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Processo nº 1050520-56.2024.8.26.0114

ID: 261065856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050520-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE RIBEIRO MORTEAN DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1050520-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiane Ribeiro Mortean de Moraes - Vistos. Dê-se c… ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1050520-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiane Ribeiro Mortean de Moraes - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Maria Aparecida Granzoto x Condomínio Ecoway Mansões Santo Antônio

ID: 307597758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006993-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GRANZOTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ECOWAY MANSõES SANTO ANTôNIO

Intimação

Advogados:

DIAULAS VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES

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ANA PAULA TAVARES CRIVELENTE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006993-37.2025.8.26.0114 (processo principal 0026103-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Granzoto - Condomínio Ecoway Mansões San… Processo 0006993-37.2025.8.26.0114 (processo principal 0026103-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Granzoto - Condomínio Ecoway Mansões Santo Antônio - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo executado às fls. 134/138 e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Indefiro o pedido de expedição de mandado de contestação formulado pela exequente às fls. 140/141, eis que não há perigo de dano, já que a assembleia poderia ser anulada e, e, ainda, porquanto entendo desnecessária a produção de tal prova, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.099/1995. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o dispositivo do título judicial objeto de cumprimento assim transitou em julgado: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA GRANZOTO em face de CONDOMÍNIO ECOWAY MANSÕES SANTO ANTÔNIO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a nulidade do edital de convocação da assembleia geral extraordinária (fl. 53), bem como do item 01 da ata da referida assembleia (fls. 54/56); II) DETERMINAR a recondução da autora ao cargo de subsíndica, devendo prevalecer no cargo até eventual decisão assemblear em sentido contrário ou data em que findaria o mandato do ex-síndico, servindo cópia da presente sentença como ofício à ré, que deve cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00." Em que pesem os argumentos do exequente, entendo que a obrigação fora parcialmente cumprida, tendo em vista que o documento à fl. 111 comprova a recondução da exequente ao cargo de gestão até decisão assemblear em sentido contrário. Assim, não há que se falar em nulidade da assembleia realizada aos 13/02/2025, conforme edital de convocação à fl. 11. Todavia, considerando que, em decorrência da nulidade da assembleia realizada aos 23/09/2024, a exequente deveria ter ocupado o cargo de síndico durante o período compreendido entre a renúncia do antigo síndico (02/09/2024) e a nova eleição após decisão assemblear ocorrida aos 21/02/2025 (fls. 112/122), entendo que a exequente faz jus a indenização por perdas e danos, no importe de R$ 7.000,00, considerando a cláusula 7.7 da convenção condominial. Portanto, determino que a executada efetue o pagamento da quantia de R$ 7.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: DIAULAS VILAR MAMEDE BRAGA MARQUES (OAB 251552/SP), ANA PAULA TAVARES CRIVELENTE MIRANDA (OAB 353460/SP)

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Processo nº 1043924-56.2024.8.26.0114

ID: 293028803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043924-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO

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Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que t… Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que teria sido praticado pelo Ilmo. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, ser Oficial de Registro de Imóveis e, nesse mister, ter recolhido um valor referente à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, cujo código, por lapso, foi inserido erroneamente, sendo-lhe informado que impossível retificar, mas apenas fazer novo pagamento e pedir a restituição do valor errôneo. Sustenta, portanto, que a autoridade coatora nega-se a corrigir o código do recolhimento. Requer a concessão da segurança para determinar a retificação do código de recolhimento e declarar a extinção da obrigação. Negada a liminar. O Ministério Público declinou sua intervenção no feito. A autoridade impetrada prestou informações alegando, em síntese, haver vinculação taxativa entre o código de receita e sua destinação orçamentária, visando inibir redirecionamento indevido, reforçando a inviabilidade técnica de alteração do código de receita. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise das alegações das partes e dos documentos trazidos aos autos, restou incontroverso o pagamento dos valores a título da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, cujo recolhimento, por equívoco, se deu com outro código de receita. Assim sendo, e mesmo que o pagamento não tenha sido originalmente computado, por erro no preenchimento do código, o que importa é que foi realizado e recolhido em favor da impetrada, sendo possível ao Fisco confirmar esserecolhimentopor outros meios. O mero erro material não pode se sobressair diante do efetivo pagamento que, atrelado ao valor devido e recolhido, torna-se bastante claro, não se podendo desconsiderar a entrada de receita nos cofres públicos. Em reforço, o impetrante comunicou o erro para a Administração, demonstrando a inequívoca boa-fé, além de permitir a correta identificação do destino dos referidos valores, porém esta limita-se a mencionar inviabilidade técnica para retificar o código. Com efeito, a guia de recolhimento juntada pelo impetrante comprova o pagamento efetuado sob código errado, cabendo à FESP proceder ao levantamento da quantia já paga, com posterior extinção da obrigação. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a retificação do código de recolhimento descrito na inicial e declarar a extinção da respectiva obrigação. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO (OAB 322809/SP)

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Processo nº 1043924-56.2024.8.26.0114

ID: 313034532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043924-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO

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Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO D… Processo 1043924-56.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Alexandre de Azevedo Palmeira Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 109/110 , que concedeu a segurança para determinar a retificação de código de recolhimento de guia DARE. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão não se manifestou sobre o argumento, trazido em sede de informações, acerca da absoluta impossibilidade técnica de se proceder à alteração do código de receita após o recolhimento, dada a estrutura normativa e operacional do sistema de arrecadação estadual. Requer, portanto, o aclaramento de tal ponto. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem provimento. A omissão, contradição ou obscuridade que autorizam a oposição de embargos de declaração são aquelas internas ao julgado, ou seja, que se verificam entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Não é o que ocorre no presente caso. A sentença embargada analisou de forma clara e integral a controvérsia, concluindo que o mero erro material no preenchimento do código de recolhimento não pode se sobrepor ao efetivo pagamento do tributo, que ingressou nos cofres públicos. A decisão fundamentou-se na boa-fé do contribuinte e no fato de que o Fisco possui meios para confirmar o recolhimento e efetuar a correta alocação da receita. A alegação de "impossibilidade técnica", longe de ter sido omitida, constitui a própria essência da recusa administrativa que foi submetida à análise judicial e devidamente rechaçada. Ao conceder a segurança, este Juízo determinou que o direito do impetrante à retificação se sobrepõe aos entraves operacionais ou procedimentais da Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário limitar-se a chancelar as dificuldades técnicas de sistemas administrativos, mas sim garantir a aplicação da lei e do direito. A determinação judicial para que se proceda à retificação é um comando que impõe à Administração o dever de encontrar os meios necessários para o seu cumprimento, seja por via de ajustes manuais, contábeis ou pela adaptação de seus sistemas. O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado com base em seu inconformismo com a tese adotada, finalidade para a qual não se presta a via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de fls. 109/110 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: KATHARINE VEDOVATO DE CARVALHO (OAB 322809/SP)

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Espólio De Juliano Alves Ramos x Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda e outros

ID: 300392801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048968-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JULIANO ALVES RAMOS

Polo Passivo:

JL RAMOS CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA LEONARDO APARECIDO ALVES RAMOS VINICIUS DUARTE VARANDA

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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CACILDA VADILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leo… Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leonardo Aparecido Alves Ramos - - Vinicius Duarte Varanda - Vistos, Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres ajuizada por Espólio de Juliano Alves Ramos em face de JL Ramos Contabilidade Empresarial Ltda, Leonardo Aparecido Alves Ramos e Vinícius Duarte Varanda.Alega-se na inicial que a empresa ré foi constituída em 12/10/2009 por Juliano Alves Ramos, como MEI, tendo posteriormente evoluído para sociedade limitada com ingresso dos sócios réus Leonardo Alves Ramos e Vinicius Duarte Varanda. Afirma que após o falecimento do sócio fundador, foi aberto inventário na 4ª Vara da Família e Sucessões de Campinas/SP (proc. nº 1032305-37.2021.8.26.0114). Contudo, os sócios remanescentes não providenciaram a liquidação ou pagamento dos haveres aos herdeiros, dois dos quais são menores de idade. A inventariante alega que, para viabilizar a apuração do valor justo da participação do falecido, requisitou documentos contábeis da empresa aos demais sócios, os quais enviaram apenas parte da documentação. Conforme laudo elaborado pelo assistente técnico contábil da inventariante, a documentação fornecida é insuficiente e contém inconsistências contábeis relevantes. Diante da recusa dos sócios em fornecer a integralidade dos documentos e da ausência de consenso extrajudicial quanto ao valor dos haveres, a autora pleiteia a decretação da dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres do sócio na sociedade, a fixação da data da resolução da sociedade conforme artigos 604, inciso I e 605, inciso I, do CPC, a nomeação de perito de confiança do juízo.Em sede de contestação, às fls.128/136, os réus reconhecem que Juliano Alves Ramos era sócio da empresa e concordam com a dissolução parcial da sociedade em razão de seu falecimento em 03/08/2021. Sustentam, no entanto, que toda a documentação contábil disponível foi enviada à inventariante, e negam a alegada omissão ou obstrução na entrega de informações. Requerem a realização de audiência para autocomposição. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade. Em tempo, em cumprimento às orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), informem as partes os dados relacionados a seguir, necessários para a designação de audiência no CEJUSC, de todas as partes que participarão das referidas audiências, no prazo comum 5 (cinco) dias. Nome da Parte E-mail Celular Beneficiário da Justiça Gratuita: ( ) sim ( ) não Preposto E-mail do Preposto Celular do Preposto Advogado(a) da Parte E-mail do Advogado(a) Intime-se. - ADV: CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Espólio De Juliano Alves Ramos x Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda e outros

ID: 295556945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048968-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JULIANO ALVES RAMOS

Polo Passivo:

JL RAMOS CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA LEONARDO APARECIDO ALVES RAMOS VINICIUS DUARTE VARANDA

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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CACILDA VADILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leo… Processo 1048968-56.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Espólio de Juliano Alves Ramos - Jl Ramos Contabilidade Empresarial Ltda - - Leonardo Aparecido Alves Ramos - - Vinicius Duarte Varanda - Vistos, Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres ajuizada por Espólio de Juliano Alves Ramos em face de JL Ramos Contabilidade Empresarial Ltda, Leonardo Aparecido Alves Ramos e Vinícius Duarte Varanda.Alega-se na inicial que a empresa ré foi constituída em 12/10/2009 por Juliano Alves Ramos, como MEI, tendo posteriormente evoluído para sociedade limitada com ingresso dos sócios réus Leonardo Alves Ramos e Vinicius Duarte Varanda. Afirma que após o falecimento do sócio fundador, foi aberto inventário na 4ª Vara da Família e Sucessões de Campinas/SP (proc. nº 1032305-37.2021.8.26.0114). Contudo, os sócios remanescentes não providenciaram a liquidação ou pagamento dos haveres aos herdeiros, dois dos quais são menores de idade. A inventariante alega que, para viabilizar a apuração do valor justo da participação do falecido, requisitou documentos contábeis da empresa aos demais sócios, os quais enviaram apenas parte da documentação. Conforme laudo elaborado pelo assistente técnico contábil da inventariante, a documentação fornecida é insuficiente e contém inconsistências contábeis relevantes. Diante da recusa dos sócios em fornecer a integralidade dos documentos e da ausência de consenso extrajudicial quanto ao valor dos haveres, a autora pleiteia a decretação da dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres do sócio na sociedade, a fixação da data da resolução da sociedade conforme artigos 604, inciso I e 605, inciso I, do CPC, a nomeação de perito de confiança do juízo.Em sede de contestação, às fls.128/136, os réus reconhecem que Juliano Alves Ramos era sócio da empresa e concordam com a dissolução parcial da sociedade em razão de seu falecimento em 03/08/2021. Sustentam, no entanto, que toda a documentação contábil disponível foi enviada à inventariante, e negam a alegada omissão ou obstrução na entrega de informações. Requerem a realização de audiência para autocomposição. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade. Em tempo, em cumprimento às orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), informem as partes os dados relacionados a seguir, necessários para a designação de audiência no CEJUSC, de todas as partes que participarão das referidas audiências, no prazo comum 5 (cinco) dias. Nome da Parte E-mail Celular Beneficiário da Justiça Gratuita: ( ) sim ( ) não Preposto E-mail do Preposto Celular do Preposto Advogado(a) da Parte E-mail do Advogado(a) Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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William Luis Lioschi Pezzuto x Banco Volkswagen S/A

ID: 314801950

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023360-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LUIS LIOSCHI PEZZUTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023360-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023360-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: William Luis Lioschi Pezzuto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA, MAS A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN UM REFERENCIAL, MAS NÃO UM LIMITE OBRIGATÓRIO. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1037619-56.2024.8.26.0114

ID: 278875027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037619-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAHRUJ LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1037619-56.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Dahruj Locação de Veículos Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fi… ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1037619-56.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Dahruj Locação de Veículos Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1036455-96.2025.4.01.3300

ID: 319287737

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036455-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILA MESQUITA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILA MESQUITA DE SOUZA - BA41336 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com toda documentação de que disponha e seja necessária para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Iago Ribeiro Lemes

ID: 300703062

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041887-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

IAGO RIBEIRO LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA LUJAN VICTORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041887-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Iago Ribeiro Lemes e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041887-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Iago Ribeiro Lemes e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NARRATIVA DOS AUTORES DE QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS JUNTO À COMPANHIA REQUERIDA PARA VOO DE CAMPINAS/SP COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO/RJ, TRAJETO IDA E VOLTA. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO QUANDO JÁ ESTAVAM NO AEROPORTO AGUARDANDO O EMBARQUE. ARGUMENTO, ADEMAIS, DE QUE A REACOMODAÇÃO OCORREU APENAS NO DIA SUBSEQUENTE, SEM QUE A RÉ TENHA PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 753,25 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO A PAGAR R$ 1.800,00 AO REQUERENTE “IAGO” EM RAZÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA PERDA DO PLANTÃO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERENTES QUE CHEGARAM AO DESTINO COM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS, COM ATERRISAGEM EM AEROPORTO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU HAVER PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO AOS REQUERENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DO DANO IMATERIAL, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Isabela Lujan Victorio (OAB: 110346/PR)

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