicial, no sentido de que os valores descontados não foram contratados pela parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte promovida não apresentou provas que demonstrem que a parte promovente efetivamente solicitou os serviços questionados, tampouco juntou documentos devidamente assinados por parte da promovente. Diante disso, entendo que restou comprovado que a parte promovente foi cobrada por serviços não contratados. Assim, não há outra conclusão senão reconhecer que as referidas cobranças foram indevidas, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 “caput” do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, a conduta da parte promovida atrai a responsabilidade objetiva pelo dano causado, sendo devida a reparação pelos prejuízos eventualmente sofridos pela parte promovente. Nesse sentindo, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE MORA CRED PESS E PARC. CRED PESS - DESCONTOS INDEVIDOS LANÇADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA B. EXPRESSO2) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000852-05.2020.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/05/2021, Publicado no DJE 21/05/2021) Diante disso, entendo que a conduta caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparar os danos causados à parte promovente. O dano moral, portanto, se mostrou evidente, devendo a parte promovida ser condenada ao pagamento da devida reparação, uma vez que houve descontos indevidos, de forma persistente, mesmo após reclamação administrativa. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. Por fim, quanto à devolução em dobro, sendo indevida a cobrança e tendo a parte promovente efetuado o pagamento, deve ser aplicada a repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, deste modo, entendo pelo acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24, bem como CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 194,56 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora a parte do prejuízo/desconto deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Helena De Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 308879976

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Da Inépcia da petição inicial REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte Requerida. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos de forma clara e apresentando o pedido de maneira determinada, com a devida correlação entre causa de pedir e pedidos formulados. A alegação de que a postulação seria genérica não se sustenta, pois, a narrativa apresentada permite a compreensão da controvérsia, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange à suposta ausência de provas, trata-se de matéria atinente ao mérito, a ser apreciada à luz do conjunto probatório constante nos autos, não podendo servir como fundamento para o acolhimento da inépcia. Da Incompetência do Juizado Especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Dos dados apresentados nestes autos REJEITO o pedido de decretação de sigilo aos autos, uma vez que inexistentes quaisquer causas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Da prescrição trienal REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela parte Reclamada. No caso em análise, trata-se de descontos mensais realizados pela instituição bancária, decorrentes de lançamentos efetuados na conta da parte Autora. Observo que a Requerente postula indenização por dano material desde o primeiro desconto ocorrido em 20.04.2017. No entanto o pedido deve ser analisado a luz da prescrição quinquenal, tendo em vista que ações em que se discute relação pela ausência de contratação de produtos ou serviços com instituição financeira, ou seja, defeito dos serviços bancários, há necessidade de aplicação do prazo prescricional de 5 anos, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Considerando que a presente demanda foi proposta em 14.03.2025, não há prescrição quanto às parcelas debitadas nos cinco anos anteriores a essa data. Da decadência A parte Requerida suscita a decadência do direito da Autora com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de quatro anos contados da data da celebração do contrato, que teria ocorrido em 20.04.2017. Contudo, razão não lhe assiste. Embora o artigo 178 do Código Civil preveja o prazo decadencial de quatro anos para a anulação de negócio jurídico, cumpre observar que, no presente caso, a parte Autora não se limita a pleitear a simples anulação do contrato, mas também impugna os descontos efetuados em sua conta, os quais, segundo alega, foram realizados de forma indevida e sem a devida ciência ou anuência, tratando-se, portanto, de relação de trato sucessivo. Em se tratando de descontos mensais, que se protraiam no tempo, não se pode adotar como marco inicial único a data da celebração do negócio, mas sim considerar que a cada desconto indevido renasce para a parte Autora o direito de ação, afastando, assim, a configuração da decadência. Rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Caso em que a Reclamante MARIA HELENA DE CAMPOS sustenta a existência de cobranças indevidas em sua conta bancária, oriundas de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” que nunca contratou, pleiteando pela devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais. Afirmando a parte consumidora que não contratou nenhum tipo de serviço junto a Requerida, competia a esta comprovar a regularidade das cobranças efetuadas, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Observo que a Reclamada não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a adesão as cobranças oriundas de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, apenas argumentações genéricas acerca da legalidade dos descontos, inexistindo prova da efetiva contratação, já que o contrato assinado não fora carreado aos autos. Assim sendo, não comprovando a Reclamada, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, resta configurado o ato ilícito, fazendo jus a Reclamante à restituição do valor pago indevidamente, na forma dobrada. Nesse contexto, uma vez provada a cobrança e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito era da instituição financeira Reclamada. Nos termos da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, a Requerida não logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças impugnadas, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela Autora e com a previsão expressa de cobrança por pacote de serviços. Além disso, não há contrato específico para referida contratação, o que enseja o reconhecimento de que a cobrança não atende a Resolução 3.919, de 2010. Logo, conclui-se que os descontos a título de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” não foram contratados, impondo-se a ordem de cessação dos descontos a este título. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais e a se considerar a ilegítima cobrança de tais tarifas, tem-se que haverá a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): “para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” ocorreram em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro, pela quantia de R$ 2.519,91 (dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos), que se encontra em consonância com extrato que se visualiza no ID 187079973. Por outro lado, verifico que a Requerente não comprovou ter buscado, de forma prévia, a via administrativa para solucionar o impasse, tampouco demonstrou ter sofrido qualquer constrangimento, abalo moral ou situação vexatória em decorrência da referida cobrança. Ademais, o ordenamento jurídico oferece instrumentos eficazes para que o consumidor conteste administrativamente valores que entenda indevidos, e somente quando frustrada essa tentativa, e desde que demonstrado o efetivo prejuízo, é que se poderá cogitar em eventual reparação. Assim sendo, não restando comprovado qualquer prejuízo de ordem moral, a simples cobrança indevida não é suficiente para justificar a indenização pleiteada. Importa destacar que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que indiquem excesso ou abusividade na conduta do credor, não é suficiente, por si só, para ensejar o dever de indenizar. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Reclamada a restituir, em dobro, a quantia de R$ 2.519,91 (dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos) referente ao desconto a título de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Jairo Roberto Gomes De Freitas x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 283654152

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000480-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLIANDRO DA SILVA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000480-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000480-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de reclamação proposta por JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS em desfavor da SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que nas relações jurídicas regidas pelas normas do CDC reputam-se nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, dificultem ou deixem de facilitar o livre acesso do hipossuficiente ao Poder Judiciário, afasto a cláusula de eleição do foro da Comarca de Porto Seguro – BA e rejeito a preliminar de incompetência territorial. Passo à apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que formalizou contrato promessa de compra e venda com a imobiliária requerida, com o intuito de adquirir cota/fração do apartamento 0119, bloco A, andar 01, no valor de R$ 37.774,16 (trinta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Que o referido apartamento foi comercializado pela Requerida no empreendimento “ONDAS PRAIA RESORT” localizado na Avenida Beira Mar, CEP: 45810-000, Porto Seguro – BA. Relata que a requerida ofertou para o autor no ato da formalização dos contratos, que além da aquisição do contrato de promessa de compra e venda, o autor obteria vantagens com a LIVRE UTILIZAÇÃO, nas reservas pacotes de viagens e hospedagens, desde que o autor avisasse previamente, bem como também a possibilidade de integrar o quadro de participantes do programa de intercâmbio, uma vez que o referido apartamento se trata de multipropriedade. Com isso, o autor teve que quitar o valor do sinal para se tornar associado. Informa que, mesmo adimplente, a requerida o negava a utilização livre das hospedagens, que eram previamente avisadas, com desculpas que não teriam mais vagas. Por esse motivo, o autor teve a certeza de que a empresa estava falhando em sua prestação de serviço. Com isso, por não haver cumprimento pela ré, as partes firmaram um acordo onde houvera o distrato do contrato, na data de 17/09/2022, contudo, a Requerida novamente não honrou com seus compromissos, deixando transcorrer in albis os pagamentos das parcelas aventadas. Assim, com a presente demanda, o autor requer a condenação da ré para realizar o pagamento em parcela única, no valor de R$ 32.684,84 (trinta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizados. Em sede de contestação, as demandadas rechaçam os pedidos iniciais ao argumento de que no ato da contratação parte autora anuiu com todas as cláusulas do instrumento de compromisso de venda e compra, bem como teve ciência dos termos aplicáveis à rescisão unilateral, descritos na Lei do Distrato. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em razão de se tratar de relação de consumo e estando patente a hipossuficiência do consumidor, se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Insta ressaltar que, o § 3º, I, do art. 14, do CDC, dispõe acerca da responsabilização do fornecedor do serviço, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)” Assim, a responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço. No caso, analisando a documentação juntada pelas partes, verifico que é incontroverso a existência de relação jurídica celebrada entre as partes referente à Promessa de Compra e Venda de cota imobiliária do empreendimento “Ondas Praia Resort”, firmado no dia 13/01/2018 (id: 185222150), no qual a parte autora alega abusividade das cláusulas contratuais relativas à rescisão contratual. Embora as demandadas defendam a aplicação do artigo 67-A § 5º, da Lei nº 4.591/64 (incluído pela Lei nº 13.786/2018) ao presente Contrato de Compra e Venda, tenho que, razão não lhes assiste, em observância ao princípio do ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB). Desse modo, em pese os argumentos das demandadas, tenho que em relação ao presente distrato deve ser abatido tão somente o percentual de 20% (vinte por cento) descrito no § 2º da Cláusula Sétima do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária do empreendimento “Ondas Praia Resort” (id. 185222150), em conformidade com o disposto no art. 67-A, Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 . Tendo a parte autora efetuado o pagamento de R$ 32.684,84 (trinta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), abatido o percentual de 20% (vinte por cento) que perfaz o montante de R$ 6.536,96, faz jus ao ressarcimento da quantia de R$ 26.147,88 (vinte e seis mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). No que concerne à taxa de fruição de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) prevista no § 3º da Cláusula Sétima, identifico que também não encontra respaldo, uma vez que as demandadas não comprovaram que a posse do imóvel tenha sido disponibilizada à parte autora ou seu proveito econômico. Se não houve o uso, não há que se falar em pagamento dessa natureza. Nesse sentido, identifico que a parte autora se desincumbiu de provar o que afirmou na inicial (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, verifico que a ré não conseguiu inibir os fatos constitutivos do direito da parte autora trazidos na inicial, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL ALTERADO PARA 25%. BIS IN IDEM AFASTADO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. IPTU. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ENQUANTO NÃO HOUVER IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Não cabe a cobrança de taxa de fruição em relação a imóvel caracterizado como lote urbano sem edificação e sem comprovação de proveito econômico pelo comprador. Enquanto não houver efetiva imissão do comprador na posse do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é da vendedora. (N.U 1000036-80.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024). Logo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, é oportuno acrescentar que o fato aqui discutido restou sobejamente comprovado nos autos, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. Nesse sentido, passo a decidir. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, sem delongas, ocorrendo a falha na prestação de serviços de cancelamento do contrato e não devolução dos valores informados, conforme demonstrado, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para declarar a rescisão do contrato objeto de discussão nos presentes autos e condenar a demandada, a restituir à parte autora a quantia de R$ 26.147,88 (vinte e seis mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43, STJ), acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1018522-04.2025.8.11.0001

ID: 262632020

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018522-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY PRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1018522-04.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono perma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1018522-04.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência proposta por VANDERLEY PRADO RODRIGUES, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o recebimento do abono de permanência. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, o reclamante foi transferido para a inatividade em 11 de julho de 2024, quando contava com 30 anos, 8 meses e 17 dias de efetivo serviço, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n. 28.783 12 de julho de 2024; permanecendo, assim, 8 meses e 17 dias além do tempo necessário para a aposentadoria. No entanto, não recebeu o benefício do abono de permanência, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária. Pois bem, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, § 1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade."(NR) (Nova redação dada pela LC) 524/14 (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. In casu, existe comprovação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como demonstração da permanência na atividade. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Vejamos: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA- POLICIAL MILITAR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo . (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ARTIGO 85, § 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte reclamada a pagar o abono de permanência (referente 8 meses e 17 dias), desde o dia em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, referente ao período não prescrito, descontando os valores já recebidos, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Eliana Aparecida Da Costa x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 330151244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033169-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033169-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033169-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. de realização de perícia e extinção do processo feito pela parte autora. DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FEITO PELO AUTOR EM SUA IMPUGNAÇÃO Antes de se adentrar ao mérito da contenda, é fato que a parte autora refutou a assinatura constante como sendo sua no canhoto da nota fiscal apresentado pela Ré à defesa, defendendo a necessidade de prova pericial no contrato juntado, o que afastaria a competência do juizado especial para o deslinde da presente. Contudo, neste caso específico, verifica-se a semelhança das assinaturas da parte autora constantes dos documentos que instruíram a inicial e daquela constante com o documento de ID 198242703. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IDENTIDADE ENTRE AS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) 5. As assinaturas postadas na proposta de adesão do cartão de crédito não despertam dúvidas quanto à sua autenticidade (ID. 5393865 - Pág. 1/2), dada a enorme semelhança com os documentos juntados aos autos (ID. 5393844 - Pág. 1/2) e flagrantemente idêntica com a assinatura firmada em audiência (ID. 5393875 - Pág. 2), não havendo que se falar em necessidade perícia grafotécnica. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. (...) 14. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 15. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 55, Lei 9099/95). 16. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07033323920178070010 DF 0703332-39.2017.8.07.0010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/10/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o endereço que consta do contrato acima mencionado é o mesmo endereço informado na petição inicial pela parte autora como sendo seu. OPINO, assim, por INDEFERIR o pedido de realização de perícia e extinção do processo feito pela parte autora. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Ré, ainda, requer a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a natureza da relação jurídica das partes não caracteriza a Autora como consumidora final dos produtos adquiridos. De fato, a parte autora se cadastrou como revendedora da ré e, assim, os pedidos de produtos feitos pela parte autora não tinham como destinatário final a sua pessoa. Não há, assim, que se falar em aplicação do CDC no caso em comento. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO. REVENDA DE COSMÉTICOS. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO CONFIGURADO. A relação tratada no processo, de fato, não se qualifica como de consumo, pois a parte autora de revendedora da empresa recorrente. Assim, inaplicável o CDC, no caso concreto. Prova dos autos que demonstra a aquisição dos cosméticos pela demandante, cujo valor deve ser adimplido. A alegação de que não teria ocorrido a solicitação dos produtos pela autora, não se sustenta, pois contrariada por meio da prova de que a solicitação ocorre mediante consulta de catálogo virtual, cujo acesso ocorre mediante a utilização de login e senha pessoal. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71008226342, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 24/04/2019. Data da Publicação: DJ do dia 03/05/2019). OPINO, assim, por indeferir o pedido de inversão do ônus da prova feito pela autora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifica-se que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais em face da Ré. Em apertada síntese, afirma a parte autora que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, alegando que desconhece a dívida com a empresa Ré que originou a negativação. Diante disso, ingressou com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência do débito, indenização moral. A ré, por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a parte autora contraiu dívida inadimplida e, que, portanto, a negativação de seu nome foi legítima. Registra-se que foram juntados documentos onde constam as notas fiscais da compra, cujos produtos foram recebidos no endereço da Autora pela própria Autora, conforme assinatura aposta no canhoto da nota fiscal (ID 198242703). Incumbia à Ré comprovar a veracidade de seus argumentos alegados, na qualidade de fornecedora de serviços, uma vez que suas assertivas se constituem em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Como dito acima, a ré, em sua contestação, juntou os documentos que comprovam o vínculo entre as partes, bem como a origem do débito negativado. Em análise da situação acima evidenciada, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços prestados pela ré à autora. Outrossim, a parte autora nega a existência da dívida, a qual, entretanto, foi comprovada pela parte ré. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida e consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ A parte autora ingressou com a presente ação alegando desconhecer a origem da dívida com a ré, tentando fazer o juízo acreditar que foi vítima de golpe, sendo que a ré juntou aos autos o comprovante da entrega dos produtos e os documentos que demonstram a origem do débito e a ciência inequívoca da parte autora acerca do mesmo. É evidente que a parte demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada e os fatos constantes dos autos são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Posto isso, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova feito pela parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. OPINO, ainda, pela CONDENAÇÃO da parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro sejam fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1001547-04.2025.8.11.0001

ID: 283317256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001547-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAREN MORGANA FRAZAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001547-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAREN MORGANA FRAZAO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001547-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAREN MORGANA FRAZAO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar adicional de insalubridade proposta por KAREN MORGANA FRAZAO DE SOUZA em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade do ato administrativo que cessou o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais penais, bem como o restabelecimento do pagamento do adicional no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), além da condenação do reclamado ao pagamento das parcelas retroativas. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 184863056. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 191591862. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública estadual desde 17/10/2018, no cargo de policial penal e lotado na SUBDIR DA PENITENCIARIA CENTRAL DO ESTADO. Afirma a autora que sempre recebeu seu adicional de insalubridade devido às condições de trabalho. No entanto, em 04/2024, o reclamado suspendeu o pagamento do adicional, sob a alegação de que o servidor não fazia mais jus ao benefício. A suspensão ocorreu sem que a autora fosse comunicada previamente sobre a decisão, sem a abertura de processo administrativo e sem a concessão de ampla defesa e contraditório, de forma unilateral. Sustenta, ainda, que a suspensão do referido adicional viola a coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo n.º 106767/2012, que garantiu o pagamento do benefício aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. Alegou, por fim, que o ato administrativo de cessação do pagamento do adicional de insalubridade é inconstitucional, uma vez que tal benefício é garantido pela Constituição Federal. Dessa forma, a autora requer a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, bem como o restabelecimento do pagamento do adicional, além da condenação do reclamado ao pagamento das parcelas retroativas. Já em contestação, o reclamado, argumenta que a cessação do pagamento do adicional de insalubridade decorre da implementação de laudos técnicos, que atestaram a eliminação das condições insalubres, conforme estabelecido pela legislação estadual, e que a medida estaria em conformidade com a ordem judicial proferida no Mandado de Segurança nº 106767/2012. Alega, ainda, que a administração pública tem o direito de revisar seus atos, com base no princípio da autotutela. Pois bem. A autora é servidor público estadual, regido por regime jurídico próprio estabelecido pela Lei Complementar n.º 389/2010, que regulamenta as carreiras dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. A mencionada legislação estabelece que: Art. 8° As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são, dentre outras, as seguintes: (...) III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem em: 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme regulamento; 11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; 12. vigilância interna; 13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; 14. contenção; 15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; 16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais; 17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; 18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos.(...) Ademais, sobre o recebimento de adicionais, dispõe o seguinte: Art. 18 O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal. Art. 20 O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) Assim, os policiais penais fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme Portaria n. 090/2014, de 07 de novembro de 2014, que instituiu o adicional de insalubridade aos servidores que desempenham as atividades nas unidades penitenciárias, bem como na sede da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos: “Art. 1º Instituir o adicional de insalubridade no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, conforme estudo recebido que abrange as unidades Penitenciárias, bem como a sede da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Art. 2º São as unidades na qual os servidores lotados nas mesmas receberão o GRAU MÁXIMO do adicional de insalubridade: Parágrafo Único. Penitenciária Pascoal Ramos e suas unidades, Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May” e suas unidades, Penitenciária de Rondonópolis e suas unidades, Penitenciária de Água Boa e suas unidades, Penitenciária de Sinop e suas unidades e Centro de Ressocialização de Cuiabá e suas unidades; Art. 4.º São as unidades na qual os servidores lotados nas mesmas receberão o GRAU MINIMO do adicional de insalubridade: Parágrafo Único: Gabinete do Secretário de Estado, Gabinete do Secretario Adjunto de Justiça, Gabinete do Secretario Adjunto de Direitos Humanos, Gabinete do Secretario Adjunto de Administração Penitenciária, Gabinete do Secretario Adjunto da Administração Sistêmica, Superintendência de Gestão de Penitenciárias e sua coordenadoria e gerências, Superintendência de Gestão de Cadeias, Coordenadoria de Gestão de Pessoas e suas gerências, Coordenadoria de Orçamento e suas gerências, Convênios e Finanças e suas gerências, Coordenadoria de Tecnologia da Informação e suas gerências, Gerência Contábil, Coordenadoria de Patrimônio e Serviços e suas gerências, Coordenadoria de Aquisições e Contratos e suas gerências, Gerência de Protocolo e Arquivo, Unidade de Apoio à Gestão Estratégica – UAGE, Unidade Setorial de Controle Interno – UNISECI, Unidade Setorial de Correição, Unidade Setorial de Ouvidoria do Sistema Penitenciário, Unidade Especial de Controle de Movimentação de Pessoal, Unidade de Assessoria, Gerência de Serviços de Alimentação, Fundação Nova Chance – FUNAC; Saliento que, no caso da autora, há previsão legal para o recebimento de adicional de insalubridade, nos termos do art. 20, II, da Lei Complementar Estadual n.º 389/2010. Além da parte autora ser regida por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar n.º 389/2010, que valida o adicional, a ausência do procedimento administrativo prévio à suspensão do adicional de insalubridade configura violação ao princípio do devido processo legal e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando, portanto, ilegal o ato administrativo impugnado, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Policial Penal do Estado de Mato Grosso contra ato do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Segurança Pública que determinou a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, com base em novo laudo técnico (LTCAT), sem a instauração de processo administrativo prévio. II. Questões em discussão 2. Verificar se é legal a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A supressão de vantagem pecuniária legitimamente concedida, ainda que não se incorpore à remuneração, não pode ocorrer de forma abrupta, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 594296 RG/MG (Tema 138 de Repercussão Geral). 4. A mera concessão de prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do servidor, após a comunicação da decisão de suspensão do adicional, não se amolda à exigência de instauração de procedimento administrativo formal, conforme determinado pelo precedente vinculante do STF. 5. A ausência de procedimento administrativo prévio à suspensão do adicional de insalubridade configura violação ao princípio do devido processo legal e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando ilegal o ato administrativo impugnado. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida em face do Secretário de Estado de Segurança Pública. Tese de julgamento: "1. O Governador do Estado não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado foi praticado por Secretário de Estado. 2. É ilegal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade a servidor público, com implemento já realizado, sem a prévia instauração de processo administrativo que lhe assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º; Lei Complementar Estadual nº 389/2010, art. 20, II; Lei Complementar nº 457/2011, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: Tema 138 de Repercussão Geral (STF, RE 594296 RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011); STJ, RMS 37.508/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/03/2013. (N.U 1016268-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (destaquei). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar o direito da parte autora ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade e sua respectiva implementação na folha de pagamento, ao menos enquanto não instaurado processo administrativo para sua reavaliação, bem como condenar o demandado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em grau mínimo, referente aos períodos de 04/2024 até a efetiva implementação do referido adicional (mediante comprovação), referente aos períodos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1007042-23.2025.8.11.0003

ID: 319646597

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007042-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007042-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007042-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE DIANTE DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (ID 296551857), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID 296551859), a parte Recorrente pugna pela reforma integral da sentença, argumentando, em síntese, a ausência de provas idôneas que demonstrem a regularidade da contratação que deu origem ao débito negativado. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira são unilaterais e insuficientes para comprovar a existência de vínculo jurídico, uma vez que não foi colacionado aos autos o instrumento contratual devidamente assinado ou validado por meios eletrônicos seguros. Reitera a tese de fraude e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da parte Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, além do afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte Recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 296551866), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos, ao argumento de que as provas carreadas aos autos, notadamente as faturas e o histórico de pagamentos, são suficientes para demonstrar a legitimidade da relação contratual e a regularidade da cobrança, configurando a negativação como exercício regular de um direito. É o relatório. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade do Recurso e do Mérito Examino, de proêmio, a admissibilidade do apelo. Verifico que o recurso é tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita em primeiro grau (ID 296551864), encontra-se devidamente preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. A controvérsia central reside em perquirir a existência e a validade da relação jurídica que deu ensejo à inscrição do nome da parte Recorrente em cadastros de proteção ao crédito, bem como a eventual configuração de dano moral indenizável e a pertinência da multa por litigância de má-fé imposta na origem. II. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, submete-se ao regime da responsabilidade objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do referido diploma legal, o qual dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe, não apenas pela hipossuficiência técnica do consumidor, mas, sobretudo, pela maior aptidão da instituição financeira em produzir a prova necessária ao esclarecimento dos fatos, mormente no que tange à comprovação da regularidade da contratação e da origem do débito. III. Da Análise do Conjunto Probatório – A Insuficiência da Prova da Contratação Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte Recorrida, em sua defesa (ID 296551749), não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia de comprovar a legitimidade da dívida impugnada. A instituição financeira limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 296551855) e faturas de cartão de crédito (ID 296551850), as quais, por serem documentos de produção unilateral, carecem de força probatória autônoma para demonstrar a existência de um negócio jurídico válido. A ausência do instrumento contratual, seja ele físico ou digital, devidamente firmado pelo consumidor ou validado por mecanismos de segurança robustos, como assinatura eletrônica qualificada ou biometria facial com registro técnico auditável, impede a verificação da inequívoca manifestação de vontade da parte Recorrente em aderir aos serviços que originaram o débito. A mera alegação de que houve pagamentos anteriores, desacompanhada de prova robusta da contratação, não é suficiente para elidir a alegação de fraude, especialmente quando se constata uma divergência fundamental nos autos: o endereço constante nas faturas apresentadas pela Recorrida ("R FRANKILINA B D SANTOS 83 JD OLIVEIRA", ID 296551850) é diverso do endereço declarado pela parte Recorrente em sua petição inicial e nos documentos pessoais ("Rua Ananias Martins de Souza, nº 694, Res. Vila Mineira", ID 296551743). Tal discrepância, devidamente impugnada pelo autor (ID 296551856), fragiliza sobremaneira a tese da Recorrida de que o consumidor recebia e quitava as faturas, reforçando a verossimilhança da alegação de desconhecimento do débito. Este Colegiado possui entendimento consolidado de que a simples apresentação de telas sistêmicas e faturas, sem o correspondente contrato ou prova de aceite válido, não supre a necessidade de comprovação da relação jurídica, consoante se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em cobranças relativas a cartão de crédito que a parte autora afirma não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da contratação do cartão de crédito que embasa as cobranças realizadas; (ii) analisar a configuração do dano moral diante da conduta da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato físico ou digital, vinculado à validação biométrica, impede a comprovação da contratação da função crédito. A simples apresentação de biometria facial e ficha cadastral, sem documento contratual idôneo ou elementos técnicos de confirmação, não comprova a existência do vínculo. A cobrança se mostra indevida diante da fragilidade probatória e deve ser considerada inexistente. A tentativa frustrada de resolução administrativa e a persistência das cobranças justificam a fixação de indenização por dano moral. (N.U 1000286-04.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação inequívoca da contratação que embasaria a dívida negativada. Conforme os arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira comprovar a legitimidade da cobrança mediante apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado ou equivalente, ônus do qual não se desincumbiu. A apresentação de telas sistêmicas, relatórios internos e faturas, desacompanhados de qualquer documento firmado pelo consumidor ou comprovação de aceite eletrônico validado, é insuficiente para demonstrar a existência do vínculo contratual. (N.U 1037332-58.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (g.n.) Destarte, ante a fragilidade do acervo probatório produzido pela parte Recorrida, impõe-se a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e, por conseguinte, a ilicitude da negativação. IV. Do Dano Moral e da Aplicação da Súmula 385 do STJ Apesar do reconhecimento da ausência de prova idônea quanto à contratação, o extrato do histórico de negativações juntado pela parte Recorrida (doc. ID 193330858) demonstra que, antes da inscrição promovida pela instituição financeira recorrida, já constavam outras restrições creditícias em nome do Recorrente. O Recorrente, ao impugnar a contestação, limitou-se a alegações genéricas e argumentações abstratas, sem apresentar qualquer documento concreto ou prova técnica apta a infirmar a autenticidade ou a legitimidade das negativações anteriores. Em face disso, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, salvo se comprovado o excesso.” Não havendo prova de que as anotações anteriores eram indevidas, e diante da inércia do Recorrente quanto a esse ônus (art. 373, I, do CPC), afasta-se a possibilidade de reconhecimento de dano moral. A inscrição indevida ora reconhecida, embora juridicamente nula, não é suficiente, por si só, para configurar abalo indenizável à honra, imagem ou crédito do consumidor em tais circunstâncias. Essa compreensão está em consonância com a jurisprudência consolidada da própria Turma Recursal, como demonstra o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e o credor não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula nº 385 do STJ). Recurso improvido.” (N.U 1083048-14.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 27/06/2025, DJE 27/06/2025) (G.N.) Assim, diante da existência de anotações restritivas legítimas anteriores e da ausência de prova quanto à sua irregularidade, impõe-se o afastamento do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. V. Do Afastamento da Multa por Litigância de Má-Fé Por corolário lógico, reconhecida a procedência parcial do pleito autoral, com a declaração de inexistência do débito, resta evidente a ausência dos pressupostos para a condenação da parte Recorrente por litigância de má-fé. A conduta do autor, ao buscar a tutela jurisdicional para questionar um débito que, ao final, se revelou inexigível, configura mero exercício regular do direito de ação, garantido constitucionalmente, e não a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Portanto, a multa aplicada na sentença de primeiro grau deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato nº 5170335570000, e DETERMINAR a exclusão definitiva da correspondente negativação dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda não tenha sido providenciada; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a existência de inscrições preexistentes legítimas em nome do Recorrente, nos termos da Súmula 385 do STJ; c) AFASTAR a condenação da parte Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes de que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Adriano Aguiar Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 275534394

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016097-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERNANES SOARES MARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DE SOUSA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016097-04.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO AGUIAR DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016097-04.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO AGUIAR DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido liminar proposta por ADRIANO AGUIAR DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S/A, objetivando desbloqueio de sua conta bancária e indenização por danos morais. Narrando, em síntese, ser titular de conta salário na agência da promovida e teve sua conta bloqueada em 29/01/2025, após o recebimento de um PIX de R$ 400,00, considerado suspeito. Sem aviso prévio, perdeu acesso à conta e não pôde sacar o saldo de R$ 600,92 (seiscentos e noventa e dois centavos), mesmo sendo de origem salarial. Posteriormente, foi informado do encerramento da conta sem justificativa clara, o que o impediu de receber salário, causando prejuízos. Sem resposta do banco, buscou ajuda no PROCON e registrou boletim de ocorrência. Diante da falha na prestação do serviço, busca o desbloqueio de sua conta e reparação por danos morais e materiais do saldo em Juntou documentos, dentre eles, carta de comunicação, extrato de saldo em conta e reclamação ao Procon. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, a promovida a conta da parte promovente entrou em regime de encerramento em 31/01/2025, em razão de desinteresse comercial decorrente de apurações de indícios de transações irregulares após o recebimento de crédito oriundo de golpe/fraude denunciado através do sistema MED, procedeu a notificação à autora, realizada no dia 31/01/2025, segue estritamente as diretrizes estabelecidas pelo Banco central, conforme a resolução 4573, parágrafo 5º, inciso 2ª alínea a. A comunicação foi recebida 30 dias antes do efetivo encerramento, esse período é considerado razoável à luz das atuais facilidades oferecidas pelos bancos digitais para a abertura de novas contas. A carta informativa do encerramento da conta corrente foi postada para o endereço de cadastro da parte autora constante de nosso banco de dados. Requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente não apresentou impugnação. É o relatório. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais em virtude do bloqueio indevido da conta bancária. Pois bem. No caso em análise, incontroverso o bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária que a parte autora mantinha com a promovida. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária do promovente. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte promovida comprovar a sua regularidade. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder o bloqueio e o cancelamento da conta. A parte promovida confirma que houve o cancelamento definitivo da conta da parte promovente. No caso dos autos, a parte promovente anexa comunicação do encerramento da conta com a seguinte mensagem: O Itaú, numa relação de respeito e transparência com você, comunica que, por desinteresse comercial, decidiu encerrar a conta corrente acima. Essa comunicação tem o objetivo de te comunicar com antecedência dessa decisão e das providências necessárias, conforme previsto nas Condições Gerais da sua conta itaú e nas regras aplicáveis. Assim, informamos que a partir de 31/01/2025, iniciamos tal processo de encerramento com duração máxima de 30 dias corridos, prazo destinado para cancelamento ou desvinculação de todos os contratos de serviços, exceto para os produtos de previdência, capitalização, seguros, operações de crédito e outros cujo pagamento pode ser realizado por meio de boleto bancário, conforme estabelecido nos respectivos contratos. Caso sua conta possua vínculos que necessitem de prazo superior para encerramento, esse prazo de 30 dias poderá ser ultrapassado e sua conta permanecerá em regime de encerramento até o término da desvinculação de todos os produtos/serviços. (...) Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido que o encerramento de conta bancária, desde que haja comunicação prévia e justificativa plausível, não configura a falha na prestação dos serviços, nem gera direito a indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO SEGUIDO DE ENCERRAMENTO. INICIATIVA DO BANCO. POSSIBILIDADE. DESINTERESSE COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZADA. CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1010789-15.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESINTERESSE COMERCIAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. A instituição bancária, em contraprova, demonstrou a existência de notificação ao consumidor acerca do encerramento da conta bancária assim como a justificativa para tal, o que atende as disposições da legislação setorial. 3. Ausência de falha na prestação do serviço. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1008146-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido. (grifo nosso) (STJ, REsp 1.538.831 –DF, 4ª Turma, Min. Rel. Raul Araújo, DJe 17/08/15). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1318114, 07107540920198070006, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). Ainda que alegue que o bloqueio da conta tenha ocorrido em 29/01/2025, à própria parte autora acostou aos autos extrato bancário datado de 03/02/2025, o que demonstra que, mesmo após o suposto bloqueio, ainda teve acesso às informações da conta. Assim, enfraquece-se a tese de ausência de acesso ou de informação prévia. Ademais, quanto ao valor de R$ 600,92 (seiscentos reais e noventa e dois centavos), saldo remanescente da conta salário, a parte promovida aduz ter realizado ordem de pagamento em favor da promovente, juntando aos autos tela do sistema bancário (ID. 192951868, p. 7) e extrato (ID. 192951880, p. 7) que comprova a operação, não havendo mais valores a serem liberados. Tal medida demonstra diligência e atendimento à solicitação do consumidor, afastando, portanto, a configuração de dano material. Igualmente, verifica-se que a parte promovente não apresentou impugnação. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Portanto, a luz dos fatos apresentados e das provas constantes dos autos, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço bancário, uma vez que houve notificação prévia e justificativa para o encerramento da conta. Assim, a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente. Opino, ainda, pela REVOGAÇÃO da liminar anteriormente concedida (ID. 187262979). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Carlos Alberto Da Silva x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig

ID: 332786499

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033654-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n.º 1033654-04.2025.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n.º 1033654-04.2025.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança, assim como por negativação por referente a serviços não contratados pela parte Autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. É a síntese do essencial. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminares Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Mérito A parte reclamante alega que a reclamada promoveu negativação perante os órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece a origem. Por isso, pede: (I) a declaração de inexistência do débito objeto da lide e (II) reparação por danos morais. Assim, pelo que se extrai das provas presentes nos autos, a reclamada deixou de colacionar aos autos a comprovação da contratação do serviço por parte da reclamante, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Isto porque nenhum dos documentos acostados aos autos pela requerida demonstra ciência da requerente quanto à contratação alegada, tampouco utilização dos serviços em comento. Dessa forma, é evidente que a empresa reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, de modo que não demonstra a licitude do protesto a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a negativação. A conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do reclamante negativado, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. Neste sentido é o entendimento do TJMT: CONSUMIDOR E CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO OCORRIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE FALHA DA FONTE PAGADORA- NÃO COMPROVADA - FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEGATIVAÇAO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se for retirada a conduta imputada como causadora do dano, este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da Recorrida e o dano sofrido pela Apelante. A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, decorrente de falha na prestação de serviços do fornecedor, atesta a ilicitude da conduta perpetrada, gerando o dano moral presumido. Concernente ao quantum a ser fixado a título de danos morais, é sabido que este deve ser suficiente a ponto de desestimular a repetição da conduta lesiva, ante o caráter sancionatório e inibitório que lhe é inerente. No caso, a indenização deve ser arbitrada na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que atende a todas as particularidades. (N.U 0003680-48.2017.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) No caso, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, tendo como norte os princípios de direito (razoabilidade e proporcionalidade) estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 151,61 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0841513216254N, incluído em 17/04/2023; b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação do nome do requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à parte requerente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: CARLOS ALBERTO DA SILVA DATA NASCIMENTO: 09/06/1962 CPF: 491.334.206-10 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: FLASH FOTOS FORMATURAS ENT.ORIGEM: CDL - ITUMBIARA / GO DATA VENCIMENTO: 05/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 024378 VALOR: 1.188,00 DATA INCLUSAO: 16/05/2023 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COB ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 4913342061057010 VALOR: 998,41 DATA INCLUSAO: 06/07/2024 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/04/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 91D7D57C2C22991F VALOR: 40,13 DATA INCLUSAO: 24/04/2024 * CREDOR: CEMIG DISTRIBUICAO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 17/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 000841513216254N VALOR: 151,61 DATA INCLUSAO: 13/06/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - ITUMBIARA / GO ENDEREÇO: R DR VALDINO VAZ, 292, SL 62 AN 6 BAIRRO: CENTRO CIDADE: ITUMBIARA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.939.573.834-5 22/07/2025 13:23:12-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Julho de 2025 Carta No HA0725039544 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 49133420610 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 49133420610: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 91D7D57C2C22991F 13/11/2023 07/12/2023 21/12/2023 14/03/2024 119,35 Empresa ZEMA SERVICOS DE CAD E COBRANCA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000491334206108757010 10/03/2024 29/04/2024 17/05/2024 10/05/2024 1.497,59 Empresa MAGAZINE LUIZA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 12948993000267P09 20/06/2024 06/07/2024 22/07/2024 26/09/2024 162,98 Empresa MAGAZINE LUIZA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 12948993000527P07 20/06/2024 06/07/2024 22/07/2024 26/09/2024 444,78 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 91D7D57C2C22991F 11/04/2024 14/04/2024 28/04/2024 40,13 Empresa ZEMA SERVICOS DE CAD E COBRANCA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000491334206108757010 10/05/2024 04/06/2024 19/06/2024 998,41 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/07/2025 as 13:22:24 ==================================================================================================================

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Paulo Cesar Porto Chavarelli x Banco Pan S.A.

ID: 309199834

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026767-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PORTO CHAVARELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026767-04.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Paulo Cesar Porto Chavarelli Polo Passivo: Banco Pan S.A Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026767-04.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Paulo Cesar Porto Chavarelli Polo Passivo: Banco Pan S.A Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do Banco Pan S.A., na qual alega ter firmado contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas que, sem a devida informação e consentimento, foi vinculado a operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que recebeu apenas o valor de R$ 1.593,00, mas desde julho de 2020 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes ao pagamento mínimo da fatura, sem que tenha recebido cartão físico ou faturas mensais para controle. Alega desconhecer o funcionamento da modalidade contratada, a qual considera abusiva e extremamente onerosa, uma vez que os encargos financeiros se acumulam sem amortização efetiva da dívida, tornando o débito impagável. Afirma que foi induzido a erro e requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e amortização do saldo devedor, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Em contestação, no mérito, o banco sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que o autor aderiu voluntariamente à modalidade de cartão consignado com saque, tendo utilizado o valor disponibilizado. Alega que houve informação clara sobre o funcionamento do contrato, inclusive quanto à incidência de descontos limitados a 5% do benefício previdenciário, conforme previsão normativa. Defende que não há vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou abuso contratual, e que a conversão pretendida é juridicamente inviável, por se tratar de produtos financeiros distintos e com margens consignáveis diferentes, sendo a alteração dependente de autorização do INSS. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, com a manutenção da validade do contrato e dos descontos realizados. Em impugnação, a parte autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito a preliminar de decadência arguida. Embora a requerida sustente a ocorrência da decadência com base no prazo de 4 anos do artigo 178, II, do Código Civil, tal entendimento não se aplica de forma automática às demandas que envolvem contrato de cartão de crédito consignado com RMC, em que o vício de consentimento se prolonga no tempo devido à natureza de trato sucessivo do contrato. O prazo decadencial ou prescricional deve ser contado a partir da ciência efetiva do consumidor sobre a natureza jurídica do contrato, e não da data da contratação. Além disso, conforme o princípio da actio nata, o prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca do vício ou do dano, o que, no caso, somente ocorreu com a constatação dos descontos prolongados e com a revelação do contrato no momento da cópia dos autos ou consulta bancária. Em sequência, rejeito a preliminar arguida de prescrição, uma vez que se tratando de relação de consumo e contrato bancário com descontos mensais, configura-se obrigação de trato sucessivo, sendo aplicável o prazo de 5 anos previsto no artigo 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto. Após, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa, posto que a controvérsia encontrada nos autos não exige produção de prova pericial, sendo plenamente possível sua análise por meio de prova documental, especialmente considerando que os documentos contratuais foram juntados aos autos e a discussão gira em torno do esclarecimento da natureza jurídica do contrato, matéria de direito amplamente debatida nos Juizados. O simples fato de o contrato ter sido firmado digitalmente, ou de haver pedido de conversão do contrato, não configura, por si só, complexidade técnica ou necessidade de perícia. Por fim, rejeito a preliminar de dever de mitigar perdas, necessitando tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, uma vez que, embora o Código de Processo Civil valorize os métodos consensuais de resolução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para a apreciação e julgamento dos fatos que a parte autora considerar pertinentes. Após o ajuizamento da ação e a apresentação da contestação, configurada está a pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ressalto ainda que o requerimento de solução administrativa do litígio não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as preliminares, passo a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. A instituição financeira ré juntou aos autos documentação hábil a demonstrar a regularidade da contratação, destacando-se o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” e a “Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado – Transferência de Recursos” (ID. 195290008), além do dossiê completo da operação, que inclui selfie do autor, cópia de documento oficial com foto e faturas mensais (IDs 195290008 e 195290014), comprovando a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a liberação dos valores e os descontos mínimos mensais no benefício previdenciário. Em impugnação, o autor não nega a realização dos saques de valores, apenas sustenta que teria confiado tratar-se de empréstimo convencional, o que, porém, não restou comprovado, eis que os contratos assinados digitalmente dão conta da informação clara quanto à modalidade de financiamento empregada. Dessa forma, não há como acolher a tese de vício de consentimento ou defeito de informação, uma vez que os elementos constantes nos autos demonstram que o autor anuiu, de forma válida e consciente, à contratação da modalidade creditícia em questão. A simples alegação de desconhecimento da natureza do contrato não é suficiente para afastar a sua validade, especialmente diante da ausência de provas capazes de infirmar a regularidade do negócio jurídico. Assim, restando comprovado o exercício regular do direito pela instituição financeira, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, não há que se falar em ilicitude da cobrança, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os documentos demonstram de forma clara e precisa que houve contratação regular, com ciência prévia da autora quanto às condições, inclusive com informação sobre taxas, número de parcelas (96) e valor total da operação. Ressalte-se que a contratação por meio digital, mediante biometria facial, geolocalização, selfie, aceite expresso e transferência em conta bancária da titular, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade do negócio jurídico, não sendo exigível, no caso concreto, apresentação de gravação telefônica ou recebimento físico do cartão, especialmente porque a funcionalidade contratada foi a de saque vinculado à margem consignável, não havendo alegação de uso indevido por terceiro. Inexistindo ato ilícito, dano ou abuso, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual não se sustenta o pleito de devolução em dobro nem a indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002250-45.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de devolução de valores descontados a título de cartão de crédito consignado, bem como de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a cobrança realizada pela instituição financeira caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação do cartão de crédito consignado, incluindo cópia da Carteira Nacional de Habilitação, selfie da consumidora, termo de consentimento e contrato assinado eletronicamente, que não foram impugnados especificamente. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré afasta a alegação de inexistência da relação contratual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O ônus de demonstrar eventual vício de consentimento na contratação incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos prova de coação, erro ou dolo. A cobrança decorrente de contratação válida e comprovada configura exercício regular de direito e não enseja a devolução dos valores descontados. A mera cobrança por serviço regularmente contratado não caracteriza dano moral, inexistindo violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por meio de documentos idôneos e não impugnados especificamente pelo consumidor, é válida e gera obrigação de pagamento. O ônus de demonstrar eventual vício de consentimento na contratação recai sobre o consumidor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A cobrança decorrente de contratação válida configura exercício regular de direito e não enseja devolução de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 07.08.2018; TJMT, Recurso Inominado nº 0059920-26.2017.811.0001, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.05.2018. (N.U 1019960-93.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) A conclusão a que se chega é que a parte demandada apresentou fato modificativo e impeditivo do direito da parte autora, consistente na comprovação de que esta utilizou os seus serviços por meio da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, conforme incumbência que lhe competia pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no artigo 373, II e § 1º, do CPC, e, consequentemente, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ante a dicção do inciso I, do mesmo artigo. Assim, forçoso reconhecer a inexistência de elementos para declarar a nulidade do contrato e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da demandada. Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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