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Alice Cervilhieri e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 292708277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062562-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CERVILHIERI JOãO BATISTA CERVILHIERI JOãO PEDRO JOSé CERVILHIERI MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 1062562-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Moraes da Silva - - João Batista Cervilhieri - - João Pedro José Cervilhieri - - Alice Cervilhier… Processo 1062562-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Moraes da Silva - - João Batista Cervilhieri - - João Pedro José Cervilhieri - - Alice Cervilhieri - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Fls. 172: ante a solicitação da TAM para realização de mutirão de conciliação, providencie a Serventia o necessário a fim de que seja feita no âmbito do CEJUSC, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Avon Cosméticos Ltda

ID: 278112744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012788-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1012788-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012788-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Interessada: Bruna Aparecida de Oliveira Dias (Justiça Gratuita) - Vistos. Sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764) e considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e dos enunciados aprovados por esta C. Corte para o enfrentamento de tal prática, deverá o advogado recorrente, no prazo improrrogável de 5 dias, providenciar a juntada de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. Não será aceito documento com assinatura digital. A providência encontra respaldo no Enunciado 5, editado justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. A propósito, registro que, através de consulta às informações constantes no SAJ, apuro que o advogado em questão vem ajuizando uma quantidade expressiva de ações a esta congêneres (produção antecipada de provas), valendo-se das mesmas peças padronizadas. Ademais, valendo-se do mesmo instrumento de mandato acostado a estes autos, datado de 14.12.2022, deflagrou outras três ações em favor da autora, todas entre 11 e 27 de março de 2024: 1011803-60.2024.8.26.0506, 1015790-07.2024.8.26.0506 e 1016390-28.2024.8.26.0506. Por pertinente, assinala-se, desde já, que eventual não cumprimento desta decisão em todo o seu teor ensejará as providências em face da autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Registre-se que condutas desse jaez prejudicam não apenas os envolvidos na lide, mas toda a comunidade que se vale do Poder Judiciário para obter o reconhecimento do direito que alega ter. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar

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M. De A. x C. B. R.

ID: 298034637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004358-94.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

C. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA BARBOSA RIBEIRO

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PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004358-94.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004358-94.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelada: C. B. R. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, GRÁVIDA DE 12 SEMANAS E PORTADORA DE TROMBOFILIA HEREDITÁRIA, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG, NECESSÁRIO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES GRAVES NA GESTAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE AMERICANA A FORNECER O MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE AMERICANA É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E O ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 793 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 855.178 PELO STF ESTABELECE QUE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. EVENTUAIS COMPENSAÇÕES ENTRE OS ENTES DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO AUTÔNOMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 23, INCISO II; CPC, ART. 487, I, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2015.TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008436-28.2024.8.26.0506, REL. MARTIN VARGAS, J. 18.10.2024.TJ SP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004590-46.2023.8.26.0309, REL. RUBENS RIHL, J. 15.02.2024.TJ SP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000518-19.2023.8.26.0114, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 11.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Camila Barbosa Ribeiro (OAB: 332963/SP) - 1º andar

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M. De A. x C. B. R.

ID: 298035010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004358-94.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

C. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA BARBOSA RIBEIRO

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PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004358-94.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004358-94.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelada: C. B. R. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, GRÁVIDA DE 12 SEMANAS E PORTADORA DE TROMBOFILIA HEREDITÁRIA, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG, NECESSÁRIO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES GRAVES NA GESTAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE AMERICANA A FORNECER O MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE AMERICANA É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E O ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 793 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 855.178 PELO STF ESTABELECE QUE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. EVENTUAIS COMPENSAÇÕES ENTRE OS ENTES DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO AUTÔNOMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 23, INCISO II; CPC, ART. 487, I, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2015.TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008436-28.2024.8.26.0506, REL. MARTIN VARGAS, J. 18.10.2024.TJ SP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004590-46.2023.8.26.0309, REL. RUBENS RIHL, J. 15.02.2024.TJ SP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000518-19.2023.8.26.0114, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 11.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Camila Barbosa Ribeiro (OAB: 332963/SP) - 1º andar

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Processo nº 0009850-44.2025.8.26.0506

ID: 295787245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009850-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 0009850-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1004362-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.N. - Vistos. … Processo 0009850-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1004362-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.N. - Vistos. Recebo fls. 34/45 como emenda à exordial. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Jarisson Soares Moreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292792077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053735-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JARISSON SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RENATA ZANIATTO CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053735-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053735-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jarisson Soares Moreira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” (SIC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DA RESPECTIVA EMENDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO.EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DO DÉBITO ALEGADAMENTE PRESCRITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. ENUNCIADO Nº 11, APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, E CONTIDOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. EXIGÊNCIA QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL PARA DETERMINAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O RESPECTIVO AJUIZAMENTO. EXPEDIENTE PRESCINDÍVEL, POIS NÃO É CASO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AÇÃO NA QUAL SÃO EXIGIDOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO REPRESENTARIA DIFICULTAR A APRECIAÇÃO DO CASO PELO PODER JUDICIÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO PELO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO. FEITO QUE DEVERÁ FICAR SUSPENSO POR ORA EM 1º GRAU, CONFORME DETERMINADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA AFETAÇÃO AO TEMA Nº 1264.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Antonio Cezar De Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 313029513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029873-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO

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Processo 1029873-28.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020927-67.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1029873-28.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020927-67.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Antonio Cezar de Carvalho - Banco Bradesco S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO (OAB 18319/MS)

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Processo nº 0011019-66.2025.8.26.0506

ID: 314354656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011019-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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Processo 0011019-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1015614-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Camargo - Na forma dos artigos 513, … Processo 0011019-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1015614-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Camargo - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 11.972,29, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Não estando o executado representado nos autos por advogado, fica autorizado o envio do comprovante de recolhimento das custas processuais no endereço eletrônico da unidade, constante no cabeçalho. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP)

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Carlos César Schiavoni x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 316776700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062659-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR SCHIAVONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

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MAYLA PIRES SILVA

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Processo 1062659-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos César Schiavoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, julgo procedente em parte o pedido para: 1)… Processo 1062659-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos César Schiavoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, julgo procedente em parte o pedido para: 1) cancelar os empréstimos mencionados na inicial (contrato nº 0057789240001, R$ 61,49, reserva de margem para cartão [RMC] e contrato nº 0057789250001), R$ 66,00, reserva de cartão consignado [RCC]); 2) declarar a inexigibilidade dos débitos dos aludidos contratos;, 3) condenar a parte ré (i) a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, além de abster-se descontar as demais parcelas, tornando-se, para tanto, definitiva a tutela de urgência concedida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado o seu valor a R$ 10.000,00, e (ii) a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário, à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciários, monetariamente corrigidos a partir de cada desconto e acrescidos de juros de morade um por cento a partir da citação, até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) , corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescidos dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.. Por ter decaído de parte dos pedidos, a parte autora pagará um terço das custas processuais e a parte ré, dois terços. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 6.000,00, ante a sucumbência recíproca das partes, serão eles distribuídos na proporção de dois terços para a autora e um terço para o réu, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica a parte ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da data da intimação do cumprimento da sentença, o débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento (cf. art. 520, § 2º, e 523, § 1º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. - ADV: RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG), MAYLA PIRES SILVA (OAB 227351/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x José Carlos Guerrero

ID: 318780393

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038603-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GUERRERO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038603-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038603-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: José Carlos Guerrero - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS ANTERIORES A LC 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DA PARTE AUTORA PARA INCIDIR SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LCM Nº 2.843/17, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONFORME OS ARTIGOS 209 E 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCM Nº 2.843/17 ASSEGURA, EM SEU ARTIGO 13, QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA CONTINUEM A SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES.4. OS ARTIGOS 209 E 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76 ESTABELECIAM QUE OS QUINQUÊNIOS E A SEXTA-PARTE DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DESSE CÁLCULO PARA ADICIONAIS COMPLETADOS ANTES DA NOVA LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DA LCM Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, RESPEITANDO O DIREITO ADQUIRIDO. 2. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCM Nº 2.843/17 NÃO AFETA OS ADICIONAIS COMPLETADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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