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Processo nº 1059659-90.2024.8.26.0224

ID: 280000369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059659-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Engel Vieira Barbosa (OAB 258533/SP) Processo 1059659-90.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Tam Linhas Aéreas S/A - Vistos. TAM LINHAS AÉREAS S.A. impetrou mandado de s… ADV: Marcos Engel Vieira Barbosa (OAB 258533/SP) Processo 1059659-90.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Tam Linhas Aéreas S/A - Vistos. TAM LINHAS AÉREAS S.A. impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS - SP e do AUDITOR CHEFE DO POSTO FISCAL DE GUARULHOS - SP, ambos vinculados ao ESTADO DE SÃO PAULO. O autor alega que firmou contrato de arrendamento operacional com empresa estrangeira (Latam Airlines Group S.A.), sem opção de compra, referente ao motor de aeronave Rolls-Royce, modelo TRENT-1000-J3, S/N 11578, amparada pela DI n. 24/256237-2. Afirma que não incide ICMS sobre tal operação, nos termos do Tema 297 do STF e 274 do STJ, considerando a ausência de transferência da propriedade do bem. Entretanto, alega que há justo receio de sofrer cobrança de ICMS sobre a operação, considerando o entendimento público e consolidado dos impetrados pela incidência de ICMS sobre toda e qualquer operação de importação, independentemente da natureza jurídica. Pede a concessão da ordem para que os impetrados se abstenham de cobrar ICMS sobre a importação para arrendamento do motor de aeronave Rolls-Royce, modelo TRENT-1000-J3, S/N 11578, amparada pela DI n. 24/256237-2. Emenda à inicial a fls. 243/245. A liminar foi deferida (fls. 256/257). O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial (fls. 287/288). O impetrado prestou informações. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois a fiscalização referente a comércio exterior e importação é atribuição exclusiva da Delegacia Regional Tributária da Capital II, nos termos da Portaria CFIS nº 05/2024. Afirma que incide ICMS na operação de importação do motor, ainda que sem transferência de sua propriedade, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal. Pugna pela denegação da ordem (fls. 307/329). O Ministério Público deixou de apresentar parecer (fls. 335/337). Réplica a fls. 345/363. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, admito o ingresso do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial (fls. 287/288). No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impetrado, pois, conforme entendimento do C. STJ, a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação (STJ, 1ª Turma, Recurso em Mandado de Segurança n. 17889/RS, Ministro Relator Luiz Fux, julgado em 7.12.2004). Quanto ao mérito, destaco que o ICMS-importação incide quando há transferência jurídica da mercadoria, havendo expressa previsão de não incidência nas hipóteses de arrendamento mercantil (art. 3º, VIII, da Lei Complementar 87/96). Nesse sentido, deve-se observar que o contrato de fls. 79/106 não prevê transferência de domínio dos equipamentos à impetrante, de modo que o fato gerador para a cobrança de ICMS, in casu, não ocorreu. A matéria já foi enfrentada pelo STF, na ocasião do julgamento do Tema 297, no qual foi fixada a seguinte tese: Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem (grifo nosso) O mesmo entendimento é aplicável para casos de arrendamento comum, como o caso em tela, quando não há opção de compra no contrato. Trata-se de hipótese análoga à locação, no qual o Fisco possui entendimento consolidado pela não incidência de ICMS: ICMS Obrigações Acessórias Locação de bens e equipamentos para uso na construção civil Entrega diretamente no local da obra em outro Estado, por solicitação do locatário, empresa de execução de construção civil. I. A locação de bens móveis não é atividade alcançada pelo campo de incidência do ICMS quando realizada nos exatos termos do código civil (artigo 565). II. O bem objeto de contrato de locação poderá ser entregue diretamente no local da obra, por solicitação do locatário, empresa de execução de construção civil. (Resposta à Consulta Tributária nº 26174/2022, de 03 de outubro de 2022). O contexto fático não se altera pelo fato de o bem locado ser proveniente do exterior, pois não há transferência de sua propriedade à impetrante. Dessa forma, é descabido o entendimento do Estado de São Paulo no sentido de que incide ICMS sobre toda e qualquer operação de importação, independentemente de sua natureza jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação ordinária. Pretensão de reformar a decisão que julgou procedente a demanda para afastar a exigência de ICMS na importação de embarcação. Cabimento. Contrato de afretamento que, juridicamente, é semelhante ao de arrendamento mercantil (leasing). Operação que não enseja a incidência do ICMS-importação, pois não há circulação jurídica da mercadoria com transferência de domínio. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 540.829/SP (Tema nº 297 dos recursos repetitivos). (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034024-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - Contrato de arrendamento de aeronave simples, sem opção de compra ao final. Prorrogação de permanência no país - hipótese que não caracteriza o fato gerador do ICMS, segundo o disposto no artigo 3º, VIII, da LC 87/96. Entendimento consolidado do C. STF e do C. STJ Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte. R. sentença denegatória reformada. Ordem concedida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0048317-84.2011.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ªVara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, CONCEDO a ordem em favor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS SP e do AUDITOR CHEFE DO POSTO FISCAL DE GUARULHOS - SP, ambos vinculados ao ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar que os impetrados se abstenham de cobrar ICMS sobre a operação de importação para arrendamento do motor de aeronave Rolls-Royce, modelo TRENT-1000-J3, S/N 11578, referente à DI n. 24/256237-2. Custas pelos impetrados e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC.

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Agroverde Agronegocios E Logistica Ltda e outros x Agroverde Agronegocios E Logistica Ltda e outros

ID: 256942867

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036379-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA BERNARDINO CAMPEOL FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA BERNARDINO CAMPEOL FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036379-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Espécies… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036379-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Espécies de Contratos, Extinção da Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), BERNARDINO CAMPEOL - CPF: 662.043.300-63 (EMBARGADO), FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL - CPF: 012.210.961-92 (EMBARGADO), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0002-34 (EMBARGANTE), GELSON BIANCHI - CPF: 487.291.320-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE CAMPEOL BIANCHI - CPF: 963.422.930-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERTON BIANCHI - CPF: 640.973.150-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), BERNARDINO CAMPEOL - CPF: 662.043.300-63 (EMBARGADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL - CPF: 012.210.961-92 (EMBARGADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0002-34 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR BERNARDINO CAMPEOL E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGISTICA LTDA. E M E N T A EMBARGANTE/EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA EMBARGANTES/EMBARGADOS: FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA e por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição direta e extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida. Os embargos opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL foram protocolados fora do prazo legal, razão pela qual não foram conhecidos. Inexistência de vícios no acórdão embargado pela AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, que se encontra devidamente fundamentado e coerente em suas premissas e conclusões, com análise suficiente das teses apresentadas. 5. O inconformismo do embargante com o desfecho da causa não enseja a oposição válida de embargos de declaração. 6. Advertência ao embargante quanto à interposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL não conhecidos. Embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. A intempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 01667159320168110000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.07.2017; TJ-MT, ED 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018; TJ-MT, ED 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, de um lado, e por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL, de outro, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1036379-03.2024.8.11.0000. A embargante AGROVERDE sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise da ausência de inércia da parte exequente e à aplicação das regras do art. 202, I, do Código Civil e do art. 219 do CPC/1973, afirmando que a interrupção do prazo prescricional se operou com o despacho que ordenou a citação e que eventual demora posterior se deu por fatores alheios à sua vontade. Aduz, ainda, que houve julgamento ultra petita, por ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição direta, matéria que não foi objeto de recurso. Sustenta violação aos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC, aos artigos 502 e 505 do CPC, ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV da CF, e à Súmula 106 do STJ. Requer, com base no art. 1.025 do CPC, o prequestionamento das matérias jurídicas invocadas, e que sejam concedidos efeitos modificativos ao julgado. Por outro lado, BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL opõem embargos de declaração visando exclusivamente o reconhecimento de omissão do acórdão quanto à fixação da verba de sucumbência. Alegam que, tendo sido reconhecida a prescrição direta, deveriam ter sido arbitrados honorários advocatícios em favor da parte vencedora, nos termos da jurisprudência do TJMT. Sustentam que o princípio da causalidade impõe ao exequente o ônus da sucumbência quando dá causa à extinção da execução, especialmente por inércia. Requerem o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para incluir a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL sustentam a correção do acórdão e a improcedência dos embargos da AGROVERDE, destacando a existência de desídia na condução da execução, longos períodos de paralisação dos autos e ausência de diligência para efetivar a citação. Argumentam, ainda, que não se pode falar em coisa julgada quanto à tese da prescrição, pois não eram sequer partes no processo anteriormente decidido. Já a AGROVERDE, em contrarrazões aos embargos de BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, argui a intempestividade do recurso, afirma que o acórdão não é omisso quanto à verba sucumbencial, e sustenta, com base no Tema 1229 do STJ e no art. 921, §5º do CPC, que, reconhecida a prescrição de ofício, não há ônus sucumbencial. Refuta a pretensão dos embargantes e requer o não conhecimento ou o improvimento dos embargos. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE/EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA EMBARGANTES/EMBARGADOS: FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. Já os embargos opostos por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL não reúnem condições de conhecimento, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi publicado em 05/03/2025, conforme certidão constante dos autos, fluindo o prazo de cinco dias úteis entre 06/03/2025 e 12/03/2025, nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, os embargos foram protocolados apenas em 15/03/2025, extrapolando o prazo legal. Diante disso, não se conhece dos embargos de declaração opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, por manifesta intempestividade. Quanto aos embargos de declaração apresentados por AGROVERDE, a parte embargante aponta omissão e contradição quanto à aplicação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73, bem como à suposta ausência de desídia da exequente e à suposta violação da coisa julgada. Sustenta, ainda, que houve julgamento ultra petita e requer efeitos infringentes e prequestionamento. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL interposto por FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 178599171 – Autos de Origem – nº 0002765-50.2014.8.11.0040) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade que visava o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente da ação. O agravante afirma que os autos estiveram paralisados por desídia do Exequente, ora Agravado, por anos, configurando a ocorrência da prescrição intercorrente para o caso em exame. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade nos seguintes termos: [...] “Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO nos autos da Execução para Entrega de Coisa Incerta movida por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a alegação de prescrição intercorrente se enquadra nessa hipótese. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada em 09/04/2014, tendo como objeto duas Cédulas de Produto Rural (CPR) com vencimento em 15/01/2013. O despacho inicial determinando a citação foi proferido em 10/06/2014. O executado BERNARDINO CAMPEOL foi citado apenas em 26/03/2024, mais de 09 anos após o ajuizamento da ação. Já a executada FABIANA TOMIOZZO não foi citada pessoalmente, tendo comparecido espontaneamente aos autos com a apresentação da presente exceção. De fato, observa-se que o processo ficou paralisado por longos períodos, com intervalos significativos sem movimentação efetiva. Contudo, não se pode atribuir essa morosidade exclusivamente à desídia da exequente. Verifica-se que a exequente promoveu diversas diligências na tentativa de localizar e citar os executados, informando endereços, recolhendo custas e solicitando expedição de cartas precatórias. Houve, inclusive, citação válida de outros executados (Gelson e Bernadete) em 2016, o que interrompeu o prazo prescricional para todos os devedores solidários, conforme disposto no art. 204, §1º, do CC. Ademais, deve-se considerar a aplicação da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em tela, embora tenha havido demora na efetivação da citação, não se pode atribuir tal fato exclusivamente à inércia da exequente, mas também às dificuldades inerentes ao próprio mecanismo judicial. Quanto ao prazo prescricional aplicável, tratando-se de Cédula de Produto Rural, aplica-se o prazo de 3 anos previsto no artigo 206, §3º, VIII do Código Civil c/c art. 70 do Decreto 57.663/1966. Contudo, este prazo foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 202, I, do Código Civil) e pela citação válida dos demais executados. Diante do exposto, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, uma vez que, apesar da demora na citação, a exequente demonstrou diligência na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo períodos injustificados de total inércia que superassem o prazo prescricional aplicável. Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade formulada pela parte executada BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, REsp 1.721.193/SP, AREsp 518.217/MG). Deixo de aplicar as sanções processuais por litigância de má-fé aos excipientes por não vislumbrar a subsunção concreta do caso a quaisquer das hipóteses descritas no art. 80/CPC.” [...] Na origem, trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em desfavor de EVERTON BIANCHI, BERNARDINO CAMPEOL, FABIANA TOMIOZZO, GELSON BIANCHI, BERNARDETE CAMPEOL BIANCHI, consubstanciado na inadimplência de duas Cédulas de Produto Rural – CPR (nº 000835/2012-02 e 000836/2012-02) ambas vencidas em 15/01/2013 (Id. 77385572 pág. 10 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). A ação foi ajuizada em 20/01/2014 (Id. 77385572 pág. 15 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040) e a primeira citação somente ocorreu em 14/09/2016 (Id. 77385574 pág. 33 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). Apresentada exceção de pré-executividade o juízo singular a rejeitou, em síntese, afirmando que não houve inércia provocada exclusivamente pelo Exequente, bem como que a citação ocorrida em 14/09/2016 teria interrompido o prazo prescricional. Contudo, revisitando detalhadamente os autos, tenho que a decisão mereça reforma. Inicialmente, importante diferenciar prescrição intercorrente de prescrição direta. A prescrição direta ocorre quando o prazo prescricional da ação não é interrompido com a citação válida, enquanto a prescrição intercorrente se dá durante a tramitação do processo, quando há uma paralisação da ação pelo prazo de prescrição da ação devida à inércia injustificada do autor. Vejamos conforme descreve a jurisprudência deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CITAÇÃO REALIZADA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – OBJEÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INC. II, DO CPC – SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ART. 921, §5º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição da pretensão executiva de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, constatado que a citação editalícia foi perfectibilizada quando já decorrido o prazo trienal, sem qualquer causa que influenciasse no decurso do prazo, há que ser reconhecida a prescrição. Na hipótese, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme regra disposta no art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do STJ. (N.U 1022589-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (grifei) Extrai-se que a presente execução está baseada em uma cédula de produto rural, portanto, por se tratar de cédula de crédito bancário, o prazo de prescrição da ação é de 03 (três) anos, conforme a combinação do art. 5º da Lei n. 6.840/80, art. 52 do Decreto-Lei n. 413/69 e art. 70 e 71 da Lei Uniforme de Genebra. De acordo com a jurisprudência consolidada e pacífica, quando se trata de título cambial ou assemelhado, as regras de prescrição do direito comum (art. 205 ou art. 206 do Código Civil) não se aplicam, prevalecendo o prazo estabelecido na lei especial uniforme. Identificado o prazo de prescrição da ação, necessário identificar qual a data de início da contagem de cada uma das prescrições. No caso de prescrição direta o prazo inicial se da com o vencimento da última parcela do contrato, independente do seu vencimento antecipado. Já a prescrição intercorrente inicia-se após a suspensão da execução por um ano. No caso em exame não houve determinação de suspensão da ação por um ano, logo, não houve sequer o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, pela qual deve ser afastada do caso. Já no que se refere à prescrição direta, conforme indicado na petição inicial, ambas as CPR’s tiveram como data de vencimento 15/01/2013, sendo esta, portanto, a data inicial da contagem do prazo prescricional material que se findou em 15/01/2016. Como se sabe, o simples ajuizamento da ação não suspende o prazo prescricional, o que somente ocorrerá com a perfectibilizarão da citação nos autos. A ação foi ajuizada em 20/01/2014 e a primeira citação somente ocorreu em 14/09/2016 (Id. 77385574 pág. 33 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040) quando a ação já se encontrava prescrita, não pela prescrição intercorrente, mas pela prescrição direta. Vejamos caso semelhando já julgado por esta colenda corte, e de minha relatoria: EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DIRETA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Instituição Financeira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a interrupção da prescrição da pretensão do título, considerando a ausência de citação válida no prazo prescricional trienal e os fundamentos da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG), contado do vencimento da última parcela do título. 4. O despacho citatório apenas interrompe a prescrição quando a citação válida ocorre dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 1º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. 5. A demora na citação, no caso em exame, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que o apelante foi reiteradamente intimado para providenciar endereços válidos, insistiu em postular por endereços que já resultaram em citação frustrada e deixou de insistir na citação por edital, sem o êxito necessário para angularização da relação processual. 6. Reconhecimento da prescrição material, uma vez que o prazo trienal foi consumado antes da realização de citação válida, inviabilizando a interrupção retroativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "O prazo prescricional de cédula de crédito bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG)." 2. "O despacho citatório somente interrompe a prescrição se a citação válida ocorrer dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 1º, do CPC." 3. "A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, aliada à não aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, impede a interrupção da prescrição e resulta no reconhecimento da prescrição material." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 240, § 1º; Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; art. 44 da Lei nº 10.931/2004; art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; TJ-MT, ED em AC 1023344-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024). (N.U 0002231-22.2012.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (grifei) Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional iniciou-se em 15/01/2013 com o vencimento de ambas as CPR’s e que a citação válida somente veio a ocorrer 14/09/2016, verifica-se que a ação já se encontrava abraçada pela prescrição direta. Importa salientar que não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ para o presente caso. Isso porque, como se verifica dos andamentos processuais do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040, não se verifica morosidade do sistema do judiciário, mas sim desídia do próprio exequente. Verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 10/07/2014 e, sem recolher as diligências do oficial de justiça, o Exequente retorna aos autos em 02/02/2015 (7 meses depois) pugnando pela emenda à inicial (ID. 77385573 pág. 23 – 25 do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). O pedido de emenda à inicial foi deferido em 09/02/2015 (7 dias após sua juntada na ação), determinando o cumprimento do despacho inicial que ainda aguardava o recolhimento das diligências pelo Exequente, que só veio a ocorrer em 26/02/2016. (Id. 773885574 pág. 7 do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). Vale relembrar que a ação prescreveu em 15/02/2016, ou seja, quando o Exequente procedeu o recolhimento das diligências do oficial de justiça somente em 26/02/2016, a ação já se encontrava prescrita, logo, não há que se atribuir a morosidade ao mecanismo do judiciário para o caso em tela. Neste espeque, consumada, portanto, a prescrição direta, a extinção da execução é a medida que se impõe. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada reconhecendo a ocorrência da prescrição direta da ação de execução de título extrajudicial, julgando extinta, com resolução do mérito. Consoante o tema 1229 do STJ, deixo de fixar os honorários sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão/contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, por intempestivos, e REJEITO os embargos de declaração interpostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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ID: 256942891

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036379-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA BERNARDINO CAMPEOL FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA BERNARDINO CAMPEOL FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL

Acórdão

Advogados:

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036379-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Espécies… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036379-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Espécies de Contratos, Extinção da Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), BERNARDINO CAMPEOL - CPF: 662.043.300-63 (EMBARGADO), FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL - CPF: 012.210.961-92 (EMBARGADO), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0002-34 (EMBARGANTE), GELSON BIANCHI - CPF: 487.291.320-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE CAMPEOL BIANCHI - CPF: 963.422.930-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERTON BIANCHI - CPF: 640.973.150-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), BERNARDINO CAMPEOL - CPF: 662.043.300-63 (EMBARGADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL - CPF: 012.210.961-92 (EMBARGADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0002-34 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU OS EMBARGOS APRESENTADOS POR BERNARDINO CAMPEOL E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGISTICA LTDA. E M E N T A EMBARGANTE/EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA EMBARGANTES/EMBARGADOS: FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA e por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição direta e extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida. Os embargos opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL foram protocolados fora do prazo legal, razão pela qual não foram conhecidos. Inexistência de vícios no acórdão embargado pela AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, que se encontra devidamente fundamentado e coerente em suas premissas e conclusões, com análise suficiente das teses apresentadas. 5. O inconformismo do embargante com o desfecho da causa não enseja a oposição válida de embargos de declaração. 6. Advertência ao embargante quanto à interposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL não conhecidos. Embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. A intempestividade inviabiliza o conhecimento do recurso”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 01667159320168110000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.07.2017; TJ-MT, ED 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018; TJ-MT, ED 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, de um lado, e por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL, de outro, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1036379-03.2024.8.11.0000. A embargante AGROVERDE sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise da ausência de inércia da parte exequente e à aplicação das regras do art. 202, I, do Código Civil e do art. 219 do CPC/1973, afirmando que a interrupção do prazo prescricional se operou com o despacho que ordenou a citação e que eventual demora posterior se deu por fatores alheios à sua vontade. Aduz, ainda, que houve julgamento ultra petita, por ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição direta, matéria que não foi objeto de recurso. Sustenta violação aos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC, aos artigos 502 e 505 do CPC, ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV da CF, e à Súmula 106 do STJ. Requer, com base no art. 1.025 do CPC, o prequestionamento das matérias jurídicas invocadas, e que sejam concedidos efeitos modificativos ao julgado. Por outro lado, BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL opõem embargos de declaração visando exclusivamente o reconhecimento de omissão do acórdão quanto à fixação da verba de sucumbência. Alegam que, tendo sido reconhecida a prescrição direta, deveriam ter sido arbitrados honorários advocatícios em favor da parte vencedora, nos termos da jurisprudência do TJMT. Sustentam que o princípio da causalidade impõe ao exequente o ônus da sucumbência quando dá causa à extinção da execução, especialmente por inércia. Requerem o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para incluir a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL sustentam a correção do acórdão e a improcedência dos embargos da AGROVERDE, destacando a existência de desídia na condução da execução, longos períodos de paralisação dos autos e ausência de diligência para efetivar a citação. Argumentam, ainda, que não se pode falar em coisa julgada quanto à tese da prescrição, pois não eram sequer partes no processo anteriormente decidido. Já a AGROVERDE, em contrarrazões aos embargos de BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, argui a intempestividade do recurso, afirma que o acórdão não é omisso quanto à verba sucumbencial, e sustenta, com base no Tema 1229 do STJ e no art. 921, §5º do CPC, que, reconhecida a prescrição de ofício, não há ônus sucumbencial. Refuta a pretensão dos embargantes e requer o não conhecimento ou o improvimento dos embargos. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE/EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA EMBARGANTES/EMBARGADOS: FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. Já os embargos opostos por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL não reúnem condições de conhecimento, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi publicado em 05/03/2025, conforme certidão constante dos autos, fluindo o prazo de cinco dias úteis entre 06/03/2025 e 12/03/2025, nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, os embargos foram protocolados apenas em 15/03/2025, extrapolando o prazo legal. Diante disso, não se conhece dos embargos de declaração opostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, por manifesta intempestividade. Quanto aos embargos de declaração apresentados por AGROVERDE, a parte embargante aponta omissão e contradição quanto à aplicação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73, bem como à suposta ausência de desídia da exequente e à suposta violação da coisa julgada. Sustenta, ainda, que houve julgamento ultra petita e requer efeitos infringentes e prequestionamento. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL interposto por FABIANA TOMIOZZO CAMPEOL e BERNARDINO CAMPEOL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 178599171 – Autos de Origem – nº 0002765-50.2014.8.11.0040) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade que visava o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente da ação. O agravante afirma que os autos estiveram paralisados por desídia do Exequente, ora Agravado, por anos, configurando a ocorrência da prescrição intercorrente para o caso em exame. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade nos seguintes termos: [...] “Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO nos autos da Execução para Entrega de Coisa Incerta movida por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a alegação de prescrição intercorrente se enquadra nessa hipótese. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada em 09/04/2014, tendo como objeto duas Cédulas de Produto Rural (CPR) com vencimento em 15/01/2013. O despacho inicial determinando a citação foi proferido em 10/06/2014. O executado BERNARDINO CAMPEOL foi citado apenas em 26/03/2024, mais de 09 anos após o ajuizamento da ação. Já a executada FABIANA TOMIOZZO não foi citada pessoalmente, tendo comparecido espontaneamente aos autos com a apresentação da presente exceção. De fato, observa-se que o processo ficou paralisado por longos períodos, com intervalos significativos sem movimentação efetiva. Contudo, não se pode atribuir essa morosidade exclusivamente à desídia da exequente. Verifica-se que a exequente promoveu diversas diligências na tentativa de localizar e citar os executados, informando endereços, recolhendo custas e solicitando expedição de cartas precatórias. Houve, inclusive, citação válida de outros executados (Gelson e Bernadete) em 2016, o que interrompeu o prazo prescricional para todos os devedores solidários, conforme disposto no art. 204, §1º, do CC. Ademais, deve-se considerar a aplicação da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em tela, embora tenha havido demora na efetivação da citação, não se pode atribuir tal fato exclusivamente à inércia da exequente, mas também às dificuldades inerentes ao próprio mecanismo judicial. Quanto ao prazo prescricional aplicável, tratando-se de Cédula de Produto Rural, aplica-se o prazo de 3 anos previsto no artigo 206, §3º, VIII do Código Civil c/c art. 70 do Decreto 57.663/1966. Contudo, este prazo foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 202, I, do Código Civil) e pela citação válida dos demais executados. Diante do exposto, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, uma vez que, apesar da demora na citação, a exequente demonstrou diligência na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo períodos injustificados de total inércia que superassem o prazo prescricional aplicável. Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade formulada pela parte executada BERNARDINO CAMPEOL e FABIANA TOMIOZZO. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, REsp 1.721.193/SP, AREsp 518.217/MG). Deixo de aplicar as sanções processuais por litigância de má-fé aos excipientes por não vislumbrar a subsunção concreta do caso a quaisquer das hipóteses descritas no art. 80/CPC.” [...] Na origem, trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em desfavor de EVERTON BIANCHI, BERNARDINO CAMPEOL, FABIANA TOMIOZZO, GELSON BIANCHI, BERNARDETE CAMPEOL BIANCHI, consubstanciado na inadimplência de duas Cédulas de Produto Rural – CPR (nº 000835/2012-02 e 000836/2012-02) ambas vencidas em 15/01/2013 (Id. 77385572 pág. 10 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). A ação foi ajuizada em 20/01/2014 (Id. 77385572 pág. 15 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040) e a primeira citação somente ocorreu em 14/09/2016 (Id. 77385574 pág. 33 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). Apresentada exceção de pré-executividade o juízo singular a rejeitou, em síntese, afirmando que não houve inércia provocada exclusivamente pelo Exequente, bem como que a citação ocorrida em 14/09/2016 teria interrompido o prazo prescricional. Contudo, revisitando detalhadamente os autos, tenho que a decisão mereça reforma. Inicialmente, importante diferenciar prescrição intercorrente de prescrição direta. A prescrição direta ocorre quando o prazo prescricional da ação não é interrompido com a citação válida, enquanto a prescrição intercorrente se dá durante a tramitação do processo, quando há uma paralisação da ação pelo prazo de prescrição da ação devida à inércia injustificada do autor. Vejamos conforme descreve a jurisprudência deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CITAÇÃO REALIZADA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – OBJEÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INC. II, DO CPC – SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ART. 921, §5º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição da pretensão executiva de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, constatado que a citação editalícia foi perfectibilizada quando já decorrido o prazo trienal, sem qualquer causa que influenciasse no decurso do prazo, há que ser reconhecida a prescrição. Na hipótese, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme regra disposta no art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do STJ. (N.U 1022589-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (grifei) Extrai-se que a presente execução está baseada em uma cédula de produto rural, portanto, por se tratar de cédula de crédito bancário, o prazo de prescrição da ação é de 03 (três) anos, conforme a combinação do art. 5º da Lei n. 6.840/80, art. 52 do Decreto-Lei n. 413/69 e art. 70 e 71 da Lei Uniforme de Genebra. De acordo com a jurisprudência consolidada e pacífica, quando se trata de título cambial ou assemelhado, as regras de prescrição do direito comum (art. 205 ou art. 206 do Código Civil) não se aplicam, prevalecendo o prazo estabelecido na lei especial uniforme. Identificado o prazo de prescrição da ação, necessário identificar qual a data de início da contagem de cada uma das prescrições. No caso de prescrição direta o prazo inicial se da com o vencimento da última parcela do contrato, independente do seu vencimento antecipado. Já a prescrição intercorrente inicia-se após a suspensão da execução por um ano. No caso em exame não houve determinação de suspensão da ação por um ano, logo, não houve sequer o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, pela qual deve ser afastada do caso. Já no que se refere à prescrição direta, conforme indicado na petição inicial, ambas as CPR’s tiveram como data de vencimento 15/01/2013, sendo esta, portanto, a data inicial da contagem do prazo prescricional material que se findou em 15/01/2016. Como se sabe, o simples ajuizamento da ação não suspende o prazo prescricional, o que somente ocorrerá com a perfectibilizarão da citação nos autos. A ação foi ajuizada em 20/01/2014 e a primeira citação somente ocorreu em 14/09/2016 (Id. 77385574 pág. 33 processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040) quando a ação já se encontrava prescrita, não pela prescrição intercorrente, mas pela prescrição direta. Vejamos caso semelhando já julgado por esta colenda corte, e de minha relatoria: EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DIRETA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Instituição Financeira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a interrupção da prescrição da pretensão do título, considerando a ausência de citação válida no prazo prescricional trienal e os fundamentos da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG), contado do vencimento da última parcela do título. 4. O despacho citatório apenas interrompe a prescrição quando a citação válida ocorre dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 1º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. 5. A demora na citação, no caso em exame, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que o apelante foi reiteradamente intimado para providenciar endereços válidos, insistiu em postular por endereços que já resultaram em citação frustrada e deixou de insistir na citação por edital, sem o êxito necessário para angularização da relação processual. 6. Reconhecimento da prescrição material, uma vez que o prazo trienal foi consumado antes da realização de citação válida, inviabilizando a interrupção retroativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "O prazo prescricional de cédula de crédito bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG)." 2. "O despacho citatório somente interrompe a prescrição se a citação válida ocorrer dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 1º, do CPC." 3. "A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, aliada à não aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, impede a interrupção da prescrição e resulta no reconhecimento da prescrição material." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 240, § 1º; Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; art. 44 da Lei nº 10.931/2004; art. 70 do Lei Uniforme de Genebra (LUG). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1534625/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; TJ-MT, ED em AC 1023344-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024). (N.U 0002231-22.2012.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (grifei) Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional iniciou-se em 15/01/2013 com o vencimento de ambas as CPR’s e que a citação válida somente veio a ocorrer 14/09/2016, verifica-se que a ação já se encontrava abraçada pela prescrição direta. Importa salientar que não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ para o presente caso. Isso porque, como se verifica dos andamentos processuais do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040, não se verifica morosidade do sistema do judiciário, mas sim desídia do próprio exequente. Verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 10/07/2014 e, sem recolher as diligências do oficial de justiça, o Exequente retorna aos autos em 02/02/2015 (7 meses depois) pugnando pela emenda à inicial (ID. 77385573 pág. 23 – 25 do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). O pedido de emenda à inicial foi deferido em 09/02/2015 (7 dias após sua juntada na ação), determinando o cumprimento do despacho inicial que ainda aguardava o recolhimento das diligências pelo Exequente, que só veio a ocorrer em 26/02/2016. (Id. 773885574 pág. 7 do processo n. 0002765-50.2014.8.11.0040). Vale relembrar que a ação prescreveu em 15/02/2016, ou seja, quando o Exequente procedeu o recolhimento das diligências do oficial de justiça somente em 26/02/2016, a ação já se encontrava prescrita, logo, não há que se atribuir a morosidade ao mecanismo do judiciário para o caso em tela. Neste espeque, consumada, portanto, a prescrição direta, a extinção da execução é a medida que se impõe. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada reconhecendo a ocorrência da prescrição direta da ação de execução de título extrajudicial, julgando extinta, com resolução do mérito. Consoante o tema 1229 do STJ, deixo de fixar os honorários sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão/contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos por BERNARDINO e FABIANA CAMPEOL, por intempestivos, e REJEITO os embargos de declaração interpostos por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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José Antônio Muniz Pires e outros x José Antônio Muniz Pires e outros

ID: 330892599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019113-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO MUNIZ PIRES NEIDE MERE BARBOZA TASHIMA

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO MUNIZ PIRES NEIDE MERE BARBOZA TASHIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA LISBOA DANTAS

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TIAGO CAMPOS FERREIRA

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FLAVIO BELLUSSI

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Processo 1019113-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Neide Mere Barboza Tashima - José Antônio Muniz Pires - José Antônio Muniz Pires - Neide Mere Barboza Tashima… Processo 1019113-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Neide Mere Barboza Tashima - José Antônio Muniz Pires - José Antônio Muniz Pires - Neide Mere Barboza Tashima - Vistos. NEIDE MERE BARBOZA DA COSTA, promove ação em face de JOSÉ ANTÔNIO MUNIZ PIRES. Em suma, a autora afirma que, no dia 29/10/2023, por volta de 19h00, trafegava com seu veículo Nissan March pela Avenida Jacú Pêssego, na última ponte para pegar o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando foi surpreendida por uma colisão na sua traseira, provocada pelo veículo Hyundai/IX 35, de placa GFK7D89, de propriedade do requerido. Aduz que, com a colisão, seu veículo girou na pista e foi lançado contra guard rail, sofrendo múltiplas batidas subsequentes. Sustenta que sua filha de 09 anos também estava no veículo e ambas sofreram lesões no tórax, dentre outras, pela força do choque inesperado. Narra que, após a colisão, o condutor do veículo do requerido acionou familiares que compareceram ao local para lhe prestar assistência e, dada a gravidade do acidente e danos provocados, levaram a requerente e sua filha para casa. Afirma que, ao chegar em casa, seu filho mais velho a acompanhou até o hospital, razão pela qual não foi registrada a ocorrência por bopm ou perante a Polícia Civil. Afirma que seu veículo foi guinchado pelos familiares do responsável pela colisão e, no dia seguinte, levado para a residência de sua genitora, onde permanece desde então completamente avariado. Aduz que, após os fatos, as partes mantiveram contato e, em 13/11/2023, requerido propôs o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à título indenizatório, o que não foi aceito pela requerente, por não ser suficiente para reparar os danos causados, principalmente porque, além dos danos imediatos no veículo, a requerente teve outros custos posteriores com locação de veículo para poder se locomover. Nesse contexto, a autora pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização correspondente ao valor estabelecido pela tabela FIPE para o mesmo modelo e ano do veículo da requerente, no valor de RS 33.045,00, além de todos os valores decorrentes da locação de veículo a partir do acidente por ele causado em 29/10/2023, cuja somatória até o presente momento é de R$ 8.064,67 e demais parcelas que se vencerem durante o trâmite processual, cuja liquidação se dará oportunamente. Juntou documentos de fls. 06 e seguintes. A fls.46 e seguintes, a autora juntou documentos. A fls. 57, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e determinada a citação do réu. A fls. 63 e seguintes, o réu apresentou contestação e reconvenção. Aduz que, na data dos fatos, conduzia o veículo marca Hyundai/EX 35, placa GFK7D89, pela Avenida Jacu Pêssego em velocidade compatível com a via, no sentido Airton Sena, quando vislumbrou o veículo Nissan March, placa FNQ 2116, conduzido pela autora, que trafegava na mesma via vinha vindo em alta velocidade e, adentrou abruptamente na sua frente, sem sinalizar e, freou de forma brusca, para não colidir com o veículo que estava à sua frente, tornando inevitável a colisão. Sustenta que o acidente ocorreu à noite e chovia no momento da colisão, de maneira que não houve tempo hábil para frenagem. Narra que o acidente apenas ocorreu porque a autora transitava em alta velocidade na faixa da direita e, invadiu abruptamente a faixa do meio onde reu reconvinte trafegava, na tentativa de "costurar" o trânsito e continuar na velocidade em que se encontrava. Afirma que a autora/reconvinda não permitiu que o réu/reconvinte acionasse uma viatura para que fosse lavrado o boletim de ocorrência, uma vez que o veículo da autora (Nissan) estava totalmente irregular, com vários débitos de IPVA, multas, sem luz de freio e seta, pneus carecas (ver fls. 20%, pneu dianteiro com step, para-brisa trincado, entre outras irregularidades. Alega que a autora também estava com pontuação em sua CNH além da permitida por lei, conforme relatado por ela no momento da colisão, o pode ser comprovado por meio de expedição de ofício ao Detran. Alega que, em 19/10/2023, a autora foi autuada por estar acima da velocidade permitida na mesma via em que ocorreu a colisão. Afirma que a autora é motorista imprudente, sendo sua praxe causar acidentes e tentar culpar terceiros, como tentou fazer nos autos do processo nº 0008670-16.2017.8.26.0007. Assevera que, mesmo não sendo causador do acidente, por mera liberalidade, propôs arcar com a quantia de R$ 12.000,00 sugerida pela autora, porém o filho da requerente que estava realizando as negociações passou a tentar se aproveitar, tornando inviável a conciliação. Impugnou o orçamento apresentado, que seria em valor equivalente ao valor de dois veículos Nissan, assim como a indenização pretendida, tendo como base a tabela Fipe e os supostos recibos de aluguel de veículo. Afirma realizou à época da colisão 03 (três) orçamentos para reparo do veículo da autora, equivalentes às quantias de R$ 12.100,00, R$ 13.500,00 e R$ 14.968,00 e, em caso de eventual condenação, deve ser acolhido o orçamento de menor valor. Alega que causa estranheza a autora alegar ser beneficiária da justiça gratuita e ter gasto o valor de R$ 8.064,67 à título de aluguel de veículo. Além disso, não foi juntado qualquer documento que demonstrasse quem de fato seria o condutor dos supostos carros alugados, tampouco foi juntado contrato, notas fiscais e as faturas de cartão de crédito, a fim de comprovar que, de fato, houve pagamento. Sustenta que os recibos relativos à suposta locação realizada pela autora, não condizem com o valor do mercado de locação de veículos, conforme pesquisas junto à mesma locadora que a autora alega ter locado veículo, o que demonstra sua tentativa de se enriquecer às custas do réu. Não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Caso assim não se entenda, deve ser reconhecida a culpa concorrente. Impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da indenização no valor de RS 11.850,00, correspondente ao custo para conserto do seu veículo. A fls. 179, foi determinado que o requerido/reconvinte prestasse esclarecimentos. A fls. 183 e seguintes, o requerido/reconvinte informa que houve erro nos documentos de fls. 98/100 e que o valor que recebe à título de renda mensal é de R$ 2.600,00, sendo líquido o valor de R$ 2.288,44. A fls. 191, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido/reconvinte e determinada a remessa dos autos ao distribuidor para anotação acerca da reconvenção apresentada. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 199 e seguintes. A autora impugnou a gratuidade de justiça concedida ao requerido/reconvinte. Afirma que ainda que houvesse irregularidade documental no veículo da autora, tais fatos constituem infrações administrativas, que não isentam a responsabilidade do réu pela colisão traseira, que fora confessada por ele. Sustenta que, tanto o requerido sabe de sua responsabilidade, que propôs um acordo inicial de R$ 12.000,00, conforme o histórico de fls. 30/32, o que não foi aceito ante a insuficiência indenizatória (fls. 35/41). Alega que, como o orçamento para o conserto do veículo superou o valor da Tabela Fipe (vide fls. 42), este foi corretamente utilizado como parâmetro para o pleito indenizatório material e as despesas com a locação de veículo foram cabalmente comprovadas às fls. 35/38, Impugna a legitimidade do requerido para pleitear danos referentes no veículo Hyundai/IX 35, de placa GFK7D89, vez que sequer apresentou o documento de propriedade e o bem não consta nas declarações de fls. 89/97, Sustenta que nas tratativas extrajudiciais o requerido/reconvinte jamais imputou culpa à autora/reconvinda. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 208 e seguintes Instados a especificarem provas, a autora reconvinda pugnou pela produção de testemunhal para esclarecer a dinâmica dos fatos. A decisão de fls. 223/224 saneou os autos e designou a audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre acidente de trânsito. A autora afirma que teria sofrido danos materiais por conta do abalroamento traseiro do seu veículo. O veículo supostamente causador do acidente seria conduzido sob responsabilidade do réu. Em razão da colisão traseira, presume-se que o responsável pelo acidente seria oréu, que não teria mantido a distância segura com relação ao veículo que seguiria à sua frente. Ciente do exposto, o réu apresentou contestação e reconvenção, no sentido de que a autora transitaria em alta velocidade e, ao tentar mudar de faixa, ela teria freado repentinamente. Esta teria sido causa do acidente, conforme o réu O problema está no fato de que simplesmente não há prova do exposto. A única testemunha arrolada pelo réu, Eduardo Gomes, foi seu colega de trabalho, que admitiu não ter presenciado o acidente. A testemunha do réu, Eduardo Gomes, acrescentou que teria dado carona à autora. Nisto, eles teriam conversado e, conforme a versão apresentada por Eduardo Gomes, ela teria admitido a responsabilidade do acidente, bem como teria admitido transitar de forma irregular com seu veículo. O problema está no fato de que as declarações prestadas por Eduardo Gomes não podem ser tomadas como expressão isenta da verdade, tendo em vista o vínculo de amizade que ele possui com o réu, e ofato de que ele não teria presenciado o acidente Não é demais recordar que, conforme relato prestado pela testemunha Cléber, o vínculo de amizade entre José Antônio e Eduardo é forte a ponto de José ter chamado Eduardo para que ele o auxiliasse na intermediação das negociações entre as partes. Outro detalhe é o fato de que a prova dos autos vai no sentido de que José Antônio foi o único responsável pelo acidente. Por conta do exposto, José Antônio deverá ser responsabilizado pelos danos causados ao veículo conduzido pela autora. É verdade que José alega que a autora teria vida pregressa caracterizada por já ter se envolvido em acidentes anteriores. Nisso, José Antônio faz alusão aos autos nº 0008670-16.2017.8.26.0007. Ocorre que José Antônio admite que, naquela demanda, teria sido reconhecida a culpa concorrente da autora. Nesse sentido, não há nenhuma demonstração de que a autora teria a tendência a se envolver dolosamente em acidentes de trânsito, para provocar uma indenização capaz de ensejar algum tipo de enriquecimento sem causa. Enfim, é certo que os fatos passados não tiveram nenhuma importância para apuração do nexo de causalidade no caso concreto. As provas dos autos, por si sós, indicam a responsabilidade de José Antônio. É por esse mesmo motivo que a eventual irregularidade do veículo ou da própria condição de motorista da autora são irrelevantes, porque simplesmente não são causa direta e imediata do acidente. Nesse contexto, reconhecida a responsabilidade de José Antônio nos fatos, a dúvida é saber qual o valor da indenização cabível. Conforme o teor da peça vestibular, a autora pretende ver o réu condenado ao pagamento de indenização correspondente a R$33.045,00 A autora afirma que o valor corresponde ao da tabela Fipe, tendo em vista que o conserto do veículo, conforme o orçamento fornecido pela respectiva concessionária, teria sido em patamar superior ao valor do automóvel. Nesse sentido, observe-se a documentação de fls. 39 e seguintes, cujo teor informa orçamento correspondente a R$66.729,08. O problema está no fato de que não há razão para que o veículo seja consertado em concessionária. O veículo da autora não é novo. Não há, em princípio,nenhum motivo para considerar que outras oficinas não seriam hábeis a realização do concerto respectivo. Também não é de se esperar que o veículo da autora, já com 11 anos de uso, possua todas as suas peças originais. Assim, para aquelas peças que já teriam sido substituídas por outras de segunda linha, seria possível considerar a substituição de peças por equivalentes, não necessariamente originais. Por conta do exposto, não há razão para o acolhimento do pedido referente à indenização com base na tabela Fipe. A documentação de fls. 115 e seguintes ilustra orçamentos que também servem à demonstração de que o conserto almejado poderá ser em valor inferior ao pleiteado na peça vestibular. Nesse sentido, recordo que o réu apresentou orçamentos nos valores correspondentes a R$12.100,00; R$13.500,00L e R$14.968,00. Na medida em que há orçamento no valor de R$12.100,00, que também será apto a recuperação plena do veículo da autora, impõe-se que o ressarcimento seja feito conforme o orçamento de menor valor apresentado pelo réu. Outro detalhe é o fato de que a autora também pretende uma indenização pelas despesas que teve com a locação de veículo utilizado para a substituição de seu automóvel. A autora afirma que o valor da locação corresponderia R$8.064,67, até a data da propositura da demanda. A rigor, revela-se perfeitamente possível que a pessoa impedida de usar seu automóvel faça uso de veículo alugado, mas desde que observada a locação de automóvel de mesma categoria. Na hipótese dos autos, chama a atenção o valor elevado pleiteado na peça vestibular. O veículo abalroado foi um Nissan March. Não se trata de um veículo de luxo. Nisto, observo que a documentação de fls. 35 e seguintes ilustra a documentação apresentada pela autora, que justificaria os valores das locações. A locação teria sido realizada junto à Movida Locação de Veículos SA. As diárias corresponderiam a R$625,28 e R$517,12 (conforme documento de fl. 35), além do valor correspondente ao R$1.172,40, ilustrado a fl. 36. O valor correspondente a R$1.172,40 por dia é também identificado as fls. 37 e seguintes. Trata-se de valor extremamente elevado para locação de veículo que deveria ser de mesma categoria daquele acidentado. É interessante observar que a documentação de fls. 35 e seguintes simplesmente não traz a descrição do veículo tomada em locação. Não há nenhum indicativo, portanto, de que a autora teria locado automóvel no afã de meramente substituir o seu. É por conta do exposto que deve ser prestigiada a cotação de locação de veículos ilustrada as fls.122 e seguintes. O documento de fls. 122 e seguintes informa que seria possível locar automóvel pela quantia correspondente a R$110,35 por dia. Para veículos de categoria superior ao da autora, os preços são bastante razoáveis (R$161,51, para locação de um veículo Citroen 208 HB20 - vide fl. 124). Note-se que os valores de locação respectivos também teriam sido tomados junto à Movida Locação de Veículos SA. Nesse contexto, tomando-se por base a cotação do veículo Mobi Like (similar ao veículo abalroado), é certo que as diárias de locação a serem ressarcidas corresponderão a R$104,83, conforme o valor ilustrado a fl. 122. Nesse sentido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material, no importe correspondente a R$12.100,00, conforme o menor valor constante de orçamento apresentado com a defesa. O valor é devido sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir do infortúnio, conforme a redação do artigo 398 do Código Civil. A autora também fará jus ao ressarcimento dos valores referentes às despesas com locação de veículo de categoria similar ao seu, mas a indenização deverá ser com base no valor correspondente a R$104,83, conforme cotação ilustrada a fl. 122. Para a presente hipótese, o valor da indenização será efetivada sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir da data de cada desembolso, conforme a redação do artigo 398 do Código Civil. Os juros são aqueles previsto no artigo 406 do Código Civil. A correção monetária será aquela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Vislumbro sucumbência por igual. Em razão do exposto, condeno, o réu, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. O réu estará isento de tal pagamento, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. Condeno, a autora, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, sobre o valor da causa, descontados os valores reconhecidos em sentença. A autora está dispensada de tal encargo, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. PIC. - ADV: VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP), TIAGO CAMPOS FERREIRA (OAB 331165/SP), TIAGO CAMPOS FERREIRA (OAB 331165/SP), FLAVIO BELLUSSI (OAB 336462/SP), FLAVIO BELLUSSI (OAB 336462/SP), VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP)

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Maria Josimeire Punça De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048019-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIMEIRE PUNçA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqd… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA JOSIMEIRE PUNÇA DE ARAÚJO ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 12/06/2024 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando que o contato seria para a confirmação de algumas transações ocorridas, em 10/06/2024, nos valores de R$ 95,00, R$ 435,00, R$ 100,00, R$ 400,00, R$ 19,00, R$ 62,43,R$ 99,51 e, por fim, uma operação no dia 12/06/2024, no valor de R$ 6.000,00, tendo em vista que tais operações seriam atípicas. Sem desconfiar, confirmou as transações do dia 10, informando que desconhecia a tentativa de transação ocorrida no dia 12, no valor de R$ 6.000,00. Assim, a suposta gerente solicitou à autora que confirmasse o envio de código do Token do aplicativo de seu celular, para aumentar a segurança, eis que teriam tentado invadir sua conta. Sem conseguir realizar tal determinação, solicitou ajuda a gerente, eis que era utilizado o telefone do requerido. Porém, ao verificar sua conta, notou que somente havia o valor de R$ 224,09, eis que teria ocorrido pagamento, via PIX, no valor de R$ 5.999,00, em nome de Larissa Cuimar Vasconcellos. Assim, entrou em contato com o requerido, solicitando o estorno do valor, eis que desconhecia tal transação. Sem retorno, entrou em contato com a ouvidoria do requerido, sendo informada que deveria comparecer a agência. No dia seguinte, dirigiu-se a uma agência do requerido, realizando a contestação de tal operação, além de lavrar boletim de ocorrência, porém, o estorno fora negado, sob fundamento de utilização do token, para a realização da transação. Ressalta que referida transação foge do seu perfil de utilização da conta. E ainda, houve uma primeira tentativa de transferência, recusada pelo requerido e, logo após, liberou a transação contestada. Em razão do exposto, pretende a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 5.999,00 e, a condenação ao pagamento de R$ 5.999,00, referente aos danos materiais e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls.28 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera que não liga para seus clientes com intuito de confirmar transações, tampouco solicita a instalação de aplicativos, clicar em links ou solicita informações sigilosas. Assevera ainda que em seu site consta diversas informações acerca do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que a operação a devolução de valores transferidos por PIX somente podem ser realizadas mediante concordância da conta analisada. Não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 149 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, as preliminares de litisconsórcionecessário do terceiro beneficiário da transação via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que a autora fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da autora. Verifica-se que houve a transferência do valor de R$ 5.999,00 em favor da fraudadora, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 5.999,99 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente desde a data do débito e acrescidos de juros de mora a contar da citação. No que tange à corr

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