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"1036371-97.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1036371-41.2024.4.01.3200

ID: 283290510

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICK ALLAN ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA ROCHA BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. A. A. D. O. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Tuberculose Pulmonar, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “periciado com incapacidade permanente e multiprofissional, em tratamento para tuberculose e Hiv, apresentado sintomatologia pulmonar exacerbada, gerando impedimento”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 09/07/2024, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 15.143,96 (principal = R$ 14.544,00, juros = R$ 599,96) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Cleusa Albino x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

ID: 275938427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-55.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Albino - Reqdo: Associaç… ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Albino - Reqdo: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por CLEUSA ALBINO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Em síntese, a autora alega que é aposentada e recebe o benefício previdenciário mensal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta que notou descontos de seu benefício sob o título CONTRIBUIÇÃO CAAP, no valor de R$70,87 em agosto de 2022 e sob o título "CONTRIBUIÇÃO AAPEN" no valor de R$69,93 em julho de 2024. Afirma que não assinou nenhum contrato com as rés, tampouco afiliou-se às instituições. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela antecipada de urgência a fim de interromper os descontos realizados em seu benefício. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Defendeu a indenização por dano moral no valor de R$ 14.120,00 e o dever de indenizar pelos danos materiais consistentes nos descontos indevidos na forma dobrada. O despacho inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora e deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 58). A ré AAPEN contestou a ação, preliminarmente pleiteou o benefício da justiça gratuita e alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que houve filiação voluntária da autora, que houve pagamento do montante indevidamente descontado à época dos fatos. Afirmou que os descontos foram insignificantes para configurar dano moral. Alegou ausência de ato ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Citada, a requerida CAAP não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.113). Em réplica, a autora, em resumo, pleiteou a repetição em dobro dos valores e ratificou os pleitos iniciais (fls.292/298). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas documentais produzidas nos autos. A requerida AAPEN busca a concessão da justiça gratuita. Entretanto, não há nos autos qualquer prova da incapacidade financeira da associação ré a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Assim, com fulcro na Súmula 481 do STJ, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir. A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça. Em relação à ré CAAP, cumpre observar que embora devidamente citada (fls.87), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.88).Destarte, como consequência, reputam-se verdadeiros os fatos firmados pela autora na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A discussão restringe-se em apurar se são válidas as relações jurídicas que ensejaram descontos na aposentadoria da autora, sob os títulos "CONTRIBUIÇÃO AAPEN e "CONTRIBUIÇÃO CAAP". A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as rés se enquadram no conceito de prestadoras de serviço, nos termos do artigo 3º de referido diploma legal. De acordo com os documentos apresentados na inicial, observa-se que em agosto de 2022 fora realizado desconto da contribuição direto do benefício previdenciário do autor, no valor de R$70,87 (fls.67) e em julho de 2024 no valor de R$69,93 (fls.87), os quais a autora nega ter autorizado. Da análise das provas apresentadas, constata-se que a associação argumenta haver regularidade da adesão discutida na demanda mas não apresenta documento capaz de comprová-la. A Lei nº 8.213/1991 estabelece as normas para os benefícios da Previdência Social, incluindo as regras para descontos diretamente dos benefícios previdenciários. O artigo 115, inciso V, permite descontar mensalidades de associações de aposentados legalmente reconhecidas, mas somente com a autorização prévia e expressa do beneficiário, protegendo a escolha dos segurados. Nesse contexto, há regulamentação específica para descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas incidentes sobre benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 655 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, cujos requisitos devem ser observados para validade da autorização: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). No caso em análise, a associação ré não atendeu aos requisitos formais previstos na regulamentação vigente, ao deixar de apresentar termo de filiação devidamente assinado, bem como autorização expressa para descontos no benefício previdenciário. No mais, é dever da prestadora de serviços garantir a demonstração de informações claras, corretas e precisas ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Deste modo, não tendo as requeridas fornecido nenhum documento que comprovasse a adesão da autora às suas associações, de rigor a reconhecimento de inexistência da relação jurídica. A liberdade associativa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso XX, segundo o qual: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em outras palavras, a adesão e a permanência em qualquer tipo de associação são opcionais e dependem da livre decisão de cada indivíduo. Por isso, é de rigor o reconhecimento da invalidade da adesão defendida pelas associações. Dessa forma, as rés não se desincumbira, do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por não comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ademais, considerando tratar-se de uma relação de consumo e que a parte autora foi cobrada indevidamente, ela tem direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao montante descontado de seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentícia. (ver se tem direito ao dobro ou a uma ve zjá que já pagou uma). Todavia, os danos morais não restaram configurados. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário demonstrar ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo, com repercussão concreta em seu estado psicológico ou emocional, não se confundindo com meros aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, ainda que a prestação do serviço tenha sido falha, os descontos mensais de R$ 45,00, iniciados em setembro de 2023 e mantidos sem reclamação formal da autora na via administrativa até o ajuizamento da presente ação em março de 2024, demonstram situações corriqueiras, que não extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento ordinário. Em detida análise dos autos, não há elementos que comprovem tentativa de solução extrajudicial ou o efetivo abalo psíquico da autora, tampouco houve qualquer evidência de danos concretos, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória, circunstâncias que poderiam indicar a violação efetiva à dignidade do demandante. Diante desse conjunto probatório e considerando que o fato superveniente não resultou em ofensa grave à esfera íntima da requerente, não subsiste o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; II) CONDENAR a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento em dobro do valore descontado em agosto de 2022, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (fls.113) até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido em relação à esta ré e o valor da condenação), observada a gratuidade. III) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; IV) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN ao pagamento em dobro do valore descontado em JULHO DE 2024, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso(Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o oferecimento de contestação, hipótese emq ue se considera citada a requerida (fls.95/103) até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido em relação à esta ré e o valor da condenação), observada a gratuidade. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Anna Barbara Oliveira Borges x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 309272603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004494-98.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUSA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004494-98.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES CPF: 148.696.506-73 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora narra, em sua petição inicial, que é usuária da rede social Instagram desde 2018, mantendo o perfil "@__annabarbara", que alega utilizar para fins pessoais e, precipuamente, profissionais, na condição de influenciadora digital, contando com mais de 5.000 seguidores. Sustenta que, de forma inesperada e sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi desativada pela plataforma ré. Afirma ter envidado múltiplos esforços para reaver seu acesso por meio dos canais administrativos de suporte, contudo, sem sucesso, recebendo apenas respostas automatizadas e ineficazes. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a reativação imediata da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 10437325999, por se entender, em análise preliminar, ausente a comprovação robusta da utilização profissional da conta e dos prejuízos iminentes, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto no que tange à obrigação de fazer, informando que a conta da autora já se encontrava ativa e sem restrições. No mérito, defendeu a legitimidade de sua conduta, alegando que a suspensão temporária da conta se deu em exercício regular de direito, como medida de segurança para verificação de eventual violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade. Negou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar, impugnando, subsidiariamente, o valor pleiteado a título de danos morais por considerá-lo excessivo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa. Argumentou que a reativação da conta somente ocorreu após a propositura da presente demanda, o que reforçaria a falha na prestação do serviço. Sustentou que a suspensão foi arbitrária e baseada em premissa comprovadamente falsa, qual seja, a de que a autora seria menor de idade. Insistiu na ocorrência dos danos morais e na procedência do pedido indenizatório. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Relação Jurídica e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora, como destinatária final do serviço prestado, e a ré na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A gratuidade aparente do serviço de rede social não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a remuneração da fornecedora se dá de forma indireta, por meio da exploração de publicidade direcionada e da utilização de dados dos usuários, o que torna a plataforma um empreendimento econômico e o serviço por ela oferecido um produto no mercado de consumo. Desta forma, a controvérsia será analisada sob a égide da legislação consumerista, com a aplicação de seus princípios e regras protetivas. Questão Preliminar: Perda Superveniente do Objeto da Obrigação de Fazer A parte ré arguiu, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reativação da conta. Com efeito, a própria ré informou em sua contestação que o perfil da autora, "@__annabarbara", já havia sido restabelecido e se encontrava plenamente funcional, fato este que não foi contestado pela autora em sua réplica, a qual, ao contrário, confirmou a reativação. A tutela jurisdicional buscada no que tange à obrigação de fazer era, precisamente, a reativação da conta. Uma vez que tal providência foi adotada pela ré no curso do processo, ainda que após o ajuizamento da ação, é forçoso reconhecer a perda do interesse processual da autora quanto a este pedido específico. O provimento jurisdicional tornou-se inútil e desnecessário, pois o bem da vida pretendido já foi alcançado na via administrativa. Sendo assim, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido cominatório, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que tal extinção não obsta a análise do pleito indenizatório, uma vez que este se refere às consequências e aos danos advindos do período em que a conta esteve indevidamente suspensa. Mérito: Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Indenizar Superada a questão preliminar, o cerne da controvérsia reside em aferir se a suspensão da conta da autora na plataforma Instagram configurou falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se tal conduta gerou danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre eles. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se vislumbra no caso em tela. A ré sustenta que agiu no exercício regular de um direito, suspendendo a conta para uma verificação de segurança. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das particularidades do caso. A autora, em sua impugnação, trouxe à tona o motivo subjacente à suspensão: uma equivocada suspeita de que ela seria menor de idade. Tal alegação, além de verossímil, não foi especificamente rebatida pela ré, que se limitou a alegações genéricas sobre a necessidade de zelar pela segurança da plataforma, sem jamais apontar qual teria sido a efetiva e concreta violação cometida pela usuária que justificasse a medida drástica. A aplicação de uma sanção tão severa como a desativação de uma conta, baseada em uma premissa fática comprovadamente falsa — a autora é maior e capaz, conforme documentos pessoais juntados desde o início —, caracteriza uma falha grosseira e inescusável na prestação do serviço. Não se trata de mero exercício regular de direito, mas de um ato arbitrário, desprovido de qualquer fundamento fático ou contratual. A plataforma, ao implementar seus mecanismos de segurança, tem o dever de agir com um mínimo de diligência para evitar erros crassos que penalizem injustamente seus usuários. A conduta da ré, ao bloquear o perfil sem prévia notificação e sem oferecer um canal de suporte minimamente eficaz para a rápida solução do equívoco, violou os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. A inércia da plataforma em resolver a questão administrativamente, forçando a consumidora a buscar a via judicial para ter seu direito restabelecido, agrava a falha e demonstra o descaso com que a situação foi tratada. A reativação da conta somente após a citação judicial, longe de configurar um mero cumprimento de dever, evidencia que a intervenção do Poder Judiciário foi necessária para compelir a ré a corrigir seu próprio erro. Deste modo, resta inequivocamente caracterizada a conduta ilícita da ré, consistente na falha grave na prestação do serviço, o que atrai seu dever de reparar os danos causados. Dano Moral Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise da ocorrência do dano moral. O dano moral, no caso em apreço, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora foi abruptamente privada de acesso ao seu perfil na rede social, uma ferramenta que, além de sua importância para a interação social, era utilizada como um instrumento de expressão e, conforme alegado, de atividade profissional. A conta mantida desde 2018, com alegado número expressivo de seguidores, representa um capital social e digital construído ao longo de anos. A sua suspensão injustificada gera um sentimento de impotência, angústia e frustração, violando direitos da personalidade, como a imagem e a honra perante sua rede de contatos. Ademais, a necessidade de despender tempo e recursos, inclusive com a contratação de advogado, para solucionar um problema criado exclusivamente pela fornecedora, configura o que a doutrina moderna denomina "desvio produtivo do consumidor", que consiste na perda do tempo útil do consumidor para resolver problemas que não deveriam existir, o que, por si só, é passível de indenização. A propósito, assim vem entendendo a jurisprudência: AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. Relação de consumo. Rede social (Instagram). Suspensão do perfil mantido pelo autor na referida plataforma, em razão de suposta violação aos termos de serviço. Sentença de procedência. Acerto. Bloqueio incontroverso da conta do autor pela ré, de forma repentina e sem maiores informações ou justificativas. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). Defesa genérica. Não houve sequer indicação, de forma clara e específica, da maneira pela qual o autor teria violado os aludidos termos de serviço. Medida injustificada, arbitrária e indevida. Falha na prestação dos serviços. DANOS MORAIS configurados. Ré que, sem provas, atribuiu ao autor a prática de ato ilícito e desabonador, em ofensa aos seus direitos de personalidade. Ausência de concessão de oportunidade de defesa ou manifestação ao autor, de forma puramente arbitrária. Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Indenização fixada na r. Sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 5.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1148589-68.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) (TJSP; AC 1148589-68.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini; Julg. 07/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando: (I) o restabelecimento da conta da autora na rede social instagram (@ei-aninhabusiness); e (II) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizados pelo ipca e acrescidos de juros legais, com base na Lei nº 14.905/2024. A ré sustenta que a exclusão da conta decorreu de violação aos seus termos de uso, requerendo a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a desativação da conta da autora foi legítima diante da alegação de violação contratual; (II) estabelecer se é devida indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. Razões de decidir3. A alegação da ré de que a autora violou os termos de uso é genérica e desprovida de qualquer comprovação específica nos autos, não indicando conduta concreta que justificasse a suspensão da conta. 4. Cabe ao provedor de serviço digital, ao desativar unilateralmente o perfil de usuário por suposta infração contratual, demonstrar de forma clara e individualizada o fato motivador da medida, sob pena de se caracterizar abuso de direito e falha na prestação do serviço. 5. A ausência de motivação idônea e de prova efetiva da infração contratual imputada à autora caracteriza ato arbitrário da ré, impondo o restabelecimento da conta. 6. A indevida desativação de conta de rede social com finalidade comercial acarreta prejuízos que ultrapassam os aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se razoável e proporcional, observando os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa, e da função punitivo-pedagógica da indenização. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O provedor de serviço digital deve indicar de forma individualizada e fundamentada a conduta do usuário que supostamente viola os termos de uso, sob pena de a desativação de conta configurar falha na prestação do serviço. 2. A desativação injustificada de conta em rede social com finalidade comercial enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade da lesão, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, recurso inominado cível nº 1036371-89.2023.8.26.0114, Rel. Marcia rezende barbosa de oliveira, j. 23.04.2024; TJSP, apelação cível nº 1104497-10.2021.8.26.0100, Rel. Ramon mateo Júnior, j. 26.05.2022. (JECSP; RecInom 1016160-97.2024.8.26.0566; São Carlos; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Marcio Bonetti; Julg. 15/05/2025). No que tange à fixação do valor da indenização, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deve ser suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento e transtornos suportados, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Deve, ainda, ostentar um caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular o ofensor a reincidir em condutas semelhantes. Considerando a gravidade da falha da ré, o período em que a autora ficou privada de sua conta, o descaso no tratamento da questão na via administrativa, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, justo e proporcional para reparar os danos morais sofridos pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) JULGAR PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da autora, em razão da perda superveniente do objeto, extinguindo o processo, neste ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) ACOLHER o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a pagar à autora, ANNA BARBARA OLIVEIRA BORGES, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, 26 de junho de 2025. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 1036371-20.2024.8.11.0002

ID: 262181790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036371-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIVA TEREZA DE CAMPOS PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036371-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TIVA TEREZA DE CAMPOS PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036371-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: TIVA TEREZA DE CAMPOS PINHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do autor à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Pois bem. Tenho que não assiste razão à parte recorrente. O artigo 51, inciso I, parágrafo segundo, da Lei n. 9.099/1995 assim dispõe sobre essa situação: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Logo, não havendo justificativa plausível apresentada em tempo hábil para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Ademais, “Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil.” (N.U 1017128-61.2022.8.11.0002, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) No mesmo sentido, precedentes da augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Parte devidamente intimada do ato processual. 5. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1057972-56.2022.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – JUSTIFICATIVA TARDIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Havendo eventual justificativa, esta deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. Precedentes. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011128-53.2019.8.11.0001, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. O recorrente postula a reforma da sentença e devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer. Não comparecendo a parte autora na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002857-83.2020.8.11.0045, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020) RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – JUNTADA DE ATESTADO EM RECURSO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA – JUSTIFICAÇÃO ATÉ A ABERTURA DO ATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] (N.U 1024641-36.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA – AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia do Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença atacada. 2. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada e comprovada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, notadamente quando a patrona carreou justificativa, sem, contudo, trazer nenhum meio de prova que pudesse embasar tal alegação. 3. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Sentença confirmada nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 5.Recurso conhecido e não provido. (N.U 1006954-20.2018.8.11.0006, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019) Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que, essa condenação ao pagamento dessas custas constitui uma penalidade (sanção) devido a displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, §4º do CPC. Assim também leciona o ilustre doutrinador Felippe Borring Rocha, vejamos: “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11.ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133) Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. [...] A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. [...] (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. [...] (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) QUESTÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS AUTORES EM AUDIÊNCIA - DESISTÊNCIA TÁCITA - EXTINÇAO A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. […] 3 - Extinta a ação, pela ausência do autor à audiência de conciliação, o que corretamente foi decidido, em face do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, não há como se reativar o processo, cumprindo à parte, se assim entender de fazê-lo, propor nova ação. A reativação do processo depende do pagamento de custas . As custas de reativação possuem caráter punitivo e não podem ser afastadas pelo eventual direito ao benefício da gratuidade. 3 - Recurso conhecido e não provido. (N.U 4062/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 16/08/2012) Dessa forma, conclui-se que a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência do autor à audiência, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, deve ser mantida em sua integralidade. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Maria Gerlande Da Silva Maia

ID: 293466837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005309-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA GERLANDE DA SILVA MAIA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005309-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1000772-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Gerlande da Silva M… Processo 0005309-22.2025.8.26.0003 (processo principal 1000772-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maria Gerlande da Silva Maia - Vistos. Requer a parte exequente o pagamento das custas iniciais pela parte executada, ao final do processo. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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