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Navega Advogados Associados x Vb Transportes E Turismo Ltda.

ID: 323187343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031644-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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BRUNO SILVA NAVEGA

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Processo 0031644-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1007978-72.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Navega Advogados Associados - VB Transportes e Turismo Ltda… Processo 0031644-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1007978-72.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Navega Advogados Associados - VB Transportes e Turismo Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Alexandra Leus Tomé

ID: 326313149

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048980-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEUS TOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

EDEMILSON ANTONIO GOBATO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048980-70.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Banco Daycoval S.A. - Embargada: Alexandra Leus Tomé - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048980-70.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Banco Daycoval S.A. - Embargada: Alexandra Leus Tomé - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS ANTERIORES REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - NOVA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - ELEVAÇÃO DA MULTA - DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE OUTROS RECURSOS - ARTIGOS 80, 81 E 1.026, §§2º E 3º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE HAVIA REJEITADO EMBARGOS ANTERIORES, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROTELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL AFASTADA, UMA VEZ QUE A PENALIDADE FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. NOVA TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO JÁ DECIDIDA CARACTERIZA USO ABUSIVO DOS MEIOS PROCESSUAIS. RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NOS INCISOS V, VI E VII DO ART. 80 DO CPC. MULTA ELEVADA PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 81 E ART. 1.026, §3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Edemilson Antonio Gobato (OAB: 247640/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0029704-70.2024.8.26.0114

ID: 260879824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029704-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGUIDIEL CANDIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MAURO PEZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Pezzutti (OAB 407361/SP) Processo 0029704-70.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Maguidiel Candido de Souza - Vistos, Em face do pagamento anunciado pelo executado (fl. 32)… ADV: Mauro Pezzutti (OAB 407361/SP) Processo 0029704-70.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Maguidiel Candido de Souza - Vistos, Em face do pagamento anunciado pelo executado (fl. 32), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art.924, II, do CPC. Expeça-se guia de levantamento em favor do autor, antes porém, para depósitos judiciais ocorrido após 01/03/2017, deverá o interessado providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.Tjsp.Jus.Br/ÍndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais ( orientações gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicada em 10/07/2019 no DJE, comprovando-se nos autos. Se, não beneficiário da justiça gratuita, recolha o(a)(s) executado(a)(s) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - 1% do valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição da dívida. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital ou à Procuradoria Regional respectiva, quando o devedor for domiciliado em outra Comarca (Artigo 1.098 das NSCGJ). Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento. Havendo RPV instaurado, após o trânsito desta, dê-se baixa do presente, bem como, do incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1048883-70.2024.8.26.0114

ID: 260880854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048883-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA PRADO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL REIS NOGUEIRA

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ADV: Rafael Reis Nogueira (OAB 329112/SP) Processo 1048883-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Prado Dias - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para alienação de imóvel do qu… ADV: Rafael Reis Nogueira (OAB 329112/SP) Processo 1048883-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Prado Dias - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para alienação de imóvel do qual a adolescente L.P.D possui a participação de 20%. Apresentou três avaliações do imóvel (fls.39/44, 64/76 e 77/80). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, observando-se como valor mínimo a média obtida nas avaliações e devendo haver o depósito imediato nos autos da quantia auferida no negócio da quota parte pertencente à adolescente menor. DECIDO. Tendo em vista os documentos apresentados e a manifestação favorável do Ministério Público, o pedido merece ser acolhido. DEFIRO o requerido autorizando a menor L.P.D representada pelo genitor Nelson Alves Dias Júnior, acima qualificado, a alienar sua parte no imóvel (20%), APARTAMENTO nº 92, 9º andar, e seu box de garagem correspondente sob nº 18, do 2º andar do Edifício Araújo Novaes, Bloco I, situado no Conjunto Residencial Souza Novaes, à Avenida Orozimbo Maia, nº 80, esquina com ruas Delfino Cintra nº 100 e Capitão José de Souza, nº 65, Campinas/SP, matrícula nº 16.745 do 2º CRI/Campinas/SP, pelo valor de R$ 511.630,00, sendo que a parte cabente a menor deverá ser depositada em conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A., agência desta Cidade Judiciária à disposição deste juízo. Deverá a inventariante apresentar ao senhor Oficial da Serventia Extrajudicial competente, no ato da subscrição da escritura respectiva a guia de depósito judicial da quantia auferida com a alienação, em nome da menor, o que deverá ser expressamente consignado na escritura. A alienação apenas produzirá seus efeitos com a apresentação do depósito judicial referido, devidamente certificada pelo tabelião, sob as penas da lei. Prestação de contas no prazo de trinta dias, contados do término do alvará. Uma cópia desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como alvará e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. Ciência ao MP.

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Processo nº 1059844-70.2024.8.26.0114

ID: 331078670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059844-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HERNANDES PEREIRA

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GABRIELA INGRID GIROTO

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Processo 1059844-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Wellington Jose Pinto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art… Processo 1059844-70.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Wellington Jose Pinto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LARA HERNANDES PEREIRA (OAB 443136/SP), GABRIELA INGRID GIROTO (OAB 391047/SP)

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G. G. M. x M. A. H. K.

ID: 301880886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1011829-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. G. M.

Polo Passivo:

M. A. H. K.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI

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FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

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Processo 1011829-70.2024.8.26.0114 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - G.G.M. - M.A.H.K. - Vistos. Vislumbro que a hipótese recomenda mediação dos interesses por mediadores nomeados pelo juíz… Processo 1011829-70.2024.8.26.0114 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - G.G.M. - M.A.H.K. - Vistos. Vislumbro que a hipótese recomenda mediação dos interesses por mediadores nomeados pelo juízo, de modo a aguardar a possibilidade de entendimento. Assim, com fulcro no disposto nos artigos 3º § 3º, 139, V e 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de mediação na forma presencial para o dia 21 de agosto de 2025, às 16 horas. Nomeio como mediadora Fernanda Alves Curbage, sob o compromisso de seu grau, cujo e-mail para contato é fernanda_alves_@hotmail.com. A audiência ocorrerá no escritório da mediadora, cujo endereço é Rua Guapuruvu, 377, sala 10, Alphaville Empresarial, Campinas/SP. Providenciem os patronos o comparecimento das partes. Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Intimem-se. - ADV: FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI (OAB 243622/SP)

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V. L. G. Do N. x J. G. Do N.

ID: 293525504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1056934-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. L. G. DO N.

Polo Passivo:

J. G. DO N.

Intimação

Advogados:

PEDRO MESQUITA NETO

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BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI

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Processo 1056934-70.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.L.G.N. - J.G.N. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PE… Processo 1056934-70.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.L.G.N. - J.G.N. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), observado o piso mínimo de 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal da alimentada. Em caso de desemprego ou trabalho informal, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/3 do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI (OAB 365691/SP), PEDRO MESQUITA NETO (OAB 487455/SP)

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Processo nº 1509439-70.2024.8.26.0114

ID: 260188193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509439-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. S. M.

Intimação

Advogados:

JESUEL SIQUEIRA ALVES

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ADV: Jesuel Siqueira Alves (OAB 297520/SP) Processo 1509439-70.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. P. S. M. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara,… ADV: Jesuel Siqueira Alves (OAB 297520/SP) Processo 1509439-70.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. P. S. M. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 24/09/2025 às 14:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1005815-70.2024.8.26.0114

ID: 259569817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005815-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA RUIVO SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA VEIGA FERREIRA

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ADV: Thiago da Veiga Ferreira (OAB 66213/SC) Processo 1005815-70.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Isabela Ruivo Salles - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpr… ADV: Thiago da Veiga Ferreira (OAB 66213/SC) Processo 1005815-70.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Isabela Ruivo Salles - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1059553-70.2024.8.26.0114

ID: 329764432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059553-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JUSTI CASSIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1059553-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Beatriz Justi Cassia - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da con… Processo 1059553-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Beatriz Justi Cassia - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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