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"1036458-80.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Processo nº 0000624-96.2025.8.26.0576

ID: 293114122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAçãO SOCIAL DE ARMOR CONDOMíNIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1015312-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (No… Processo 0000624-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1015312-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social de Armor Condomínios) - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada, conforme certidão retro. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor BRUNO SILIANO BALIEIRO, através do DJE (REVEL), para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 2.333,53, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, que assinou o acordo homologado nos autos principais e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Gessi Novaes Miguel Pissará x Banco Bradesco S.A.

ID: 331860666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048389-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESSI NOVAES MIGUEL PISSARá

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO BORGES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048389-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gessi Novaes Miguel Pissará - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO GESSI NOVAES MIGUEL PISSARÁ propôs a pr… Processo 1048389-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gessi Novaes Miguel Pissará - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO GESSI NOVAES MIGUEL PISSARÁ propôs a presente Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, não ter contratado o empréstimo consignado de número 811929747, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da instituição financeira por danos morais, que mensura em R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 32/55). Justiça gratuita concedida (fl. 56). A parte ré contestou (fls. 61/77). Em preliminar, apontou falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo e inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, indicou a incidência de prescrição. No mérito, defendendo a regularidade da contratação e a anuência tácita da autora, ao argumento de que o valor contratado foi creditado em sua conta e não houve devolução, tampouco impugnação imediata. Aduz ausência de má-fé, inexistência de danos morais e requer, na remota hipótese de procedência, a compensação do valor eventualmente devolvido com o crédito liberado. Juntou procuração e documentos (fls. 78/98). Réplica (fls. 102/125). Intimadas as partes (fl. 99), a autora pleiteou a realização de perícia documentoscópica (fls. 105/108), ao passo que a ré deixou de se manifestar a respeito. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 169). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Inépcia da Inicial Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa do requerido. 3. Prescrição Rejeito a prejudicial de mérito invocada pelo réu. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, veja-se trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." Ademais, trata-se de negócio de trato sucessivo ou continuado, de modo que as cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. Dessa forma, não há que se falar emprescrição, tendo em vista que os descontos continuam a ser efetuados na aposentadoria do autor. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, posto que há outros elementos probatórios, suficientes para o convencimento do Juízo. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado trouxe aos autos cópia de Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito, acompanhado de cópia de documento pessoal do requerente. Trouxe, ainda, Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário Refinanciamento nº 811929747, assinados de próprio punho pela postulante. Observe-se que a numeração do contrato (811929747) é a mesma apontada pelo autor como constante no registro do INSS (fl. 06). Além disso, fato é que são as mesmas parcelas do que constou no extrato do INSS à fl. 33 (72 parcelas de R$ 54,58), indicando que o valor excedente a receber, por se tratar de refinanciamento foi depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 4562-4, conta Poupança 51895, de titularidade do requerente, que embora impugne a autenticidade do contrato e a regularidade da contratação, não impugna de modo expresso o recebimento do valor que teria sido creditado em sua conta. Anote-se que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito do requerente, deduzido na peça contestatória, elide a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de prova a respeito. Não bastasse, a própria requerente admite que o empréstimo passou a ser descontado de seu benefício em junho de 2019 (fl. 06), tendo o postulante aforado a presente ação apenas em 23/10/2024, ou seja, quase cinco anos e meio depois. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474). Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GABRIEL AUGUSTO BORGES GONÇALVES (OAB 518956/SP)

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Marcia Aparecida Leme Vechiato e outros x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 295175291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019122-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA LEME VECHIATO VITOR HUGO BERNARDO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0019122-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1037943-57.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Leme Vechiato - - Vitor Hugo Bernardo - A… Processo 0019122-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1037943-57.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Leme Vechiato - - Vitor Hugo Bernardo - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/13460, DJE 19/12/2023, as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, passou este juízo, na instauração da fase de cumprimento de sentença a exigir o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, inclusive de advogados. Assim, este juízo determinava ao procurador credor de honorários advocatícios que cobrava seus honorários juntamente com o crédito principal, que recolhesse o pagamento da taxa judiciária, respectivas a seus honorários. Ocorre que várias decisões foram reformadas pelo E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a inclusão do patrono do exequente no polo ativo e o recolhimento de custas com relação à verba honorária. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado do exequente que não figura no polo ativo da relação processual. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais e de alteração do polo ativo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Liminar confirmada. Recurso provido Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda; Relator(a): Milton Carvalho; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2025; Data de publicação: 10/02/2025. Ainda no mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2340696-34.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2343950-15.2024.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2371661-92.2024.8.26.0000. Não bastasse, o § 3º, do art. 82 do CPC incluído pela Lei nº 15.109/2025 passou a dispensar o advogado, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. E inclina-se a jurisprudência, já com julgados sobre o tema que a suspensão do recolhimento inicial das custas nesse caso deve ocorrer: Cumprimento de sentença. Verba honorária. A decisão recorrida condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento das custas de distribuição. A irresignação do Município comporta provimento. Reconhecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para promover a cobrança da verba honorária, é aplicável a isenção prevista no art. 39 da LEF e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, bem como a dispensa de adiantamento de despesas processuais prevista no art. 91 do CPC. A superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, reforça o entendimento de que, em execuções promovidas para cobrança de honorários, não cabe exigir do exequente o pagamento de custas iniciais. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Relator(a): Beatriz Braga; Comarca: Salto de Pirapora; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/04/2025; Data de publicação: 02/04/2025. Pragmaticamente o que se tem é que a superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, reforça o entendimento de que, em execuções promovidas para cobrança de honorários, não cabe exigir do advogado o pagamento de custas iniciais referente a execução/cobrança de honorários. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito, dispensando o advogado(a) exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá a parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$.23.125,82 (condenação principal e honorários de sucumbência) por meio de depósito judicial vinculado a estes autos e no valor de R$.462,52 (2% sobre a condenação principal referente as custas iniciais deste incidente que não foram recolhidas por conta da gratuidade de justiça), por meio de guia DARE-SP - código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

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Processo nº 0800104-16.2021.8.10.0083

ID: 298729386

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800104-16.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDE MENDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-16.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSENILDE MENDES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Josenilde Mendes Gomes da Silva ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 26/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 45681869), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 12/10/2014, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 12/10/2009. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 46206543, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136779812), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017689-85.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID42881920). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 61538768), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42881925. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42881919, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800104-16.2021.8.10.0083

ID: 298730922

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800104-16.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-16.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSENILDE MENDES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Josenilde Mendes Gomes da Silva ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 26/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 45681869), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 12/10/2014, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 12/10/2009. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 46206543, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136779812), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017689-85.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID42881920). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 61538768), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42881925. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42881919, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800093-84.2021.8.10.0083

ID: 298733893

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-84.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANIO SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-84.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JANIO SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Janio Silva Monteiro ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 28/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 47408421), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 17/03/2021, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 17/03/2015. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 48374828, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136780778), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017617-98.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID 42719401). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a parte autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42719378), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42719378. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42719383, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800093-84.2021.8.10.0083

ID: 298751011

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-84.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-84.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JANIO SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Janio Silva Monteiro ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 28/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 47408421), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 17/03/2021, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 17/03/2015. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 48374828, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136780778), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017617-98.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID 42719401). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a parte autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42719378), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42719378. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42719383, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Geisa Cristina Negrelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 292796243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045867-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISA CRISTINA NEGRELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1045867-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geisa Cristina Negrelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. RELATÓRIO Geisa Cristina Negrelli propôs a … Processo 1045867-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geisa Cristina Negrelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. RELATÓRIO Geisa Cristina Negrelli propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha no Dever de Segurança" em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que, no dia 27/01/2021, recebeu uma mensagem de texto de um número em nome do requerido, informando o êxito de uma operação no valor de R$ 3.680,00. Ocorre que, a mensagem disponibilizava link de acesso para o cancelamento da suposta operação e, por desconhecer a transação, a autora clicou no link, conforme indicado na mensagem. Ao contínuo, recebeu um telefonema de uma pessoa que possuía todos os seus dados pessoais, fazendo-a crer que tratava-se de um preposto do requerido. No entanto, aduz ter sido vítima de golpe, sendo induzida a efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ 9.990,00. Ao solicitar o cancelamento da operação junto ao requerido, o pedido foi frustrado, sob o fundamento de que a operação teria sido realizada via "Terminal de Autoatendimento". Assevera que a operação foi realizada em desacordo com as normas do Banco Central do Brasil, bem como com as políticas de segurança interna do banco. Requer, portanto, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento indenização por dano material, no valor de R$ 9.990,00 , e por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 13/66). Justiça gratuita concedida (fl. 67). Devidamente citado (fl. 72), o banco réu contestou (fls. 94/123). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e ausência de interesse de agir. No mérito, em apertada síntese, consignou que, após o contato da autora, foi aberto processo de contestação das transferências não conhecidas, o qual foi encerrado com parecer desfavorável ao ressarcimento. Aduziu que, possivelmente, o caso diz respeito ao artifício de engenharia social, onde a cliente foi induzida ao erro. Ressalta que o terminal da ré informa ao cliente que não fotografe ou compartilhe o QR code disponibilizado com terceiros. Asseverou pela ausência de falha na prestação de seus serviços e imputou culpa exclusiva de terceiro, não havendo de se falar em sua responsabilização por danos. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 73/93 e 124/134). Réplica (fls. 135/146). Intimadas (fl. 147), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 150/152 e 153/154). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 155/159 e 187). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, adotada majoritariamente a Teoria da Asserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a parte autora muito bem destacou, na exordial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais de ilegitimidade. 2. Litisconsórcio Passivo Necessário e Chamamento ao Processo Rejeito a alegação de litisconsórcio passivo necessário dos terceiros beneficiários das transações bancárias, porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 114 do CPC. Tampouco se trata de caso de chamamento ao processo, o qual também rejeito, pois ausente qualquer hipótese do artigo 130 do CPC. 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários no caso concreto, restando saber se o requerido pode ser responsabilizado no caso concreto pelo ocorrido. E a resposta deve ser positiva. A matéria sub judice merece especial atenção pelo julgador, uma vez que envolve o conflito de interesses entre o consumidor e o fornecedor, que revelam notória situação de desequilíbrio em razão da hipossuficiência do primeiro. Observo que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo recepcionadas pela Constituição Federal e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Tratando-se de relação consumerista envolvendo a autora e a instituição financeira observo que dois comandos básicos do Código de Defesa do Consumidor devem ser lembrados para o desfecho da vexata quaestio. O artigo 1.º do CDC é incisivo ao mencionar que a legislação protetiva ao consumidor é de ordem pública e o artigo 6.º, do mesmo diploma legal, assegura o direito básico em favor do consumidor para a facilitação da sua defesa em juízo. O fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco, na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não bastasse isso, como a boa-fé se presume, caberia à parte requerida ter comprovado a existência de um procedimento rigoroso de apuração do ocorrido, o que não restou comprovado. De fato, não restou negado que, na ocasião dos fatos, fraudador possuindo os dados bancários da autora, fingiu ser atendente do réu, e realizou a fraude por meio da realização de procedimentos que instruiu a parte autora realizar. A correntista teve a intenção de realizar o cancelamento da suposta operação agendada, mas, sem perceber, foi vítima de golpe ao ter sido efetuado o pagamento do boleto no valor de R$ 9.990,00, em favor de terceiro (fl. 03). Esse quadro dos fraudadores possuírem todos os dados bancários da autora e informações deveria gerar, ao contrário do que pretende fazer crer o banco réu, alguma postura preventiva por parte dele que, no entanto, nada fez, e permitiu o vazamento dos dados pessoais da requerente. A parte autora adotou todas as providências que se espera de quem foi vítima de uma fraude, comunicando o réu tão logo soube da fraude (fl. 03), lavrou boletim de ocorrência (fls. 31/32), e ainda assim, não teve seu problema solucionado. Por isso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, já que também não houve atuação diligente por parte do réu. Corrobora o fato do pagamento do boleto ter sido realizado às 20h44min, em montante que destoa totalmente das movimentações financeiras da parte autora (fls. 23/30). Ora, a instituição bancária não nega a ocorrência da transação fraudulenta, ao contrário, afirma que ele teria se dado mediante colaboração da parte autora, pelo que efetivou a transação fraudulenta. Todavia, deveria a instituição financeira ré ter adotado alguma postura preventiva não comprovada nos autos, em especial quanto aos dados pessoais da parte autora (fraudadores sabiam que possui conta junto ao réu, e mais, possuíam as informações), a fim de evitar, ou ao menos mitigar, o prejuízo sofrido pela autora. Com efeito, evidente a falha na prestação de serviços pela instituição financeira requerida e sua consequente responsabilidade civil, ao permitir a efetivação da transação fraudulenta, ignorando o não reconhecimento da transação pelo consumidor. Dessa forma, impõe-se reconhecer a falha no serviço, observando que a requerida deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, que não podem, em absoluto, ser transferidos ao consumidor, sob pena de burla à sistemática da Lei n.º 8.078/90 (cfr. SERGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 5ª edição, págs. 402/403). Lembre-se ser uma das vigas mestras do referido diploma a ideia segundo a qual se deve garantir que o consumidor indevidamente lesado não experimente qualquer prejuízo (art. 6º, inciso VI). Conforme explica SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Não será demais lembrar que, se estiver em jogo relação de consumo, responderá o banco objetivamente pelo fato do serviço, com fundamento no art. 14 do CDC, como nas hipóteses seguintes: cheque equivocadamente creditado na conta de outro correntista; conta-corrente movimentada por pessoa não autorizada a fazê-lo; débito em conta corrente sem autorização; conta de poupança conjunta transformada em individual, sem a autorização de ambos os titulares da conta, com saque de importância vultosa; inclusão indevida do nome do correntista no rol dos clientes negativos; extravio de títulos de crédito depositados para custódia e cobrança; furto de talão de cheque do cliente ou de cartão magnético quando ainda em poder do banco. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2000, p. 306) Vale dizer, a responsabilidade da parte ré decorre do risco de sua atividade lucrativa, ressaltando-se que a ordem jurídica não pode permitir insegurança ou falhas no controle do sistema de realizações de operações financeiras. Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Porém, considerando que a demandante facilitou a realizaçãodogolpe, pois ao se deparar com a ligação da suposta atendente, deveria ter agido com maior cautela, desligando e entrando em contato com o número da central fornecido no site do réu, a fim de se certificar da idoneidade do alegado, em especial pois diversos são os avisos a respeito de que as instituições bancárias não costumam entrar em contato com seus clientes por meio de ligação em caso de suposta fraude, justamente para coibir golpes como o sofrido pela requerente. Ao deixar de assim proceder, contribuiu para o êxito do golpe. Por tal, deve-se reconhecer aculpaconcorrente, afastando-se a incidência de danos morais, à míngua de abalo creditício ou de ato lesivo à sua honra. Conforme já se decidiu anteriormente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO TRANSAÇÕES INDEVIDAS Autor vítima do "golpe do motoboy" É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seudeverdeguardado cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida, juntamente com o seu celular Culpa concorrente do consumidor evidenciada Hipótese, porém, que as transações impugnadas foram realizadasforadoperfildo autor Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos do autor Culpa concorrente evidenciada Responsabilidade de ambas as partes Autor que deve arcar com metade dos débitos relativos às transações impugnadas Ação julgada parcialmente procedente Recurso do réu parcialmente provido. DANO MORAL Inocorrência O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão às suas honras objetiva e subjetiva Inexistência de dano moral indenizável Recurso do autor improvido. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Ação parcialmente procedente para declarar ainexigibilidadede metade dos débitos não reconhecidos pelo autor, rejeitado o pedido de indenização por dano moral As partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para o réu, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 40.000,00. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1023232-07.2022.8.26.0405; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Atrelado a isto está o fato do golpe ter ocorrido em 27/10/2021 e, somente passados praticamente 3 (três) anos, em 08/10/2024, que a autora ajuizou esta demanda. Desse modo o pagamento do valor debitado na conta da parte autora deve ser partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito, para: I) DECLARAR ainexigibilidadede metade do débito de R$ 9.990,00, realizado em 27/10/2021 (fl. 33); e, II) consequentemente, CONDENAR a ré a restituir à parte autora o montante de R$ 4.950,00 (correspondente à metade do débito efetuado), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do débito (27/10/2021 - fl. 33), e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré referente à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (metade do valor pleiteado e danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311026383

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033237

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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